Pessoas físicas Flashcards
1
Q
A persnoalidade civil da pessoa começa quando?
A
no nascimento com vida.
art. 2º do CC.
2
Q
Embora a pensonalidade civil da pessoa só comece com o nascimento com a vida, a leis póe a salvo, desde a concepção, o quê?
A
os direitos do nascituro.
art. 2º do CC.
3
Q
Como pode ser devinida a personalidade?
A
Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.
Doutrina.
4
Q
Quais as três principais teoria sobre o início da personalidade?
A
- teoria natalista: antes do nascimento com vida há, apenas, expectativas de direitos;
- teoria concepcionista: a personalidade é adquirida pela concepção uterina
- teoria condicionalista: o nascitura titulariza direitos sob condição suspensiva.
O Supremo Tribunal Federal não tem uma posição definida a respeito das referidas teorias
5
Q
O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido qual das três teorias?
A
teoria concepcionista
STJ, REsp 399.028/SP
6
Q
Maria Helena Diniz defende a divisão da personalidade jurídica em quais espécies? (2)
A
- formal: que tem direitos da personalidade
- material direitos patrimoniais
7
Q
A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne a quê?
A
aos direitos da personalidade.
(tais como nome, imagem e sepultura). Enunciado n. 1, do CJF/STJ:
8
Q
A
9
Q
Toda pessoa é capaz de quê?
A
de direito e deveres na ordem civil.
art. 1º do CC.
10
Q
Existem dos tipos de capacidade, quais são eles?
A
- capacidade de direito (ou de gozo): capacidade de adquirir direito e contrair obrigações.
- capacidade de fato (ou de exercício): capacidade de exercer por si mesmo os atos da vida civil.
11
Q
qual a difereça entre capacidade, legitimação e legitimidade?
A
- capacidade: aptidão para ser titular de direitos e deveres (capacidade jurídica) ou exercer por si mesmo os atos da vida civil (capacidade de fato);
- legitimação: capacidade especial para determinado ato ou negócio jurídico (e.g. outorga uxória);
- legitimidade: capacidade processual.
12
Q
Qual espécie de incapacidade admite a incidência da teoria das incapacidades?
A
capacidade de fato ou de exercício
capacidade de direito não admitirá a incidência da teoria das incapacidades.
13
Q
Qual a única hipótese de absolutamente incapaz?
A
Menor de 16 anos.
14
Q
A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do menor impúbere, é juridicamente relevante na concretização de quais situações?
A
situações existenciais a eles concernentes.
desde que demonstrem discernimento bastante para tanto
Enunciado 138 do CJF,
15
Q
Quais as situações do relativamente incapaz? (5)
A
- maior de 16 e menor de 18;
- ébrios habituais;
- viciados em tóxico;
- quem não puder exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente;
- pródigos;
16
Q
Pelo Código Civil, os índicos são incapazes?
A
Não.
17
Q
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis…? (2)
A
- não tiverem obrigação de responder; ou
- se não dispuserem de meios suficientes.
art. 828 do CC.
18
Q
A indenização de responsabilidade do incapaz deve ser o quê?
A
- equitativa;
- não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
parágrafo único do art. 928 do CC.
19
Q
Por regra, o incapaz responde por prejuízos de forma subsidiária. No entatno como devedor, principal em que situação prevista no ECA?
A
hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais
art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Enunciado n. 40 do CJF
20
Q
Qual a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais?
A
ter sido emancipado nos termos do art. 5.º, parágrafo único, I, do novo Código Civil.
Enunciado n. 41 do CJF.
21
Q
Em quais situações cessa a incapacidade para os menores? (7)
A
- pelos pais por instrumento público;
- por sentença do juíz em caso de tutela;
- pelo casamento
- pelo exercício de emprego público efetivo;
- pela colação de grau em curso de ensino superior;
- pelos estabelecimento comercial que gere economia própria ao menor
- pela existência de relação de emprego que gere economia própria ao menor
art. 5º do CC
22
Q
Em quais categorias se costuma dividir a emnacipação? (3)
A
- Voluntária;
- Judicial;
- Legal.
23
Q
Segundo o STJ, é possível afasta a responsabilidade do pao do filho menor pelo simples fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta?
