Fatos, atos e negócios jurídicos até prescrição e decadência - Parte II

Question 1

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de quê?

Answer 1

De erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

art; 138 do CC.

Question 2

Quando o erro é substancial?

Answer 2

• interessa à natureza do negócio;
• interessa ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
• concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade,
• quando for um erro de direito, não implicar em recusa da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

art. 139 do CC.

Question 3

Entre as hipóteses de erro substancial, está o que concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade. Qual a condição para que este erro seja considerado substancial?

Answer 3

desde que a dentidade ou à qualidade essencial da pessoa tenha influído na declaração de vontade de modo relevante;

art. 139 do CC.

Question 4

O erro de direito, quando substancial - isto é, não implicar em recusa da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico - é uma exceção a qual princípio?

Answer 4

exceção ao princípio da obrigatoriedade da lei

Question 5

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando?

Answer 5

Quando expresso como razão determinante.

art. 140 do CC.

Question 6

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável em quais casos?

Answer 6

nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

art. 141 do CC.

Question 7

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando?

Answer 7

quando se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada pelo contexto e pelas circunstâncias.

art. 142 do CC.

Question 8

O erro de cálculo apenas autoriza a quê?

Answer 8

a retificação da declaração de vontade.

art. 143 do CC.

Question 9

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para quê?

Answer 9

para executá-la em conformidade da vontade real do manifestante.

art. 144 do CC.

Question 10

Em que situação os negócios jurídicos são anuláveis por dolo?

Answer 10

quando o dolo for a sua causa.

art. 145 do CC.

Question 11

O dolo acidental só obriga à satisfação de quê?

Answer 11

das perdas e danos

art. 146 do CC

Question 12

O dolo é acidental quando?

Answer 12

a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

art. 146 do CC

Question 13

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui o quê?

Answer 13

omissão dolosa,

art. 147 do CC

provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Question 14

Quando pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro?

Answer 14

se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento

art. 148 do CC.

Question 15

Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por quê?

Answer 15

por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

art. 148 do CC.

Question 16

dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até qual importância?

Answer 16

a importância do proveito que teve

Question 17

dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá de que modo?

Answer 17

solidariamente com ele por perdas e danos.

art. 149 do CC.

Question 18

Se ambas as partes procederem com dolo, o que ocorre?

Answer 18

nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

art. 150 do CC.

Question 19

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente o quê?

Answer 19

fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

art. 151 do CC.

Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Question 20

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o quê? (6)

Answer 20

• sexo;
• a idade;
• a condição;
• a saúde;
• o temperamento do paciente;
• todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade da coação

art. 152 do CC.

Question 21

a ameaça do exercício normal de um direito e simples temor reverencial são formas de coação?

Answer 21

Não.

art. 153 do CC.

Question 22

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se?

Answer 22

Se da coação tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite.

art. 154 do CC.

Nesse caso a parte responde solidariamente com o terceiro por perdas e danos.

Question 23

Se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, o que ocorre com o neg[ócio jurídico?

Answer 23

Subsistirá

art. 155 do CC.

mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Question 24

Configura-se o estado de perigo quando alguém…? (3)

Answer 24

• assume obrigação excessivamente onerosa;
• premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família;
• de grave dano conhecido pela outra parte

art. 156 do CC

Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Question 25

Ocorre a lesão quando uma pessoa...? (2)

Answer 25

* se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta; * sob premente necessidade, ou por inexperiência | art. 157 do CC ## Footnote Segundo o enunciado n. 150 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil, “a lesão que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento”

Question 26

Para configuração de lesão, aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes em que momento?

Answer 26

ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. | art. 157 do CC

Question 27

A lesão, configurada, resulta na decretação de anulação do negócio. Em que situação, contudo, a anulação pode ser evitada? (2)

Answer 27

* se for oferecido suplemento suficiente; * se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. | art. 157 do CC ## Footnote Segundo o enunciado n. 291 do CJF/STJ, “Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vistas à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço”.

Question 28

Segundo o instituto da fraude contra credores, os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos em que situação?

Answer 28

se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, | art. 158 do CC. ## Footnote **ainda quando o ignore**

Question 29

Quem pode pleitear a anulação por fraude a credores? (3)

Answer 29

* credores quirografários; * credores cuja garantia se tornar insuficiente; * credores que já o eram ao tempo da transmissão fraudulenta | art. 158 do CC.

Question 30

Serão anuláveis, por fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente, quando...? (2)

Answer 30

* a insolvência for notória; ou * houver motivo para ser conhecida do outro contratante | art. 159 do CC.

