Auxílio-Inclusão - Art. 94 da Lei nº 13.146/2015 e Incluído pela Lei nº 14.176/2021

Question 1

Quem terá direito à concessão do auxílio-inclusão?

Answer 1

Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I – receba o benefício de prestação continuada, e passe a exercer atividade:

a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e

b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;

III – tenha inscrição regular no CPF; e

IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo.

Question 2

Para qual beneficiário o auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento?

Answer 2

O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário:

I – que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e

II – que tenha tido o benefício suspenso nos termos do art. 21-A desta Lei.

Question 3

O valor auxilio inclusão será considerado para o calculo de renda per capita, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar?

Answer 3

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

Question 4

Para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar, serão considerados o valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão?

Answer 4

O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

Question 5

Quais rendas serão desconsideradas para fins de cálculo da renda familiar per capita?

Answer 5

Para fins de cálculo da renda familiar per capita, serão desconsideradas:

I – as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e

II – as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.

Question 6

Quando será devido o auxilio-inclusão e qual será o seu valor?

Answer 6

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Question 7

Ao requerer o auxílio-inclusão, o que acontecerá com o benefício de prestação continuada?

Answer 7

Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada.

Question 8

Em que momento é concedido o auxilio-inclusão junto ao INSS?

Answer 8

O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada.

Question 9

A partir de que data o titular deverá ser notificado sobre a mudança do seu beneficio BPC para auxílio-inclusão?

Answer 9

O auxílio-inclusão será devido a partir do primeiro dia da competência em que se identificou a ocorrência de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada, e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências administrativas.

Question 10

Com que pagamentos o auxilio-inclusão poderá ser acumulado?

Answer 10

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

I – benefício de prestação continuada;

II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou

III – seguro-desemprego.

Question 11

Em que hipótese auxílio-inclusão cessará?

Answer 11

O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:

I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou

II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

Question 12

A qual poder disporá o ato obre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão?

Answer 12

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

Question 13

O auxílio-inclusão deve desconto de contribuição? Ou abono anual?

Answer 13

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

Question 14

Quais órgãos detém as competências de gestão, operacionalização e pagamento?

Answer 14

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

Question 15

Quem será responsável pela despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão?

Answer 15

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.

Question 16

Quem fará a compatibilização do quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão com as dotações orçamentárias existentes?

Answer 16

O Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão com as dotações orçamentárias existentes.

Question 17

Quem indicará o órgão do Poder Executivo responsável por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência?

Answer 17

O regulamento indicará o órgão do Poder Executivo responsável por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Question 18

Qual é o objetivo da promoção a revisão do auxílio-inclusão?

Answer 18

Será promovida a revisão do auxílio-inclusão com vistas a seu aprimoramento e ampliação.

Question 19

Para avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será autorizado a adotar quais medidas excepcionais, até 31 de dezembro de 2021?

Answer 19

Para avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a adotar as seguintes medidas excepcionais, até 31 de dezembro de 2021:

I – realização da avaliação social, por meio de videoconferência; e

II – concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada aplicado padrão médio à avaliação social, que compõe a avaliação da deficiência de que trata o § 6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo.

Question 20

É permitida a liberação de medida para deferimento ou cessação de benefícios utilizando da LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021?

Answer 20

É vedada a utilização da medida prevista para indeferimento de requerimentos ou para cessação de benefícios