A
Não
STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2.2.2017 (Info 599)
24
Q
O STJ já decidiu que, mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor — sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato — não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho. Com qual fundamento?
A
Com o fundamento de que a mão não exercia autoridade de fato sobre o filho.
STJ. 3ª Turma REsp 1232011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).
25
Entre os argumentos usados pelo STJ para reconhecer que a a autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atleta profissional celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente assistido pelos pais ou responsável legal, qual o principal?
Que a emancipação legal proveniente de relação empregatícia prescinde de autorização judicial
## Footnote
STJ. 3ª Turma REsp 1872102/SP
26
Segundo o STJ, em qual tipo de emancipação os pais continuam responsáveis?
emancipação voluntária
## Footnote
Ag 1239557/RJ; RESP 122573/PR
27
Os pais são responsáveis por ato ilícito praticado por filho maior, ainda que este dependa financeiramente deles?
Não.
## Footnote
STJ. 4ª Turma REsp 1734536/RS.
28
Quais as hipóteses de emancipação precisam de registro público?
emancipação por outorga dos pais;
emencipação por sentença do juiz.
29
enquanto não atingida a maioridade civil. o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar sob qual condição?
autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.
## Footnote
art. 1.517 do CC.
30
Diferentemente da dissolução, a nulidade do casamento faz o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo em que situação?
salvo se o contraiu de boa-fé
## Footnote
art. 1.561 do CC.
31
É permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil?
Não
| Em nenhum caso.
32
Após a interdição, há uma presunção de conhecimento da situação por parte de terceiros. Atnes, o que deve haver para a anulação?
* existência da causa da incapacidade;
* percepção pelo negociante
## Footnote
REsp nº 1694984 / MS
33
existência da pessoa natural termina como?
Com a morte
## Footnote
art. 6º do CC.
34
Doutrinariamente, há quantos tipos de morte?
* morte real;
* morte simultânea (comoriência);
* morte civil;
* morte presumida.
35
A morte real se prova como?
* atestado de óbito;
* declaração de morte presumida.
36
Para que serve a morte simultânea (comoriência)?
Para saber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou beneficiária da outra
| art. 8º do CC.
## Footnote
não cabe direito sucessório entre comorientes
37
O que é a morte civil?
é a consideração do herdeiro como se morto fosse apenas para fim de afastá-lo da herança
| art. 1816 do CC.
38
Quais as formas de morte presumida?
Com declaração de ausência;
Sem declaração de ausência.
39
Quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência?
* se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
* se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
| art. 7º do CC.
40
Em quais partes a ausência é dividida? (3)
* arrecadação e curadoria dos bens;
* sucessão provisória (abre-se o inventário e testamento do ausente);
* sucessão definitiva (transmissão dos bens, em caráter definitivo).
41
Quais os principais elementos individualizadores da pessoa natural?(3)
* nome;
* estado civil;
* domicílio.
42
Qual é o domicílio da pessoa natural? (2)
* O lugar onde ela estabelece a sua residência
* com ânimo definitivo
43
Além do lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, qual lugar?
o lugar onde a profissão é exercida
## Footnote
art. 72 do CC.
44
O que é a residência?
a radicação do indivíduo em determinado lugar.
45
Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, qual é considerado o domicílio?
qualquer delas
## Footnote
art. 72 do CC.
46
Como se muda de domicílio?
transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
## Footnote
art. 74 do CC.
47
Como se prova a intenção manifesta de mudar de domicílio? (2)
* do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares que deixa, e para onde vai; ou,
* da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
## Footnote
art. 74 do CC.
48
Qual o domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual?
o lugar onde for encontrada.
| art. 73 do CC.
49
O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado onde?
no Distrito Federal; ou
no último ponto do território brasileiro onde o teve.
## Footnote
art. 77 do CC.
50
O domicílio do casal será escolhido por quem?
por ambos os cônjuges.
| CC, Art. 1.569
## Footnote
mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
51
A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se ‘abusiva’, o que se verifica quando o quê é constatado? (2)
* a eleição resulta inviabilidade de acesso ao judiciário
* a eleição resulta especial dificuldade de acesso ao Judiciário
| RSTJ, 140/330 e 129/212.
