ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Flashcards
Por quem foi inspirado o modelo de Seguridade Social?
O modelo de Seguridade Social foi inspirada no plano Beveridge (Inglaterra 1942).
Como iniciou-se a ideia de seguridade social no Brasil?
No Brasil, a ideia de seguridade social iniciou-se com os “socorros públicos”, com disposição expressa na Constituição de 1824 (primeira previsão constitucional de atos securitários).
Como eram desenvolvidas as atividades dos socorros públicos em 1824?
Essas atividades eram desenvolvidas pela iniciativa privada, por meio das santas casas de misericórdia, a exemplo da Santa Casa da Misericórdia de Santos, em 1553.
O que era o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral)?
Em 22 de junho de 1835 foi criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de Previdência Social.
No âmbito previdenciário, primeiramente surgiu o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), instituído em 1853, de caráter privado.
Qual a primeira lei brasileira a estabelecer a aposentadoria por invalidez?
A Constituição brasileira de 1891 estabeleceu expressamente a aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação.
Qual decreto criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda?
O Decreto nº 9.284/1911 criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda.
Qual decreto regulou as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho?
O Decreto nº 3.274/1919 regulou as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho.
Qual marco histórico implantou a previdência social brasileira?
A previdência social brasileira foi implantada com a Lei Eloy Chaves, estabelecida pelo Decreto Legislativo 4.682/1923, que criou as chamadas Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (atualmente chamada de aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte, bem como o benefício de assistência médica, todos eles custeadas por contribuições do Estado, dos empregadores e dos trabalhadores.
Qual o dia da data de publicação da lei Eloy Chaves?
O dia 24/01/1923 é a data de publicação da Lei Eloy Chaves - e ainda hoje é comemorada pelo INSS como a data de aniversário da Previdência Social brasileira.
Como ocorreu o sistema de Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP)?
O sistema de Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) foi ampliado, na década de vinte, para abranger empresas de outros ramos de atividades, tais como as empresas dos serviços telegráficos, dos portuários, de mineração etc. Nessa sistemática, cada empresa criava e organizava sua própria Caixa de Aposentadoria e Pensões.
Como foram organizadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), em 1930?
Nos anos de 1930, as cento e oitenta e três CAP’s existentes à época foram reunidas nos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), organizados pelo Estado, como autarquias federais, por categoria profissional, surgindo, assim, uma previdência social de abrangência nacional, com ampliação do quantitativo de segurados. Apenas para ilustrar, pode-se citar o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos - IAPM (ano de 1933), o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos comerciários - IAPC (ano de 1934), o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos bancários - IAPB (ano de 1934).
Em que ano foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social?
Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte).
Em qual o ano foi utilizado a expressão “seguro social” pela primeira vez?
A Constituição brasileira de 1937 utilizou-se da expressão “seguro social” pela primeira vez.
Qual ano foi o marco da expressão “Previdência Social’’?
A Constituição brasileira de 1946 utilizou, de forma inédita, a expressão “previdência social”, e instituiu o mecanismo de “contrapartida”, como forma de manter o equilíbrio entre receita e despesas dentro do Sistema da Seguridade Social, bem como passou a proteger expressamente os denominados “riscos sociais”.
Em que ano surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, e qual seu efeito?
Na vigência da Constituição de 1946, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960 – que unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil. A LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário.
Em que ano surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, e qual seu efeito?
Na vigência da Constituição de 1946, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960 – que unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil. A LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário.
Qual decreto responsável pela unificação dos IAP’s?
A unificação dos IAP’s em um só instituto somente ocorreu em 1º de janeiro de 1967, por meio do Decreto-Lei nº 72/1966, que criou o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e consolidou o sistema previdenciário brasileiro.
Qual lei instituiu o auxílio-desemprego?
A Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego”.
Quando a previdência social dos trabalhadores rurais foi instituída?
A previdência social dos trabalhadores rurais somente foi instituída em 1971, com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que utilizava recursos do FUNRURAL, por meio da Lei Complementar nº 11/1971.
Em qual ano foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)?
Em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), por meio da Lei 6.439/1977, o que possibilitou a integração das áreas de previdência social, assistência social e assistência médica, bem como a gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
Quais foram as entidades integrantes do SINPAS?
As entidades integrantes do SINPAS são:
IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições;
INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – autarquia que administrava os benefícios;
INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – autarquia responsável pela saúde;
FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – fundação responsável pela promoção de política social em relação ao menor;
CEME – Central de Medicamentos – órgão ministerial responsável pela distribuição de medicamentos;
LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência – fundação responsável pela Assistência Social;
DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - empresa pública, gerencia os dados previdenciários.
Com exceção da DATAPREV, que hoje gerencia os sistemas informatizados do Ministério da Previdência Social e presta serviços de tecnologia da informação a outros órgãos e entidades federais, todas as entidades acima foram extintas.
Em que ano ocorreu a grande inovação em matéria de seguro social no Brasil?
Foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que ocorreu a grande inovação em matéria de seguro social, reunindo as três áreas da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social.
Em que ano foi criado o INSS?
No ano de 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei 8.029/1990.
Quais entidades fundiram-se para gerar o INSS?
No ano de 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei 8.029/1990, decorrente da fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio).
