Controle de constitucionalidade Flashcards
Quantos votos são necessários para o deferimento da medida liminar em ADPF?
maioria absoluta! (6 membros).
Podem propor ADI/ADO/ADC/ e ADPF:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas?
V (art. 7, §1, Lei 11.417)
Tendo em vista o momento em que é realizado, o conteole pode ser
1) preventivo
2) repressivo.
Quem exerce o controle preventivo?
a) PL ( CCJ -parecer pela inconst)
b) PE ( PRFB - veto)
c) PJ ( STF - MS por parlamentar - devido processo legislativo constitucional).
Espécies de controle concentrado
a) ADI genérica
b) ADI interventiva
c) ADO
d) ADC
e) ADPF
Na ADI, quem são os legitimados universais? (não precisa pertinência temática)
1) PRFB
2) MSF
3) MCD
4) PGR
5) CFOAB
6) Partido político com representação no Congresso Nacional.
Quem são os legitimados ativos especiais (exige pertinência temática)?
1) Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
2) pelo Governador de Estado e do Distrito Federal;
3) pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.
Na ADI, quais legitimados podem não tem capacidade postulatória?
1) partidos políticos;
2) confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Em que consiste a representação por inconstitucionalidade?
É controle de constitucionalidade no âmbito estadual.
Obs. o TJ tem competência para fazer o controle de constitucionalidade (representação de inconstitucionalidade) de lei ou ato normativo municipal ou estadual em face da CF estadual.
Qual o quórum mínimo para instauração do sessão de julgamento do ADI/ADC?
Presentes, pelo menos 8 ministros na sessão.
9868, art. 22
Qual a quantidade de votos para declara a in/constitucionalidade?
6 votos. Maioria absoluta.
10
Como são recepcionados em tratados internacionais
1) tratado s/ direitos humanos: status de LO (podem ser objeto do controle de constitucionalidade);
2) tratados c/ direitos humanos anteriores a EC/45: norma supralegal
3) tratados c/ direitos humanos recepcionado de acordo com a EC/45: status de EC (pode ser objeto de controle de const)
O ADCT pode ser parametro ou paradigma de controle de constitucionalidade?
Sim
Em que caso é é admissível RE contra
decisão que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
CF/El?
qdo a matéria envolver norma da CF de reprodução obrigatória pelos E. (STF)
O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.?
Sim! (ADI-875)
Quando se tratar de uma norma da CF de reprodução obrigatória na CE qual o recurso cabível contra o acórdão do TJ?
RE para o STF. Isso é uma espécie de controle concentrado! São os mesmos efeitos de uma ADI (erga omnis, ex tunc e vinculante). (rcl 383)
As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta?
Regra geral há correspondência entre os sistemas difuso e concreto e entre os sistemas de controle concentrado e abstrato.
No Brasil, exceção é a ADI interventiva que é concentrada e concreta (não se trata de questionar constitucionalidade de lei em tese, mas determinar a intervenção em Estado-membro que viola princípio constitucional sensível).
Da decisão do órgão fracionário de tribunal que viole cláusula de reserva de plenário, declarando a insconstitucionalidade de lei ou ato normativo qual o recurso cabível?
RE. Não cabe recurso para o tribunal pleno ou órgão especial. (STF)
Qual o único meio de controle abstrato de leis municipais perante o STF em face da CF?
ADPF.
Obs. O TJ não pode fazer controle de CF de lei municipal em face da CF!
Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados?
Sim.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?
Sim . 347/STF
Fale sobre a interpretação conforme a CF.
Em face de normas de múltiplos significados ou com mais de uma possibilidade de interpretação válida, deverão escolher o sentido que as torne constitucionais.
Fale sobre a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
O STF exclui a validade de uma parte do texto da norma sem que seja amputado o texto da norma.
