Obrigações

Question 1

Qual a diferença entre Mora Solvendi e Mora Accipiendi?

Answer 1

Mora Solvendi (Mora Debitoris): se dá com o não cumprimento da obrigação pelo devedor.

Mora Accipiendi (Mora Creditoris): se dá com o não cumprimento da obrigação pelo credor.

Question 2

Para o Direito Civil, conceitue uma Obrigação?

Quais são seus elementos?

Answer 2

Relação jurídica transitória existente entre o sujeito ativo (CREDOR) e o sujeito passivo (DEVEDOR), que tem como objeto uma prestação, positiva ou negativa.

São elementos:
1. Subjetivo:
1.1. Sujeito ativo (CREDOR), é aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação; e
1.2. sujeito passivo (DEVEDOR): é aquele que assume o dever de cumprir a obrigação.
Podem ser tanto pessoas naturais quanto jurídicas, incluindo o nascituro e os entes despersonalizados.

2. Objetivo: a prestação, ou seja, o conteúdo da obrigação, que pode ser de dar, fazer e não fazer.
   - A obrigação precisa ter conteúdo patrimonial? Para a doutrina clássica (Majoritária), SIM. Para a doutrina moderna (F. Noronha), NÃO; embora a regra seja possuir conteúdo patrimonial, nem toda obrigação tem conteúdo patrimonial (Ex.: obrigação de citação bibliográfica).
3. Imaterial, Virtual ou Espiritual: é o vínculo estabelecido entre o credor e o devedor.
   Quantos vínculos?
   - Teoria monista ou unitária: um vínculo (débito).
   - Teoria dualista ou binária (A. Brinz): dois vínculos (débito + responsabilidade civil).

Question 3

Em que consiste um SINALAGMA OBRIGACIONAL?

Answer 3

1. Consiste na proporcionalidade de prestações, onde as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras entre si.
2. É, também, chamada de RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COMPLEXA, como ocorre no contrato de compra e venda.
3. O ponto primordial do sinalagma é o equilíbrio. Se quebrado, justifica-se a ineficácia ou a revisão da obrigação.

Question 4

Valendo-se da teoria dualista ou binária, quais elementos integram uma obrigação civil?

Answer 4

1. DÉBITO (Schuld ou debitum): dever jurídico que o devedor tem de cumprir ESPONTANEAMENTE uma prestação. Se cumprir a obrigação, apenas esse conceito surge. Se não cumprir a surge o segundo conceito.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL (Haftung ou obligatio): consequência jurídica e patrimonial do descumprimento do débito. Possibilidade de ir em juízo e exigir COERCITIVAMENTE a prestação e a indenização.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A prescrição fulmina a responsabilidade civil, nunca o débito. Assim, caso ocorra a prescrição, o débito continua a existir, embora não possa mais ser exigível juridicamente. A obrigação civil passa a ser uma obrigação natural.
Em face disso, caso haja o pagamento de dívida prescrita, não será possível a repetição de indébito, porque a prescrição não atinge o próprio débito.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

É possível identificar uma situação em que há Schuld sem Haftung ou debitum sem obligatio.
Igualmente, é possível existir Haftung sem Schuld, ou obligatio sem debitum.

Answer 6

Verdadeiro.

Shuld sem Haftung: É o caso de uma dívida prescrita, que pode ser paga, mas não pode ser exigida.

Haftung sem Shuld: É o caso da Fiança. O fiador assume a responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa.

Question 7

Cite e explique quais são as fontes das obrigações.

Answer 7

1. Lei: é a fonte primária ou imediata de todas as obrigações, tendo em vista que são relações jurídicas.
2. Contrato: é a fonte principal do direito obrigacional, sendo o negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres.
3. Atos ilícitos e abuso de direito: são importantes porque resultam no dever indenizar.
4. Atos unilaterais:são declarações unilaterais de vontade que podem ter repercussão no direito obrigacional. Ex.: promessa de recompensa e pagamento indevido.
5. Títulos de crédito: são documentos que trazem uma relação obrigacional de natureza privada.

Question 8

Quais são os atos unilaterais previstos no Código Civil como fontes obrigacionais?

Answer 8

1. Promessa de recompensa;
2. Gestão de negócios;
3. Pagamento indevido; e
4. Enriquecimento sem causa.

Question 9

Fale acerca da promessa de recompensa (arts. 854 a 860) como fonte obrigacional?

Answer 9

1. Quem, por anúncios públicos, se compromete a recompensar ou gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
2. Quem cumprir o serviço ou a condição, AINDA QUE NÃO TENHA CONHECIMENTO DA PROMESSA, terá direito à recompensa. Além da recompensa, tem direito aos valores gastos com o seu cumprimento, como despesas com transporte.
3. REVOGAÇÃO: deve ser feita antes de cumprido o serviço ou condição, e deve ser feita com a mesma publicidade da declaração.
   Se for fixado prazo para o cumprimento do serviço ou da condição, haverá renúncia ao direito de revogação na vigência desse prazo.
4. No caso de execução conjunta ou plúrima, terá direito à recompensa quem primeiro o executou.
5. Em caso de execução simultânea, sendo a recompensa divisível, cada um terá direito a quinhão igual.
   5.1. Não sendo passível de divisão, será feito sorteio.

Question 10

Fale acerca da gestão de negócios (arts. 861 a 875) como fonte obrigacional?

Answer 10

1. Consiste em hipótese em que a parte atua em nome de outrem sem ter recebido deste poderes expressos (quase contrato). Ela ficará diretamente responsável perante o dono do negócio e terceiro com quem contratou.
2. Pode ser provada de qualquer modo, eis que se trata de negócio jurídico informal.
3. O gestor não tem direito a qualquer remuneração pela gestão, assim como deve agir conforme a vontade presumível do dono do negócio, sob pena de responsabilidade civil.
4. Via de regra, a responsabilidade é subjetiva.
5. 1. Se o gestor faz-se substituir por outro, ainda que este seja pessoa idônea, responderá ele pelas faltas do substituto, sem prejuízo de eventual propositura de ação de regresso. Sua responsabilidade por ato de terceiro será objetiva e solidária.
6. 2. Se prestada em conjunto, a responsabilidade será solidária.
7. Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do dono, o gestor responderá por caso fortuito e por força maior. Se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou que indenize o valor correspondente à diferença.
8. Retornando o dono do negócio, poderá ele:
   a) CONCORDANDO: deverá ratificar a gestão, convertendo-a em mandato.
   - Deverá ressarcir o gestor por todas as despesas necessárias e úteis à atuação, além do reembolso pelos prejuízos sofridos pelo administrador.

b) DISCORDANDO: poderá pleitear perdas e danos, sendo, via de regra, responsabilidade subjetiva. Responderá por caso fortuito, quando adotar manobras arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las ou quando preterir interesses do dono em detrimento de interesses próprios. Só poderá recusar a ratificação se provar que a atuação foi realizada de acordo com os seus interesses diretos.

Question 11

Fale acerca do pagamento indevido (arts. 876 a 883) como fonte obrigacional?

1. O que é?
2. Hipóteses?
3. Direito daquele que pagou indevidamente?
4. Quando não será devida a restituição?
5. Se o pagamento indevido se deu por obrigação de fazer ou de não fazer?
6. Repetição em dobro?

Answer 11

1. Aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Do mesmo modo, essa obrigação se aplica a quem recebe dívida condicional antes de cumprir a condição.
2. O pagamento indevido pode ser:
   a. Objetivamente indevido: quando a dívida não existe ou o valor pago é superior ao devido.
   b. Subjetivamente indevido: quando o valor é pago à pessoa diversa.
3. Quem pagou indevidamente tem direito à repetição de indébito, devendo comprovar que pagou por erro (art. 877).
4. 1. Exceção: Súmula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige prova do erro”. Fundamento: princípio da boa-fé objetiva do consumidor e princípio do protecionismo.
5. Fica isento de restituir o pagamento indevido aquele que, recebendo-a como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.
6. 1. Mas aquele que pagou dispõe de ação de regresso contra o verdadeiro devedor e seu fiador, estando a dívida garantida.
7. Se o pagamento indevido se deu por meio de obrigação de fazer ou de não fazer, quem recebeu indevidamente deverá indenizar conforme o lucro obtido.
8. EM REGRA, não cabe repetição em dobro do valor pago. Em caso de má-fé da outra parte, poderá o pagador pleitear reparação por perdas e danos.
9. 1. EXCEÇÃO: em caso de cobrança por (1) dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou (2) pedir mais que o devido. No primeiro caso, pagar em dobro; no segundo caso, o equivalente do que exigir.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a repetição de indébito pelo pagamento de obrigação natural (prescrita) ou imoral (jogo).

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Fale acerca do enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) como fonte obrigacional?

1. O que é?
2. Pressupostos para o ajuizamento da ação?

Answer 13

1. Decorre do princípio da eticidade e da pacificação social.
2. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, FEITA A ATUALIZAÇÃO dos valores monetários.
3. 1. Se o enriquecimento tiver se dado através de coisa determinada, deverá restitui-la; se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem NA ÉPOCA EM QUE FOI EXIGIDO.
4. São pressupostos da ação de enriquecimento sem causa.
   a) Enriquecimento do accipiens (quem recebe);
   b) Empobrecimento do solvens (quem paga) *;
   c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento;
   d) Inexistência de causa jurídica prevista por convenção das partes ou pela lei**; e
   e) Inexistência de ação específica (subsidiariedade. Art. 886).

• Enunciado 33 da IJDC do CJF: “a expressão se enriquecer à custa de outrem do art. 884 do CC/02 não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento”.

** Enunciado 188 da IIIJDC: “a existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento”.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao enriquecimento sem causa, a restituição será cabível não somente quando inexistir causa para o pagamento, MAS, TAMBÉM, QUANDO A CAUSA DEIXA DE EXISTIR.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 885.

Question 15

Quanto ao seu conteúdo ou prestação, como as obrigações podem ser classificadas?

Answer 15

1. DAR (+): quando envolver a entrega de coisa, determinada ou determinável.

2 FAZER (+): quando envolver a prestação de uma tarefa (que não seja entregar coisa).

3. NÃO FAZER (-): quando a abstenção de determinada conduta.

Question 16

Fale acerca da obrigação positiva de dar.

1. Conceito.
2. Divisão e detalhamento.
   - Dar coisa certa:
   a. Pode o credor ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa.
   b. Abrange acessórios?

• Dar coisa incerta:
  a. Concentração.
  b. Meio termo.
  c. Perda da coisa antes da concentração.

Answer 16

1. É aquela em que o sujeito passivo (devedor) tem o dever de entregar coisa, certa ou incerta.
2. 1. Embora não seja uma consequência necessária, via de regra há o interesse em se transmitir a propriedade.
3. Subdivide-se em:
   a. Obrigação de dar COISA CERTA ou obrigação específica: coisa individualizada, seja móvel ou imóvel.
4. O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (nemo aliud pro alio invito creditore solvere potest).
5. A obrigação de dar coisa certa ABRANGE OS ACESSÓRIOS, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (princípio da gravitação jurídica ou acessoriedade - acessorium sequitur principale).
   
