Bens e domicílio Flashcards
1
Q
São bens imóveis o solo e o quê?
A
tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente
art. 79 do CC
2
Q
O que se considera imóveis para os efeitos legais? (2)
A
- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
- o direito à sucessão aberta.
art. 80 do CC
3
Q
as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, não perdem o caráter de de imóveis se?
A
forem removidas para outro local;
art. 81 do CC
4
Q
Além das edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, que outro item não perde o caráter de imóvel?
A
os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
Art. 81 do CC.
5
Q
Quais bens são móveis?
A
os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
art. 82 do CC.
Logo, bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição.
6
Q
Que bens se consideram móveis para os efeitos legais? (3)
A
- as energias que tenham valor econômico;
- os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
- os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
art. 83 do CC
7
Q
Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam qual qualidade?
A
qualidade de móveis
art. 84 do CC
8
Q
Os materiais provenientes da demolição de algum prédio readquirem qual qualidade?
A
qualidade de móveis.
art. 84 do CC
9
Q
São bens são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros com quais características?
A
da mesma espécie, qualidade e quantidade
art. 85 do CC.
10
Q
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa em quê?
A
destruição imediata da própria substância
art. 86 do CC.
11
Q
Além dos bens cujo uso importa em destruição imediata da própria substância, quais outros tamvém são móveis?
A
os destinados à alienação (consuntibilidade jurídica).
art. 86 do CC.
Bens inconsumíveis proporcionam reiteradas utilizações
12
Q
São os bens divisíveis os que se podem fracionar sem alteração em quê? (3)
A
- na sua substância,
- diminuição considerável de valor,
- prejuízo do uso a que se destinam.
art. 87 do CC.
Os bens divisíveis geram obrigações divisíveis, nos termos do art. 257 do CC, e os bens indivisíveis geram obrigações indivisíveis, conforme o art. 258 do CC
13
Q
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por quais forma? (2)
A
- determinação da lei
- vontade das partes.
art. 88 do CC;
14
Q
São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, o quê?
A
independentemente dos demais
art. 89 do CC
15
Q
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares quê? (2)
A
- pertinentes à mesma pessoa;
- tenham destinação unitária.
art. 90 do CC.
Na universalidade de fato a destinação é dada pela vontade humana. e.g.: estabelecimento empresarial, cuja destinação (exercício da empresa) é dado pela vontade humana.
16
Q
Os bens que formam universalidade de fato podem ser objeto de quê?
A
de relações jurídicas próprias
art. 90 do CC
17
Q
O que constitui universalidade de direito? (3)
A
- complexo de relações jurídicas;
- de uma pessoa;
- dotadas de valor econômico.
art. 91 do CC
Na universalidade de direito a destinação é dada pela norma jurídica.
18
Q
Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente. E o acessório?
A
aquele cuja existência supõe a do principal.
art. 92 do CC
19
Q
São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, a quê? (3)
A
- ao uso de outro;
- ao serviço de outro; ou
- ao aformoseamento de outro.
art. 94 do CC
20
Q
O Código Civil diz que as pertençãs não constituem parte integrante. O que isso significa?
A
Que se forem retirados do
principal, não afetam a sua estrutura
Além disso, não se incomrporam ao principal (nesse caso seriam benfeitorias)
21
Q
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar de onde? (3)
A
- da lei;
- da manifestação de vontade;
- das circunstâncias do caso.
art. 94 do CC.
22
Q
pesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de quê
Frutos se diferenciam de produtos porque sua retirada não altera a natureza ou substância do bem principal.
A
De negócio jurídico.
art. 95 do CC.
23
Q
O que diferencia as benfeitorias dos frutos e produtos?
A
Enquanto os frutos e produtos decorrem do bem principal, as benfeitorias são nele introduzidas.
Além disso, a benfeitoria não modifica a substância do bem.
24
Q
As benfeitorias podem ser de quais tipos? (3)
A
- úteis;
- necessárias;
- voluptuárias.
art. 96 do CC.
25
Ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor, são voluptuárias as benfeitorias de quê?
De mero deleite ou recreio
| art. 96 do CC.
## Footnote
que não aumentam o uso habitual do bem,
26
São úteis as benfeitorias quê?
aumentam ou facilitam o uso do bem
| art. 96 do CC.
27
São necessárias as que tem quais fins? (2)
* conservar o bem;
* evitar que se deteriore
| art. 96 do CC.
28
Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem o quê?
a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
| art. 97 do CC.
## Footnote
O aumento do valor ou do volume da propriedade devido a forças externas é uma acessão.
29
Quais bens são públicos?
os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno
| art. 98 do CC
30
Segundo o enunciado do CJF/STJ, o critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure o quê?
