Fatos, atos e negócios jurídicos até prescrição e decadência - Parte I Flashcards
(89 cards)
1
Q
O que a validade do negócio jurídico requer? (3)
A
- agente capaz;
- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- forma prescrita ou não defesa em lei.
art. 104 do CC.
2
Q
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio?
A
Não.
art, 105 do CC.
3
Q
. A incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos co-interessados capazes, salvo em que condição?
A
for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
art, 105 do CC.
4
Q
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa?
A
Não.
art. 106 do CC
5
Q
A impossibilidade inicial do objeto, se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado, invalida o negócio jurídico?
A
Não.
art. 106 do CC
6
Q
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão e qual situação?
A
quando a lei expressamente a exigir.
art. 107 do CC.
7
Q
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem o quê?
A
constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
art. 108 do CC.
8
Q
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser o quê?
A
da substância do ato.
art. 109 do CC.
9
Q
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo em que situação?
A
Se dela o destinatário tinha conhecimento.
art. 110 do CC
10
Q
O silêncio importa anuência em que situação? (2)
A
- quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem; e
- não for necessária a declaração de vontade expressa
art. 111 do CC.
11
Q
Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao quê?
A
ao sentido literal da linguagem.
art. 112 do CC.
12
Q
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme o quê? (2)
A
- a boa-fé; e
- os usos do lugar de sua celebração.
art. 113 do CC.
13
Q
A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que? (5)
A
- for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
- corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
- corresponder à boa-fé;
- for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
- corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
art. 113 do CC.
As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
14
Q
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de que forma?
A
restritivamente
art. 114 do CC.
15
Q
Os poderes de representação conferem-se por onde? (2)
A
- por lei;
- pelo interessado.
art. 115 do CC.
16
Q
A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação a quem?
A
ao representado
art. 116 do CC.
17
Q
Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo em quais condições? (2)
A
- no interesse do próprio representante; ou
- por conta de outrem
art. 117 do CC.
Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
18
Q
O que representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado?
A
a sua qualidade e a extensão de seus poderes
art. 118 do CC
sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
19
Q
É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, em quais condições?
A
se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
art. 119 do CC.
É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação.
20
Q
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, faz o quê?
A
subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
art. 121 do CC.
21
Q
Quais condições são ilícitas? (3)
A
- contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
- as que privarem de todo efeito o negócio jurídico;
- as que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
art. 122 do CC.
22
Q
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados quais condições? (3)
A
- as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
- as condições incompreensíveis ou contraditórias.
art. 123 do CC.
23
Q
Quais condições são tidas or inexistentes?
A
- as condições impossíveis, quando resolutivas;
- as condições de não fazer coisa impossível.
art. 124 do CC.
24
Q
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, o que ocorre?
A
não se terá adquirido o direito, a que o negócio jurídico visa.
art. 125 do CC.
25
e alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, o que ocorre quando realizada a condição?
as novas disposições não terão valor se forem incompatíveis com a condição.
| art. 126 do CC.
26
Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, o que ocorre?
vigorará o negócio jurídico
| art. 127 do CC.
## Footnote
podendo exercer-se desde a conclusão do negócio jurídico o direito por ele estabelecido
27
Sobrevindo a condição resolutiva, o que ocorre?
extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que a condição resolutiva se opõe.
| art. 128 do CC.
28
A realização de condição resolutiva aposta a um negócio de execução continuada ou periódica não tem eficácia quanto aos atos já praticados em que condições, desde que? (3)
* compatíveis com a natureza da condição pendente;
* conforme aos ditames de boa-fé;
* salvo disposição em contrário.
| art. 128 do CC.
29
O que ocorre com a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer?
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos
| art. 129 do CC.
## Footnote
considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
30
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido o quê?
praticar os atos destinados a conservar o direito.
| art. 130 do CC.
31
O termo inicial suspende o exercício, mas não o quê
a aquisição do direito
| art. 131 do CC.
32
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos como?
excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
| art. 132 do CC.
33
Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até quando?
até o seguinte dia útil.
| art. 132 do CC.
34
Meado considera-se, em qualquer mês, qual dia?
o seu décimo quinto dia.
| art. 132 do CC.
35
Os prazos de meses e anos expiram quando?
* no dia de igual número do de início; ou
* no imediato, se faltar exata correspondência.
| art. 132 do CC.