   • • Exceção: PERTENÇAS, salvo (i) disposição em sentido contrário; e (ii) pertença de natureza essencial (ex.: venda de um cinema).

b. Obrigação de dar COISA INCERTA ou obrigação genérica: é aquela que tem por objeto coisa determinável, indicada em seu GÊNERO e QUANTIDADE, pelo menos. Faltando qualquer um deles, a obrigação será nula.
1. A escolha cientificada (concentração), transformando-a em coisa certa, compete ao devedor, salvo estipulação em contrário.
Em razão do princípio do meio termo/qualidade média, o devedor não pode entregar a coisa de pior qualidade, embora não seja obrigado a entregar coisa da melhor qualidade. Se a escolha competir ao credor, este não poderá exigir o de melhor qualidade, embora não seja obrigado a aceitar o de pior.
Após a escolha cientificada, transforma-se em obrigação específica, aplicando-se as mesmas regras relativas à obrigação de dar coisa certa.
2. Gênero nunca perece (genus nunquam perit). Desse modo, antes da concentração:
- Se se trata de coisa com gênero ilimitado (uma garrafa de vinho, v. g.): o devedor não pode alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que em decorrência de caso fortuito ou força maior. (Previsão no CC, art. 246)
- Se se trata de coisa com gênero limitado (uma garrafa de vinho da minha adega): a perda do gênero resolve a obrigação, cabendo perdas e danos apenas se o devedor agiu culposamente. (Construção doutrinária)

Question 17

Fale acerca das regras que apontam as consequências pelo não cumprimento da obrigação de dar ou restituir coisa certa.

Arts. 234/236 + 238/240.

1. Dar Coisa - Perda Total - Sem Culpa do Devedor;
2. Dar Coisa - Perda Total - Com Culpa do Devedor;
3. Dar Coisa - Deterioração - Sem Culpa do Devedor;
4. Dar Coisa - Deterioração - Com Culpa do Devedor;
5. Restituir Coisa - Perda - Sem Culpa;
6. Restituir Coisa - Perda- Com Culpa;
7. Restituir Coisa - Deterioração - Sem Culpa;
8. Restituir Coisa - Deterioração - Com Culpa.

Answer 17

1. PERDA DA COISA (perda total ou desaparecimento) SEM CULPA DO DEVEDOR: resolve-se a obrigação (retorno ao status quo ante), sem direito à indenização. Em caso de antecipação de valor, deve ser devolvido.
2. PERDA DA COISA (perda total ou desaparecimento) COM CULPA DO DEVEDOR: resolve-se a obrigação, com direito à indenização por perdas e danos, ALÉM DO EQUIVALENTE (diferença entre o valor do contrato e o valor real do objeto do contrato).
3. DETERIORAÇÃO DA COISA (perda parcial) SEM CULPA DO DEVEDOR: o credor pode (1) resolver a obrigação, sem direito à indenização por perdas e danos ou (2) ficar com a coisa, abatido do preço o valor correspondente à deterioração.
4. DETERIORAÇÃO DA COISA COM CULPA DO DEVEDOR: o credor pode (1) resolver a obrigação, exigindo o equivalente (diferença entre o valor do contrato e o valor real do objeto) ou (2) ficar com a coisa, havendo o abatimento proporcional. Em ambos os casos, poderá pleitear indenização por perdas e danos.
5. RESTITUIR COISA CERTA, HAVENDO PERDA SEM CULPA DO DEVEDOR ANTES DA TRADIÇÃO: a coisa perece para o dono (res perit domino). O credor deve suportar o prejuízo, não podendo reclamar qualquer indenização. Entretanto, poderá reclamar os direitos que já existiam até o dia da referida perda.
6. RESTITUIR COISA CERTA, HAVENDO PERDA COM CULPA DO DEVEDOR ANTES DA TRADIÇÃO: o credor tem direito ao valor do bem perdido, mais perdas e danos.
7. RESTITUIR COISA CERTA, HAVENDO DETERIORAÇÃO SEM CULPA DO DEVEDOR: receberá o bem no estado em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.
8. RESTITUIR COISA CERTA, HAVENDO DETERIORAÇÃO COM CULPA DO DEVEDOR: poderá o credor (1) ficar com a coisa com compensação da desvalorização, mais perdas e danos; ou (2) exigir outro bem, mais perdas e danos.

Question 18

Fale acerca dos CÔMODOS OBRIGACIONAIS relativos ao bem objeto de obrigação.

• Obrigação de dar coisa certa.
  
  • Frutos.
• Obrigação de restituir.

Answer 18

1. Até a tradição, a coisa pertence ao devedor, incluindo seu acréscimo (quantitativo) ou melhoramento (qualitativo).

NO CASO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, ocorrendo uma dessas situações, o devedor poderá (1) exigir aumento do preço. Se o credor não aceitar pagar o valor exigido, poderá o devedor resolver a obrigação, sem indenização (art. 237).
1.1. Os frutos percebidos pertencem ao devedor, cabendo ao credor os pendentes.

No caso da OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, podem ocorrer duas hipóteses:

(1) Se não houver despesa ou trabalho do devedor: lucrará o credor.
(2) Se houver trabalho ou despesa do devedor:
a. BOA-FÉ: terá direito à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias (bem como às voluptuárias, podendo levantá-las, se não resultar em prejuízo), além do direito de retenção (para pagamento das úteis e necessárias). Além do mais, terá direito aos frutos percebidos.
b. MÁ-FÉ: terá direito apenas às benfeitorias necessárias, mas sem direito à retenção. Não terá direito aos frutos percebidos, devendo indenizá-los, assim como indenizar por aqueles que, por sua culpa, tenha deixado de perceber.

Question 19

Fale acerca da obrigação positiva de fazer (obligatio ad faciendum).

• Conceito.
• Classificação em Fungível e Não Fungível e consequências pelo não cumprimento da obrigação.

Arts. 247/249.

Answer 19

1. Consiste em uma obrigação positiva em que se atribui ao devedor o cumprimento de uma tarefa ou atribuição.
   Ex.: prestação de serviço ou contrato de empreitada.
2. Classificação:
   a. FUNGÍVEL: aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, à custa do devedor originário.

Em caso de inadimplemento COM CULPA DO DEVEDOR, o credor poderá Judicialmente:

a. 1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, por meio de tutela específica;
a. 2. Exigir o cumprimento da obrigação por terceiro, à custa do devedor originário, cumulável ou não com indenização;
a. 3. Conversão em perdas e danos.
a. 4. Em caso de urgência, poderá o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

b. INFUNGÍVEL: aquela que tem natureza personalíssima ou intuitu personae, não podendo ser prestada por pessoa diversa do devedor originário. Em caso de inadimplemento COM CULPA DO DEVEDOR, o credor poderá:
b. 1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, por meio de tutela específica;
b. 2 Conversão em perdas e danos.

Sendo fungível ou infungível, se a obrigação tornar-se impossível de ser executada SEM CULPA DO DEVEDOR, resolve-se a obrigação, sem a necessidade de pagamento de perdas e danos.

Question 20

Em se tratando de obrigação de fazer, o que acontece se o devedor mandar terceiro para cumprir a obrigação em seu lugar?

Answer 20

(1) Fungível: o credor não poderá reclamar.

(2) Infungível: não é obrigado a aceitar a prestação por terceiro. Entretanto, caso aceite, NÃO PODERÁ RECLAMAR indenização por perdas e danos.
Exceção: se foi obrigado a aceitar em de urgência/emergência.

Question 21

Fale acerca da obrigação negativa de não fazer (obligatio ad non faciendum).

• Conceito.
• Quando se dá o inadimplemento.
• Consequências do inadimplemento.

Arts. 250/251.

Answer 21

1. Única obrigação negativa admitida no Direito Privado Brasileiro, tem como objeto a abstenção de uma conduta.
2. O inadimplemento se dá desde o dia em que o devedor executou o ato que devia se abster.
3. Em caso de inadimplemento COM CULPA DO DEVEDOR, poderá o credor Judicialmente:
   a.1. Exigir o cumprimento da obrigação, de não fazer, mediante tutela específica.
   a.2. Conversão em perdas e danos.
   Extrajudicialmente:
   a.3. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
4. Se o inadimplemento se der sem culpa do devedor, a obrigação será RESOLVIDA, sem direito à indenização por perdas e danos.

Question 22

Fale acerca da classificação da obrigação quanto à complexidade do seu objeto.

Answer 22

1. SIMPLES: é aquela que apresenta uma única prestação. Ex.: contrato de compra e venda de objeto determinado.
2. COMPOSTA/COMPLEXA OBJETIVA: é aquela que apresenta uma pluralidade de objetos ou prestações.
3. 1. OBJETIVA CONJUNTIVA OU CUMULATIVA: o devedor deve cumprir todas as prestações devidas, sob pena de inadimplemento total ou parcial. O descumprimento de qualquer das prestações já caracteriza o inadimplemento. Ex.: contrato de locação. Locador e locatário possuem diversas obrigações.
4. 2. OBJETIVA DISJUNTIVA OU ALTERNATIVA: é a obrigação que se apresenta com mais de uma prestação, mas que o devedor somente é obrigado a cumprir uma das obrigações.
      a. Via de regra, a escolha compete ao devedor, no silêncio do contrato.
      b. Entretanto, o credor não pode ser obrigador a receber parte em uma prestação e parte em outra (art. 252, §1º).
      c. No caso de obrigação de prestações periódicas (obrigação de execução continuada ou trato sucessivo), a opção poderá ser exercida em cada período (§2º).
      d. No caso de pluralidade de optantes, e não havendo acordo entre eles quanto à prestação, A ESCOLHA COMPETIRÁ AO JUIZ, salvo se o instrumento do contrato atribuir a terceiro tal escolha, exceto se este não querer ou não poder exercer tal incumbência (§§ 3º e 4º).

Question 23

1. No caso de obrigação composta alternativa, qual a solução caso alguma das prestações se torne inexequível com direito de escolha ao devedor?
2. E se todas as prestações tornaram-se impossíveis COM CULPA DO DEVEDOR, cabendo a escolha a ele?
3. E se apenas parte das prestações tornaram-se impossíveis COM CULPA DO DEVEDOR, cabendo a escolha ao credor?
4. Se todas as prestações tornarem-se impossíveis COM CULPA DO DEVEDOR, cabendo a escolha ao credor?
5. Se todas as prestações tornarem-se inexequíveis SEM CULPA DO DEVEDOR?

Answer 23

Art. 253, CC.
1. Subsiste o débito quanto à outra. Se sobrar apenas uma obrigação como possível, haverá a conversão da obrigação composta alternativa em simples.

Art. 254, CC.
2. O credor tem direito ao valor da última prestação que se impossibilitou + perdas e danos.

Art. 255, CC.
3. O credor tem direito à prestação subsistente OU o valor da prestação que se tornou impossível + perdas e danos.

Art. 255, CC.
4. O credor poderá cobrar o valor correspondente a qualquer das prestações + perdas e danos.

Art. 256, CC.
5. Extingue-se a obrigação, sem perdas e danos.

Question 24

Fale acerca da classificação das obrigações quanto ao número de pessoas envolvidas.

Answer 24

1. Simples:
2. Complexa/Composta Subjetiva:
3. 1. Complexa subjetiva ativa: é a obrigação que possui mais de um credor.
      - Quando houver solidariedade ativa (convencional ou legal), qualquer um dos credores pode exigir a dívida toda.
4. 2. Complexa subjetiva passiva (convencional ou legal): é a obrigação que possui mais de um devedor.
      - Quando houver solidariedade passiva, qualquer um dos devedores pode ser obrigado a pagar a dívida toda.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto que a solidariedade obrigacional constitui exceção no Código Civil, no CDC, a regra é solidariedade contratual. Do mesmo, na responsabilidade extracontratual (prevista no CC), a regra é a solidariedade.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Quanto à presença de determinado elemento acidental, como a obrigação solidária pode ser classificada (art. 266)?

