Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

Que tipos de penas são proibidas pela CF?

Answer 1

a) morte (salvo guerra declarada)
b) perpétua
c) trabalho forçado
d) banimento
e) cruel.
(art. 5, xlvii)

Question 2

Em que casos é permitido adentrar na casa sem o consentimento do morador?

Answer 2

1) flagrante delito
2) desastre
3) prestar socorro
4) por determinação judicial (durante o dia).

Question 3

Em que casos as associações podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?

Answer 3

Quando houver decisão judicial.

Obs. a dissolução apenas por transito em julgado.

Question 4

As associações precisam de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Answer 4

Sim! de autorização expressa. (5, XXI)

Question 5

O que a CF assegura ao tribunal do juri?

Answer 5

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
(5, XXXVIII)

Question 6

Como a CF considera o crime de racismo?

Answer 6

• inafiançavel
• imprescritível
• pena de reclusão

Question 7

Como a CF considera a tortura, o trafico de drogas, o terrorismo, e os crimes hediondos (3TH)?

Answer 7

• inafiançável
• insuscetíveis de graça e anistia.

Obs. respondem os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los se omitirem.
(art. 5, XLIII)

Question 8

Como a CF considera a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático?

Answer 8

• inafiançável e imprescritíveis.

5, XLIV