Pessoas jurídicas Flashcards
As pessoas jurídicas são de quais tipos? (3)
- direito público interno
- direito público externo
- direito privado
art. 40 do CC.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? (7)
- a União;
- os Estados,
- o Distrito Federal
- os Territórios;
- os Municípios;
- as autarquias, inclusive as associações públicas;
- as demais entidades de caráter público criadas por lei.
art. 41 do CC.
As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código, salvo o quê?
Salvo disposição em contrário
art. 41 do CC.
Quem são as pessoas jurídicas de direito público externo? (2)
- Estados estrangeiros
- todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
art. 42 do CC.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o quê?
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
art. 43 do CC.
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? (6)
- associações;
- sociedades;
- fundações;
- organizações religiosas;
- partidos políticos.
- empreendimentos de economia solidária
art. 44 do CC.
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público fazer o que? (2)
- negar-lhes reconhecimento;
- negar-lhes o registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento
art. 44 do CC.
As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente à quem? (2)
- aos empreendimentos de economia solidária e
- às sociedades
art. 44 do CC.
Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o quê?
Conforme o disposto em lei específica.
art. 44 do CC.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado em que momento?
Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro,
art. 45 do CC.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de quê?
de autorização ou aprovação do Poder Executivo
art. 45 do CC.
averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
Decai em quanto tempo o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro?
Três anos.
art. 45 do CC.
O registro que marca o início da personalidade jurídica deve declara o quê? (10)
- a denominação,
- os fins,
- a sede,
- o tempo de duração
- fundo social, quando houver;
- o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
- o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
- se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
- se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos em quais limites?
Nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo
art. 47 do CC.
Enunciado n. 145 da III Jornada de Direito Civil: O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo em que situação?
Se o ato constitutivo dispuser de modo diverso
art. 48 do CC.
Decai em três anos o direito de anular as decisões
s pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio?
Por meio eletrônico.
Art. 48-A do CC.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, fará o quê?
nomear-lhe-á administrador provisório.
art. 49 do CC.
pessoa jurídica não se confunde com quem?
seus sócios, associados, instituidores ou administradores
art. 49-A do CC.
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos para quê?
geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
art. 49-A do CC.
O juiz irá desconsiderar a personalidade jurídica, caso caracterizado seu abuso, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica em que condição?
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso
art. 50 do CC.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, fará o quê?
desconsiderará a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
art. 50 do CC.
Para os fins da desconsideração da personalidade jurídica, o que é o desvio de finalidade?
utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza
art. 50 do CC.
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por quê?
- cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
- outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
art. 50 do CC.
A duas hipóteses para desconideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) também se aplicam a que?
à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica
art. 50 do CC.
A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
Não.
art. 50 do CC.
Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?
Não.
art. 50 do CC.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para quais fins?
para os fins de liquidação, até que esta se conclua
A averbação da dissolução deve ser feita onde?
no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita
art. 51 do CC.
As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, a quem?
Às demais pessoas jurídicas de direito privado
art. 51 do CC.
Encerrada a liquidação, promover-se-á o quê?
o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica
art. 51 do CC.
V ou F
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Verdadeiro
art. 52 do CC.
Constituem-se as associações pelo quê?
união de pessoas que se organizem para fins não econômicos
art. 53 do CC
Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá o quê? (7)
- a denominação, os fins e a sede da associação;
- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
- os direitos e deveres dos associados;
- as fontes de recursos para sua manutenção;
- o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
- as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
- a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
art. 54 do CC.
Numa associação, os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir o quê?
Categorias com vantagens especiais
art. 55 do CC.
A qualidade de associado é intransmissível, salvo se?
o estatuto não dispuser o contrário.
art. 56 do CC.
Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo em que condição?
disposição diversa do estatuto
art. 56 do CC.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o quê?
direito de defesa e de recurso
art. 57 do CC.
nos termos previstos no estatuto
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos onde?
na lei ou no estatuto
art. 58 do CC.
O que compete privativamente à assembléia geral? (2)
- destituir os administradores;
- alterar o estatuto.
Art. 59 do CC.
Para as deliberações que destituir os administradores ou alterar o estatuto, o que é exigido? (3)
- deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim;
- quorum será o estabelecido no estatuto;
- os critérios de eleição dos administradores.
art. 59 do CC.
A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido o que?
a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la
art. 60 do CC.
Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado a quem?
à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
art. 61 do CC.
Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, o quê?
as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação
art. 61 do CC.
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, o quê?
Dotação especial de bens livres
Art. 62 do CC.
especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
A fundação somente poderá constituir-se para quais fins? (9)
- assistência social;
- cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
- educação;
- saúde;
- segurança alimentar e nutricional;
- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
- pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
- promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
- atividades religiosas;
art. 62 do CC.
Quando insuficientes para constituir a fundação, se de outro modo não dispuser o instituidor, o que ocorre com os bens a ela destinados?
Serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante
art. 63 do CC.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, o que ocorre?
Serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
art. 64 do CC.
Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida a quem?
à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
art. 65 do CC.
Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público
Quem velará pelas fundações?
Ministério Público do Estado onde situadas
art. 66 do CC.
Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja como?
- seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
- não contrarie ou desvirtue o fim da fundação;
- seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
art. 67 do CC.
Se o MP denegar ou não apreciar no prazo, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado
Quando a alteração da fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatudo ao MP, farão o quê?.
requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
art. 68 do CC.
o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção da fundação, em quais situações? (3)
- Quando a fundaçãos torne-se ilícita;
- Quando a fundaçãos torne-s impossível;
- Quando torne-s inútil a finalidade a que visa a fundação.
art. 69 do CC.
Promovida a extinção da fundação pelo MP ou outro interessado, o patrimônio da fundação sera incorporado em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo em que situação?
Salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,
art. 69 do CC.
Os partidos políticos precisam registrar-se no TSE. A sua personalidade está condicionada ao registro?
Não.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro do seu estatuto no cartório de pessoas jurídicas
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe q quem proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade?
ao Ministério do Trabalho
Súmula n. 677 do STF
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Sim
Súmula n. 227 do STJ
Segundo o STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja o quê?
ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social
STJ, REsp 1298689/RS
Por que as pessoas jurídias não são titulares dos direitos da personalidade?
Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade
Enunciado n. 286 do CJF
Quais as teorias para explicar a natureza jurídica da pessoa jurídica? (2)
- Teoria da ficção; e
- Teoria da realidade
A teoria da Ficção, para explicar a natureza jurídica da pessoa jurídica, é divida em quais teorias?
- Teoria da Ficção Legal: PJ é uma criação artificial da lei;
- Teoria da Ficção Doutrinária: Pj é uma criação artificial da doutrina dos juristas
A teoria da Realidade, para explicar a natureza jurídica da pessoa jurídica, é divida em quais teorias? (2)
- Teoria da Realidade Objetiva: basta haver corpus e animus, sem necessidade de atindimento à lei;
- Teoria da Realidade Técnica: PJ é produto da técnica jurídica e se personifica pela lei.
O CC adotou a Teoria de Realidade Tecnica
Por que o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa?
Porque eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ
As associações podem desenvolver atividade
econômica, desde que…?
não haja finalidade lucrativa
Enunciado n. 534 da VI Jornada de Direito Civil
Segundo o STF, os direitos fundamentais não se aplicam, somente, nas relações entre o cidadaão e o Estado, mas, também, em quais relações?
Nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas e o Estado.
RE 201.819
F ou V
As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.
Verdadeiro
Enunciado n. 615 da VIII Jornada de Direito Civil
Segundo o STJ, as associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial?
Sim
STJ. 4ª Turma. AgInt no TP 3654-RS
Quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica, qual a única hipótese em que tem sido penalmente responsabilizada?
Crimes ambientais
Lei n. 9.605/98
Não é preciso denunciar a pessoa física junto com a pessoa jurídica. RE 548181/PR e RMS 39.173-BA,
Por regra, a responsabilidade civil da pssoa juridica de direito privado é subjetiva. No entanto, haverá obrigação de reparar o dano, inidependentemente de culpa, em quais casos? (2)
- casos especificados em lei;
- a natureza da atividade normalmente desevolvido implicar riscos para os direitos de outrem.
art. 927 do CC.
Qual o domicílio da União
O Distrito Federal
art. 75 do CC.
Qual o domicílio dos Estados e Territórios?
As respectivas capitais
art. 75 do CC.
Qual o domicílio do Município?
o lugar onde funcione a administração municipal
art. 75 do CC.
Qual o domicílio das pessoas jurídicas?
- lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou
- onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos
art. 75 do CC.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o que ocorre?
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados
art. 75 do CC.
Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, qual local?
lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
art. 75 do CC.
Segundo o STJ, o CDC adotou qual teoria da desconsideraçõa da personalidade jurídica
Teoria menor
STJ, Resp 279.273/SP
se a empresa fornecedora por algum motivo não tiver condições de pagar indenização ao consumidor os seus sócios respondem
Segundo CDC, sempre que a pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídca
§ 5º do art. 28 do CDC
sempre que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, o que é possível fazer?
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica.
art. 4º da LF 9.605/98
O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, é causa para desconsideração da personalidade jurídica?
Não
STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553-SC
A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica é condição para a desconsideração
da personalidade jurídica?
Não
REsp 1729554/SP
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido de quem? (2)
- da parte;
- do MP
art. 133 do CPC
não pode por ofício.
O incidente de desconsideração é cabível em que momento? (3)
- em todas as fases do processo de conhecimento,
- no cumprimento de sentença
- na execução fundada em título executivo extrajudicial
art. 134 do CPC.
Dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que situalção?
se a desconsideração for requerida na petição inicial,
art. 134 do CPC
hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Acolhido o pedido de desconsideração, o que ocorre com a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução?
será ineficaz em relação ao requerente.
art. 137 do CPC.
Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver prática de ato irregular praticada por quem?
- aos administradores
- aos sócios
STJ. 3ª Turma. REsp 1766093-SP
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração
: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para quê?
ocultar ou desviar bens pessoais, com
prejuízo a terceiros.
Enunciado n. 283 do CJF/STJ e REsp 279.273-SP
V ou F
O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio
Verdadeiro
STJ. 3ª Turma REsp 1980607-DF
A Lei Anticorrupção estabeleceu qual novidade quanto à desconsideração da personalidade jurídica?
desconsideração administrativa
Art. 14 da LF 12.846/2013
Por que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração?
Porque não é requisito para aquela declaração
STJ. 4ª Turma. REsp 1729554/SP
O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil?
Não.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica?
Sim.
Enunciado n. 284 do CJF/STJ
A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, para quê?
com o intuito de defender a sua regular administração e autonomia
STJ, REsp. 1.421.464/SP
Fundo de investimento, embora não possua personalidade jurídica, pode ser submetidos aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, se comprovado o quê?
se ficar comprovado o abuso de direito na gestão do fundo
REsp n. 1.965.982/SP
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada o quê?
ofensa à sua honra objetiva.
AgRg no AREsp 454848/RS
V ou F
Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Verdadeiro
REsp 1845536-SC
É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada a quem?
apenas aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade
STJ - REsp: 1812929 DF
A desconsideração expansiva da pessoa jurídica consiste na possibilidade de desconsideração para alcançar quem?
sócio eventualmente oculto da sociedade