36
Os prazos fixados por hora contar-se-ão como?
de minuto a minuto.
| art. 132 do CC.
37
Nos testamentos, presume-se o prazo em favor de quem?
do herdeiro
| art. 133 do CC
38
Nos contratos, presume-se o prazo em favor de quem?
em proveito do devedor
| art. 133 do CC
## Footnote
Salvo se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
39
Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se? (2)
* a execução tiver de ser feita em lugar diverso; ou
* depender de tempo.
| art. 134 do CC.
40
Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à quê?
à condição suspensiva e resolutiva.
| art. 135 do CC.
41
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo?
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
| art. 136 do CC.
42
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se?
constituir o motivo determinante da liberalidade
| art. 137 do CC.
## Footnote
caso em que se invalida o negócio jurídico.
43
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante o quê? (5)
* confissão;
* documento;
* testemunha;
* presunção;
* perícia
| art. 212 do CC.
44
Tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados?
Não
| art. 213 do CC.
## Footnote
Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
45
A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada em que condição?
se decorreu de erro de fato ou de coação.
| art. 214 do CC.
46
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de quê?
fé pública
## Footnote
fazendo prova plena.
47
Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter o quê? (7)
* data e local de sua realização;
* reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
* nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
* manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
* referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
* declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
* assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
| art. 215 do CC.
## Footnote
A escritura será redigida na língua nacional.
48
e algum comparecente não puder ou não souber escrever a escritura, o que pode ser feito?
outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
| art. 215 do CC.
49
Se qualquer dos comparecentes para escritura pública não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, quem?
outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
| art. 215 do CC.
50
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, quem deve participar do ato?
pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
| art. 215 do CC.
51
Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de quê? (4)
* qualquer peça judicial;
* do protocolo das audiências;
* de outro qualquer livro a cargo do escrivão;
* traslados de autos.
| art. 216 do CC.
52
Para que façam a mesma prova que os originais, as certidões textuais de livro a cargo do escrivão devem ser extraídas por quem?
pelo próprio escrivão, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas
| art. 216 do CC.
## Footnote
assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
53
Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de quê?
de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
| art. 217 do CC.
54
Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se?
Os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
| art. 218 do CC.
55
As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação a quem?
Aos signatários.
| art. 219 do CC.
56
Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade de quê?
Do ônus de prová-las.
| art. 219 do CC.
57
A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, prova-se de que forma?
do mesmo modo que este.
| art. 220 do CC.
58
A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, constará, sempre que se possa, onde?
do próprio instrumento.
| art. 220 do CC.
59
# do CC
O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova o quê?
as obrigações convencionais de qualquer valor;
| art. 221 do CC.
## Footnote
A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
60
O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de quê?
De registrado no registro público.
| art. 221 do CC.
61
O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante o quê?
conferência com o original assinado.
| art. 222 do CC.
62
A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, o que deve ser apresentado?
deverá ser exibido o original.
| art. 223 do CC.
## Footnote
A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
63
Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para quê?
para ter efeitos legais no País.
| art. 224 do CC.
64
As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não fizer o quê?
não lhes impugnar a exatidão.
| art. 225 do CC.
65
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando? (2)
* forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco; e
* forem confirmados por outros subsídios.
| art. 226 do CC.
## Footnote
A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
66
Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como o quê?
como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
| art. 227 do CC.
67
Quem não pode ser admitido como testemunha? (3)
* os menores de dezesseis anos;
* o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
* os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
| art. 228 do CC.
## Footnote
Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo
68
A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados o quê?
todos os recursos de tecnologia assistiva
| art. 228 do CC.
69
Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá o quê?
aproveitar-se de sua recusa.
| art. 231 do CC.
70
A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá o quê?
suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
| art. 232 do CC.
71
Os fatos jurídicos, em sentido amplo, são divididos em fatos jurídicos em sentido estrito e atos jurídicos, os quais, por sua vez, dividem-se em?
* atos jurídicos em sentido estrito;
* negócios jurídicos.
72
O negócio jurídico se destingue do ato jurídico em sentido estrito porque no negócio jurídico, o que é possível fazer?
Escolher a categoria jurídica.
## Footnote
Ou seja, há escolha dos efeitos.
73
Quais elementos definem um negócios jurídico? (3)
* declação de vontade,
* projeta efeitos desejados e criados por ela;
* para a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos.
