PL

Question 1

São cláusulas pétreas (“fodivose”):

Answer 1

I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

(60,§4, CF)

Question 2

É vedada a edição de MPs sobre:

Answer 2

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

Question 3

Elenque os cargos que o DF ou o SF podem investir-se sem perder o mandato?

Answer 3

• Min de E
• Gov de Território
• Secretário (E, DF, T, prefeitura de capital)
• chefe de missão diplomática temporária.
  (art. 56, I, CF)

Question 4

Em que caso ocorrerá eleição para preencher a vaga de SF ou DF?

Answer 4

• ocorrer vaga s/ suplente
• mais de 15 meses para o termino do mandato.
  (art. 56, §2, CF).

Question 5

Compete ao [ 1 ] julgar o PGR nos crimes de responsabilidade.

Answer 5

SF (52,II).

Question 6

Compete privativamente ao [ 1 ] processar e julgar os M de E nos crimes conexos com os crimes de responsabilidade praticados pelo VPRFB.

Answer 6

SF! Assim como nos crimes de responsabilidade praticados pelo PRFB. (52,I)

Question 7

Compete ao CN autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 7

E. É competencia do SF.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 8

Quantos membros do TCU são escolhidos pelo CN?

Answer 8

2/3.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [decreto-legislativo]
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Question 9

Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.

Answer 9

E.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
*§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Question 10

Qual o mínimo de parlamentares para requerer a instauração da uma CPI?

Answer 10

1/3.

aRT. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 11

Desde quando os DF e SR serão submetidos a julgamento perante o STF?

Answer 11

Desde a expedição do diploma.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
**§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.