52
O que é a morada ou habitação?
local que a pessoa ocupa esporadicamente
53
Quais os dois tipos de domicílio? (3)
* domicilio voluntário;
* domicílio necessário ou legal;
* domicilio contratual ou negocial.
54
Quais as hióteses de domicílio necessário? (5)
* domicílio dos absolutamente e relativamente incapazes: mesmo dos seus representantes (arts. 3º e 4º do CC);
* domicílio do servidor público ou funcionário público: local em que exercer, com caráter permanente, suas funções;
* domicílio do militar: quartel onde servir ou do comando a que se encontrar subordinado;
* domicílio do marítimo ou marinheiro: local em que o navio estiver matriculado;
* domicílio do preso: local em que cumpre a sua pena.
| art. 76 do CC.
55
# V ou F
Segundo o STJ, configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital
Falso
56
Segundo a CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado qual direito?
Direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
| inc. X do art. 5º da CF.
57
Por que os direitos da personalidade são regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil?
são expressões da cláusula geral da tutela da pessoa humana, contida no artigo 1º, III, da Constituição Federal.
## Footnote
Enunciado n. 724 da Jornada de Direito Civil
58
ps direitos da personalidade, bem como os escritos, a palavra, a imagem de uma pessoa falecida, ou ausente, podem ser protegidos pelo cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. O cônjuge compreende o companheiro?
Sim.
## Footnote
Enunciado n. 275 da IV Jornada de Direito Civil do CJF.
59
Por que as pessoas jurídicas não são titulares dos direitos da personalidade?
Porque os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade.
## Footnote
Enunciado n. 286 da Jornada de Direito Civil
60
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Sim
## Footnote
Súmula n. 227 do STJ
61
Porque é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular?
já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentaiis
## Footnote
STJ. 2ª Turma REsp 1505923/PR
62
Em que situação, segundo o STJ, uma pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais? (2)
* quando a credibilidade institucional for fortemente agredida; e
* o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
## Footnote
STJ. 2ª Turma REsp 1722423-RJ,
63
Segundo o STJ, em que situação, por regra, a crítica a pessoas públicas pode gerar responsabilidade civil?
imputação injusta e negligente da prática de atos concretos que resvalem na criminalidade
## Footnote
STJ. 4ª Turma. REsp 1729550-SP
64
em regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser
resolvida de que forma? (3)
* pela retificação;
* pelo direito de resposta; ou
* pela reparação civil
## Footnote
STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ
65
Quem são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação
pela imprensa,
o autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação.
## Footnote
Súmula n. 221 do STJ
66
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se...? (2)
* à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação;
* o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios
## Footnote
STF, Plenário. RE 1.075.412
67
O que o STJ entendeu sobre o direito ao esquecimento? é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo,
não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.
é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
| STJ. 3ª Turma. REsp 1961581-MS
## Footnote
Incapaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.
68
A determinação para que os provedores de busca na internet procedam a desvinculação do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com qual direito?
o direito ao esquecimento
| STJ. 3ª Turma. REsp 1660168/RJ.
69
Para que seja publicada uma biografia, é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, ou de seus familiares?
Não.
## Footnote
Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das
demais pessoas retratadas, nem de seus familiares
70
71
A representação cênica de episódio histórico em obra audiovisual biográfica depende da concessão de prévia autorização de terceiros ali representados como coadjuvantes?
Não.
## Footnote
STJ. 3ª Turma.REsp 1454016-SP
72
o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, com qual condição? (2)
* que não seja permanente;
* que não seja geral.
## Footnote
Enunciado n. 4 da Jornada de Direito Civil
73
Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos de que forma? (2)
* com abuso de direito de seu titular;
* contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes
## Footnote
Enunciado n. 139 da Jornada de Direito Civil
74
Qual o único caso de pretensão patrimonial referente a direito da personalidade que não prescreve para o STF?
indenização por tortura
| STJ REsp 816.209/RJ e Artigo 14 da lei 9.140/95.
75
Se uma ação decorrente de dano moral decorrente de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. é ajuizada contra a apessoa física e contra a União, contra quem ela não prescreve?
