Atos Processuais

Question 1

O que é negócio jurídico processual?

Answer 1

• É um fato jurídico voluntário, onde o sujeito tem o poder de regular certas situações jurídicas ou alterar o procedimento.
• Independe de homologação do juiz, mas este faz o controle de validade, recusando quando:
  
  • nulidade.
  • cláusula de adesão abusiva.
  • parte em situação de vulnerabilidade.
• Pode:
  
  • ajustar o procedimento às especificidades da causa.
  • calendarização.
  • saneamento processual pelas próprias partes.
  • inversão consensual do ônus da prova.
  • redução de prazos peremptórios.
  • eleição de foro.
  • renúncia antecipada de apelação.

Question 2

Qual é o período permitido para a realização dos atos processuais? Existem exceções?

Answer 2

• Nos dias úteis, das 6h às 20h.
• Exceção: pode ser concluído após as 20h quando prejudicar diligência ou cause grave dano.

Question 3

O que é considerado dia útil?

Answer 3

De segunda à sexta, salvo feriado.

Question 4

O que pode ser realizado fora do horário e em dias não úteis?

Answer 4

• citações.
• intimações.
• penhoras.
• tutela de urgência.

Question 5

Quais processos não podem ser suspensos durante as férias forenses?

Answer 5

• jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos.
• ação de alimentos.
• nomeação/remoção de tutor e curador.
• outros processos que a lei determinar.

Question 6

Em quais situações cabe segredo de justiça?

Answer 6

1 - interesse público e social.
2 - casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de de crianças e adolescentes.
3 - dados protegidos pela intimidade.
4 - arbitragem com cláusula de confidencialidade.

Question 7

O que o terceiro interessado pode ter acesso em casos de segredo de justiça?

Answer 7

Somente à certidão do dispositivo da sentença.

Question 8

O que defende o princípio da instrumentalidade das formas?

Answer 8

Mesmo quando exigida uma forma específica por lei, se o ato preencher a finalidade essencial, verá válido.

Question 9

Quais são os atos do escrivão?

Answer 9

• protocolo.
• registro.
• distribuição.
• autuação.

Question 10

É permitido cotas marginais ou interlineares?

Answer 10

Não, é vedado. O juiz mandará riscar e imporá uma multa de meio salário mínimo.

Question 11

Quais são os pronunciamentos do juiz?

Answer 11

• sentença: dá fim ou extingue.
• decisão interlocutória: tem conteúdo decisório, mas não põe fim a uma fase processual.
• despachos: não tem cunho decisório, apenas impulsiona do processo.
• acórdão: pronunciamento de Tribunal ou Turma Recursal.
• decisões monocráticas: pronunciamento de desembargador, ministro ou juiz relator em Tribunal ou Turma Recursal.

Question 12

Quando o juiz não determinar, qual será o prazo para a prática de ato processual?

Answer 12

Será de 5 dias.

Question 13

Quando o juiz não determinar, qual será o prazo para o comparecimento em juízo?

Answer 13

48h.

Question 14

O que é ato processual prematuro?

Answer 14

Aquele realizado antes da intimação, sendo considerado tempestivo.

Question 15

Quando pode ocorrer a renúncia de prazo?

Answer 15

• Quando o prazo for exclusivamente a seu favor.
• Deve ser expressa.

Question 16

Como ocorre a contagem do tempo no processo civil?

Answer 16

Computam-se apenas os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Question 17

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for pelos correios?

Answer 17

Da juntada aos autos do aviso de recebimento.

Question 18

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por oficial de justiça?

Answer 18

Da juntada aos autos do mandado cumprido.

Question 19

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por edital?

Answer 19

Dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.

Question 20

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por ato do escrivão ou chefe de secretaria?

Answer 20

Na data atestada.

Question 21

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação for por via eletrônica?

Answer 21

Dia útil seguinte à consulta ou término do prazo de consulta (ciência tácita).

Question 22

Quando inicia a contagem do prazo quando a citação for por via eletrônica?

Answer 22

• 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação.
• Admite-se apenas ciência expressa.

Question 23

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por diário de justiça?

Answer 23

Na data da publicação.

Question 24

Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por retirada dos autos do processo?

Answer 24

No dia da carga.

Question 25

Quando ocorre a suspensão dos prazos processuais?

Answer 25

Entre os dia 20/12 a 20/01, não correndo prazo e nem ocorrendo audiência ou sessão de julgamento.

Question 26

O que é calendarização?

