Lei seca- LINDB Flashcards
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quando?
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
art. 1º
o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quando?
três meses depois de oficialmente publicada.
art. 1º
O que ocorre com os prazos para início de vigencia de uma lei quando, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção?
o prazo começará a correr da nova publicação.
art. 1º
Quanto ao início da vigência, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se como?
Consideram-se lei nova.
art. 1º
a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, exeto em que situação?
Se destinada à vigência temporária
art. 2º
A lei posterior revoga a anterior em quais situações? (3)
- quando expressamente o declare;
- quando seja com ela incompatível; ou
- quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
art. 2º
Qual o efeito da lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sobre a lei anterior?
Não revoga nem modifica a lei anterior.
art. 2º
a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência salvo em qual situação?
Salvo disposição em contrário.
art. 2º
V ou F
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
Verdadeiro
art. 3º
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o quê? (3)
- analogia,
- costumes
- princípios gerais de direito.
art. 4º
Na aplicação da lei, o juiz atenderá a quê? (2)
- aos fins sociais a que ela se dirige e
- às exigências do bem comum.
art. 5º
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o quê? (3)
- o ato jurídico perfeito
- o direito adquirido e
- a coisa julgada
art. 6º
Reputa-se ato jurídico perfeito o…?
Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
art. 6º
Quais se consideram direitos adquiridos? (3)
- direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer;
- direitos cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo;
- direitos cujo começo tenha condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
art. 6º
O que é coisa julgada ou caso julgado?
a decisão judicial de que já não caiba recurso
art. 6º
O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei de onde?
A lei do país em que domiciliada a pessoa
art. 7º
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto a quê? (2)
- impedimentos dirimentes
- formalidades da celebração
art. 7º
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante quê autoridades?
autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes
art. 7º
Tendo os nubentes domicílio diverso, a lei de onde regerá os casos de invalidade do matrimônio?
a lei do primeiro domicílio conjugal.
art. 7º
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei de onde?
do país em que tiverem os nubentes domicílio
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio. Se, contudo, o domícilio dos nubentes for diverso?
regime de bens obedecerá à lei do país do primeiro domicílio conjugal.
art. 7º
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, contanto que o que ser respeitado?
respeitados os direitos de terceiros
art. 7º
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo em que situação?
se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo
art. 7º
caso em que a homologação produzirá efeito imediato
o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, salvo em que situação?
Salvo no caso de abandono.
art. 7º
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada onde?
no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
art. 7º
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei de onde?
do país em que estiverem situados
art. 8º
quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se os bens móveis se destinarem a transporte para outros lugares, aplica-se qual lei?
a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
art. 8º
O penhor regula-se pela lei de onde?
do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
art. 8º
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei de onde?
Do país em que se constituirem.
art. 9º
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitindo-se, contudo, o quê?
as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
art. 9º
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida onde?
no lugar em que residir o proponente (ou policitante).
art. 9º
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei de onde?
do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido
art. 10.
qualquer que seja a natureza e a situação dos bens
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente,em qual situação?
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
a capacidade para suceder é regulada pela lei de onde?
do domicílio do herdeiro ou legatário
art. 10
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei de onde?
do Estado em que se constituirem
art. 11.
agências ou estabelecimentos das organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, poderão ter filias no Brasil?
Não
art. 11
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir o quê no Brasil?
bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
art. 11
Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade de que bens imóveis?
dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
art.11
quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, a autoridade judiciária brasileira é competente?
Sim
art. 12
Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a quê?
a imóveis situados no Brasil.
art. 12.
A autoridade judiciária brasileira cumprirá as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente. O exequatur será concedido segundo a forma estabelecida em qual lei?
a forma estabelecida pela lei brasileira
art. 12
A autoridade judiciária brasileira cumprirá as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente. Quanto ao objeto das diligências, qual lei será observada?
A lei da autoridade estrangeira
art. 12.
