Decreto 20.910/1932 Flashcards
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Q
Art. 5º
A
Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
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- Após uma série de contestações sobre a aplicação da prescrição quinquenal em processos de execução fiscal, o governo decide editar o Decreto nº 20.910/1932 para regulamentar esse prazo e garantir a segurança jurídica nas cobranças fiscais. (MP/RO, 2024)
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