Pessoas físicas Flashcards
A persnoalidade civil da pessoa começa quando?
no nascimento com vida.
art. 2º do CC.
Embora a pensonalidade civil da pessoa só comece com o nascimento com a vida, a leis póe a salvo, desde a concepção, o quê?
os direitos do nascituro.
art. 2º do CC.
Como pode ser devinida a personalidade?
Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.
Doutrina.
Quais as três principais teoria sobre o início da personalidade?
- teoria natalista: antes do nascimento com vida há, apenas, expectativas de direitos;
- teoria concepcionista: a personalidade é adquirida pela concepção uterina
- teoria condicionalista: o nascitura titulariza direitos sob condição suspensiva.
O Supremo Tribunal Federal não tem uma posição definida a respeito das referidas teorias
O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido qual das três teorias?
teoria concepcionista
STJ, REsp 399.028/SP
Maria Helena Diniz defende a divisão da personalidade jurídica em quais espécies? (2)
- formal: que tem direitos da personalidade
- material direitos patrimoniais
A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne a quê?
aos direitos da personalidade.
(tais como nome, imagem e sepultura). Enunciado n. 1, do CJF/STJ:
Toda pessoa é capaz de quê?
de direito e deveres na ordem civil.
art. 1º do CC.
Existem dos tipos de capacidade, quais são eles?
- capacidade de direito (ou de gozo): capacidade de adquirir direito e contrair obrigações.
- capacidade de fato (ou de exercício): capacidade de exercer por si mesmo os atos da vida civil.
qual a difereça entre capacidade, legitimação e legitimidade?
- capacidade: aptidão para ser titular de direitos e deveres (capacidade jurídica) ou exercer por si mesmo os atos da vida civil (capacidade de fato);
- legitimação: capacidade especial para determinado ato ou negócio jurídico (e.g. outorga uxória);
- legitimidade: capacidade processual.
Qual espécie de incapacidade admite a incidência da teoria das incapacidades?
capacidade de fato ou de exercício
capacidade de direito não admitirá a incidência da teoria das incapacidades.
Qual a única hipótese de absolutamente incapaz?
Menor de 16 anos.
A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do menor impúbere, é juridicamente relevante na concretização de quais situações?
situações existenciais a eles concernentes.
desde que demonstrem discernimento bastante para tanto
Enunciado 138 do CJF,
Quais as situações do relativamente incapaz? (5)
- maior de 16 e menor de 18;
- ébrios habituais;
- viciados em tóxico;
- quem não puder exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente;
- pródigos;
Pelo Código Civil, os índicos são incapazes?
Não.
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis…? (2)
- não tiverem obrigação de responder; ou
- se não dispuserem de meios suficientes.
art. 828 do CC.
A indenização de responsabilidade do incapaz deve ser o quê?
- equitativa;
- não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
parágrafo único do art. 928 do CC.
Por regra, o incapaz responde por prejuízos de forma subsidiária. No entatno como devedor, principal em que situação prevista no ECA?
hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais
art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Enunciado n. 40 do CJF
Qual a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais?
ter sido emancipado nos termos do art. 5.º, parágrafo único, I, do novo Código Civil.
Enunciado n. 41 do CJF.
Em quais situações cessa a incapacidade para os menores? (7)
- pelos pais por instrumento público;
- por sentença do juíz em caso de tutela;
- pelo casamento
- pelo exercício de emprego público efetivo;
- pela colação de grau em curso de ensino superior;
- pelos estabelecimento comercial que gere economia própria ao menor
- pela existência de relação de emprego que gere economia própria ao menor
art. 5º do CC
Em quais categorias se costuma dividir a emnacipação? (3)
- Voluntária;
- Judicial;
- Legal.
Segundo o STJ, é possível afasta a responsabilidade do pao do filho menor pelo simples fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta?
Não
STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2.2.2017 (Info 599)
O STJ já decidiu que, mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor — sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato — não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho. Com qual fundamento?
Com o fundamento de que a mão não exercia autoridade de fato sobre o filho.
STJ. 3ª Turma REsp 1232011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).
Entre os argumentos usados pelo STJ para reconhecer que a a autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atleta profissional celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente assistido pelos pais ou responsável legal, qual o principal?
Que a emancipação legal proveniente de relação empregatícia prescinde de autorização judicial
STJ. 3ª Turma REsp 1872102/SP
Segundo o STJ, em qual tipo de emancipação os pais continuam responsáveis?
emancipação voluntária
Ag 1239557/RJ; RESP 122573/PR
Os pais são responsáveis por ato ilícito praticado por filho maior, ainda que este dependa financeiramente deles?
Não.
STJ. 4ª Turma REsp 1734536/RS.
Quais as hipóteses de emancipação precisam de registro público?
emancipação por outorga dos pais;
emencipação por sentença do juiz.
enquanto não atingida a maioridade civil. o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar sob qual condição?
autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.
art. 1.517 do CC.
Diferentemente da dissolução, a nulidade do casamento faz o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo em que situação?
salvo se o contraiu de boa-fé
art. 1.561 do CC.
É permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil?
Não
Em nenhum caso.
Após a interdição, há uma presunção de conhecimento da situação por parte de terceiros. Atnes, o que deve haver para a anulação?
- existência da causa da incapacidade;
- percepção pelo negociante
REsp nº 1694984 / MS
existência da pessoa natural termina como?
Com a morte
art. 6º do CC.
Doutrinariamente, há quantos tipos de morte?
- morte real;
- morte simultânea (comoriência);
- morte civil;
- morte presumida.
A morte real se prova como?
- atestado de óbito;
- declaração de morte presumida.
Para que serve a morte simultânea (comoriência)?
Para saber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou beneficiária da outra
art. 8º do CC.
não cabe direito sucessório entre comorientes
O que é a morte civil?
é a consideração do herdeiro como se morto fosse apenas para fim de afastá-lo da herança
art. 1816 do CC.
Quais as formas de morte presumida?
Com declaração de ausência;
Sem declaração de ausência.
Quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência?
- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
art. 7º do CC.
Em quais partes a ausência é dividida? (3)
- arrecadação e curadoria dos bens;
- sucessão provisória (abre-se o inventário e testamento do ausente);
- sucessão definitiva (transmissão dos bens, em caráter definitivo).
Quais os principais elementos individualizadores da pessoa natural?(3)
- nome;
- estado civil;
- domicílio.
Qual é o domicílio da pessoa natural? (2)
- O lugar onde ela estabelece a sua residência
- com ânimo definitivo
Além do lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, qual lugar?
o lugar onde a profissão é exercida
art. 72 do CC.
O que é a residência?
a radicação do indivíduo em determinado lugar.
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, qual é considerado o domicílio?
qualquer delas
art. 72 do CC.
Como se muda de domicílio?
transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
art. 74 do CC.
Como se prova a intenção manifesta de mudar de domicílio? (2)
- do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares que deixa, e para onde vai; ou,
- da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
art. 74 do CC.
Qual o domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual?
o lugar onde for encontrada.
art. 73 do CC.
O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado onde?
no Distrito Federal; ou
no último ponto do território brasileiro onde o teve.
art. 77 do CC.
O domicílio do casal será escolhido por quem?
por ambos os cônjuges.
CC, Art. 1.569
mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se ‘abusiva’, o que se verifica quando o quê é constatado? (2)
- a eleição resulta inviabilidade de acesso ao judiciário
- a eleição resulta especial dificuldade de acesso ao Judiciário
RSTJ, 140/330 e 129/212.
O que é a morada ou habitação?
local que a pessoa ocupa esporadicamente
Quais os dois tipos de domicílio? (3)
- domicilio voluntário;
- domicílio necessário ou legal;
- domicilio contratual ou negocial.
Quais as hióteses de domicílio necessário? (5)
- domicílio dos absolutamente e relativamente incapazes: mesmo dos seus representantes (arts. 3º e 4º do CC);
- domicílio do servidor público ou funcionário público: local em que exercer, com caráter permanente, suas funções;
- domicílio do militar: quartel onde servir ou do comando a que se encontrar subordinado;
- domicílio do marítimo ou marinheiro: local em que o navio estiver matriculado;
- domicílio do preso: local em que cumpre a sua pena.
art. 76 do CC.
V ou F
Segundo o STJ, configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital
Falso
Segundo a CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado qual direito?
Direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
inc. X do art. 5º da CF.
Por que os direitos da personalidade são regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil?
são expressões da cláusula geral da tutela da pessoa humana, contida no artigo 1º, III, da Constituição Federal.
Enunciado n. 724 da Jornada de Direito Civil
ps direitos da personalidade, bem como os escritos, a palavra, a imagem de uma pessoa falecida, ou ausente, podem ser protegidos pelo cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. O cônjuge compreende o companheiro?
Sim.
Enunciado n. 275 da IV Jornada de Direito Civil do CJF.
Por que as pessoas jurídicas não são titulares dos direitos da personalidade?
Porque os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade.
Enunciado n. 286 da Jornada de Direito Civil
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Sim
Súmula n. 227 do STJ
Porque é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular?
já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentaiis
STJ. 2ª Turma REsp 1505923/PR
Em que situação, segundo o STJ, uma pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais? (2)
- quando a credibilidade institucional for fortemente agredida; e
- o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
STJ. 2ª Turma REsp 1722423-RJ,
Segundo o STJ, em que situação, por regra, a crítica a pessoas públicas pode gerar responsabilidade civil?
imputação injusta e negligente da prática de atos concretos que resvalem na criminalidade
STJ. 4ª Turma. REsp 1729550-SP
em regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser
resolvida de que forma? (3)
- pela retificação;
- pelo direito de resposta; ou
- pela reparação civil
STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ
Quem são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação
pela imprensa,
o autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação.
Súmula n. 221 do STJ
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se…? (2)
- à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação;
- o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios
STF, Plenário. RE 1.075.412