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, rege-se por qual lei?
pela lei que vigorar no pais estrangeiro.
art. 13
não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir o quê?
de quem a invoca prova do texto e da vigência
art. 14
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna quais requisitos? (6)
- haver sido proferida por juiz competente;
- terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
- ter passado em julgado
- estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
- estar traduzida por intérprete autorizado;
- ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
art. 15.
uando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se o quê?
qualquer remissão por ela feita a outra lei.
art. 16.
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a quê? (3)
- a soberania nacional;
- a ordem pública; e
- os bons costumes.
art. 17,
ratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para quê?
celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato.
art. 18.
inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros quando?
- não houver filhos menores e incapazes do casal
- observados os requisitos legais quanto aos prazos.
art. 18.
As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública disposições relativas?
- à descrição e à partilha dos bens comuns e
- à pensão alimentícia
- ao acordo quanto à retomada ou não do nome de solteiro
art. 18.
O que é indispensável para elaboração de escritura pública para separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros realizado por autoridades consulares?
assistência de advogado, devidamente constituído
art. 18.
não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em quê?
Em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
art. 20.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a motivação demonstrará o quê?
a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
art. 20
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, o quê?
as consequências jurídicas e administrativas.
art. 21
Além da consequências jurídicas e administrativas, a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso, indicar o quê?
As condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.
art. 21.
Quando for necessário indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não poderá impor o quê?
impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
art. 21.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, o que deve ser considerado? (2)
- os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e
- as exigências das políticas públicas a seu cargo,
art. 22
sem prejuízo dos direitos dos administrados
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, o que deve ser considerado?
As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente
art. 22
Na aplicação de sanções, o que deve ser considerado? (4)
- a natureza e a gravidade da infração cometida,
- os danos que dela provierem para a administração pública,
- as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
- os antecedentes do agente.
art. 22
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta para quê?
na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
art. 22
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever o quê?
regime de transição
art. 23
Quais os requisitos para necessidade de previsão de regime de transição?
- Decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado;
- Decisão que impor novo dever ou novo condicionamento de direito;
art. 23
O regime de transição deve ser previsto quando insdispensável para para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de que modo?
de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
art. 23.
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta o quê?
as orientações gerais da época
art. 24
No caso de revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, o que é vedado?
se declarem inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.
art. 24.
As orientações gerais são interprestações e especificações com quais características? (3)
- contidas em atos públicos de caráter geral;
- contidas em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária; e
- adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público
art. 24
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público a autoridade administrativa poder celebrar o quê?
celebrar compromisso com os interessados
art. 26
O compromisso com os interessados poderá se realizado se cumpridas quais exigências? (3)
- após oitiva do órgão jurídico
- após realização de consulta pública (se o caso);
- presentes razões de relevante interesse geral
art. 26
O compromisso com os interessados só produzirá efeitos a partir de qual momento?
a partir de sua publicação oficial.
art. 26.
O compromisso com os interessados buscará que tipo de solução?
solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
art. 26.
O compromisso com os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por onde?
por orientação geral
art. 26.
O compromisso com os interessados deverá prever com clareza o quê? (3)
- as obrigações das partes;
- o prazo para seu cumprimento;
- as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
art. 26.
O que a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impo por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos?
Compensação
art. 27.
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes de onde?
do processo ou da conduta dos envolvidos.
decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre o quê? (3)
- o cabimento da compensação
- a forma da compensação
- o valor da compensação.
art. 27
Para prevenir ou regular a compensação, o que poderá ser celebrado?
Compromisso processual entre os envolvidos.
art. 27.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de?
dolo ou erro grosseiro.
m qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, salvo quais?
salvo os atos normativos de mera organização interna
at. 29.
A manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, deverá ser considerada em que momento?
Na decisão.
art. 29
A convocação para consulta pública conterá o quê? (2)
- conterá a minuta do ato normativo
- fixará o prazo e demais condições da consulta pública
art. 29
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de quê? (3)
- regulamentos;
- súmulas administrativas;
- respostas a consultas.
art. 30.
Até ulterior revisão, os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. terão caráter vinculante em relação a quem?
ao órgão ou entidade a que se destinam
art. 30