Answer 26

1. Solidária pura ou simples: é aquela que não contém condição, termo ou encargo.
2. Solidária condicional: é aquela cujos efeitos estão subordinados a um evento futuro e incerto (condição).
3. Solidária a termo: é aquela cujos efeitos estão subordinadas a evento futuro e certo (termo).

A obrigação solidária poderá ser pura ou simples em relação a uma parte e condicional ou a termo em relação a outra, seja o sujeito credor ou devedor.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil, tratando-se de rol exemplificativo.

Answer 27

Verdadeiro.

Enunciado n. 347 da IVJDC.

Question 28

Fale acerca da solidariedade ativa (arts. 267 a 274, CC).

1. Em que consiste.
2. A quem e como pode ser paga a prestação.
3. Pagamento parcial da dívida e consequência.
4. Falecimento de um dos credores e herdeiros.
5. Conversão da prestação em perdas e danos e a solidariedade.
6. Pagamento integral a um dos credores ou perdão de um dos credores.
7. Oposição de exceção.
8. Decisão desfavorável e favorável a qualquer dos credores solidários e sua extensão aos demais.

Answer 28

1. Vários credores de um único devedor relativos a mesma dívida.
2. Qualquer um deles poderá exigir o cumprimento da prestação, seja integral ou parcial.
3. Antes de qualquer um dos credores demandar o devedor, este poderá pagar a dívida a qualquer um deles, seja parcial ou integral.
4. 1. Entretanto, se um dos credores tiver demandado o devedor por meio de ação específica, O PAGAMENTO SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO ÀQUELE QUE DEMANDOU, não sendo lícito escolher outro credor solidário
5. 2. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. Desse modo, se ele paga 10 (de 30) para um dos credores, só ficará devendo 20, valor que pode ser cobrado por qualquer credor, inclusive aquele que tenha recebido o pagamento parcial.
6. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, estes só poderão exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.
7. 1. Os credores sobreviventes continuarão podendo exigir a totalidade da dívida.
8. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade.
9. Em caso de pagamento integral a um dos credores solidários, este deverá pagar aos demais credores solidários suas quotas.
10. 1. Em caso de remissão da dívida por um dos credores solidários, a dívida continua existindo em face dos demais, descontando-se a quota daquele que perdoou.
11. O devedor não pode opor exceção pessoal aos demais credores solidários, senão àquele que tenha dado causa ao fato gerador. Assim, o devedor pode opor exceção pessoal ao credor solidário 1 (que lhe coagiu), mas não pode opor aos credores solidários 2 e 3, que nada tem a ver com o fato.
12. O julgamento CONTRÁRIO a um dos credores solidários NÃO SE ESTENDE aos demais;
13. 1. o julgamento FAVORÁVEL a um dos credores SE ESTENDE aos demais, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

Question 29

Fale acerca das regras relativas à obrigação solidária passiva (arts. 275/285).

1. Conceito.
2. Propositura da ação pelo credor em face de algum ou de alguns devedores. Renúncia da solidariedade?
3. Falecimento de um dos devedores e extensão aos herdeiros.
4. Perdão da dívida em face de um dos codevedores.
5. Acordo firmado entre o credor e um dos devedores e sua extensão aos demais; juros de mora.
6. Oposição de exceção.
7. Renúncia à solidariedade.
8. Pagamento da dívida por um dos devedores.
9. Impossibilidade da prestação por culpa de um dos devedores solidários.
10. Rateio.
11. Dívida solidária que interessa exclusivamente a um dos devedores.

Answer 29

1. Consiste na existência de vários devedores solidários de uma mesma prestação a um só credor.
2. 1. O credor pode exigir o cumprimento da obrigação de um ou de vários devedores.
3. 2. Em caso de pagamento parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, inclusive aquele que pagou.
4. Se o credor propor ação contra um ou vários devedores, não haverá renúncia da solidariedade em relação àqueles que não foram demandados.
5. 1. Do mesmo modo, o recebimento do pagamento parcial pelo credor não importa na renúncia à solidariedade.
6. Em caso de falecimento de um dos devedores, CESSA A SOLIDARIEDADE em relação seus herdeiros, respondendo estes até o limite de suas heranças e do quinhão devido, SALVO a obrigação indivisível.
7. 1. Diante dos demais devedores, os herdeiros reunidos são considerados um único devedor.
8. Em caso de perdão da dívida em face de um dos codevedores, os demais codevedores não serão perdoados na integralidade da dívida. Estes, porém, poderão ser demandados, havendo desconto em relação à quota perdoada.
9. Qualquer pacto firmado entre o credor e um dos devedores solidários NÃO PODERÁ AGRAVAR A SITUAÇÃO DOS DEMAIS, salvo se estes concordarem.
10. 1. Os juros moratórios decorrentes do inadimplemento da obrigação recairá sobre todos os codevedores, ainda que a ação de cobrança tenha sido proposta em face de somente um dos devedores, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida (art. 280).
11. O devedor demandado pode opor contra o credor as defesas que lhe forem pessoais ou comuns a todos (como pagamento integral ou parcial da dívida e a prescrição). Por outro lado, não pode opor as exceções pessoais a que outro codevedor tem direito, por serem personalíssimas.
12. É possível que o credor renuncie à solidariedade, seja em face de um ou de todos os devedores. Nesse caso, o devedor cuja solidariedade foi renunciada, ficará responsável unicamente pela sua quota (art. 282
    + enunciado 349 CJF). Os demais codevedores permanecerão solidariamente responsáveis pela dívida, ABATIDO DO DÉBITO A PARTE CORRESPONDENTE AOS BENEFICIADOS PELA RENÚNCIA.
13. O devedor que satisfazer a dívida por inteiro terá direito de satisfazer de cada um dos codevedores a sua quota, presumindo-se que todos respondem por partes iguais, salvo se o pagamento da dívida interessar a apenas um dos devedores, hipótese em que este responderá por toda ela perante aquele que a pagar.
14. Impossibilidade da prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
15. No caso de rateio entre os co-devedores, CONTRIBUIRÃO TAMBÉM OS EXONERADOS da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
16. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao seguro DPVAT, caso um segurado receba indenização a menor de uma seguradora integrante do grupo, poderá pleitear a complementação da indenização securitária, ainda que em face de seguradora diversa.

Answer 30

Verdadeiro.

O entendimento do STJ é que as seguradoras do consórcio DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Answer 31

Falso.

Enunciado 351 do CJF/STJ.

Question 32

Fale acerca da classificação das obrigações quanto à divisibilidade ou indivisibilidade do objeto obrigacional.

1. Diferença.
2. Quanto às obrigações indivisíveis:
   a. Pagamento por um dos devedores e seu direito.
   b. Pluralidade de credores e pagamento.
   c. Perdão (remissão), transação, novação, compensação ou confusão.
   d. Conversão em perdas e danos.

Answer 32

Classificação que somente interessa se houver pluralidade de credores ou de devedores.

1. Leva em consideração o conteúdo da prestação.
   a) DIVISÍVEL: é a obrigação que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes.
   b) INDIVISÍVEL: é aquela que não admite fracionamento quanto ao seu cumprimento.
2. Quanto a obrigação for divisível, há uma presunção relativa de que tal obrigação será dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos forem o número de credores ou devedores (art. 257).
   Ex.: três devedores se obrigam a entregar 120 sacas de arroz ao mesmo credor. Por se tratar de obrigação divisível, presume-se que cada um terá a obrigação de entregar 40 sacas, podendo o contrato trazer divisão distinta.
3. Quanto à indivisibilidade, esta pode ser NATURAL (decorrente da natureza da prestação), LEGAL (decorrente da norma jurídica) ou CONVENCIONAL (decorrente da vontade das partes).
4. 1. Quando indivisível, cada um dos devedores será obrigado pela dívida toda. Caso algum deles pague, este sub-rogasse no direito do credor em relação aos demais coobrigados.
5. 2. Em caso de pluralidade de credores, qualquer um deles poderá exigir a obrigação por inteiro. Entretanto, o devedor ou os devedores se desoneram da obrigação apenas se: a) pagarem a todos conjuntamente; ou b) pagar a um dos credores, dando a este caução de ratificação dos demais credores.
      - Se um credor receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele EM DINHEIRO a parte que lhe caiba no total.

3.3. No caso em que o credor remitir (perdoar) a dívida, esta não será extinta em relação aos outros, que poderão exigir o cumprimento da obrigação, desde que descontem (ou reembolsem o devedor) o valor da quota remida.
Ex.: credores A, B e C possuem um touro reprodutor (no valor de R$ 30.000,00) em face de D. Se A perdoa sua quota. B e C ainda podem exigir o touro reprodutor, desde que reembolsem R$ 10.000,00 a D.

O mesmo entendimento se aplica às demais espécies de extinção da obrigação.

3. 4. Na conversão em perdas e danos, a obrigação indivisível perde esse caráter, de modo que cada codevedor responderá de acordo com sua culpa.
4. 4.1. Se o perecimento do objeto da prestação indivisível for culpa de apenas um dos devedores, todos responderão, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

Question 33

Mencione quais são os elementos subjetivos ou pessoais do pagamento?

Answer 33

a) Solvens (Ativo): Quem paga.

b) Accipiens (Passivo): Quem recebe.

Question 34

Fale acerca das regras relativas ao Solvens dispostas no Código Civil.

> Quem pode ser o solvens?
Quais regras devem ser aplicadas?

Answer 34

Podem pagar a dívida:
a) Devedor: aquele que titulariza a relação jurídica.

b) Terceiro interessado: aquele não participa da relação obrigacional, mas possui interesse patrimonial (responsabilidade civil), porque pode vir a ser cobrado pelo devedor. Ex.: fiador, avalista.
- Se ele paga, sub-roga-se automaticamente nos direitos do credor, com a transferência de todas as ações, exceções e garantias que detinha o credor primitivo.

c) Terceiro não interessado: é aquele que não tem interesse patrimonial (responsabilidade civil), ou seja, não poderia vir a ser demandando para pagar a dívida. Ex.: namorado que paga a dívida da namorada.
- c.1: Se o terceiro pagar em nome e em conta do devedor: não tem direito a nada, pois equipara-se a uma doação.
- c.2: Se o terceiro fizer o pagamento em NOME PRÓPRIO: tem direito a reembolsar-se o que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor. Entretanto, se houver oposição do devedor ou sem o seu conhecimento, não haverá direito de reembolso se este provar que tinha meios para ilidir a ação, ou seja, para solver a obrigação. Ex.: devedor que tinha em seu favor a alegação de prescrição. Se comprovar tal fato e havendo pagamento por terceiro, não haverá o referido direito de reembolso.
- c.3. Se o terceiro fizer o pagamento em nome próprio com cláusula expressa de sub-rogação: pode cobrar o que pagou, além dos direitos, poderes, garantias e ações do credor originário.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 307.

Question 36

Fale acerca das regras relativas ao Accipiens dispostas no Código Civil.

> Quem pode ser o accipiens?
Quais regras devem ser aplicadas?

