Jurisdição Flashcards
O que é jurisdição?
Atuação estatal por intermédio do processo para solução de conflitos.
Quais as características da jurisdição?
1) Solução por terceiro imparcial.
2) Substitutividade (vontade do direito sobre a vontade das partes).
3) Lide (não essencial).
4) Inércia (exceto restauração de autos).
5) Definitividade (faz coisa julgada material).
6) Atuação no caso concreto.
7) Ausência de controle externo.
8) Atividade criativa.
9) Imperatividade.
10) Inevitabilidade.
11) improrrogabilidade (não altera os limites estabelecidos).
Quais os princípios que regem a jurisdição?
1) Princípio da investidura (transmissão do poder jurisdicional ao juiz).
2) Princípio da territorialidade (deve observar regras de competência territorial + aderência ao território nacional).
3) Princípio da indelegabilidade: externa, quando o judiciário não pode delegar para outros poderes e interna quando a jurisdição é fixada por normas impessoais.
4) Princípio da inevitabilidade: as partes são vinculadas ao processo e sujeitas à decisão.
5) Princípio da inafastabilidade: indeclinabilidade da jurisdição.
6) Princípio do Juízo Natural: vedação dos tribunais/órgãos de exceção + só órgãos competentes podem julgar.
Quais as condições genéricas para o exercício regular da ação?
1) legitimidade ad causam.
2) Interesse de agir.
Quais são os pressupostos processuais?
1) Parte capaz.
2) Demanda regularmente demandada.
3) Juízo competente.
4) Capacidade postulatória.
Quais são os meios alternativos de resolução de conflitos?
1) Arbitragem.
2) Equivalentes jurisdicionais:
- Autotutela.
- transação (conciliação, renúncia e submissão).
- mediação.
- tribunais administrativos.
Quais são os meios alternativos de resolução de conflitos?
1) Arbitragem.
2) Equivalentes jurisdicionais:
- Autotutela.
- transação (conciliação, renúncia e submissão).
- mediação.
- tribunais administrativos.
Quais são as situações de jurisdição nacional exclusiva?
1) Ações relativas a imóveis no Brasil.
2) Confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens no Brasil.
3) Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.
Quais são os mecanismos de cooperação jurídica internacional?
1) Tratados internacionais.
2) Cartas rogatórias.
3) Homologação de sentença estrangeira.
4) Extradição.
5) Auxílio direto.
Qual o procedimento das cartas rogatórias?
Para atos de comunicação e de conteúdo contencioso.
Sentenças: precisa de homologação do STJ (analisa apenas requisitos).
Decisões interlocutórias: concessão de exequatur.
Qual o procedimento do auxílio direto?
Feito diretamente por uma autoridade central que coordena o envio/recebimento de atos de cooperação.
Compete ao juízo federal executar a medida.
O que ocorre se uma mesma ação proposta no Brasil for proposta no exterior?
Não induz litispendência e não impede que o poder judiciário brasileiro conheça a mesma causa ou conexas, salvo disposto em contrário em tratados internacionais e acordos bilaterais.
