Partes e Procuradores Flashcards
O que é capacidade para ser parte?
Aptidão para ser sujeito de uma relação processual (personalidade jurídica).
O que é capacidade de estar em juízo?
Aptidão para praticar atos processuais (capacidade processual).
O que é capacidade postulatória?
aptidão para praticar validamente atos processuais. Em regra, é do advogado e em outras situações especiais à própria parte.
Em quais tipos de ação os cônjuges são obrigatoriamente citados?
- direito real imobiliário (salvo em separação absoluta de bens).
- fato que diga respeito a ambos ou ato praticado por eles.
- fundada dívida contraída por um deles a um bem de família.
- reconhecimento, constituição, extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos.
Quando propor ação de suprimento de vontade?
Quando houver negativa de um dos cônjuges sem justo motivo ou for impossível o cônjuge dar o consentimento.
Quais as obrigações das partes, procuradores e todos que participam do processo?
- expor a verdade.
- não formular pretensões sem fundamento.
- não produzir provas nem praticar atos inúteis e desnecessários.
- informar e manter os endereços atualizados.
- cumprir com exatidão as decisões e não criar embaraços à execução.
- não praticar inovação ilegal.
- manter dados cadastrais perante o Judiciário.
O que é ato atentatório à dignidade da justiça?
É a violação a qualquer dos deveres das partes e procuradores e:
- depositário infiel.
- deixar de confirmar, sem justa causa, o recebimento da citação eletrônica.
- não comparecimento injustificado à audiência de conciliação.
- comportamento abusivo de executado.
- suscitação infundada de vício para frustrar a arrematação.
Qual a penalidade do ato atentatório à dignidade da justiça e contra quem não pode ser aplicada?
Multa de até 20% da causa ou multiplicado por 10 x o salário mínimo quando o valor é irrisório, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais.
Os advogados, membros do MP e Defensoria Pública não podem ser penalizados, eventual responsabilidade disciplinar será apurada pelo órgão de classe ou corregedoria.
Quais situações são consideradas litigância de má-fé?
- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou ato/fato incontroverso.
- alterar a verdade dos fatos.
- usar o processo para objetivo ilegal.
- opuser resistência injustificada ao andamento do processo.
- proceder de modo temerário.
- provocar incidente manifestamente infundado.
- interpuser recurso manifestamente protelatório.
- simulação do processo.
- descumprimento injustificado de ordem judicial pelo executado.
Qual a penalidade da litigância de má-fé?
Multa superior a 1% e inferior a 10% (não pode ser 1% nem 10%) do valor da causa, podendo ser multiplicado por 10x o salário mínimo quando o valor for irrisório ou inestimável.
Para quem é revertida a multa?
Para a parte lesada, mas se imposta a serventuário da justiça, o valor será revertido aos cofres públicos.
Em que momento pode ocorrer a renúncia de mandato? Quanto tempo o advogado ainda passa a ser o responsável no processo? Em qual situação é dispensada a comunicação?
A renúncia pode ocorrer a qualquer momento, comprovando que comunicou a renúncia ao mandante. Continuará no processo ainda por 10 dias. Fica dispensada a comunicação quando continuar a ser representada por outros.
Em quanto pode ser arbitrado os honorários advocatício?
Entre 10% e 20% do valor da condenação.
Em quais momentos são devidos os honorários advocatícios?
- sentença de mérito.
- cumprimento de sentença.
- execução.
- recursos interpostos.
O que o juiz levará em conta quando o valor for inestimável ou muito baixo?
- zelo do profissional.
- lugar de prestação de serviço.
- natureza e importância da causa.
- trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido.
O que ocorre quando a parte que teve concedia a gratuidade da justiça, perde a ação?
Permanece responsável, mas a exigibilidade fica suspensa por até 5 anos, para caso tenha condições financeiras de arcar com as custas.
O que ocorre quando a gratuidade da justiça é requerida no recurso?
A parte fica dispensada do preparo, mas caso seja indeferida, o juiz abrirá prazo para o recolhimento.
Qual a diferença quando uma pessoa física e uma pessoa jurídica requerem a gratuidade da justiça?
A pessoa física não precisa comprovar nada, enquanto que a pessoa jurídica deve informar sua situação financeira nos autos.