Answer 36

1. Em regra, o accipiens será o credor (aquele que participou da relação jurídica base), desde que possua capacidade para conferir quitação.
2. 1. Se paga a incapaz:
      - REGRA: ineficaz.
      - EXCEÇÃO: será válido se a) for ratificado pelo seu representante; ou b) o credor comprovar que o valor reverteu em proveito do incapaz.
3. Representante do credor (pais, tutor, inventariante, procurador etc.).
4. Credor putativo: aquele que aparenta ser o verdadeiro credor aos olhos do devedor (solvens).
5. 1. Se o pagamento for feito de boa-fé, a dívida será considerada extinta, cabendo ao credor real cobrar do credor putativo.
6. 2. Se houver dúvidas quanto ao titular do crédito, o devedor deverá consignar em pagamento e questionar o juiz para que este decida quem é o titular do crédito.

Question 37

O pagamento de uma obrigação opera-se no plano da validade ou da eficácia?

Answer 37

Eficácia.

Enunciado 425 da V Jornada de Direito Civil.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Será eficaz o pagamento feito ao credor putativo desde que haja boa-fé do devedor, aplicando-se, aqui, a teoria da aparência.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A aplicação do brocardo “quem paga mal, paga duas vezes” não impede que aquele que pagou indevidamente ingresse com ação de repetição de indébito (actio in rem verso) contra aquele que recebeu indevidamente.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Deve ser considerado como autorizado a receber o pagamento aquele que está munido do documento representativo da quitação (o recibo), salvo se as circunstâncias afastarem a presunção relativa desse mandato tácito.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 311.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 312.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O credor pode se negar a receber o que não foi pactuado, ainda que a coisa seja mais valiosa.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 313.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor obrigado a pagar, em partes, se assim não se ajustou.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 314.

Question 44

Como deve ocorrer o pagamento de DÍVIDAS EM DINHEIRO?

Answer 44

Devem ser pagas em moeda nacional corrente e pelo valor nominal (princípio do nominalismo), em regra (art. 315).

Entretanto, é lícito às partes convencionarem aumento progressivo de prestações sucessivas (art. 316, que demonstra a essência da dívida de valor). Chamado de cláusula de escala móvel ou cláusula de escolamento.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente das dívidas em dinheiro, tem-se as “Dívidas de Valor”, que são aquelas que, embora pagas em dinheiro, procura atender ao verdadeiro valor do objeto da prestação, incorporando as variações que possa sofrer para mais ou para menos.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

É possível a revisão contratual por fato superveniente, quando, por MOTIVOS IMPREVISÍVEIS, SOBREVIER desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, podendo o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, assegurando, quando possível, o valor real da prestação.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 317, CC.

Question 47

São NULAS as convenções de pagamento em OURO ou em MOEDA ESTRANGEIRA, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial (art. 318, CC).
Quais são as exceções?

Answer 47

1. Contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;
2. Contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;
3. Contratos de compra e venda de câmbio em geral;
4. Empréstimos e obrigações cujo credor ou devedor seja residente e domiciliada no exterior, EXCETUADO contratos de locação de imóveis situados no território nacional.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Não há qualquer nulidade caso o pagamento seja cotado em moeda estrangeira ou em ouro, desde que, no momento do pagamento, seja a dívida convertida para a moeda nacional.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O devedor que paga a dívida tem direito à quitação regular, consubstanciada em um recibo. Em caso de negativa da quitação, poderá o devedor reter o pagamento.

A quitação poderá ser dada por instrumento particular, e deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Ainda que não contenha os requisitos acima, valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Answer 49

Verdadeiro.

arts. 319 e 320.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

A quitação da dívida poderá ser dada por meios eletrônicos ou qualquer forma de comunicação à distância, assim entendida como aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou dos seus representantes.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Answer 51

Verdadeiro. Art. 321, CC.

Question 52

Quando se trata de obrigação da trato sucessivo, a quitação da última prestação presume o pagamento das anteriores?

Answer 52

Verdadeiro.
Segundo a regra do art. 322, é isso mesmo. Deve o credor comprovar que não houve o pagamento, salvo se o contrário for estipulado pelas próprias partes.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Quando o credor dar quitação de dívida de capital, mas sem fazer qualquer ressalva aos juros, estes presumem-se pagos.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 323.

Question 54

A entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento. Qual a ressalva trazida pelo art. 324?

Answer 54

O credor tem 60 dias para provar que não houve o pagamento, caso em que ficará sem efeito a quitação.

Question 55

Art. 325. Presumem-se a cargo do _____ as despesas com o pagamento e a quitação. Se ________

Answer 55

(1) Devedor.

(2) se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

Question 56

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da ____________.

Answer 56

Execução.

Question 57

Quanto ao local do pagamento, como a obrigação pode ser classificada?

Answer 57

1. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL OU QUÉRABLE: é aquela em que o pagamento deverá ocorrer no domicílio do devedor (art. 327). É a regra, salvo se a lei, as partes ou a natureza da obrigação exigirem o contrário. [O credor vai atrás do devedor].
2. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL OU PORTABLE: é aquela em que o pagamento deverá ocorrer no domicílio do credor ou de terceiro, dependendo de lei, opção das partes ou em razão da natureza da obrigação. [O devedor vai atrás do credor para pagar a dívida].

Question 58

Quais são as regras relativas ao local do cumprimento da obrigação?

1. Regra geral;
2. Se forem designados dois ou mais lugares;
3. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações a ele relativas;
4. Motivo grave;
5. Pagamento reiterado em local diverso.

Answer 58

1. REGRA GERAL: a escolha compete ao devedor, salvo se as partes, a lei ou a natureza do negócio impor o contrário.
2. Designados dois ou mais lugares para o cumprimento da obrigação, compete ao credor escolher o local (art. 327, parágrafo único).
3. Se o pagamento consistir na tradição de imóvel, ou em prestações a ele relativas, o local do pagamento será onde o bem estiver situado (art. 328).
4. Ocorrendo motivo grave para que não se efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
5. O pagamento reiterado feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato (art. 330). [Supressio do credor e surrectio do devedor].

Question 59

Quanto ao tempo do pagamento, como uma obrigação pode ser classificada?

Answer 59

1. Obrigação instantânea com cumprimento imediato: é aquela que deve ser cumprida imediatamente após a sua constituição. Em relação ao pagamento, será ele à vista, salvo estipulação em contrário.
2. Obrigação de execução diferida: é aquela em que o cumprimento deverá ocorrer de uma vez só, no futuro. Ex.: pagamento com cheque pós-datado.
3. Obrigação de execução continuada ou trato sucessivo: é aquela cujo cumprimento se dá por meio de subvenções periódicas. Ex.: financiamentos em geral.

Question 60

Quais são as hipóteses previstas no Código Civil em que haverá o vencimento antecipado da dívida, antes de vencido o prazo estipulado, podendo o credor imediatamente cobrar?

Answer 60

1. Falência do devedor (inclusive lei de falência) ou concurso de credores;
2. Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução movida por outro credor;
3. Cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
   - - Em caso de solidariedade passiva, não se reputará vencida a dívida quanto aos outros devedores solventes.

– Trata-se de rol exemplificativo. As partes podem trazer outras hipóteses de antecipação do vencimento.

Question 61

Fale acerca da seguinte regra especial de pagamento:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ou pagamento em consignação).

• O que é (art. 334)?
• Hipóteses previstas no Código Civil (art. 335)?

Answer 61

1. Consiste em ato unilateral, através do qual o devedor deposita a coisa devida para livrar-se da dívida.
2. O depósito poderá ser judicial (no judiciário) ou extrajudicial (feito em um banco).
3. O depósito pode recair unicamente sobre COISA (móvel ou imóvel), mas nunca sobre obrigação de fazer ou não fazer.

Hipóteses em que se admite a consignação em pagamento (numerus apertus):
a) O credor não puder, ou, injustamente, recusar-se a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (mora accipiendi - causa subjetiva);

b) O credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas (mora accipiendi);
c) Credor incapaz de receber, for desconhecido, ausente, residir em local incerto, de difícil acesso ou perigoso (subjetiva);
d) Se houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento (subjetiva);
e) Se pender litígio sobre o objeto do pagamento (objetiva).

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister o cumprimento de todos os requisitos, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, sem os quais não é válido o pagamento.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 336.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Para o pagamento em consignação em dinheiro, é necessário que este ocorra no local acertado para o pagamento da obrigação.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Até que momento poderá o devedor levantar o depósito?

Answer 64

Enquanto o credor não informar se aceita ou depósito, ou não o impugnar.

Nesse caso, o devedor deverá pagar as respectivas despesas, subsistindo a dívida para todos os fins de direito.

Art. 338.

Question 65

Julgado procedente a ação de consignação em pagamento, poderá o devedor levantar o depósito?

Answer 65

Via de regra, NÃO, ainda que o credor consinta, SALVO SE houver a concordância dos demais devedores e fiadores.

Art. 339.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 340.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 341.

Question 68

Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob pena de…

Answer 68

De tal escolha ser feita pelo devedor. art. 342.

Feita a escolha, poderá o devedor citar o credor para buscar ou mandar alguém recebê-la, sob pena de depósito.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

Answer 69

Verdadeiro.

Art. 344.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Answer 70

Verdadeiro.

Art. 345.

Question 71

Em se tratando de prestações sucessivas, tendo o devedor consignado uma delas, poderá continuar a depositar?

Answer 71

Poderá continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, DESDE QUE O FAÇA EM ATÉ 5 DIAS CONTADOS DA DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO.

Question 72

Fale acerca das principais regras da consignação em pagamento extrajudicial.

Answer 72

1. Só pode ocorrer quando se tratar de obrigação em dinheiro.
2. O valor deve ser depositado em estabelecimento bancário oficial, se houver (caso não haja, pode ser em estabelecimento bancário não oficial).
3. Deve o credor ser notificado por carta com AR, assinando PRAZO DE 10 DIAS para manifestar sua recusa.
   3.1. Passado o prazo sem manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
   3.2. Em caso de recusa, que deve ser expressa, a AÇÃO poderá ser proposta dentro do prazo de UM MÊS, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
   Não sendo proposta a ação dentro desse prazo, ficará sem efeito o depósito, podendo o depositante levantá-lo.

Question 73

Fale acerca da imputação do pagamento.

1. O que é?
2. Requisitos?
3. Hipóteses.

Answer 73

1. Previsto entre os artigos 352 e 355, consiste na possibilidade de se indicar qual dívida se deseja pagar.

Para tanto, é necessário:

a) Identidade entre credor e devedor;
b) Dois ou mais débitos da mesma natureza;
c) Devem as dívidas serem líquidas e vencidas.

2. Em regra, COMPETE AO DEVEDOR INDICAR qual débito deseja quitar com o dinheiro que está dando, podendo o instrumento obrigacional dispor em contrário.
3. Não fazendo a imputação de pagamento, transfere-se ao credor o direito de escolha, não tendo o devedor o direito de reclamar, salvo se comprovar violência ou dolo por parte do credor (art. 353).
4. Se nenhum deles fizer a imputação de pagamento, estaremos diante das regras de IMPUTAÇÃO LEGAL:
   a) Havendo capital e juros, paga-se primeiros os Juros vencidos, salvo estipulação contratual em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

b) Paga-se primeiro as dívidas líquidas e vencidas há mais tempo.
c) Se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, quita-se primeiramente a mais onerosa.

Resumo:

1. Juros;
2. Dívida vencida há mais tempo;
3. Dívida mais onerosa.

Question 74

Em que consiste o pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil?

