Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru - Lei nº 9.422/1996. Flashcards
Para quem se destina pensão especial por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais?
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, retroativa à data do óbito, no valor de um salário mínimo vigente no País, ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colaterais até segundo grau das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período compreendido entre fevereiro e março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente.
O que deve ser feito se houver mais de um pensionista por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais?
Havendo mais de um pensionista habilitado ao recebimento da pensão de que trata o artigo anterior, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
De depende a liberação da pensão especial por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais?
A percepção do benefício dependerá do atestado de óbito da vítima, indicativo de causa mortis relacionada com os incidentes mencionados no art. 1º, comprovados com o respectivo prontuário médico, e da qualificação definida no art. 1° , justificada judicialmente, quando inexistir documento oficial que a declare.
Em que situação é extinta a pensão especial por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais?
A pensão de que trata esta Lei não se transmitirá ao sucessor e se extingüirá com a morte do último beneficiário.
Em que momento se dará a sustação da Lei nº 9.422/1996?
Os efeitos desta Lei serão sustados, imediatamente, no caso de a Justiça sentenciar os proprietários do Instituto com o pagamento de pensão ou indenização aos dependentes das vítimas.
Quem deterá o custeio da pensão especial por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais?
A despesa decorrente desta Lei será atendida com recursos alocados ao orçamento do Instituto Nacional do Seguro Social, à conta da subatividade “Aposentadorias e Pensões Especiais concedidas por legislação específica e de responsabilidade do Tesouro Nacional”.
