Organização do E Flashcards
Legislar sobre organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
Defensoria Pública dos Territórios é competência …
privativa da União.
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (“CAPACETE de PM”) é de competência…
privativa da U.
22,I, CF
São p sensíveis (FARDASP)
1) Forma republicana,
2) sistema representativo, e
3) regime democrático;
4) direitos da pessoa humana;
5) autonomia municipal;
6) prestação de contas da APD/API;
7) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais.
(34, VII, CF).
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.
F. Observado a legislação estadual!
30, IV
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V (31, §1).
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
V (
O que compreende o mar territorial brasileiro?
Uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular
O que compreende a zona econômica exclusiva?
Uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
O que compreende a plataforma continental?
Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial.
O que são terrenos de marinha?
É a faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por […]
lei complementar.
18, §3, cf
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por [1], dentro do período determinado por [ 2 ], e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
1 - lei estadual
2 - lei complementar federal
(18, §4, cf)
Com relação a competência, qual a diferença entre a seguridade social e a previdência social?
Seguridade social = competência privativa;
Previdência social = competência concorrente.