Answer 74

1. Consiste em uma hipótese de sub-rogação pessoal ativa, através do qual OPERA-SE A SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR DA DÍVIDA, alcançando os direitos relacionados ao crédito (inclusive a fiança), em favor daquele que pagou ou adimpliu obrigação alheia.
2. Não há extinção da obrigação, mas apenas a substituição do sujeito ativo.
3. A sub-rogação alcança, inclusive, o prazo da prescrição (continua a contagem do prazo prescricional), não havendo qualquer suspensão ou interrupção.

Question 75

Em que consiste a sub-rogação pessoal ativa legal e quais são as hipóteses previstas no Código Civil?

Answer 75

Sub-rogação legal é aquela efetivada por terceiros interessados na dívida (interesse patrimonial), sendo tal sub-rogação automática ou de pleno de direito (pleno iure). REGRA ESPECIAL DE PAGAMENTO (PORQUE DECORRE DA LEI)

São as hipóteses de sub-rogação legal previstas no Código Civil:
1. Do credor que paga a dívida do devedor comum;

2. Do ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO, que paga a credor hipotecário, bem como do TERCEIRO que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
3. DO TERCEIRO INTERESSADO, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Question 76

Em que consiste a sub-rogação pessoal ativa convencional e quais são as hipóteses previstas no Código Civil?

Answer 76

A sub-rogação convencional é aquela que decorre do pagamento feito por terceiro não interessado na dívida. MODALIDADE DE PAGAMENTO INDIRETO (DEPENDE SEMPRE DA VONTADE DUAS PARTES)

São as hipóteses previstas no Código Civil:
1. Credor que recebe o pagamento de terceiro e EXPRESSAMENTE lhe transfere todos os seus direitos. (deve o devedor ser notificado para tomar conhecimento).

2. Terceira pessoa empresta ao devedor quantia precisa para solver a dívida, sob a condição EXPRESSA de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

Answer 77

Verdadeiro.

art. 350.

Question 78

Em caso de sub-rogação parcial, sendo os bens do devedor insuficiente para saldar inteiramente as dívidas existentes perante o credor originário e o sub-rogado, quem terá preferência?

Answer 78

O credor originário (art. 351).

Question 79

Em que consiste a dação em pagamento?

Answer 79

1. Consiste em modalidade de pagamento indireto, por meio do qual há um ACORDO (bilateral) privado entre os sujeitos da relação obrigacional (devendo e credor), pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro (art. 356), com o fim de extinguir a obrigação.

Pode ter como objeto uma prestação qualquer (dinheiro, coisa móvel ou imóvel, fazer ou não fazer).

Question 80

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de ________.

Answer 80

Compra e venda.

Question 81

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em ______.

Answer 81

Cessão.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

Se o CREDOR FOR EVICTO da coisa recebida em pagamento, RESTABELECER-SE-Á A OBRIGAÇÃO PRIMITIVA, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Desse modo, duas partes concordam em substituir um imóvel (objeto da prestação) por dois veículos. Em regra, se os veículos se perderem por evicção, retorna a obrigação de dar a coisa. Mas se esta última for vendida pelo devedor a um terceiro, que agiu de boa-fé ao comprá-la, não haverá o mencionado retorno. O credor (evicto) terá que suportar os efeitos da evicção, tendo ação regressiva contra o devedor (alienante), conforme as regras constantes da teoria geral dos contratos.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 359.

Question 83

Fale acerca da novação.

O que é e função?
Requisitos?

Answer 83

Tratada entre os artigos 360 a 367 do Código Civil.
1. Forma de pagamento indireto por meio da qual as partes extinguem uma obrigação anterior, criando uma nova, diversa da primeira.

2. Tem como principal efeito a extinção da obrigação primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (caso em se estaria diante de uma novação parcial).
3. São requisitos da novação:
   a) Existência de uma obrigação anterior (obrigação antiga ou dívida novada);
   b) Existência de uma nova obrigação (dívida novadora);
   c) Intenção de novar (animus novandi).

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

A intenção de novar pode ser expressa ou tácita, mas deve ser sempre inequívoca. Caso contrário, a segunda obrigação apenas confirma a primeira.

Answer 84

Verdadeiro.

Art. 361.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

O simples ato de entregar cheques para pagamento de duplicatas anteriores, sem a devolução desta, não gera a novação.

Answer 85

Verdadeiro.

Question 86

De acordo com o Código Civil, em que hipóteses se da a novação?

Answer 86

1. Quando o devedor contrai perante o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (objetiva ou real);
2. Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor (subjetiva passiva);
3. Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor substitui o antigo, ficando o devedor quite com este (subjetiva ativa).

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Answer 87

Verdadeiro.

Art. 362.

• Novação subjetiva passiva por delegação: com consentimento do devedor.
• Novação subjetiva passiva por expropriação: sem consentimento do devedor.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Answer 88

Verdadeiro.

Art. 363,

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Answer 89

Verdadeiro.

Art. 364.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 366.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Answer 91

Verdadeiro.

Art. 367.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Se a novação for nula, haverá o restabelecimento da obrigação antiga. Do mesmo modo, se a novação for anulável, e vier a ser anulada, também será restabelecida a obrigação originária.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Quais são as espécies de novação?

Answer 93

1. Novação objetiva ou real: é aquela em que o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir a primeira. As partes são as mesma. Apenas muda a obrigação.
2. Novação subjetiva ou pessoal: é aquela em que há a substituição dos sujeitos da relação jurídica obrigacional, criando-se um novo vínculo entre as partes.

a) Novação subjetiva ativa: ocorre a substituição do credor. São seus requisitos:
- Consentimento do devedor perante o novo credor;
- Consentimento do antigo credor e anuência do novo.

b) Novação subjetiva passiva: ocorre a substituição do devedor. Pode ser:
- Por delegação: há o consentimento do devedor originário.
- Perfeita: o devedor originário se desobriga.
- Imperfeita: o devedor originário não se desobriga.
- Por expromissão: não há o consentimento do devedor originário.

Question 94

Qual a distinção básica entre a sub-rogação e a novação subjetiva ativa?

Answer 94

1. Sub-rogação: há apenas uma alteração da estrutura obrigacional.
   - - Modalidade de pagamento indireto
2. Novação subjetiva ativa: extingue-se a obrigação originária, com todos os seus acessórios e garantias, criando-se um novo vínculo.
   - - Modalidade de pagamento indireto.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Answer 95

Verdadeiro.

Súmula 286 STJ.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem.

Answer 96

Verdadeiro.

Question 97

Em que consiste a compensação?

• O que é?
• Requisitos?

Arts. 368/369.

Answer 97

0. Forma de pagamento indireto, dependendo da vontade de ambas as partes.
1. Ocorre quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras. Haverá a extinção das obrigações até o equivalente.
2. São requisitos da compensação legal:
   - Reciprocidade (mesmo devedor e mesmo credor);
   - Certas e Líquidas;
   - Vencidas ou atuais;
   - Fungíveis entre si.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que DIFEREM NA QUALIDADE, quando especificada no contrato.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 370.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado (exceção ao princípio da reciprocidade).

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 371, CC,

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Answer 100

Verdadeiro.

Art. 372, CC.

Question 101

Em regra, a diferença de causa (razão ou motivo) das dívidas não impede a compensação. Quais as exceções?

Art. 373, CC.

Answer 101

1. Provier de esbulho, furto ou roubo;
2. Dívida se originar de comodato, depósito ou alimentos;
3. Dívida de coisa não suscetível de penhora.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 375.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula excludente da compensação, para que tenha validade, deve estar inserida em contratos civis plenamente discutidos pelas partes (contratos paritários), sendo inválidas quando inseridas em contratos de consumo (art. 51, CDC), ou em contratos de adesão (art. 424, CC).

Answer 103

Verdadeiro.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a doutrina majoritária, a cláusula excludente da compensação aplica-se a qualquer modalidade de compensação, tendo em vista que se trata de instituto de ordem privada.

Answer 104

Verdadeiro.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Answer 105

Verdadeiro.

Art. 376.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não poder opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Answer 106

Verdadeiro..

Art. 377.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

Quando as duas dívidas não forem pagáveis no mesmo lugar, não haverá compensação sem a dedução das despesas necessárias à operação.

Answer 107

Verdadeiro.

Art. 378, CC.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

Se a mesma pessoa for obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, ao compensá-las, as regras estabelecidas à imputação do pagamento.

Answer 108

Verdadeiro.

Art. 379, CC.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Answer 109

Verdadeiro.

Art. 380, CC.

Question 110

Quanto à origem, como a reconvenção pode ser classificada?

Answer 110

1) Legal: constitui regra especial de pagamento, porque decorre da lei. São requisitos:
a. Reciprocidade dos débitos;
b. Liquidez das dívidas, que devem ser certas e determinadas;
c. Exigíveis; e
d. Fungíveis, devendo te a mesma natureza (dinheiro com dinheiro; ouro com ouro etc.).

2. Convencional: decorre da vontade das partes, não havendo que se cumprir os requisitos previstos em lei.
3. Judicial: é aquela determinada pelo juiz no bojo de processo.
   Segundo o STJ, a compensação judicial é possível INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, a compensação é possível juridicamente independentemente de reconvenção ou pedido contraposto.

Answer 111

Verdadeiro.

Question 112

Quanto à extensão, como a compensação pode ser classificada?

Answer 112

1. TOTAL (plena ou extintiva): é aquela que envolve a totalidade das duas dívidas. Duas dívidas iguais;
2. PARCIAL (restrita ou propriamente dita): uma dívida é extinta e a outra é compensada, porque uma dívida é maior que a outra.

Question 113

Como se dá a confusão no Direito das Obrigações?

Answer 113

1. Se dá quando se reúnem, em uma mesma pessoa, a qualidade de credor e devedor. Pode se dar por ato inter vivos ou causa mortis.
2. É causa de extinção das obrigações.
3. Como a confusão obrigacional decorre, via de regra, de um ato bilateral ou de um negócio jurídico, deve ser entendida como MODALIDADE DE PAGAMENTO INDIRETO.
4. A confusão poderá ser total (ou própria) ou parcial (ou imprópria).
5. Enquanto pendente a confusão, não correrá a prescrição, tratando-se de causa suspensiva (art. 199, I).

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

A confusão não tem por efeito por fim à solidariedade. Desse modo, em caso de confusão perante credor ou devedor solidário, ela só extinguirá a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto aos demais a solidariedade.

Answer 114

Verdadeiro.

Art. 383.

Question 115

O que acontece caso cessada a confusão?

Answer 115

Será restabelecida a obrigação anterior, com todos os seus acessórios.

Art. 384, CC.

Question 116

Fale acerca da REMISSÃO, como forma de extinção de uma obrigação?

• O que é?
• Classificação?
• Requisitos.

Answer 116

1. Constitui forma de pagamento indireto.
2. Consiste no perdão da dívida pelo credor, devendo ser aceita pelo devedor.
3. 1. Não pode prejudicar direito de terceiro.

A remissão pode ser:

a) Total: quando recair sobre a dívida inteira.
b) Parcial: quando recair sobre parte da dívida.

São requisitos:

a) Capacidade das partes;
b) Ânimo de perdoar (expresso ou tácito);
c) Aceitação do perdão pelo devedor;
d) Ausência de prejuízo a terceiro.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, persistindo a dívida em relação aos demais, podendo deles cobrar, deduzindo a parte remitida.

Answer 117

Verdadeiro.

Art. 388, CC.

Question 118

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a remissão?

Answer 118

Não. Tem o condão de provar a renúncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida (art. 387)

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

A devolução voluntária do TÍTULO DA OBRIGAÇÃO, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Answer 119

Verdadeiro.

