Pensão especial dos seringueiros - Lei nº 7.986/1989 e suas alterações Flashcards
Qual o beneficio é assegurado aos seringueiros recrutados que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica?
É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.
A quem estende-se o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943?
O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.
Quem pode receber a transferência de pensão mensal vitalícia dos seringueiros que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica?
O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência.
como pode ser comprovado o exercício de trabalho de seringueiro para concessão de aposentadoria especial?
A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Quais órgãos farão a comprovação efetiva da prestação de serviços seringais?
A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)
A quem caberá promover a justificação judicial isentando assim o solicitante?
Caberá à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)
Qual o prazo para julgamento da justificação judicial?
O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
Como será comprovada a carência do beneficiário de pensão mensal vitalícia dos seringueiros?
A comprovação da carência do beneficiário ou do dependente será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial.
Qual o prazo máximo para a concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados?
Os pedidos de concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Em que momento inicia-se o pagamento da pensão mensal vitalícia dos seringueiros?
Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.
Qual o prazo para a baixar as instruções necessárias a LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989?
O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Qual providencia o órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar, a fim de possibilitar aos beneficiários perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem?
O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes deslocamentos.