Contra a união
| Súmula 647-STJ
## Footnote
Súmula não se aplica a pessoa natural: STJ. 4ª Turma. REsp 2.054.390-SP
76
O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil é
condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização?
Não.
## Footnote
STJ. 4ª Turma.REsp 1626739-RS
77
que a caracterização do dano estético ocorre mesmo não havendo sequelas permanentes?
Sim.
## Footnote
Resp 575.576/PR
78
# V ou F
Conforme o art. 14 do CC, manifestação expressa do doador de órgão em vida prevalece sobre a vontade dos familiares
## Footnote
art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Verdade
## Footnote
Enunciado n. 277 da Jornada de Direito Civil:
79
A que a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por quem?
dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante
## Footnote
Lei n. 9.434/97, Art. 3º
80
a doação de órgãos em vida só é permitida a doação sob que condições? (4)
* para ônjuge ou parentes consaguíneos atpe quarto grau;
* não implique em risco à integridade e comprometimento das aptidões vitais
* corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora;
* O doador deverá autorizar
## Footnote
Lei n. 9.434/1997, Art. 9º
81
ndivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer
doação nos casos de transplante de medula óssea, sob que condição?
* consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e
* o ato não oferecer risco para a sua saúde.,
## Footnote
Lei n. 9.434/1997, Art. 9º
82
É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando...? (2)
* Se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e
* O ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
## Footnote
Lei n. 9.434/1997, Art. 9º
83
O auto-transplante depende de quê?
consentimento do próprio indivíduo
## Footnote
Lei n. 9.434/1997, Art. 9º
84
A 6ª turma do STJ proferiu decisão nos autos do HC 268.459-SP, por meio da qual inocentou os pais de uma menina pela morte de sua filha de 13 anos por recusa à transfusão de sangue que se fazia necessária. A decisão responsabilizou, de forma exclusiva, os médicos, por quais motivos?
* não ter desrespeitado a vontade do paciente e/ou de seu representante legal em prol da vida; e
* não utilizar de todos os métodos que estavam à sua disposição para salvar a vida da criança.
85
O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados quais critérios?
* capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;
* manifestação de vontade livre, consciente e informada; e
* oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
## Footnote
Enunciado nº 403 do CJF
86
O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo quais situações?
* situações de emergência;
* no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.
## Footnote
Enunciado 533 do CJF
87
Quais os elementos que compõe o nome? (3)
* Prenome
* Sobrenome
* Agnome (traço distintivo de pessoas que compõe a mesma família e que possuem o mesmo nome)
88
O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição em que circunstâncias?
* apelidos públicos e notórios;
* fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público
## Footnote
art. 58 da Lei de Registros Públicos
89
Por que a simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade?
Porque é necessário a demonstração de que o fato impõe ao sujeito situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, que possam atingir diretamente a sua personalidade e sua dignidade
## Footnote
REsp n. 1.962.674/MG,
90
Para que seja acrescido, ao nome, o sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, o que deve ser apresentado?
certidões necessárias para comprovar a linha ascendente
## Footnote
art. 55 da Lei de Registros Públicos.
91
O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, o que o oficial deverá fazer?
submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente
## Footnote
art. 55 da Lei de Registros Públicos.
92
Quando o declarante não indicar o nome completo, o que o oficial de registro deverá fazer?
lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores.
| art. 55 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias
93
O oficial de registro orientará os pais acerca do quê?
da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia.
| art. 55 da Lei de Registros Públicos.
94
Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, o quê?
oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.
| art. 55 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão
95
O que toda pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, realizar em relação ao prenome?
requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial
| art. 56 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
96
A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial quantas vezes?
apenas 1 (uma) vez.
| art. 56 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
sua desconstituição dependerá de sentença judicial
97
A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o quê? (6)
* o prenome anterior,
* os números de documento de identidade,
* número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da
* Receita Federal do Brasil,
* número de passaporte
* número de título de eleitor do registrado,
expedidores do documento de id
| art. 56 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas
98
Finalizado o procedimento de alteração do prenome no assento, o que o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, deverá fazer?
comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral
| art. 56 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
preferencialmente por meio eletrônico.