Art. 386.

No tocante a títulos de crédito, a entrega destes faz presumir a existência de pagamento (art. 324).

Question 120

De acordo com o que dispõe o Código Civil, em que consiste a transmissão das obrigação e quais suas espécies.

Answer 120

Consiste na transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão.

Divide-se em:

a) Cessão de crédito (prevista no CC);
b) Assunção de dívida (prevista no CC); e
c) Cessão de contrato (sem previsão legal, mas admitida pela jurisprudência).

Question 121

Fale acerca da cessão de crédito.

1. O que é?
2. Requisitos para ter eficácia quanto a terceiros e quanto ao devedor.

Answer 121

1. Negócio jurídico bilateral ou sinalagmático (entre o cedente e o cessionário), gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional.
2. 1. Transfere-se todos os elementos da obrigação, incluindo os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário.
3. 2. É possível a cessão se isso não opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, se não constar do instrumento da obrigação.
4. Para que a cessão tenha eficácia em relação a terceiros, é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular, revestidos das solenidades legais.
5. 1. A cessão não tem efeito em relação ao devedor se ele não for notificado.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

A cessão do crédito será possível desde que não seja vedado pela natureza da obrigação, pela lei ou por convenção com o devedor. Por outro lado, a CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO NÃO PODERÁ SER OPOSTA AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, se essa cláusula NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Answer 122

Verdadeiro.

Art. 286.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Answer 123

Verdadeiro.

Art. 287.

Question 124

Fale acerca do plano da eficácia da cessão de crédito.

Answer 124

1. A cessão tem EFICÁCIA INTER PARTES, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes.
   - - Para ter eficácia perante o cedido, basta que este tenha sido notificado, não exigindo sua anuência. Esse notificação pode judicial ou extrajudicial, admitindo-se, inclusive a notificação presumida (se quando o devedor, em documento público ou particular, se declarar ciente da cessão feita, art. 290).
2. Entretanto, para que possa valer perante terceiros (eficácia ERGA OMNES), é necessário que seja celebrado por escrito, por meio de instrumento público ou instrumento particular, revestido das solenidades do art. 654, §1º:
   - Indicação do local onde passada;
   - Qualificação do cedente, do cessionário e do cedido;
   - Data da transmissão;
   - Objetivo da transmissão; e
   - Designação e a extensão da obrigação transferida.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

O cessionário de crédito hipotecário tem o dever de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Answer 125

Falso.

Tem o direito! Art. 289.

Question 126

Caso ocorra várias cessões do mesmo crédito, qual deve prevalecer?

Answer 126

Deve prevalecer aquela que se completar com a tradição do título de crédito cedido (art. 291).

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.
Fica desobrigado o devedor que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta o título de cessão da obrigação cedida.
Quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Answer 127

Verdadeiro.

Art. 292, CC.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que o cedido não tenha conhecimento da cessão de crédito, poderá o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, como seria a competente ação de cobrança ou de execução por quantia certa.

Answer 128

Verdadeiro.

Art. 293.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 294.

Question 130

Fale acerca da responsabilidade do cedente, seja a cessão gratuita ou onerosa.

Answer 130

1. Cessão onerosa ou cessão gratuita, neste último, quando agir de má-fé: ainda que não expressamente, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO EM QUE LHE CEDEU..
2. Cessão gratuita de boa-fé: não se responsabiliza.

Art. 295.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Na cessão, via de regra, o cedente não se obriga pela solvência do devedor.

Answer 131

Verdadeiro.

Essa é regra, cabendo disposição em contrário.

Question 132

No Brasil, via de regra, a cessão de crédito é pro soluto. Excepcionalmente, será pro solvendo.

Explique:

Answer 132

Pro Soluto: o cedente responde, unicamente, pela validade e existência do crédito, quando da cessão, mas não responde pela sua solvência.

Pro Solvendo: além de responder pela existência e validade, responde pela solvência do crédito pelo devedor.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Answer 133

Verdadeiro.

Art. 297, CC.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 298, CC.

Question 135

Fale acerca das diversas classificações da cessão de crédito.

1. Quanto à origem;
2. Quanto às obrigações geradas;
3. Quanto à extensão;
4. Quanto à responsabilidade do cedente.

Answer 135

1. Quanto à origem:
   a) Legal: decorre da própria lei. É o que ocorre em relação aos acessórios da obrigação no caso de cessão de crédito (art. 287, CC).
   b) Judicial: oriunda de decisão judicial após processo civil regular;
   c) Convencional: decorre a partir de acordo firmado entre cedente e cessionário.
2. Quanto às obrigações geradas:
   a) Cessão a título oneroso: é aquela que se dá mediante o pagamento de uma remuneração. Assemelha-se ao contrato de compra e venda.
   b) Cessão a título gratuito: é aquela em que não há caráter oneroso, assemelhando-se ao contrato de doação.
3. Quanto à extensão:
   a) Total: o cedente transfere todo o crédito objeto da relação obrigacional.
   b) Parcial: o cedente retém parte do crédito consigo.
4. Quanto à responsabilidade do cedente:
   a) Pro Soluto: com a cessão o cedente dá quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, respondendo apenas pela existência e validade do débito. Não responde pela solvência do devedor (regra).
   b) Pro Solvendo: a cessão tem por fim permitir a extinção do débito apenas com a efetiva cobrança. Desse modo, o cedente responde pela solvência do cedido (exceção, dependendo de previsão pelas partes).

Question 136

Em que consiste a cessão de débito ou assunção de dívida.

Answer 136

Consiste em negócio jurídico bilateral, segundo o qual o devedor, com anuência expressa ou tácita do credor, transfere a terceiro a posição de sujeito passivo da relação obrigacional.

O devedor primitivo fica exonerado da dívida, salvo se o cessionário, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Question 137

Na assunção de dívida, qualquer das partes pode assinar prazo para que o credor consinta. E se ele permanecer inerte? Entende-se o silêncio como recusa ou aceitação?

Answer 137

Entende-se o silêncio como recusa (art. 299, parágrafo único).

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

Na assunção da dívida, admite-se que a possibilidade de cumulação dos devedores. Ou seja, dois novos devedores poderão responsabilizar-se pela dívida, ou um novo devedor assume a dívida juntamente com o devedor originário. Em qualquer caso, depende de aceitação do credor.

Answer 138

Verdadeiro.

Enunciado 16 da IJDC/CJF.

Question 139

Como a assunção da dívida pode ser classificada?

Answer 139

a) ASSUNÇÃO POR EXPROMISSÃO: é aquela em que não há a participação do devedor primitivo na operação. Poderá ser liberatória, quando o devedor originário se exonerar da obrigação; ou cumulativa, quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do primitivo.
b) ASSUNÇÃO POR DELEGAÇÃO: é aquela em que há a participação do devedor originário, que transfere a obrigação a terceiro, com anuência do credor.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção.

Answer 140

Verdadeiro.

Enunciado 352, JDC + Art. 300, CC.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

A expressão “garantias especiais” constante no art. 300 do CC REFERE-SE A TODAS AS GARANTIAS, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro, para se constituírem.

Answer 141

Verdadeiro.

Enunciado 422, JDC.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, SALVO AS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Answer 142

Verdadeiro.

Art. 301, CC.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

O art. 301 do CC deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e no sentido de continuidade da relação obrigacional originária, em vez de “restauração”, porque, envolvendo hipótese de transmissão, esta nunca deixou de existir.

Answer 143

Verdadeiro.

Enunciado 423/JDC.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

O novo devedor não pode opor ao credor as EXCEÇÕES PESSOAIS que competiam ao devedor primitivo.

Answer 144

Verdadeiro.

Art. 302.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Se o credor, notificado, não impugnar em 30 dias a transferência do débito, ENTENDE-SE DADO O SEU ASSENTIMENTO.

A recusa do credor deve ser justificada.
A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio, equivale à notificação.

Answer 145

Verdadeiro.

Art. 303 c/c Enunciados 353 e 424 da JDC.

Question 146

Como o inadimplemento em sentido genérico pode ser classificado?

Answer 146

VIOLAÇÃO NEGATIVA DO CRÉDITO

1) Inadimplemento parcial, relativo ou mora: é o caso em que há o descumprimento parcial da obrigação, que ainda pode ser cumprida.
2) Inadimplemento total ou absoluto: é aquele em que a obrigação não pode mais ser cumprida, porque inútil ao credor.

VIOLAÇÃO POSITIVA DO CRÉDITO:

1) Cumprimento inexato ou imperfeito da obrigação: como ocorre no caso dos vícios redibitórios (art. 441 a 446 do CC) e vícios do produto ou do serviço, nos termos do CDC. (No CC, também é caso de mora).

Question 147

Fale acerca do conceito de “obrigação como processo”.

Answer 147

Decorre da tese dos deveres anexos, laterais ou secundários, desenvolvido, no Brasil, por Clóvis Couto e Silva.

A obrigação (assim como um contrato) é um processo por meio do qual as partes possuem deveres secundários, como seria o dever de afastar danos, atos de vigilância, guarda e assistência. Esses deveres devem ser observados ao longo de todo curso obrigacional.

No âmbito interno, temos o Enunciado 24 do CJF, segundo o qual: “em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do NCC, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”.

Question 148

Verdadeiro ou Falso:

Não cumprida a obrigação, reponde o devedor por PERDAS E DANOS, mais JUROS e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e HONORÁRIOS DE ADVOGADO (somente se houver a efetiva atuação do profissional, tratando-se dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS).

Se a mora tornar inútil a prestação ao credor, poderá este rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos

Answer 148

Verdadeiro.

Art. 389, CC + 395, parágrafo único.

Question 149

Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde que dia?

Answer 149

Desde o dia em executou o ato de que se devia abster.

Art. 390.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

Pelo inadimplemento das obrigações respondem TODOS OS BENS DO DEVEDOR.

Answer 150

Verdadeiro.

Art. 391.

Question 151

Fale acerca da responsabilidade dos contratantes no contratos benéficos e nos contratos onerosos (art. 392).

Answer 151

1) Contratos benéficos:
- Aquele que se beneficia do contrato deve responder pela simples culpa.
- Aquele a quem o contrato não favorece responde apenas pelo dolo.

2) Contratos onerosos:
- Ambos os contratantes respondem por culpa, salvo exceções previstas em lei.

Question 152

Em que consiste a mora e como se divide?

Answer 152

1. Consiste em forma de inadimplemento relativo da obrigação, pelo seu retardamento ou imperfeita satisfação.

Segundo o art. 394, a mora se dá quando o devedor não paga ou o credor não recebe no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

A mora pode ser:
a) Solvendi, debitoris ou debendi: que é a mora do devedor POR SUA CULPA.
Subdivide-se em:
- Mora “ex re” ou mora automática: quando a dívida for positiva, líquida e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação pelo devedor IMPLICA MORA AUTOMÁTICA, sem necessidade de qualquer providência pelo credor. Aplicação da máxima “dies interpellat pro homine” (o dia do vencimento interpela a pessoa).
- Mora “ex persona” ou mora pendente: se dá quando não há estipulação de termo final para a execução da obrigação. Desse modo, a mora apenas se caracteriza com uma providência por parte do credor ou de seu representante, por meio de interpelação, notificação ou protesto.
- Mora irregular: prevista no art. 398. Quando a obrigação decorre de ato ilícito, o devedor está em mora desde o momento que o praticou.

b) Mora Accipiendi, creditoris ou credendi: se dá quando o credor se recusa a aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma pactuados, SEM MOTIVO JUSTO.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Answer 153

Verdadeiro.