A enumeração dos bens públicos
| Enunciado nº 287 do CJF/STJ
## Footnote
podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos”
31
Quais bens são privados?
todos os que não forem públicos.
| art. 98 do CC
32
Quais bens são públicos? (3)
* os de uso comum do povo;
* os de uso especial; e
* os dominicais
| art. 99 do CC
33
Os bens de uso geral do povo perdem a característica de uso comum se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa?
Não
34
O bens dominicais são bens públicos que constituem o **patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real ou pessoal** de quem?
de cada uma das pessoas jurídicas de direito público.
| art. 99 do CC
35
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de quê?
de direito privado.
| art. 99 do CC
36
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto?
enquanto conservarem a sua qualificação
| art. 100 do CC.
## Footnote
na forma que a lei determinar.
37
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observado o quê?
as exigências da lei.
| art. 101 do CC.
38
Os bens públicos não estão sujeitos a quê?
A usucapião.
| art. 102 do CC.
39
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente por quem?
pela entidade a cuja administração pertencerem.
| art. 103 do CC.
40
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é o quê? (2)
* Impenhorável;
* Não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam
| art. 1º da LF 8.009/90
## Footnote
No caso das dívidas, excetuam-se as hipóteses previstas nesta lei.
41
A impenhorabilidade compreende o quê? (4)
* imóvel sobre o qual se assentam a construção;
* as plantações;
* as benfeitorias de qualquer natureza; e
* todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa
| art. 1º da LF 8.009/90
42
Entre os bens que a impenhorabilidade do bem de família compreende, está todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa. Qual a condição nesse caso?
Devem estar quitados.
| art. 1º da LF 8.009/90
43
Quais bens esão excluídos da impenhorabilidade do bem de família? (3)
* veículos de transporte;
* obras de arte; e
* adornos suntuosos.
| art. 2º da LF 8.009/90
44
No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade de quem?
Do locatário.
| art. 2º da LF 8.009/90
45
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por quem?
* pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel,;
* pelo credor da pensão alimentícia;
* para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
* para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
* por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;
* por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
| art. 3º da LF 8.009/90
## Footnote
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação: súmula 549 do STJ
46
Segundo o STJ, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas ou exemplificativas?
Taxativas.
| REsp 1873203-SP
## Footnote
e não comportam interpretação extensiva.
47
Uma das exceções à impenhorabilidade é o credor da pensão alimentícia. Deve ser resguardado, contudo, os direito de quem?
do coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal
| art. 3º da LF 8.009/90
## Footnote
observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.
48
Conforme entendimento do STJ, a proteção do coproprietário no caso de penhorabilidade por pensão alimentícia (impenhorabilidade da meação), impede o quê?
impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública
| REsp 1227366/RS e REsp 931.196/RJ
49
aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga, não se beneficia da impenhorabilidade do bem de família. Nesse caso, na respectiva ação do credor, o que o juíz pode fazer?
* transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior ou
* anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso
| art. 4º da LF 8.009/90
50
Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à quê? (2)
* sede de moradia, com os respectivos bens móveis; e,
* à área limitada como pequena propriedade rural (XXVI do art. 5º da CF).
| art. 4º da LF 8.009/90
## Footnote
nos casos da pequena propriedade rural
51
Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a LF 8.009/90, considera-se residência o quê?
um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente
| art. 5º da LF 8.009/90
52
Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre qual?
o de menor valor
| art. 5º da LF 8.009/90
53
Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se?
Outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis
| art. 5º da LF 8.009/90
54
Segundo o STF, impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer em detrimento ao direito à pensão alimentícia, seja decorrente de relação familiar, seja decorrente de quê
de condenação por ato ilícito.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
55
Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990 possuem legitimidade para quê?
se insurgirem contra a penhora do bem de família.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
56
3) A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também, quais? (2)
* Os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e
* Os usualmente mantidos em um lar comum.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
57
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde quê?
a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
Súmula nº 486/STJ. A renda pode ser destinada à moradia de sua mãe, pessoa idosa (STJ, REsp 950.663/SC).
58
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora?
Não
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
Súmula n. 449/STJ
59
# V ou F
6) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas
Verdadeiro
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
Súmula n. 364/STJ
60
No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família em qual hipótese?
na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
61
É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem?
Sim.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ. STJ. 2ª Seção. AR 5.931/SP
## Footnote
Ainda, do STF: RE 439.003/SP
62
Por que o STJ entendeu que não cabe a penhora de bem de família para a cobrança de contribuições criadas por associações de moradores (condomínio de fato)?
porque tais débitos ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal,
## Footnote
Não possuindo vinculação com o bem, mas sim com o serviço contratado, posto à disposição do associado.