Answer 26

Quando o juiz e as partes, em acordo, podem fixar calendário para prática de atos processuais, dispensando a intimação para atos e audiências.

Question 27

Para quem corre prazo em dobro? E quando começa a contar o prazo?

Answer 27

• Para a União, estados, DF e municípios + respectivas autarquias e fundações (direito público).
• NÃO abrange sociedade de economia mista e empresas públicas.
• O prazo começa a contar da intimação pessoal.
• Não se aplica na Ação Popular, pois existe prazo próprio determinado em lei.

Question 28

Como ocorre os prazos no caso de litisconsórsio?

Answer 28

• Nos litisconsórcios com procuradores diferentes, de escritórios distintos, os prazos serão contados em dobro, salvo para os embargos de declaração.
• NÃO se aplica em processos eletrônicos.

Question 29

Quais as penalidades por descumprimentos de prazos processuais para os servidores públicos, para as partes e para o juiz?

Answer 29

Para os servidores: pode ser instaurado procedimento administrativo (de ofício ou representação das partes).
Para as partes: perda da prerrogativa processual de praticar o ato (preclusão).
Juiz: representação à corregedoria e no CNJ.

Question 30

Quais as penalidades quando há atraso na carga dos autos?

Answer 30

• Perda do direito de vista fora do cartório.
• Multa de meio salário mínimo.
• Comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar.

Question 31

Quais os tipos de cartas utilizadas para a comunicação no processo civil?

Answer 31

1 - carta precatória: juiz deprecante solicita cooperação do juiz deprecado.
2 - carta de ordem: expedida de um tribunal para um órgão inferior.
3 - carta rogatória: uma autoridade solicita ao judiciário de outro país a prática de um ato processual (colaboração internacional).
4 - carta arbitral: juízo arbitral solicita a colaboração judicial ou determinação de cumprimento de decisões arbitrais.

Question 32

Quais as hipóteses de devolução de carta precatória?

Answer 32

• falta de requisito legal e que cause prejuízo.
• incompetência em razão da matéria ou hierarquia.
• dúvida acerca da autenticidade.

Question 33

Em quais momentos não se admite a citação?

Answer 33

• em culto religioso.
• em luto de familiares de até 2º grau (7 dias).
• no dia do casamento e nos 3 dias seguintes.
• de doente, enquanto grave do estado de saúde.

Question 34

Qual a ordem de utilização das formas de citação?

Answer 34

1 - por meio eletrônico.
2 - correios.
3 - oficial de justiça.
4 - escrivão/chefe de secretaria (quando comparecer em cartório).
5 - citação por edital.

Question 35

Quais hipóteses cabe a citação por edital?

Answer 35

• for desconhecido ou incerto o citando.
• for ignorado/incerto/inacessível o local em que se encontra o demandado.
• expresso em lei.

Question 36

Quando a citação não pode ser por correios ou por meio eletrônico?

Answer 36

• ações de estado.
• demandado incapaz.
• demandado é pessoa de direito público.
• demandado residir em local não atendido.
• autor requerer motivadamente que seja feita de outra forma.

Question 37

Quais os efeitos da citação?

Answer 37

• induzimento da litispendência.
• litigiosidade da coisa.
• constituição em mora do devedor.
• obsta a decadência.
• o pronunciamento do juiz determinando a citação interrompe a prescrição.

Question 38

Quando a citação de PJ é considerada válida?

Answer 38

• entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
• funcionário que recebe correspondências.
• em condomínio edilícios ao funcionário da portaria.

Question 39

O que é citação por hora certa?

Answer 39

Quando o oficial vai por 2 vezes, houver procurado o citando em seu domicílio/residência sem o encontrar e havendo suspeita de ocultação, intimar pessoa da família, ou em sua falta, um vizinho, que no dia útil imediato, voltará para efetuar a citação, na hora que designar.

Question 40

A não manifestação do MP por falta de intimação gera nulidade?

Answer 40

Somente após o MP se manifestar sobre a existência ou não de prejuízo. Se concluírem que houve prejuízo, o juiz anula todos os atos realizados depois do momento em que o MP deveria ter sido intimado.

Question 41

Em quais hipóteses cabem distribuição por dependência?

Answer 41

• casos de conexão e continência.
• em razão de extinção anterior sem julgamento de mérito.
• quando houver risco de que haja decisões conflitantes ou contraditórias se feitas separadamente.

Question 42

O valor da causa pode ser corrigido pelo juiz?

Answer 42

Sim, de ofício ou por arbitramento, sempre que verificado que o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial.