Administrativo - Doutrina Flashcards
1
Q
Princípios administrativos
A
PRINCÍPIO DA TUTELA:
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Possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas. (MP/RS, 2023)
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
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- O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo relativo a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei. (MP/RS, 2023)
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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
- Consagrado expressamente no art. 37 da CF/88, possui 2 acepções possíveis:
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a) igualdade ou isonomia entre os administrados:
- a Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional (concurso público; licitação; precatório), salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material (ex.: reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, gratuidade no transporte público para idosos.
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b) proibição da vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal. (CESPE, 2011)
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PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA:
- São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão.