Question 31

Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á fazendo o quê?

Answer 31

depositando-o em juízo com a citação de todos os interessados. | art. 160 do CC. ## Footnote Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Question 32

A ação decorrente de fraude contra credores poderá ser proposta contra quem? (3)

Answer 32

* contra o devedor insolvente; * a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta; ou * terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. | art. 161 do CC. ## Footnote O caso é de **litisconsórcio passivo necessário**, nos termos do art. 46 do CPC (ver: STJ, REsp 750.135/RS)

Question 33

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a quê?

Answer 33

A repor aquilo que recebeu. | art. 162 do CC. ## Footnote em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores

Question 34

as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor presumem-se o quê?

Answer 34

fraudatórias dos direitos dos outros credores | art. 163 do CC.

Question 35

No caso de fraude contra credores, presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários do indispensáveis a quê? (2)

Answer 35

* à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial; ou * à subsistência do devedor e de sua família. | art. 164 do CC.

Question 36

Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito de quem?

Answer 36

do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. | art. 165 do CC. ## Footnote Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Question 37

Quando o negócio jurídico é nulo? (7)

Answer 37

* celebrado por pessoa absolutamente incapaz; * for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; * o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; * não revestir a forma prescrita em lei; * for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; * tiver por objetivo fraudar lei imperativa; * a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. | art. 166 do CC.

Question 38

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, em que condição? ## Footnote negócio jurídico dissimulado é aquele que pretende-se encobertar

Answer 38

se o negócio jurídico for válido na substância e na forma. | art. 167 do CC. ## Footnote Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Question 39

Enquanto na simulação absoluta, na essência a parte não deseja negócio algum, na simulação relativa o que ocorre?

Answer 39

negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja um outro ato jurídico

Question 40

Quando haverá simulação nos negócios jurídicos? (3)

Answer 40

* aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; * contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; * os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. | art. 167 do CC. ## Footnote rol exemplificativo, pois a simulação pode estar presente todas as vezes em que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta.

Question 41

Se a outra parte não tiver conhecimento da reserva mental, o negócio jurídico é válido. Mas e se tiver?

Answer 41

o negócio é nulo, pois o instituto é similar à simulação

Question 42

As nulidades dos artigos 166 e 167 do CC podem ser alegadas por quem? (2)

Answer 42

* por qualquer interessado; ou * pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. | art. 168 do CC.

Question 43

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. O que não é permito ao juiz?

Answer 43

suprir as nulidades, ainda que a requerimento das partes. | art. 168 do CC.

Question 44

Qual negócio jurídico não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo?

Answer 44

O nulo. | art. 169 do CC.

Question 45

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá o outro em que situação?

Answer 45

Quando o fim a que visavam as partes permitir supor que teriam querido o outro, se houvessem previsto a nulidade. | art. 170 do CC.

Question 46

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por quais motivos? (2)

Answer 46

* por incapacidade relativa do agente; * por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. | art. 171 do CC.

Question 47

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo o que?

Answer 47

direito de terceiro. | art. 172 do CC.

Question 48

O ato de confirmação, pelas partes, de negócio jurídico anulável, deve conter o que? (2)

Answer 48

* a substância do negócio celebrado; * a vontade expressa de mantê-lo. | art. 173 do CC.

Question 49

Em que situação é escusada a confirmação expressa de negócio jurídico anulável?

Answer 49

quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. | art. 174 do CC.

Question 50

A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, importa em quê?

Answer 50

extinção de todas as ações, ou exceções, | art. 175 do CC. ## Footnote de que contra ele dispusesse o devedor.

Question 51

Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado em que situação?

Answer 51

se o terceiro der a autorização posteriormente. | art. 176 do CC.

Question 52

A anulabilidade não tem efeito antes de que?

Answer 52

de julgada por sentença | art. 177 do CC

Question 53

Só quem pode alegar anulabilidade?

Answer 53

só os interessados a podem alegar | art. 177 do CC ## Footnote Não se pronuncia de ofício

Question 54

A anulabilidade aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo?

Answer 54

caso de solidariedade ou indivisibilidade. | art. 177 do CC

Question 55

Qual o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico

Answer 55

4 anos. | art. 178 do CC

Question 56

o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, conta-se de quando? (3)

Answer 56

* no caso de coação, do dia em que ela cessar; * no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; * no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. | art. 178 do CC

Question 57

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quantos anos a contar de quando?

Answer 57

Dois anos, a contar da data da conclusão do ato. | art. 179 do CC.

Question 58

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se...? (2)

Answer 58

* dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte; * no ato de obrigar-se, declarou-se maior. | art. 180 do CC.

