Direito de Família - Regime de Bens (arts. 1.639 a 1.688)

Question 1

De acordo com o art. 1.660 do CC, os valores do aluguéis entra na comunhão de bens.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, a partir de que momento o supérstite perderá o direito à metade desse valor?

Answer 1

A partir da abertura da sucessão, momento em que passa a se submeter à divisão da herança.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.795.215/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690).

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Nas hipóteses em que encerrada a convivência “more uxorio”, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com cláusula de inalienabilidade temporária não integra o patrimônio partilhável.

Answer 2

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.281/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022 (Info 748).