Controle de constitucionalidade

Question 1

Quantos votos são necessários para o deferimento da medida liminar em ADPF?

Answer 1

maioria absoluta! (6 membros).

Question 2

Podem propor ADI/ADO/ADC/ e ADPF:

Answer 2

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 3

Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas?

Answer 3

V (art. 7, §1, Lei 11.417)

Question 4

Tendo em vista o momento em que é realizado, o conteole pode ser

Answer 4

1) preventivo

2) repressivo.

Question 5

Quem exerce o controle preventivo?

Answer 5

a) PL ( CCJ -parecer pela inconst)
b) PE ( PRFB - veto)
c) PJ ( STF - MS por parlamentar - devido processo legislativo constitucional).

Question 6

Espécies de controle concentrado

Answer 6

a) ADI genérica
b) ADI interventiva
c) ADO
d) ADC
e) ADPF

Question 7

Na ADI, quem são os legitimados universais? (não precisa pertinência temática)

Answer 7

1) PRFB
2) MSF
3) MCD
4) PGR
5) CFOAB
6) Partido político com representação no Congresso Nacional.

Question 8

Quem são os legitimados ativos especiais (exige pertinência temática)?

Answer 8

1) Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
2) pelo Governador de Estado e do Distrito Federal;
3) pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Question 9

Na ADI, quais legitimados podem não tem capacidade postulatória?

Answer 9

1) partidos políticos;

2) confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Question 10

Em que consiste a representação por inconstitucionalidade?

Answer 10

É controle de constitucionalidade no âmbito estadual.

Obs. o TJ tem competência para fazer o controle de constitucionalidade (representação de inconstitucionalidade) de lei ou ato normativo municipal ou estadual em face da CF estadual.

Question 11

Qual o quórum mínimo para instauração do sessão de julgamento do ADI/ADC?

Answer 11

Presentes, pelo menos 8 ministros na sessão.

9868, art. 22

Question 12

Qual a quantidade de votos para declara a in/constitucionalidade?

Answer 12

6 votos. Maioria absoluta.

10

Question 13

Como são recepcionados em tratados internacionais

Answer 13

1) tratado s/ direitos humanos: status de LO (podem ser objeto do controle de constitucionalidade);
2) tratados c/ direitos humanos anteriores a EC/45: norma supralegal
3) tratados c/ direitos humanos recepcionado de acordo com a EC/45: status de EC (pode ser objeto de controle de const)

Question 14

O ADCT pode ser parametro ou paradigma de controle de constitucionalidade?

Answer 14

Sim

Question 15

Em que caso é é admissível RE contra
decisão que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
CF/El?

Answer 15

qdo a matéria envolver norma da CF de reprodução obrigatória pelos E. (STF)

Question 16

O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.?

Answer 16

Sim! (ADI-875)

Question 17

Quando se tratar de uma norma da CF de reprodução obrigatória na CE qual o recurso cabível contra o acórdão do TJ?

Answer 17

RE para o STF. Isso é uma espécie de controle concentrado! São os mesmos efeitos de uma ADI (erga omnis, ex tunc e vinculante). (rcl 383)

Question 18

As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta?

Answer 18

Regra geral há correspondência entre os sistemas difuso e concreto e entre os sistemas de controle concentrado e abstrato.
No Brasil, exceção é a ADI interventiva que é concentrada e concreta (não se trata de questionar constitucionalidade de lei em tese, mas determinar a intervenção em Estado-membro que viola princípio constitucional sensível).

Question 19

Da decisão do órgão fracionário de tribunal que viole cláusula de reserva de plenário, declarando a insconstitucionalidade de lei ou ato normativo qual o recurso cabível?

Answer 19

RE. Não cabe recurso para o tribunal pleno ou órgão especial. (STF)

Question 20

Qual o único meio de controle abstrato de leis municipais perante o STF em face da CF?

Answer 20

ADPF.

Obs. O TJ não pode fazer controle de CF de lei municipal em face da CF!

Question 21

Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados?

Answer 21

Sim.

Question 22

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

Answer 22

Sim . 347/STF

Question 23

Fale sobre a interpretação conforme a CF.

Answer 23

Em face de normas de múltiplos significados ou com mais de uma possibilidade de interpretação válida, deverão escolher o sentido que as torne constitucionais.

Question 24

Fale sobre a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Answer 24

O STF exclui a validade de uma parte do texto da norma sem que seja amputado o texto da norma.

Question 25

Qual a maioria necessária para o deferimento de MC em ADPF?

Answer 25

Absoluta. (5, lei 9882)

Question 26

A cláusula de reserva de plenário aplica-se no caso de não recepção da norma por ter sido revogada pela nova CF?

Answer 26

Não! Tendo em vista que não envolve qualquer juízo de inconstitucionalidade.

Question 27

Aplica-se a reserva de plenário no caso de interpretação da norma conforme a CF?

Answer 27

Não! Tendo em vista que a interpretação é atividade judicial própria de qualquer decisão.

Question 28

Decisão proferida em sede de medida cautelar não atrai a reserva de plenário?

Answer 28

Certo.

Question 29

Segundo o STF não cabe ADC quando a norma atacada for anterior a CF.

Answer 29

Certo. (juris)

Question 30

Qual o prazo máximo para o ingresso do amicus curiae?

Answer 30

A data em que o relator libera o processo para pauta. (juris)

Question 31

Partido político é legitimado universal?

Answer 31

Sim.

Question 32

A perda superveniente de representação parlamentar desqualifica o partido político como legitimado ativo para a propositura da ADI?

Answer 32

Errado. Não afeta (juris)

Question 33

A decisão proferida na ADI na ADC e na ADPF são passíveis de AR?

Answer 33

Não! Só cabe EDs. (26, 9868 e 12, 9882 )

Question 34

É cabível MC em ADO?

Answer 34

Sim! (12-F, 9868)

Question 35

Qual a diferença entre legitimados especiais e universais?

Answer 35

universais: podem postular sobre qualquer matéria
especiai: só podem propor sobre matérias que tenham relação consigo.

Question 36

É cabível MC em ADPF?

Answer 36

Sim. (5, 9882)

Question 37

A ADC tem por finalidade principal transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão de seus efeitos vinculantes.

Answer 37

Certo. (28, 9868).

Question 38

No campo da organização sindical somente a Confederação é parte legítima para a propositura da ADI?

Answer 38

Certo.
Obs. A federação, mesmo que de âmbito nacional, não é parte legítima.
(ADI 4380)

Question 39

É cabível ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição?

Answer 39

Certo. (1, §ú, I, 9882)

Question 40

A MC em ADI será dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex [ 1 ], salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Answer 40

1- nunc. (11, §1, 9868).