Fatos, atos e negócios jurídicos até prescrição e decadência - Parte III

Question 1

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelo quê?

Answer 1

pela prescrição

art. 189 do CC.

nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Question 2

A exceção prescreve no mesmo prazo de quê?

Answer 2

em que prescreve a pretensão

art. 190 do CC.

somente incide às exceções impróprias, aquelas que são dependentes ou não autônomas, conforme enunciado 415 da V Jornada de Direito Civil.

Question 3

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois de quê?

Answer 3

depois que a prescrição se consumar

art. 191 do CC.

Question 4

tácita é a renúncia quando o que ocorre?

Answer 4

quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição

art. 191 do CC.

Question 5

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes?

Answer 5

Não.

art. 192 do CC.

Question 6

A prescrição pode ser alegada onde?

Answer 6

em qualquer grau de jurisdição

art. 193 do CC.

pela parte a quem aproveita.

No entanto, se não for prequestionada, não é conhecida nos recursos extraordinários (AgInt no AREsp: 1272387 SP)

Question 7

Quem têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente?

Answer 7

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas

art. 195 e art. 208 do CC.

Question 8

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra quem?

Answer 8

contra o seu sucessor.

art. 196 do CC.

Question 9

Quanto não corre a prescrição? (9)

Answer 9

• entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
• entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
• entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;
• contra os incapazes;
• contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
• contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra;
• pendendo condição suspensiva;
• não estando vencido o prazo;
• pendendo ação de evicção.

art. 197, 198 e 199 do CC.

Question 10

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes de quando?

Answer 10

antes da respectiva sentença definitiva.

art. 200 do CC.

só se aplica se já foi instaurado, ao menos, inquérito policial para apuração do fato (STJ. 3ª Turma. REsp 1180237-MT). A aplicação do art. 200 do CC tem valia quando houver relação de
prejudicialidade entre as esferas cível e penal (REsp 1.135.988-SP)

Question 11

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros em que condição

Answer 11

Se a obrigação for indivisível.

art. 201 do CC.

Question 12

A interrupção da prescrição só pode ocorrer quantas vezes?

Answer 12

Somente poderá ocorrer uma vez

art. 202 do CC

Question 13

Quais as hipóteses de interrupção da prescrição? (6)

Answer 13

• por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
• por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• por protesto cambial;
• pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
• por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

art. 202 do CC

Question 14

A prescrição interrompida recomeça a correr de quando? (2)

Answer 14

• da data do ato que a interrompeu, ou
• do último ato do processo para a interromper.

art. 202 do CC

Question 15

A prescrição pode ser interrompida por quem?

Answer 15

Por qualquer interessado

art. 203 do CC.

Question 16

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros?

Answer 16

Não.

art. 204 do CC

Question 17

a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica os demais coobrigados?

Answer 17

Não.

art. 204 do CC

Question 18

Qual o efeito da interrupção da prescrição por um dos credores solidários sobre os demais?

Answer 18

aproveita aos outros.

art. 204 do CC

Question 19

ual o efeito da interrupção da prescrição contra o devedor solidário?

Answer 19

envolve os demais e seus herdeiros.

art. 204 do CC

Question 20

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando?

Answer 20

quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

art. 204 do CC

Question 21

interrupção produzida contra o principal devedor prejudica quem?

Answer 21

o fiador.

art. 204 do CC

Question 22

Quando a prescrição ocorre em dez anos?

Answer 22

quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

art. 205 do CC.

Question 23

O que prescreve em um ano? (5)

Answer 23

• a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
• a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;
• a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
• a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima,;
• a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.

art. 206 do CC.

Question 24

Prescreve em um ano pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. De quando se conta o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil? ()

Answer 24

• da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado; ou
• da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

art. 206 do CC.

Question 25

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em um ano. Excetuando-se os casos do segurado, de qual data conta-se o prazo?

Answer 25

da ciência do fato gerador da pretensão | art. 206 do CC.

Question 26

A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima prescreve em um ano. Contado de quando?

Answer 26

contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo. | art. 206 do CC.

Question 27

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantesprescreve em um ano, contado de quando?

Answer 27

da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. | art. 206 do CC.

Question 28

Qual pretensão prescreve em dois anos?

Answer 28

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. | art. 206 do CC.

Question 29

Quais pretensões prescrevem em três anos? (9)

Answer 29

* a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; * a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; * a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; * a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; * a pretensão de reparação civil; * a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; * a pretensão contra os fundadores, os administradores, os fiscais e os liquidantes por violação da lei ou do estatuto; * a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; * a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. | art. 206 do CC.

Question 30

a pretensão contraos fundadores por violação da lei ou do estatuto prescreve em três anos, contado o prazo de quando?

Answer 30

da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima | art. 206 do CC.

Question 31

a pretensão para os administradores, ou fiscais, por violação da lei ou do estatuto é de três anos contado de quando? (2)

Answer 31

* da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou * da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; | art. 206 do CC.

Question 32

pretensão para os liquidantes, por violação da lei ou do estatuto é de três anos contado de quando? (2)

Answer 32

da primeira assembléia semestral posterior à violação. | art. 206 do CC.

Question 33

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa a quê?

Answer 33

relativa à tutela | art. 206 do CC. ## Footnote a contar da data da aprovação das contas.

Question 34

# art. 206 do CC. Prescreve em cinco anos quais pretensões? (3)

Answer 34

* a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; * a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, * a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. | art. 206 do CC.

Question 35

a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários é de 5 anos, contado desde quando?

Answer 35

contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; | art. 206 do CC.

Question 36

A prescrição intercorrente observará qual prazo?