Art. 396.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

Answer 154

Verdadeiro.

Enunciado 162, JDC/CJF.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé. Nesses casos, o credor terá que se contentar em pedir o cumprimento da parte que ficou inadimplida ou então pleitear indenização pelos prejuízos que sofreu.

Answer 155

Verdadeiro.

Enunciado 361, JDC

Question 156

Para a caracterização do adimplemento substancial, leva-se em conta tanto aspectos ________ quanto _______.

Answer 156

Quantitativos quanto Qualitativos.

Enunciado 586, JDC.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, admite-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia de bens móveis.

Answer 157

Falso.

Inadmite-se. REsp 1.622.555/MG.

Question 158

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (vencimento), constitui de PLENO DIREITO em mora o devedor.
Não havendo termo, quando a mora se constitui?

Answer 158

Art. 397.

Não havendo termo, se constitui mediante INTERPELAÇÃO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.

Question 159

No caso de obrigações decorrentes de atos ilícitos, a partir de que momento entende-se que o devedor está em mora?

Answer 159

Desde o momento em que praticou o ato ilícito.

Question 160

Fale acerca da responsabilidade do devedor em caso de impossibilidade da prestação durante o período de atraso.

Answer 160

Responde o devedor pela impossibilidade da prestação, ainda que resulte de caso fortuito ou força maior; salvo se provar ISENÇÃO TOTAL DE CULPA ou que o dano SOBREVIRIA AINDA QUE A OBRIGAÇÃO OPORTUNAMENTE DESEMPENHADA.
(Art. 399.)

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de caracterização da mora ex persona, a notificação extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos, poderá ser feita fora da Comarca de domicílio do devedor.

Answer 161

Verdadeiro.

Enunciado 396, JDC/CJF.

Question 162

Quais são os três efeitos gerados pela mora do credor?

Answer 162

1. Afasta do devedor ISENTO DE DOLO a responsabilidade pela conservação da coisa, não respondendo ele por conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia) que resultar na perda do objeto obrigacional.
2. Obriga o credor a ressarcir o devedor pelas despesas empregadas na conservação da coisa; e
3. Sujeita o credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor, se o valor oscilar entre o tempo do contrato e o do cumprimento da obrigação.

Question 163

Em caso de mora do credor, poderá o devedor fazer consignação em pagamento?

Answer 163

Sim.

Question 164

Admite-se compensação de mora?

Answer 164

Sim. Quando credor e devedor estiverem, simultaneamente, em mora um com o outro.

Question 165

Em que consiste a purgação da mora e em que hipóteses ela é admitida de acordo com o Código Civil?

Art. 400.

Answer 165

Purgação da mora consiste em afastar os efeitos do inadimplemento parcial (juros, perdas, correção). Tem efeitos ex nunc.

1) Pelo devedor: quando oferecer a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.
2. Pelo credor: oferecendo-se a este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Question 166

Qual a diferença entre a purgação da mora e a extinção da mora?

Answer 166

1. Purgação da mora: tem efeitos ex nunc, remediando a situação que deu causa à mora, fazendo a obrigação voltar ao normal.
2. Extinção da mora: tem efeitos ex tunc, como ocorre quando a obrigação se extingue com a novação, remissão ou renúncia do credor.

Question 167

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei 8.906/94, pertencem ao advogado.

Answer 167

Verdadeiro.

Enunciado 426.

Question 168

Enunciado 548:

Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao _______ (credor/devedor) o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

Answer 168

Devedor

Question 169

Qual a principal consequência em caso de inadimplemento absoluto de uma obrigação?

Answer 169

O pagamento de perdas e danos (art. 402).

Abrange:
(1) danos emergentes ou danos positivos: que corresponde ao que efetivamente perdeu.

(2) lucros cessantes ou danos negativos: que corresponde ao que razoavelmente deixou de lucrar.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

AINDA QUE A INEXECUÇÃO RESULTE DE DOLO DO DEVEDOR, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. POR ISSO, NÃO É POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO OU EVENTUAL.

Answer 170

Verdadeiro.

Art. 403. + STJ, REsp 965.758/RS.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Provando que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, PODE O JUIZ CONCEDER AO CREDOR UMA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

Answer 171

Verdadeiro.

Art. 404.

Question 172

Um dos principais do inadimplemento consiste na incidência de juros a serem suportados pelo devedor. Em que consistem os juros e como podem ser classificados.

Answer 172

Os juros são frutos ou rendimentos, que são pagos pela utilização de crédito alheio.

Classifica-se:

1. Quanto à origem:
   a) Juros convencionais: são aqueles que decorrem de acordo entre as partes.
   b) Juros legais: decorrem da norma jurídica.
2. Quanto à relação com o inadimplemento:
   a) Juros moratórios: ressarcimento imputado ao devedor pelo descumprimento parcial da obrigação. Como regra, os juros moratórios são devidos desde a constituição em mora e INDEPENDEM da alegação e prova do prejuízo suportado (art. 407).
   b) Juros compensatórios ou remuneratórios: decorre da utilização consentida do capital alheio.

Question 173

Art. 406. Quando os JUROS MORATÓRIOS não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixadas segundo a taxa que estiver em vigor para a _______________.

Answer 173

Mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

É a SELIC, que é composta de juros e correção monetária.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

As instituições bancárias, assim como as empresas administradoras de cartão de crédito, não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura.

Answer 174

Verdadeiro.

Súmula 596 do STF e Súmula 283 do STJ.

Question 175

Não sendo fixados os juros pelas partes em contrato bancário, incide qual taxa?

Answer 175

A taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 176

Verdadeiro ou Falso:

Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do CC.

Answer 176

Verdadeiro.

Question 177

Em que consiste a cláusula penal? Qual a sua função?

Answer 177

1. Chamada, também, de multa contratual ou pena convencional, é conceituada como uma penalidade de natureza civil pactuada pelas partes, e que é imposta pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida.
2. 1. É uma obrigação acessória, de modo que, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica, em caso de nulidade do contrato principal, a multa também será declarada nula.
3. Pode ter duas funções:
4. 1. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (inadimplemento parcial), tem a função de punição pelo retardamento do cumprimento da obrigação.

2.2. Quando se trata de cláusula penal compensatória (inadimplemento total), funciona como prefixação das perdas e danos.

Question 178

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, _______, _______.

Answer 178

culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 408.

Question 179

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula penal contida nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve aplicar-se para ambos os contratantes, indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.

Answer 179

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.119.740/RJ.

Question 180

Verdadeiro ou Falso:

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Answer 180

Verdadeiro.

Art. 411

Question 181

Qual o valor limite à cominação imposta na cláusula penal?

Answer 181

Não pode exceder o valor da coisa principal.

Art. 412, CC.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

A penalidade DEVE ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Answer 182

Verdadeiro.

Art. 413.

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

As hipóteses de redução da cláusula penal previstas no art. 413, CC, (excessiva ou quando a obrigação tiver sido cumprido em parte), consistem em norma de ordem pública, podendo o juiz aplicá-la de ofício.
Não podem as partes, também, renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal.

Answer 183

Verdadeiro.

Enunciado 356, CJF + REsp 1.447.247-SP.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

A redação do art. 413 (“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”) do Código Civil IMPÕE que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

Answer 184

Falso.

Enunciado 359. NÃO IMPÕE.
A redução da cláusula penal exige uma análise de equidade, e não de proporcionalidade.

Question 185

A que faz jus o credor em caso de o devedor descumprir integral ou parcialmente uma obrigação, quando houver a previsão de cláusula penal?

Answer 185

INADIMPLEMENTO INTEGRAL (art. 410): o credor pode escolher entre exigir o cumprimento da cláusula penal (compensatória) OU cumprimento da obrigação.

INADIMPLEMENTO PARCIAL (art. 411): o credor pode exigir o cumprimento da cláusula penal (moratória) E a obrigação principal.

Question 186

Fale acerca da aplicação da cláusula penal nas OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS e DIVISÍVEIS em que existem vários devedores?

Answer 186

OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS:
Art. 414.
Caindo em falta qualquer um deles, todos incorrem na cláusula penal. Entretanto, somente aquele que incorreu em falta poderá ser integralmente demandado.
Os demais poderão ser exigidos de acordo com suas quotas.
Os não culpados terão direito de ingressar com ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS:
Art. 415.
Quando a obrigação for divisível, somente responde o devedor ou o herdeiro que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Question 187

Para se exigir pena convencional, é necessário comprovar o prejuízo? É possível a exigência de indenização suplementar?

Answer 187

Art. 416.

1. Não é necessário exigir que o credor alegue prejuízo.
2. Por outro lado, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, NÃO PODE O CREDOR EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, se assim não foi pactuado. Se foi pactuada, funciona como taxa mínima de indenização, a indenização suplementar depende da comprovação do prejuízo.

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exercer ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo comprador, independentemente de convenção.

Answer 188

Verdadeiro.

Enunciado 430, CJF,

Question 189

Quais são as funções das arras ou sinal?

Answer 189

1. Tornar definitivo o contrato preliminar; e

2. Funcionar como antecipação de perdas e danos.

Question 190

De acordo com o Código Civil, como as arras podem ser classificadas?

Answer 190

1. ARRAS CONFIRMATÓRIAS: é aquela que não prevê a possibilidade de arrependimento (regra gera. Art. 418). Desse modo, se quem deu as arras não executa o contrato, a outra pode tê-lo por desfeito, retendo-as; se quem recebeu não cumpre, quem deu pode exigir a devolução mais o equivalente.
   - Além do mais, a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima (art. 419, parte 1);
   - Ainda, pode exigir a execução do contrato, mais perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização (art. 419, parte 2).
2. ARRAS PENITENCIAIS: se dá nas hipóteses em que haver a possibilidade de arrependimento. Nesses casos, NÃO cabe indenização suplementar (art. 420, CC).

Question 191

Verdadeiro ou Falso:

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, SE DO MESMO GÊNERO da principal.

Answer 191

Verdadeiro.

Art. 417, CC.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

Às arras, sejam elas confirmatórias ou penitenciais, aplica-se o art. 413 do Código Civil, que prevê a possibilidade de redução em caso de excessividade.

Answer 192

Verdadeiro.

Enunciado 165.

Question 193

Verdadeiro ou Falso:

Se no contrato não for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória.

Answer 193

Falso.

Serão Arras Confirmatórias e, em caso de descumprimento da obrigação, cabe indenização por perdas e danos.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Answer 194

Verdadeiro.

Art. 266, CC.

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo

Answer 195

Falso.

Art. 252.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 3oNo caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Question 196

Fale acerca da classificação das obrigações reciprocamente consideradas.

Answer 196

1. Principal: é a obrigação cuja existência, validade e eficácia INDEPENDEM de qualquer outra relação obrigacional. É autônoma e independente.
2. Acessória: são aquelas obrigações que têm subordinação jurídica, que dependem de outra obrigação.

Question 197

Qual será o termo inicial dos Juros Moratórios e da Correção Monetária nos casos de Responsabilidade Contratual e Extracontratual, e nos casos de dano Material ou Moral.

Answer 197

1 - JUROS MORATÓRIOS:

a) Resp. Contratual:
- LÍQUIDA: a partir do vencimento.
- ILÍQUIDA: a partir da citação.

b) Resp. Extracontratual:
- Evento dano (S. 54/STJ).