63
Por que o STJ entendeu que o fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção são circunstâncias que, por si sós, não obstam a sua qualificação como bem de família?
Porque a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
antes mesmo de estar finalizada, a construção sobre o terreno em que a parte executada visa fixar sua residência, está protegida pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar, antecipadamente, bem de família.
64
Segundo o STJ, afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família, quando caracterizado o quê? (3)
* O abuso do direito de propriedade;
* A violação da boa-fé objetiva;
* A fraude à execução.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
STJ. 3ª Turma. REsp 1575243/DF,
65
A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta em quais casos?
Nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
66
Por que o STJ entendeu que impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal?
Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
67
A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver o quê
decisão anterior acerca do tema.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
68
Por que o STJ entendeu que a impenhorabilidade do bem de família não admite renúncia pelo titular?
Porque é questão de ordem pública.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ. (Resp. 888.654 STJ
## Footnote
Pode, inclusive, ser reconhecida em qualquer momento, não havendo preclusão temporal.
69
A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada quando?
Em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. AgInt no REsp 1699511/SP
70
19) A Lei n. 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência?
Sim
| Jurisprudência em teses nº 44 do STJ.
## Footnote
Súmula n. 205/STJ
71
Segundo o Conselho da Justiça Federal, persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual?
Não.
| Enunciado 11 do CFJ.
72
# V ou F
Segundo o STJ, a oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família.
Verdadeiro
| STJ. 2ª Seção.EREsp 1.559.348-DF,
## Footnote
https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bddcda5d65fcfdec9de3838794a77265?palavra-chave=1.559.348&criterio-pesquisa=e
73
Por que, segundo o STJ, o fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família?
Porquea a aquisição do imóvel posteriormente à dívida não configura, por si só, fraude à execução
| EDcl no AREsp 2.182.745-BA
## Footnote
salvo na hipótese do art. 4º da Lei nº 8.009/90: REsp 573.018/PR
74
Segundo o STJ, imóvel que está em nome da sociedade empresária pode ser considerado bem de família se o sócio nele residir. Neste caso, contudo, o que será possível?
penhorar bens pessoais do sócio
| REsp 1.514.567-SP, julgado em 14/3/2023
## Footnote
https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/786ab8c4d7ee758f80d57e65582e609d?palavra-chave=REsp+1.514.567-SP&criterio-pesquisa=e
75
A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empra constitui requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família?
Não.
| STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.360.631-RJ,
76
Por que o STJ entendeu que não é possível a penhora do bem de família do devedor solidário do contrato de locação?
porque devedor solidário não é o mesmo que fiador,
| AgInt no AREsp 2118730-PR
## Footnote
não se admitindo interpretação extensiva
77
Por que o STJ entendeu que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial?
porque a caução levada a registro, ainda que seja garantia real, não está nas exceções do artigo 3º da Lei do Bem de Família
| REsp 1935563-SP
## Footnote
Isto é, caução é diferente de fiança.
78
Segundo o STJ, é penhorável o bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção de quê?
do próprio imóvel
| Info 728 do STJ.
79
# V ou F
O STJ entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem
Verdade
| REsp 1935842-PR
80
Segundo o STJ, é possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que?
possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização
| AREsp 1655356/SP
81
Embora o STJ reconheça inclinação da jurisprudência para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando indicado à constrição pelo devedor, no caso de bem de família oferecido pelo executado em acordo homologado pelo juíz, o STJ afastou o argumento da impenhorabilidade com base em quê?
Em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas.
| Precedente: Info 558 do STJ.
82
Quem pode, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família convencional?
Podem os cônjuges, ou a entidade familiar.
| art. 1.711 do CC
83
Podem os cônjuges, ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família convencional mediante o quê?
mediante escritura pública ou testamento.
| art. 1.711 do CC
84
Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família convencional, desde que não ultrapasse quanto?
desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição
| art. 1.711 do CC
85
O terceiro poderá igualmente instituir bem de família convencional por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato de quê
da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
| art. 1.711 do CC
86
O bem de família convencional consistirá em quê?
em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios
| art. 1.712 do CC
87
O bem de família convencional é destinado a quê?
a domicílio familiar
| art. 1.712 do CC
88
O bem de família convencional poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada onde?
na conservação do imóvel e no sustento da família.
| art. 1.712 do CC
89
Os valores mobiliários, destinados a bem de família convencional, não poderão exceder qual valor?
o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
| art. 1.713 do CC
90
O bem de família convencional, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se como?
pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
| art. 1.714 do CC.
91
O bem de família convencional é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo quais? (2)
## Footnote
Diferentemente do bem de família legal, cuja eficácia retroativa é garantida pelo súmula 205 do STJ.