Answer 36

o mesmo prazo de prescrição da pretensão | art. 206-A. ## Footnote Observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Question 37

Não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo o quê?

Answer 37

Salvo disposição legal em contrário | art. 207 do CC.

Question 38

Corre prazo decadencial contra incapazes?

Answer 38

Não. | art. 208 do CC.

Question 39

a renúncia à decadência fixada em lei é o quê?

Answer 39

Nula. | art. 209 do CC. ## Footnote Isos vale para decadencia legal; o mesmo não se podendo dizer quanto à convencional, para a qual deve ser aplicada a regra do art. 191, cabendo a renúncia pelo devedor após a consumação, não sendo também aceita a renúncia prévia da decadência convencional.

Question 40

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando?

Answer 40

Quando estabelecida por lei. | art. 210 do CC.

Question 41

e a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode fazer o quê?

Answer 41

Suprir a alegação. | art. 211 do CC.

Question 42

Por que o STJ entendeu que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. ## Footnote princípio da indiferença das vias

Answer 42

Porque a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação indiferentemente da via | STJ. 3ª Turma. REsp 2.088.100-SP

Question 43

Por que o STJ entendeu que é de 10 anos o prazo prescricional para ação proposta por um advogado contra outro em uma disputa sobre a divisão dos honorários em processos nos quais trabalharam juntos?

Answer 43

Porque não existe um dispositivo de lei que trate especificamente da situação | STJ. 3ª Turma. REsp 1.504.969-SP

Question 44

Segundo o STJ, qual o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo?

Answer 44

10 anos. | REsp 1.889.229

Question 44

O STJ entendeu que o prazo prescricional para a repetição de indébito em casos de cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato é de quanto tempo?

Answer 44

10 anos. | REsp 1951988-RS, ## Footnote não sendo hipótese de ação subsidiária de enriquecimento sem causa,

Question 45

Segundo o STJ, qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada?

Answer 45

10 anos. | STJ. 2ª Seção. REsp 1.939.455-DF

Question 46

Segundo Súmula do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é de qual data no caso de incapacidade laboral de segurado?

Answer 46

data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral que enuncia | Súmula n. 278 do STJ

Question 47

Porque o STJ, aplicando a teoria da actio inata subjetiva, entendeu que o prazo prescriciona conta-se da data da ciência do dano no caso da presença de uma agulha cirúrgica em seu abdome?

Answer 47

Porque a lesão ao direito subjetivo era desconhecida | REsp 694.287-RJ

Question 48

Segundo o STJ, qual o termo inicial do prazo prescricional no caso de demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima?

Answer 48

a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; | STJ, REsp. 1.388.030/MG, ## Footnote exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”.

Question 49

O STJ decidiu que a aplicação do viés subjetivo da teoria da actio nata é excepcional e só deve ser aplicado com base em quais critérios? (4)

Answer 49

* Houver um prazo prescricional curto; * Com base no caso concreto, a conclusão de que de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; * Fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto (extracontratual); e * Expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo. | STJ. 3ª Turma. REsp 1836016-PR

Question 50

Porque, segundo o STJ, o prazo prescricional para cobrança de honorários ad exitum de cliente é de 5 anos contado do dia em que houve a sentença favorável ao cliente?

Answer 50

Porque o prazo prescricional somente se inicia quando o direito for violado. | STJ. 4ª Turma. REsp 805.151-SP,

Question 51

Embora o juiz possa apreciar a prescrição de ofício, o que deve fazer previamente?

Answer 51

prévia oitiva das partes sobre a prescrição. | REsp 1.604.412 SC

Question 52

Segundo súmula do STF, a execução prescreve em qual prazo?

Answer 52

no mesmo prazo da prescrição da ação | Súmula 150 do STF

Question 53

Segundo o STJ, qual o efeito da separação de fato entre os cônjuges por longo período sobre a suspensão prescrição prevista no inc. I do art. 197 do CC?

Answer 53

mitiga a aplicação da causa de suspensão da prescrição | STJ. 3ª Turma. REsp 1660947-TO

Question 54

Uma das hipóteses de suspensão é contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (art. 198, inc. II, do CC). Embora o termo "ausentes" não se refira especificamente aos casos de ausência como causa de morte presumida, entende-se que esse sentido também é inconrporado no referido dispositivo?

Answer 54

Sim. | Enunciado n. 156 do CJF/STJ ## Footnote "desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente"

Question 55

O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal?

Answer 55

Sim. | STJ. 3ª Turma. REsp 1.987.108-MG

Question 56

Segundo o STJ, a fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início quando?

Answer 56

com o trânsito em julgado da sentença na ação penal. | AREsp 1192906-SP,

Question 57

Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando?

Answer 57

o a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário | STJ - REsp: 1730770 SP 2018 ## Footnote Nesse sentido: Súmula 106 do STJ

Question 58

A instauração de procedimento arbitral também interrompe a prescrição?

Answer 58

Sim. | art. 19, § 2º, da Lei 9.307 /1996

Question 59

Por que o STJ entende que a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição?

Answer 59

Porque evidencia que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido | STJ, REsp 1.321.610/SP,

Question 60

Segundo súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de quanto?

Answer 60

de cinco anos. | Súmula n. 383 do STF ## Footnote embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Question 61

Em regra, o termo a quo para início da prescrição da pretensão indenizatória na ocorrência de ato ilícito conta-se a partir do evento danoso, ocorre que em caso de erro médico, o STJ possui entendimento diverso, qual é?

Answer 61

o termo a quo da prescrição da pretensão indenizatória pelo erro médico é a data da ciência do dano, não a data do ato ilícito | REsp 694.287-RJ