CF/88

Question 1

Servidor Público e Liberdade sindical

Answer 1

Art. 5º [ … ]

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Art. 37.

[ … ]

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Question 2

Servidor Público e Liberdade sindical

Answer 2

• não significa que o texto constitucional tenha conferido aos servidores o direito de afastamento remunerado para o desempenho de mandato em entidade sindical.
• a simples regulamentação do afastamento ou concessão de licença a servidor para o exercício de mandato classista não tem aptidão para interferir na organização sindical ou associativa, não ensejando ofensa aos direitos da livre associação e à autonomia sindical.
• A Lei nº 8.112/90, ao cuidar do afastamento de servidor público federal para exercício de mandato sindical, também prevê o direito de licença sem remuneração.
• Segundo o STF, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

STF. Plenário. ADI 7242/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/4/2023 (Info 1091).

(MP/RO, 2024)

Question 2

RPPS

Answer 2

• um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência social.
• Essa medida é ILEGAL, podendo, até mesmo, caracterizar o crime de apropriação indébita previdenciário.

(MP/SC, 2024)

Question 3

Art. 40

Answer 3

§ 19. OBSERVADOS CRITÉRIOS a serem ESTABELECIDOS EM LEI do respectivo ente federativo, o SERVIDOR titular de CARGO EFETIVO que tenha COMPLETADO as EXIGÊNCIAS para a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E que OPTE por PERMANECER em ATIVIDADE poderá fazer JUS a um ABONO de PERMANÊNCIA EQUIVALENTE, no MÁXIMO, ao VALOR da sua CONTRIBUIÇÃO previdenciária, ATÉ COMPLETAR a IDADE para APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. (Redação dada pela EC 103/2019)

(MP/SC, 2024)

Question 4

Art. 40

Answer 4

• Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade.
• Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras.
• A negativa é ILEGAL, pois o abono de permanência não é facultativo e constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(MP/SC, 2024)