74
Exige-se escritura pública para venda de imóveis em valor superior a 30 salários mínimos. Segundo o STJ, havendo disparidade entre o valor calculado pelo Fisco e o valor do preço do negócio, qual deve ser adotado para verificação da necessidade de escritura pública?
o valor do imóvel calculado pelo Fisco
| STJ. 4ª Turma. REsp 1.099.480-MG,
## Footnote
Critério objetivo e público que evita a ocorrência de fraudes
75
O Código Civil presume-se cumprida uma condição contratual no caso de conduta maliciosa de uma das partes. Segundo o STJ, o que se deve entender por conduta maliciosa?
## Footnote
art. 129 do CC
A prática intencional dos fatos que deram ensejo à não implementação da condição
| REsp 2.117.094-SP
76
A Súmula n 342 do STJ - segundo a qual, "no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa é nula a desistência de outras provas em face de confissão do adolescente." -, decorre da compreensão de que a confissão não vale para quais tipos de direitos?
Direitos indisponíveis.
77
O STF entende que a compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se não for feito o quê o contrato?
Transcrito no Registro de Títulos de Documentos.
| Súmula n. 489 do STF.
## Footnote
No entanto, a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo
proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado, conforme súmula n. 132 do STJ.
78
Segundo súmula do STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, se não encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere a qual período?
## Footnote
art. 134 do CTB,
período posterior à sua alienação.
| Súmula n. 585 do STJ
79
Por que, segundo o STJ, é possível o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, sob o procedimento comum?
Porque a prova tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.
| REsp 1803251/SC.
80
A súmula 301 do STJ, decorre da compreensão de que a negativa à perícia médica não poderá ser aproveitada por quem?
## Footnote
Súmula 301: A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz presunção que milita contra sua irresignação.
por aquele que se negou.
81
Embora, em regra, o negócio jurídico nulo não produza efeitos, segundo a teoria das relações contratuais de fato, o negócio jurídico nulo pode produzir efeitos, como no caso de agente de fato. Isso se dá com que fim?
Para proteção de terceiros de boa-fé.
82
Embora entenda-se que a ação para declarar o ato nulo é sempre imprescritível, aplica-se a prescrição para quê?
Pretensões decorrentes da nulidde do negócio jurídico.
| Enunciado n. 536, da VI Jornada de Direito Civil,
83
Segundo súmula do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da administração Pública Indireta, o que ocorre?
o contrato de trabalho continua a existir após a privatização do ente.
| Súmula n. 430 dp TST.
84
Segundo enunciado da VI Jornada de Direito Civil, o fato de não convalescerem ou poderem ser confirmados não impede que, excepcionalmente, o negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados, quando?
Quando justificados por interesses merecedores de tutela
| Enunciado n. 537, da VI Jornada de Direito Civil
85
A regra do Código Civil é que o prazo decadencial para anulação de negócios jurídicos é de 2 anos a contar da data da conclusão do ato. Mas segundo enunciado da VI Jornada de Direito Civil, no que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial não se conta da celebração do negócio jurídico, mas de quando?
Da ciência que terceiros dele tiverem da celebração
| Enunciado 538, da VI Jornada de Direito Civil
## Footnote
No mesmo sentido, STJ já entendeu que “o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação pauliana é o da data do registro do título aquisitivo no Cartório Imobiliário" (STJ, AgRg no REsp 743.890/SP)
86
Segundo o STJ, não são convalidáveis os negócios jurídicos celebrados com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresária por meio da falsificação de assinatura de sócio, ainda que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha feito o quê?
tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificar os negócios jurídicos.
| REsp 1.368.960-RJ,
87
Por um lado, o art. 177 do CC estabelece que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença (efeito ex nunc); por outro lado, o art. 182 estabelece que anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam (efeito ex tunc). Assim, o entendimento majoritário é que o efeito ex nunc é restrito a quem?
| entendimento minoritário é pelo efeito ex nunc perante todos.
Restrito aos terceiros.
| STJ, REsp 1.353.864/GO
## Footnote
E efeito ex tunc entre as partes.'
88
Segundo o STJ, para que ocorra a confissão ficta, o que é preciso?
apenas que a parte tenha praticado intencionalmente fatos que fizeram com que a condição não fosse implementada
| REsp n. 2.117.094/SP
89
Segundo o STJ, o reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera o quê? (2)
* nulidade do negócio e
* garante o direito à meação a ex-cônjuge
| Info 754 do STJ