2 - CORREÇÃO MONETÁRIA:
Responsabilidade contratual ou extracontratual
a) Materiais:
- A partir da data do efetivo prejuízo (S 43/STJ).

b) Morais:
- A partir do arbitramento (S. 362/STJ).

Question 198

Qual será o termo inicial do juros moratórios decorrente de inadimplemento contratual se o juiz não houver fixado na sentença condenatória?

Answer 198

Será a data da citação válida do réu no processo de conhecimento.

REsp 1.374.735-RS.

Question 199

Qual é o termo inicial do juros de mora em cobrança de mensalidade por serviço educacional?

Answer 199

A partir do vencimento das mensalidades não pagas.

STJ, REsp 1.513.262/SP.

Question 200

Qual é o termo inicial dos juros moratórios em caso de abuso de mandato?

Answer 200

É a data da citação.

STJ, REsp 1.403.005-MG.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios.

Answer 201

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.740.260-RS.

Question 202

Verdadeiro ou Falso:

A propositura de ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

Answer 202

Falso.

Súmula 380/STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato NÃO INIBE a caracterização da mora do autor”.

Question 203

Acerca do entendimento do STJ sobre a capitalização de juros, responda:

1. O que é?
2. Periodicidade e requisitos.

Answer 203

1. Também chamada de “anatocismo”, se dá quando os juros são calculados sobre os próprios juros.
2. A periodicidade é variável (mensal, semestral, anual…).
3. 1. Seja qual for a periodicidade da capitalização, deve ser EXPRESSA no contrato.
4. 2. A capitalização anual é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários.
5. 3. A capitalização de juros em contratos celebrados com IF por período inferior a um ano é vedada, em regra. EXCEÇÃO: contratos bancários posteriores a 31/03/2000 (S. 539/STF).

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Answer 204

Verdadeiro.

Súmula 541/STJ.

Question 205

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada dos instrumentos aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.

Answer 205

Verdadeiro.

Súmula 530/STJ.

Question 206

Verdadeiro ou Falso:

No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos NÃO ACARRETA A CAPITALIZAÇÃO DO QUE RESTOU desses juros.

Answer 206

Verdadeiro.

REsp 1.518.005-PR.

Question 207

Verdadeiro ou Falso:

O mutuário que celebrar contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira mutuante, NÃO TEM DIREITO de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos previstos no contrato.

Answer 207

Verdadeiro.

REsp 1.552.434-GO.

Question 208

Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais perdas e danos?

Answer 208

NÃO, seja cláusula penal moratória ou compensatória.

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

Se a proporção entre a quantia paga inicialmente e o preço total ajustado evidenciar que o pagamento inicial englobava mais do que o sinal, não se pode declarar a perda integral daquela quantia inicial como se arras confirmatórias fosse, sendo legítima a redução equitativa do valor a ser retido.

Answer 209

Verdadeiro.

REsp 1.513.259-MS.

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória.

Answer 210

Verdadeiro.

REsp 1.617.652-DF.

Question 211

Verdadeiro ou Falso:

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na PRÓPRIA DEFESA, dispensável a propositura de ação autônoma para tanto.
Para que haja a cobrança em dobro é necessária a demonstração de má-fé do credor.

Answer 211

Verdadeiro.

REsp 1.111.270-PR

Question 212

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de cálculo da correção monetária, pode-se levar em consideração índices negativos (deflação).

Answer 212

Verdadeiro.

AgRg no REsp 1.300.928-RS.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

A cobrança de encargos ILEGAIS, durante o período de normalidade contratual, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA do devedor.

Answer 213

Verdadeiro.

STJ, EREsp 775.765-RS.

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

A abusividade de encargos acessórios do contrato NÃO descaracteriza a mora

Answer 214

Verdadeiro.

REsp 1.639.259-SP.

Question 215

Verdadeiro ou Falso:

A dívida de jogo contraída em casa de bingo no Brasil é inexigível, AINDA QUE seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário.

Answer 215

Verdadeiro.

REsp 1.406.487-SP.

Question 216

É possível que o cassino cobre no Brasil por dívida de jogo contraídas no exterior?

Answer 216

Sim, se funcionar legalmente no exterior e lá for possível a cobrança.

REsp 1.628.974-SP.

Question 217

Verdadeiro ou Falso:

O falecimento do consignante NÃO EXTINGUE a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento.

Answer 217

Verdadeiro.

REsp 1.498.200-PR.

Question 218

Verdadeiro ou Falso:

Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o instrumento deve indicar, de maneira precisa, O CRÉDITO objeto da cessão, e NÃO OS TÍTULOS representativos do crédito.

Answer 218

Verdadeiro.

REsp 1.797.196-SP.

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Answer 219

Verdadeiro.

Art. 265, CC.

Question 220

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, não se sub-rogando nos direitos do devedor. E se ele pagar antes de vencida a dívida?

Answer 220

Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 305, parágrafo único.

Question 221

Em caso de consignação em pagamento, a conta de quem corre as despesas com o depósito?

Answer 221

1. Se procedente: à conta do credor;
2. Se improcedente, à conta do devedor.

Art. 343.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

A sub-rogação TRANSFERE AO NOVO CREDOR todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os seus fiadores.

Answer 222

Verdadeiro.

Art. 349.

Question 223

Verdadeiro ou Falso:

Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Answer 223

Verdadeiro.

Art. 365.

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Answer 224

Verdadeiro.

393, CC.

Question 225

Verdadeiro ou Falso:

A mora do credor (1) subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, (2) obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e (3) sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Answer 225

Verdadeiro.

Art. 400.

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Answer 226

Verdadeiro.

(STJ. 2ª Seção. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) - Info 651).

Question 227

Verdadeiro ou Falso:

Não podem ser cumuladas as cláusulas que preveem a retenção do sinal com a multa moratória, por serem um bis in idem.

Answer 227

Verdadeiro.

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

O inadimplemento pelo serviço de água, de anterior ocupante do imóvel, não pode ser cobrado do proprietário, por não ter dado causa, e ser débito de natureza pessoal (e não PROPTER REM).

Answer 228

Verdadeiro.

(AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

Nas obrigações solidárias passivas, sob o aspecto interno, ou seja, na relação entre os co-devedores, a obrigação é fracionária.

Answer 229

Verdadeiro.

A SOLIDARIEDADE se opera no âmbito externo. No âmbito interno, cada devedor responde apenas por sua cota.

Question 230

Complete:

Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que __________.

Answer 230

As dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

Question 231

Verdadeiro ou Falso:

A discussão entre os credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Answer 231

Verdadeiro.

Art. 956.

Question 232

Verdadeiro ou Falso:

NÃO HAVENDO TÍTULO LEGAL À PREFERÊNCIA, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Answer 232

Verdadeiro.

Art. 957.

Question 233

Complete:

Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e direitos _____.

Answer 233

reais.

Question 234

Complete:

Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

I - sobre o preço _________;

II - sobre o valor ________.

• Quando que o devedor do seguro ou da indenização se exonerará da dívida?

Answer 234

I - sobre o PREÇO DO SEGURO da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a INDENIZAÇÃO devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

• Se exonerará sem pagar o seguro ou indenização SEM OPOSIÇÃO dos credores hipotecários ou privilegiados.

Question 235

Complete:

Art. 961.
(1) O crédito real prefere _________;

(2) o crédito pessoal especial prefere _____;
(3) e o privilégio especial prefere ______.

Answer 235

(1) Ao crédito pessoal de qualquer espécie.
(2) Ao crédito pessoal simples.
(3) Ao privilégio geral.

Question 236

Qual é a solução que o Código Civil traz quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe?

Art. 962.

Answer 236

Haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Question 237

Verdadeiro ou Falso:

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece;

O privilégio geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Answer 237

Verdadeiro.

Art. 963.

Question 238

Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e líquida:

II - sobre a coisa salvada:

III - sobre a coisa beneficiada:

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções:

V - sobre os frutos agrícolas

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos:

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor:

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais:

IX - sobre os produtos do abate:

Answer 238

I - o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

II - o credor por despesas de salvamento;

III - o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - o credor de materiais, dinheiro, ou serviços, para a sua edificação, reconstrução ou melhoramento;

V - o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

VI - o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - o autor dela, ou seu legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

VIII - o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários;

IX - o credor por animais.

Question 239

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

Answer 239

1. CRÉDITO POR DESPESA DE SEU FUNERAL, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
2. CRÉDITO por (a) custas judiciais, ou por (d) despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
3. Crédito por DESPESAS COM O LUTO do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
4. Crédito por despesas com a DOENÇA de que faleceu o devedor, no SEMESTRE anterior à sua morte;
5. Crédito pelos gastos necessários À MANTENÇA do devedor falecido e sua família, no TRIMESTRE anterior ao falecimento;
6. Crédito de IMPOSTOS DEVIDO À FAZENDA Pública, no ano corrente e anterior;
7. Crédito pelos SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS do devedor, nos seus últimos SEIS MESES de vida;
8. Demais créditos de privilégio geral.

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.

Answer 240

Verdadeiro.

Question 241

Verdadeiro ou Falso:

Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, o devedor de boa-fé, embora tenha direito aos frutos percebidos e aos colhidos antecipadamente, não faz jus aos frutos pendentes.

Answer 241

Falso.

Art. 1214/CC: O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas de produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Question 242

Verdadeiro ou Falso:

Cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes.

Answer 242

Verdadeiro.

REsp 1.498.484/DF.

Question 243

Verdadeiro ou Falso:

Na dação em pagamento de imóvel sem nenhuma ressalva, presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente.

Answer 243

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.567.479/PR.

Question 244

Verdadeiro ou Falso:

É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmando entre particulares (cláusula de decaimento).

Answer 244

Verdadeiro.

REsp 1.723.690/DF.

Question 245

Verdadeiro ou Falso:

A atuação do mandatário que age extrapolando os limites da procuração que lhe foi outorgada é inválida e não produz quaisquer efeitos jurídicos.

Answer 245

Falso.

É anulável, podendo ser ratificado.

Question 246

Quais sãos as duas funções que a multa convencional assume nas obrigações pecuniárias?

Answer 246

a) Reforço da necessidade de se cumprir a obrigação; e

b) Pré-fixação das perdas e danos.

Question 247

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula resolutiva expressa consiste no pacto comissório formulado pelos contraentes, desde que se trate de contrato bilateral, segundo o qual, havendo inadimplemento por parte de um deles, o outro pode provocar, mediante ação judicial, a resolução do contrato ou, se preferir, alternativamente, de reclamar o cumprimento da prestação ou a sua conversão em perdas e danos.

Answer 247

Falso.

CC - Art. 474. A cláusula resolutiva EXPRESSA opera de pleno direito; a TÁCITA depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Question 248

Verdadeiro ou Falso:

Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.

Answer 248

Verdadeiro.

Pagar voluntariamente não significa que pagou espontaneamente.

Question 249

Verdadeiro ou Falso:

O Fundo de Investimento de Direitos Creditórios (FIDC), ao adquirir do condomínio créditos de cotas condominiais não-pagas, sub-roga-se e passa a ter os mesmos direitos que o condomínio possuía, com as mesmas prerrogativas no momento de cobrar os inadimplentes

Answer 249

Verdadeiro.

Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.570.452-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Question 250

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.

Answer 250

Verdadeiro.

A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a
equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/10/2020 (Info 682).