Personalidade Estatal Flashcards
1
Q
Fundação
A
- Considere que o Estado X autorizou, por lei, a criação de fundação de direito privado para atuar no âmbito da saúde.
- A entidade é dotada de personalidade jurídica de direito privado, e os agentes a ela vinculados estão sujeitos à legislação trabalhista, em contraposição aos servidores públicos da Administração Direta e que atuam na área da saúde, que são submetidos ao regime estatutário.
- Recentemente empossado no cargo de Promotor de justiça e designado para atuar na promotoria que fiscaliza a ação de fundações, Mário achou a situação jurídica intrigante.
- Ao avaliar o cenário e levar a consideração à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mário concluirá, de forma correta, que:
- a criação da fundação é válida, pois, no cenário atual, somente é vedada a instituições de entidades dessa natureza para a prestação de serviços que exijam a atuação exclusiva do Estado.
- “É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde” (STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023. Info 1085).
(MP/RO, 2024)
2
Q
Sociedade de economia mista
A
- A sociedade de economia mista é uma das pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta.
- Nessa condição, possui a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
- No entanto, a referida realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.
(MP/SC, 2024)
