Crimes contra a seguridade social Flashcards
Quais são os principais crimes contra a Seguridade Social?
Os principais crimes contra a Seguridade Social podem ser divididos em 4 grupos: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributos.
Como é constituído o crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA?
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.
É a diminuição da arrecadação ocasionada pela apropriação indébita previdenciária que se faz presente no artigo 168-A, do Código Penal, atinge em sua totalidade a seguridade social que é o conjunto de meios utilizados pela sociedade para ter a proteção plena.
Em que consiste a SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA?
Sonegação de contribuição previdenciária. Nos termos do CP, em seu artigo 337-A: “Suprimir ou reduzircontribuição socialprevidenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I –omitirdefolha de pagamentoda empresa ou dedocumento de informaçõesprevisto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II –deixardelançar mensalmentenos títulos próprios da contabilidade da empresa asquantias descontadasdos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III –omitir, total ou parcialmente,receitas ou lucrosauferidos,remunerações pagas ou creditadasedemais fatos geradoresde contribuições sociais previdenciárias;”
Como pode ser descrita a FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO?
O tipo penal do caput do art. 296, do CP, descreve a ação delituosa de quem falsifica, fabricando ou alterando, isto é, o caput não trata do material impresso, mas da conduta do falsificador.
O bem jurídico tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo.
Em que consiste o crime de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES?
Devido ao avanço tecnológico, os crimes relacionados ao ramo da informática têm recebido cada vez mais atenção do legislador. A edição da Lei 9983/00 acrescentou o artigo 313-A ao Código Penal.
Trata-se de crime próprio, pois somente funcionário público autorizado para inclusão de dados no sistema pode praticar; e formal, pois não carece de resultado para sua consumação, embora o dolo seja específico. Tratando-se de crime composto de vários atos, torna-se possível à tentativa.
Como se qualifica o crime de ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO?
O estelionato previdenciário ocorre quando a obtenção da vantagem mediante fraude gera prejuízo a entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
O estelionato previdenciário pode ocorrer em situações diversas:
SITUAÇÃO 1 – A fraude ocorre na origem, ou seja, o benefício é criado com ardil, sem qualquer atendimento aos requisitos legais. O agente (beneficiário), falsifica documentos para obter uma aposentadoria por invalidez.
SITUAÇÃO 2 – O benefício foi alcançado observando os requisitos legais. No entanto, após a morte do legítimo beneficiário, um terceiro (geralmente, familiar) continua a receber os valores, sem que o instituto de previdência não seja informado.
SITUAÇÃO 3 – Alguém pratica a fraude em favor do beneficiário (ex.: Um funcionário do INSS “cria” o benefício em favor de alguém que não tem direito ao benefício.
