Obrigações - Parte III - Jurisprudência Flashcards
súmula do STJ
A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre o quê?
eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Súmula 286 do STJ
súmula visa proteger o devedor contra possíveis abusos ou ilegalidades que possam ter ocorrido nos contratos originais
Súmula do STJ
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral?
Sim
Súmula 397 do STJ
Súmula do STJ
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se qual taxa?
a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie
Súmula 530 do STJ
salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
súmula do STJ
As disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram qual sistema?
o Sistema Financeiro Nacional.
Súmula 596 do STJ
Súmula do STJ.
Os juros moratórios fluem a partir de quando em caso de responsabilidade extracontratual?
do evento danoso
Súmula 54 do STJ
Súmula do STJ
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir de qual data?
da data do efetivo prejuízo.
Súmula 43 do STJ
Súmula do STJ.
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde quando?
desde a data do arbitramento.
Súmula 362 do STJ
Para a extinção do patrimônio de afetação, o que é necessário?
Quitação das obrigações constituídas perante o agente financiador do empreendimento imobiliário.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.862.274-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, jul
Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de quê?
de reputar-se sem efeito o depósito efetuado
STJ. 4ª Turma. REsp 1.831.057-MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira
desvinculando-se da extinção da obrigação e impondo-se a rescisão do contrato.
Beneficiário de fraude em depósito privado deve fazer o quê?
É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidas em ação civil pública?
Sim.
REsp 1.940.427-SP
A prescrição somente obsta a compensação se for anterior a qual momento?
ao momento da coexistência das dívidas.
REsp 1969468-SP - Info 726
O Código Civil, em seu art. 290, prevê que o devedor seja notificado sobre a cessão de crédito. A citação do devedor em ação de cobrança movida pelo credor-cessionário atende a finalidade precípua de “dar ciência” ao devedor do negócio?
Sim.
EAREsp 1125139-PR (Info 713).
Se não incorrer em culpa, o devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória?
Sim.
REsp 1867551-RJ
Se a parte que recebeu as arras não cumprir sua obrigação contratual (arras confirmatórias) ou exercer seu direito de arrependimento (arras penitenciais), ela terá que pagar para a parte inocente o quê?
o valor das arras mais o equivalente.
REsp 1927986-DF
O STJ entendeu que a empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring. Por que?
Em razão da natureza do contrato de factoring que, diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não permite que os contratantes, ainda que sob o argumento da autonomia de vontades, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado.
REsp 1711412-MG
Por que o STJ entendeu que nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão?
Porque o STJ considera que a sentença que substitui cláusula contratual, sob esse aspecto, tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, isto é, a partir da formação da nova obrigação pelo título judicial.
Recurso Especial nº 1.740.911-DF
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares é considerada válida?
Sim.
Recurso Especial nº 1.723.690-DF
No entanto, é importante destacar que esse entendimento se aplica a contratos entre particulares que não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos ao CDC, a situação é diferente. A Súmula 543 do STJ estabelece que, nesses casos, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento
Segundo o STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com o quê?
com lucros cessantes
Recurso Especial nº 1.498.484-DF
No entanto, o STJ admite exceções a essa regra em casos excepcionais. Se a parte demonstrar que sofreu um dano especial, além daqueles regularmente esperados da inadimplência, e que a cláusula penal moratória seria insuficiente para reparar esse dano, pode ser possível a cobrança tanto da cláusula penal moratória quanto da indenização. Isso se aplica, por exemplo, quando a cláusula penal moratória se mostra objetivamente insuficiente em vista do tempo em que o descumprimento contratual perdurou, atraindo a incidência do princípio da reparação integral.
Segundo o STJ, constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, fazer o quê?
proceder à sua redução
Info 627 do STJ
Por que o STJ entendeu que na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem?
Porque as arras, quando entregues, têm a função de garantir o cumprimento do contrato e, em caso de inadimplemento, passam a ter uma natureza indenizatória, semelhante à da cláusula penal compensatória.
REsp 1617652-DF
Segundo o STJ, em caso de mora, não é possível que o credor exija do devedor o pagamento da taxa SELIC (como juros legais moratórios) e mais o quê?
e mais a correção monetária
REsp 1403005/MG
Isso se deve ao fato de que a SELIC, por sua natureza, já abrange ambos os componentes, evitando assim a duplicidade de cobrança sobre o mesmo fato gerador
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir de quando?
a partir do vencimento de cada prestação.
Info 580 do STJ
e não da data do evento danoso ou da citação
Segundo o STJ, é possível a utilização da taxa Selic, desde que pactuada, como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, caso em que não haverá cumulação com juros remuneratórios, por quê?
uma vez que os juros já estão englobados nesse índice.
REsp 2.011.360-MS
