Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Flashcards
Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, é possível que o devedor fiduciante faça a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário?
a) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017: SIM. Mesmo que já consolidada a
propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, era possível a
purgação da mora. A purgação era admitida até a assinatura do auto de arrematação.
b) a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017: NÃO.
Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada
em vigor da Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da
propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão
somente o exercício do direito de preferência.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.649.595-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2020 (Info 681).
Verdadeiro ou Falso:
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro
de Imóveis, não se pode exigir que o adquirente se submeta
ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do
vendedor.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.976.082-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/08/2022 (Info 746).