99
o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação do prenome quando suspeitar da quê? (5)
* fraude;
* falsidade;
* má-fé;
* vício de vontade;
* simulação quanto à real intenção da pessoa requerente
| art. 56 da Lei de Registros Públicos.
100
A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, em quais situações? (4)
* inclusão de sobrenomes familiares;
* inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
* exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
* inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.
| art. 57 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
101
Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer o quê quanto ao sobrenome? (2)
* a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo;
* alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas
| art. 57 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro
102
Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará o quê?
averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado
| art. 57 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior.
103
O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que...?
haja expressa concordância do padrasto ou madrasta
| art. 58 da Lei de Registros Públicos.
## Footnote
Sem prejuízo de seus sobrenomes de família
104
Por que não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena? (3)
* por ausência de previsão legal,
* por respeito ao princípio da segurança jurídica
* por respeito às relações jurídicas a serem afetadas
| STJ. 4ª Turma. REsp 1.927.090-RJ.
105
É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para a constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei 6.015/73, independente de motivação?
Sim.
| STJ. 3ª Turma.REsp 1.951.170-DF
106
O direito à imagem (direito à identificação) se apresenta em três diferentes dimensões. Quais são elas? (3)
* Imagem-retrato: características fisionômicas;
* Imagem-atributo: características psicológicas;
* Imagem-voz: timbre sonoro identificador.
107
Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa. Em cisrcunstâncias exepcionais, contudo, pode se considerar tácita a autorização. Cite exemplos (3)
* uso de foto em contexto genérico (STJ, Resp 85.905)
* pessoa olhou para a câmera a sorriu;
* Local público
108
Em que situação se admite relativização do direito da imagem? (2)
* Quando necessário à administração da justiça ou manutenção da ordem pública;
* Imagem das pessoas públicas
109
a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de quê?
Independe de prova do prejuízo
## Footnote
Súmula n. 403 do STJ
110
Por que o STF entendeu que a divulgação por jornal da foto do cadáver de um indivíduo morto em tiroteio ocorrido em via pública não implica em indenzação por danos morais?
Porque seria uma forma de censura, o que afronta a liberdade de informação jornalística.
| STF. 2ª Turma. ARE 892127 AgR/SP
111
O STJ entendeu que não há falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em dano moral indenizável na representação de caráter humorístico, desde que...?
não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade
## Footnote
REsp 1.678.441-SP
112
Se respeitados os limites da paródia, é necessária prévia autorização do autor ou enseja pagamento de indenização?
Não.
| STJ. 3ª Turma. REsp 1967264-SP
113
Segundo o STJ, no julgamento da biografia do Garrincha, qual o limite do direito à informação?
fatos íntimos, sobre a vida familiar.
| STJ, REsp 521.697/RJ
## Footnote
não é lícita a divulgação sem o consentimento do interessado
114
Como a capacidade dos indígenas será regulada?
será regulada por legislação especial
| art. 4º do CC.
115
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de quê?
De todos os atos da vida civil.
| art. 5º do CC.
116
A declaração da morte presumida, nos casos em que é possível a declaração de morte presumida, sem decretação de ausência, somente poderá ser requerida depois de quê?
de esgotadas as buscas e averiguações
| art. 7º da CC.
117
118
Quais atos são registrados em registro público? (4)
* os nascimentos, casamentos e óbitos;
* emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
* interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
* sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
| art. 9º do CC
119
Far-se-á averbação em registro público de quê? (3)
* das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento,
* das sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal
* dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
| art. 10 do CC.
120
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, exceto de quais casos?
dos casos previstos em lei
| art. 11 do CC.
121
O que se pode faser para proteger os direitos da personalidade?
* exigir que cesse a ameaça,
* exigir que cesse a lesão,
* reclamar perdas e danos
| art. 12 do CC.
## Footnote
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
122
É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, Salvo em que situação
Salvo por exigência médica.
| art. 13 do CC.
123
É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com qual objetivo?
Com objetivo científico ou altruístico
| art. 14 do CC.
## Footnote
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo
124
Quem pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica?
Ninguem.
| art. 15 do CC.
125
# V ou F
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória
Verdadeiro
| art. 17 do CC
126
não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem o quê?
