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DCO > PJ > Flashcards

PJ Flashcards

1
Q

Orgão especial:

1) quantidade mínima de julgadores no tribunal?;
2) composição mínima é máxima do órgão especial?
3) provimento.

A

1) 25;
2) 11 e 25;
3) metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno.

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2
Q

Quem julga os crimes comuns e de responsabilidade praticados pelos juizes militares, trabalhistas?

A

os juízes federais (108, I, a, CF).

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3
Q

A lei pode limitar nos julgamentos a presenca apenas dos advogados das partes?

A

Sim. Nos casos em que a preservacao do direito a intimidade do interessado no sigilo nao prejudique o interesse publico a informacao.
(93,IX).

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4
Q

Compete ao STJ processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos de responsabilidade os desembargadores dos TRTs?

A

Sim! (105, I, a)

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5
Q

O CNMP é um órgão do PJ?

A

Não! O CNJ é. (92, I, a).

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6
Q

Como é a composição do STJ?

A
  • min de 33 min
  • 1/3 juizes do TRF
  • 1/3 desembargadores dos TJs
  • 1/6 adv
  • 1/6 MP

Obs. a indicação ocorre por listra tríplice elaborada pelo STJ.
(105)

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7
Q

Quem tem foro provilegiado no STJ no que concerne apenas aos crimes comuns?

A

Governadores. (105, I, a).

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8
Q

Quem é julgado pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidade?

A

PJ: os desembargadores dos

  • TJs,
  • TRFs,
  • TREs
  • TRTs

Trb de CONTAS:

  • os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
  • os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios

MP:
- e os membros do MPU que oficiem perante tribunais
(105, I, a)

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9
Q

No RE, o requisito, na repercussão geral, da manifestação de 2/3 dos ministros é no sentido da admissibilidade do recurso.

A

Errado. A manifestação de 2/3 é no sentido de recusar o RE. (102, §3)

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10
Q

A decisão do STF que suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva possui efeitos [ 1 ] e ex [ 2 ].

A

1 - erga omnes;
2 - ex nunc (doutrina majoritária).
Obs. para a APF os efeitos são ex tunc.

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11
Q

Discorra sobre quais ações o AGU é obrigado a se manifestar obrigatoriamente.

A

Obrigatória: ADI e ADPF

Facultativa: ADO ADC.

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12
Q

Na MC em ADI é ter efeito vinculante ex [ 1 ]

A

1- nunc. (e repristinatório).

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13
Q

A suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo é prerrogativa de qual ação?

A

ADC! Lei 9868: Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo

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14
Q

O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas?

A

Sim . (9, §1. Lei 9868)

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15
Q

As varas da JT podem ser criadas por provimento do TRT?

A

Errado. São criadas por lei.

112

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16
Q

A JT é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho?

A

Certo. (SV 22).

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17
Q

Quem pode propor a aprovação, revisão ou cancelamento de SV?

A

Os legitimados da ADI. (103-A, §2)

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18
Q

É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do CJF.

A

Certo. (105, II)

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19
Q

O STF já decidiu no sentido da obrigatoriedade da filiação partidária do juiz de paz.

A

Certo. (ADI 2938)

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20
Q

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade os membros dos conelhor e tribunais de contas municipais.

A

Certo. (105, I, a)

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21
Q

É obrigatória a promoção do juiz que figure por [ A ] vezes consecutivas ou [ B ] alternadas em lista de merecimento

A

A = três
B = cinco
(93, II, a)

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22
Q

Compete ao STF julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União

A

Errado. Compete ao STJ. (105, I, g)

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23
Q

O STJ julga em segunda instancia as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País?

A

Certo. (105, II, C)
Em primeira instancia é a JF
109, II: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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24
Q

As decisões do CSJT possuem efeito vinculante.

A

Certo. (111-A, §2, II)

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25
Q

Como é a distribuída a ocupação do TRE?

A
  • 2 juizes do TJ (voto secreto do TJ)
  • 2 desembargadores do TJ (escolhidos pelo TJ por votação secreta)
  • 1 desembargador federal (escolhido pelo TRF respectivo)
  • 2 adv (escolhidos pelo PRFB - indicados pelo TJ)
    (120, §1)
26
Q

Qual é a composição do TSE?

A
  • 3 Min do STF (eleição voto secreto)
  • 2 Min do STJ (eleição voto secreto)
  • 2 adv indicados pelo STF (nomeação do PRFB)
    (119)
27
Q

Advs e cidadãos membros do CNJ podem, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição.

A

Certo. Não podem exercer, pe, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer advocacia no território nacional. (ADI, 3367)

28
Q

É vedado aos juízes integrar cortes da justiça desportiva.

A

Certo. (Res. 10/2005/ CNJ)

29
Q

Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.

A

Certo. (120, I, a e b)

30
Q

O AGU é ligitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de SV?

A

Errado. (Lei 11.417, art. 3)

31
Q

Em que hipótese o STJ julga, originariamente, o MS e o HD?

A 
Contra ato do:
- ME
- Comandante das FFAA
-  STJ; 
(105, I, b)
Obs. o recuro é para o STF, caso seja denegatória a decisão. (102, II, a)
32
Q

Entre os tribunais superiores qual é o único que aplica o quinto CF?

A

É o TST. (111-A)

33
Q

Discorra sobre a composição do TRF.

A
  • mínimo de 7 juizes (nomeados pelo PRFB - 35 > 60 anos)
  • quinto CF
  • juizes com mais de 5 anos (antiguidade e merecimento)
    (107)
34
Q

Compete a JT processar e julgar as ações de dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho?

