Pessoas jurídicas Flashcards
As pessoas jurídicas são de quais tipos? (3)
- direito público interno
- direito público externo
- direito privado
art. 40 do CC.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? (7)
- a União;
- os Estados,
- o Distrito Federal
- os Territórios;
- os Municípios;
- as autarquias, inclusive as associações públicas;
- as demais entidades de caráter público criadas por lei.
art. 41 do CC.
As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código, salvo o quê?
Salvo disposição em contrário
art. 41 do CC.
Quem são as pessoas jurídicas de direito público externo? (2)
- Estados estrangeiros
- todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
art. 42 do CC.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o quê?
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
art. 43 do CC.
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? (5)
- associações;
- sociedades;
- fundações;
- organizações religiosas;
- partidos políticos.
art. 44 do CC.
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público fazer o que? (2)
- negar-lhes reconhecimento;
- negar-lhes o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento
art. 44 do CC.
As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades?
Sim.
art. 44 do CC.
Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o quê?
Conforme o disposto em lei específica.
art. 44 do CC.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado em que momento?
Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro,
art. 45 do CC.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de quê?
de autorização ou aprovação do Poder Executivo
art. 45 do CC.
averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
Decai em quanto tempo o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro?
Três anos.
art. 45 do CC.
O registro que marca o início da personalidade jurídica deve declara o quê? (10)
- a denominação,
- os fins,
- a sede,
- o tempo de duração
- fundo social, quando houver;
- o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
- o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
- se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
- se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos em quais limites?
Nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo
art. 47 do CC.
Enunciado n. 145 da III Jornada de Direito Civil: O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo em que situação?
Se o ato constitutivo dispuser de modo diverso
art. 48 do CC.
Decai em três anos o direito de anular as decisões
s pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio?
Por meio eletrônico.
Art. 48-A do CC.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, fará o quê?
nomear-lhe-á administrador provisório.
art. 49 do CC.
pessoa jurídica não se confunde com quem?
seus sócios, associados, instituidores ou administradores
art. 49-A do CC.
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos para quê?
geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
art. 49-A do CC.
O juiz irá desconsiderar a personalidade jurídica, caso caracterizado seu abuso, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica em que condição?
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso
art. 50 do CC.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, fará o quê?
desconsiderará a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
art. 50 do CC.
Para os fins da desconsideração da personalidade jurídica, o que é o desvio de finalidade?
utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza
art. 50 do CC.
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por quê?
- cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
- outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
art. 50 do CC.
A duas hipóteses para desconideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) também se aplicam a que?
à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica
art. 50 do CC.
A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
Não.
art. 50 do CC.
Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?
Não.
art. 50 do CC.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para quais fins?
para os fins de liquidação, até que esta se conclua
A averbação da dissolução deve ser feita onde?
no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita
art. 51 do CC.
As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, a quem?
Às demais pessoas jurídicas de direito privado
art. 51 do CC.
Encerrada a liquidação, promover-se-á o quê?
o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica
art. 51 do CC.
V ou F
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Verdadeiro
art. 52 do CC.
Constituem-se as associações pelo quê?
união de pessoas que se organizem para fins não econômicos
art. 53 do CC
Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá o quê? (7)
- a denominação, os fins e a sede da associação;
- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
- os direitos e deveres dos associados;
- as fontes de recursos para sua manutenção;
- o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
- as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
- a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
art. 54 do CC.
Numa associação, os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir o quê?
Categorias com vantagens especiais
art. 55 do CC.
A qualidade de associado é intransmissível, salvo se?
o estatuto não dispuser o contrário.
art. 56 do CC.
Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo em que condição?
disposição diversa do estatuto
art. 56 do CC.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o quê?
direito de defesa e de recurso
art. 57 do CC.
nos termos previstos no estatuto
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos onde?
na lei ou no estatuto
art. 58 do CC.