Sem autorização
| art. 18 do CC.
127
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza de quê?
da proteção que se dá ao nome
| art. 19 do CC.
128
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, em que situações?
* se lhe atingirem a honra,
* se lhe atingirem a boa fama
* se lhe atingirem a respeitabilidade,
* se se destinarem a fins comerciais
| art. 20 do CC.
129
No caso de morto ou ausente, quem são partes legítimas para requerer a proteção contra a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa que lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais? (3)
* o cônjuge,
* os ascendentes
* os descendentes
| art. 20 do CC.
130
A vida privada da pessoa natural é o quê?
é inviolável
| art. 21 do CC.
131
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, fará o que?
declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
| art. 22 do CC.
132
Qual a ordem de nomeação de curador para o ausente? (4)
* O cônjuge do ausente;
* Os pais;
* os descendentes (os mais próximos precedem os mais remotos);
* curador escolhido pelo juíz
| art. 24 do CC.
133
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer o quê?
que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
| art. 26 do CC.
134
Quem são os interessados que podem requerer a sucessão provisória? (4)
* o cônjuge não separado judicialmente;
* os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
* os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
* os credores de obrigações vencidas e não pagas.
| art. 27 do CC.
## Footnote
não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente
135
Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, salvo quais?
Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros.
| art. 30 do CC.
136
Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, em que situação?
quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
| art. 31 do CC.
137
O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão fazer o que?
capitalizar metade desses frutos e rendimentos e prestar anualmente contas ao juiz competente.
| art. 33 do CC
138
Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer o que?
* sucessão definitiva; e
* levantamento das cauções prestadas.
| art. 37 do CC.
139
Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só o quê? (2)
* os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou
* o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
| art. 39 do CC.
140
Se, dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio de quem? (2)
* do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições,
* da União, quando situados em território federal.
| art. 39 do CC.
141
O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir de quando?
da maioridade do autor.
| AgInt no AREsp 1270784/SP
142
O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada o quê?
a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor
| AgInt no AREsp 492243/SP
143
os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar?
Sim.
| REsp 1771299
144
A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar qual método?
bifásico
| AgInt no REsp 1533342/PR
## Footnote
Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
145
A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que...?
sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
| AgInt no AREsp 1290597/RJ
146
Por que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus?
Porque o direito à indenização integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento.
| AgInt no AREsp 85987/SP
147
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível?
Sim.
| REsp 1782024/RJ
148
No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar o quê?
a vulneração da intimidade ou da vida privada.
| REsp 1594865/RJ,
149
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais?
Sim.
| Súmula 403 do STJ
150
# V ou F
O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.
Verdadeiro
| AgInt no AREsp 1018992/SP
151
A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando quais violações?
violações de direitos da personalidade
| REsp 1677957/PR
152
4) O reconhecimento do estado de filiação é que tipo de direito? personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.
Direito personalíssimo, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.
| AgInt no REsp 1477031/MG
## Footnote
indisponível e imprescritível,
153
Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem de quê?
da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator - URL), correspondente ao material que se pretende remover.
| REsp 1738628/SE
154
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora?
Não
| Súmula n. 449 do STJ
155
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?
Sim
| Súmula n. 549 do STJ
156
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, sob que condição?
desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
| Súmula n. 486 do STJ
157
O sócio de pessoa jurídica possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa?
Não
| REsp 1.985.206-RJ, julgado em 11/4/2023
158
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal?
Sim
| REsp 1873918-SP
159
# V ou F
É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
Sim.
| STJ. 3ª Turma. REsp 1905614-SP
160
O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada o quê?
a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada
| STJ. 3ª Turma. REsp 1772593-RS
161
Mesmo que não tenha havido nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa na divulgação, o uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, configura o quê?
dano moral
| Info 546 do STJ.
162
# V ou F
Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa
Verdadeiro
| RE 979.742/AM
163
recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão do paciente com quais características? (4)
* inequívoca,
* livre,
* informada e
* esclarecida
| STF. Plenário RE 1.212.272/AL
164
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso?
quanto aos co-interessados, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
165
O prazo de decadêncial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é de quantos anos, contado de quando?
4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade.
| art. 178 do CC.