Question 59

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se...?

Answer 59

não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. | art. 181 do CC.

Question 60

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes a qual estado?

Answer 60

estado em que antes dele se achavam | art. 182 do CC. ## Footnote não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Question 61

A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que...?

Answer 61

o negócio jurídico puder provar-se por outro meio. | art. 183 do CC.

Question 62

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se...?

Answer 62

a parte válida for separável | art. 184 do CC. ## Footnote a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Question 63

Segundo o enunciado do CJF, por que é irrelevante ser ou não escusável o erro na sistemática do art. 138 do Código Civil?

Answer 63

porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

Question 64

Segundo o STJ, por que, se o exame de DNA provar que a pessoa registrada anteriormente como filho biológico, não o é, para anular o registro de paternidade, é indispensável que fique provado que o pai registrou o filho enganado?

Answer 64

Porque que se o pai registrou conscientemente, está violando a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) | REsp 1229044/SC

Question 65

Segundo enunciado do CJF, aplica-se ao estado de perido a regra da lesão que obsta a decretação de anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito?

Answer 65

Sim. | Enunciado n. 148

Question 66

Segundo o STJ, o reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera?

Answer 66

gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge | REsp 1.969.648-DF

Question 67

Segundo o STJ, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de quê?

Answer 67

e de ação própria | STJ. 1ª Turma. REsp 1.582.388/PE,

Question 68

Segundo o STJ, por que a simulação pode ser conhecida em embargos de terceiro?

Answer 68

Porque é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarara nulidade de negócio jurídico simulado | STJ. 3ª Turma. REsp 1927496/SP

Question 69

Segundo o enunciado do CJF, o ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real prescinde de quê?

Answer 69

de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia | Enunciado n. 151 do CJF

Question 70

Segundo a Jornada de Direito Civil, para pleitear a anulação por fraude contra credores, a anterioridade do crédito é determinada pelo quê

Answer 70

Pela causa que lhe dá origem | Enunciado n. 292 da IV Jornada de Direito Civil ## Footnote independentemente de seu conhecimento por decisão judicial

Question 71

a ocorrência de fraude contra credores requer o quê? (4)

Answer 71

* a anterioridade do crédito; * a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); * que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e * o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis) | AgInt no REsp 1294462/GO

Question 72

Segundo o STJ, para que haja a fraude contra credores, a dívida deve ser anterior à alienação realizada pelo devedor. Caso esta alienação tenha sido feita por meio de instrumento particular, a data que será considerada como sendo a da alienação não é aquela constante do contrato (porque seria muito fácil de falsificar), mas sim a data na qual este negócio jurídico foi registrado no Cartório. Isso por que?

Answer 72

Porque é com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. | STJ. 3ª Turma. REsp 1217593-RS

Question 73

Por que a Segunda Turma do STJ entendeu que mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe serve de residência, a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida?

Answer 73

Porque o bem é imune aos efeitos da execução | AgInt no REsp 1719551/RS ## Footnote Caso a invalidade do negócio seja reconhecida, o imóvel retornaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família

Question 74

Por que a Quarta Turma do STJ entendeu que quando reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família?

Answer 74

Porque ao alienar o único imóvel onde reside com a família, o devedor está, na prática, abrindo mão da proteção legal conferida ao bem de família | AREsp 1482869/SP ## Footnote No mesmo sentido da Terceira Turma: REsp 1364509/RS

Question 75

Por que a Terceira Turma do STJ entendeu que a doação de um imóvel dos pais aos filhos não significaria fraude à execução?

Answer 75

Porque o bem continuou servindo como residência da entidade familiar. | STJ. 3ª Turma. REsp 1.926.646/SP

Question 76

Segundo o STJ, p reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, não torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem. Assim, o que deve ser feito? (2)

Answer 76

* resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé * condenar os réus que agiram de má-fé em prejuízo do autor a indenizá-lo pelo valor equivalente ao dos bens transmitidos em fraude contra o credor | REsp 28.521-RJ

Question 77

Segundo súmula do STJ, anula-se ato jurídico em embargos de terceiro por fraude contra credores?

Answer 77

Não, | Súmula n. 195 do STJ.

Question 78

Por que na fraúde à execução não é necessário mover ação pauliana?

Answer 78

Porque o ato não é anulável, mas ineficaz perante a ação de execução ou condenatória.

Question 79

Segundo súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende de quê? (2)

Answer 79

* Registro da penhora do bem alienado; ou * Prova de má-fé do terceiro adquirente | Súmula 375 do STJ