* as que provierem de tributos relativos ao prédio,
* despesas de condomínio.
| art. 1.715 do CC.
92
No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se?
motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
| art. 1.715 do CC.
93
A isenção do bem de família convencional durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até quando?
até que os filhos completem a maioridade.
| art. 1.716 do CC.
94
O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família convencional, não podem ter destino diverso ao de a domicílio familiar, ou serem alienados sem o consentimento de quem?
dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
| art. 1.717 do CC
95
A liquidação da entidade administradora de valores mobiliários, destinados na conservação do imóvel e no sustento da família, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz o quê?
transferência para outra instituição semelhante
| art. 1.718 do CC
## Footnote
obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição
96
Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, fazer o quê? (2)
* extingui-lo;
* autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros.
| art. 1.719 do CC
## Footnote
ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
97
Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a quem?
a ambos os cônjuges,
| art. 1.720 do CC
## Footnote
resolvendo o juiz em caso de divergência.
98
Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família convencional passará a quem?
ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
| art. 1.720 do CC
99
A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Se dissolvida pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir o quê?
a extinção do bem de família
| art. 1.721 do CC
## Footnote
se for o único bem do casal.
100
Extingue-se, igualmente, o bem de família convencional com o quê?
a morte de ambos os cônjuge;
a maioridade dos filhos
| art. 1.722 do CC
## Footnote
desde que os filhos não estejam sujeitos a curatela.
101
O que é o STJ quer dizer quando afirma que o bem de família é irrenunciavel?
o seu oferecimento à penhora não torna o bem
objeto de constrição
| STJ, REsp 511.023/PA
102
O STJ entendeu que a regra de impenhorabilidade não seria oponível a profissional elaborasse o projeto e ficasse responsável pela coordenação e execução da reforma de apartamento classigicado como bem de familia. Isso porque, segundo interpretação que fez do inc. II do art. 3º da LF 8.009/90, o dispositivo tem como finalidade o quê?
Coibir que o devedor use a regra da impenhorabilidade do bem de família para débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem.
| STJ. 3ª Turma.REsp 2.082.860-RS
103
O STJ entende que para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente de onde?
do próprio imóvel que se pretende penhorar.
| REsp 1332071-SP
104
O STJ entende que para aplicação da exceção à impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, somente em que situação
se o imóvel foi dado em garantia de uma dívida que beneficiou o casal ou entidade familiar
| AgInt nos EDcl no AREsp 665.233/SC
105
Por que o STJ afasta a penhora no caso de bem de família oferecida por membro da entidade familiar, visando garantir dívida de sua empresa individual?
Porque entende que a exceção à impenhorabilidade somente se aplica se a hipoteca for instituída no interesse de ambos os cônjuges ou de toda a entidade familiar.
| STJ, AgRg no Ag 597.243/GO, R
## Footnote
Cabe ao credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar. AgInt no REsp 1872720/PR,
106
O STJ entende ser possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Nesse caso, a quem cabe o ônu de demonstrar que os cônjuges não se beneficiaram dos valores auferidos?
ônus dos proprietários
| STJ. 2ª Seção. EAREsp 848498-PR
107
A ausência de registro da hipoteca afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da LF 8.009/90?
Não.
| REsp 1455554/RN
108
O STJ entende que a exceção da impenhorabilidade no caso de execução movida pelo bem de família ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, exige o quê?
que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado
| STJ. 3ª Turma. REsp 1823159-SP
109
# V ou F
Segundo o STF, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Verdadeiro
| STF. Plenário. RE 1.307.334/SP
110
Por que o STJ entendeu que é impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais?
pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção prevista em lei
| AgInt no REsp 1838453/DF
111
Por que, segunto o STJ, no caso da exceção à impenhorabilidade do bem de família em virtude de ter sido adquirido com o produto de crime, é forçoso reconhecer a dispensa de condenação criminal transitada em julgado?
Porquanto inexiste determinação legal neste sentido.
| REsp 1091236/RJ,
112
3) É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde quê?
pertencentes a cada uma das entidades familiares formadas após a dissolução da união estável ou da separação ou do divórcio.
| AgInt no REsp 1835498/SP
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Porque o STJ entendeu que Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem aérea entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva?
Porque a pequena propriedade rural é impenhorável **nos termos da Constituição**.
| AgInt nos EDcl no AREsp 2402553
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Por que o STJ entendeu que, uma vez ajuizada a execução em face do condomínio, se inexistente patrimônio próprio para satisfação do crédito, podem os condôminos ser chamados a responder pela dívida, na proporção de sua fração ideal, inclusive com o bem de família?
Porque o as despesas comuns de condomínio gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV).