A

C. Indenização por dano moral ou patrimonial.

114, VI

35
Q

A competencia da JT em processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho abrange a APD?

A

C. Abrange os entes:
- de direito publico externo;
- da APD/I (U, E, DF e M)
(114, I)

36
Q

Compete ao TST requisitar intervenção federal no caso de desobediência por parte de órgão ou entidade estadual a ordem ou decisão judiciária proferida por juiz do trabalho com base em direitos do trabalhador assegurados na legislação trabalhista.

A

Errado. A CF assegura que a requisição para a intervenção federal no caso de desobediencia a ordem ou decisão judiciária será feita perante o STF. A CF dá essa prerrogativa ao STF, STJ e TSE, não ao TST.
(34, VI e 36, II)

37
Q

Quais são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante?

A

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
*VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Obs. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

38
Q

Em que casos o STJ julga o hc em recurso ordinário?

A

os “habeas-corpus” decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; (105, II, a)

39
Q

Em que casos o STF julga o hc em recurso ordinário?

A

o “habeas-corpus”, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; (102, ii, A)

40
Q

A União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios?

A

Certo. (100, §16)

*§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente

41
Q

Qual tipo de crime incorre o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios?

A

De responsabilidade. (100, §7)

*§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

42
Q

Qual a participação da JT na composição do CNJ?

A
  • 1 Min do TST (indicado pelo TST)
  • 1 juiz do trabalho (indicado pelo TST)
    (103-B, III e VIII)
43
Q

A quem compete julgar MS e HD contra ME e comandante das FFAA?

A

STJ (105, I, b)

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

44
Q

Em que casos o STF julga originariamente o MI?

A 
Qdo a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
-  do Presidente da República, 
- do Congresso Nacional, 
- da Câmara dos Deputados, 
- do Senado Federal, 
- das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, 
- do Tribunal de Contas da União, 
- de um dos Tribunais Superiores, 
- ou do próprio Supremo Tribunal Federal
(102, i,q)

*q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

45
Q

Quem julga o HC qdo o paciente for juiz do TRT?

A

STJ (105,I, c)

46
Q

Compete ao STF julgar os mandados de segurança, as

habeas data e os habeas corpus ajuizados em face do presidente da República?

A

C.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
I - processar e julgar, originariamente:

  • **b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  • **c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  • **d) o “habeas-corpus”, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o “habeas-data” contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
47
Q

Em que casos compete ao STJ processar e julgar originariamente o MI?

A

quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de:
- órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta.

Obs. excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
(105, I, h)

*h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

48
Q

Qdo o STJ julga originariamente os conflitos de atribuições?

A

Qdo os conflitos ocorrerem:
- autoridades administrativas e judiciárias da União,
- ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal,
- ou entre as autoridades judiciárias ou administrativas e as da União;
(105, I, g)

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

49
Q

O STF é competente, originariamente, para julgar ação popular?

A

E. Ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República, que sequer prevê o julgamento, em sede originária, da ação popular.

Obs. não importa mesmo que seja contra o PRFB.

Pet 6.910-MC/DF*

50
Q

Quem julga dos ME nos crimes comuns?

A

STF. (102, I, c)

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

51
Q

Quem o STF julga nas infrações penais comuns?

A

(102, i, B e C.

  • PRFB,
  • VPRFB
  • membros do CN
  • Ministros do STF
  • PGR
  • Ministros de Estado
  • Comandantes das FFAA
  • os membros dos Tribunais Superiores,
  • membros do TCU
  • chefes de missão diplomática de caráter permanente;
52
Q

Quem o STF julga pelos crimes de responsabilidade?

A

(102, I, c)

  • ME
  • Comandantes das FFAA, ressalvado o disposto no art. 52, I, (= qdo conexos com o PRFB/VPRFB)
  • os membros dos Tribunais Superiores,
  • TCU
  • e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
53
Q

A quarentena do juiz que de afastou do cargo por aposentadoria ou exoneração?

A

3 anos. (95, V)

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

54
Q

COMPETE AO [ 1 ] DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

A

1- TRF. (3/STJ)

55
Q

Qual a competência para julgar os membros do TCE/DF nos crimes de responsabilidade?

A

STJ,

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do *Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

56
Q

Em que casos o STF é competente para julgar o MI?

A

102, I, Q.
**q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

57
Q

De quem é a competência para julgar o MI quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TST?

A

STF
02, I, Q.
**q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

58
Q

Perderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.

A

E. O STF entende que nesse caso não há óbice ao conhecimento da reclamação, desde que a reclamação seja protocolada tempestivamente.

59
Q
  • Em que casos o STF julga os conflitos de competência?
A

102, I, O
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

60
Q

Quais os legitimados que podem propor SV que não podem propor ADI?

A
  • o Defensor Público-Geral da União;
  • os Tribunais Superiores,
  • os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios,
  • os Tribunais Regionais Federais,
  • os Tribunais Regionais do Trabalho,
  • os Tribunais Regionais Eleitorais
  • e os Tribunais Militares.
  • o Município (incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo).

Lei 11.417:, art. 3

61
Q

O TJ será necessariamente composto por 7 desembargadores nos 10 primeiros anos de criação da unidade federada.

A

C. ADCT:

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

62
Q

Todo aquele que pratica um crime doloso contra a vida é julgado pelo júri popular.

A

E. O STF entende que as autoridades que dispõem de foro especial por prerrogativa de função definido na CF se praticarem crime doloso contra a vida, serão julgados de acordo com o seu foro.

SV/45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

DCO (13 decks)

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