Atos Processuais Flashcards
O que é negócio jurídico processual?
- É um fato jurídico voluntário, onde o sujeito tem o poder de regular certas situações jurídicas ou alterar o procedimento.
- Independe de homologação do juiz, mas este faz o controle de validade, recusando quando:
- nulidade.
- cláusula de adesão abusiva.
- parte em situação de vulnerabilidade.
- Pode:
- ajustar o procedimento às especificidades da causa.
- calendarização.
- saneamento processual pelas próprias partes.
- inversão consensual do ônus da prova.
- redução de prazos peremptórios.
- eleição de foro.
- renúncia antecipada de apelação.
Qual é o período permitido para a realização dos atos processuais? Existem exceções?
- Nos dias úteis, das 6h às 20h.
- Exceção: pode ser concluído após as 20h quando prejudicar diligência ou cause grave dano.
O que é considerado dia útil?
De segunda à sexta, salvo feriado.
O que pode ser realizado fora do horário e em dias não úteis?
- citações.
- intimações.
- penhoras.
- tutela de urgência.
Quais processos não podem ser suspensos durante as férias forenses?
- jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos.
- ação de alimentos.
- nomeação/remoção de tutor e curador.
- outros processos que a lei determinar.
Em quais situações cabe segredo de justiça?
1 - interesse público e social.
2 - casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de de crianças e adolescentes.
3 - dados protegidos pela intimidade.
4 - arbitragem com cláusula de confidencialidade.
O que o terceiro interessado pode ter acesso em casos de segredo de justiça?
Somente à certidão do dispositivo da sentença.
O que defende o princípio da instrumentalidade das formas?
Mesmo quando exigida uma forma específica por lei, se o ato preencher a finalidade essencial, verá válido.
Quais são os atos do escrivão?
- protocolo.
- registro.
- distribuição.
- autuação.
É permitido cotas marginais ou interlineares?
Não, é vedado. O juiz mandará riscar e imporá uma multa de meio salário mínimo.
Quais são os pronunciamentos do juiz?
- sentença: dá fim ou extingue.
- decisão interlocutória: tem conteúdo decisório, mas não põe fim a uma fase processual.
- despachos: não tem cunho decisório, apenas impulsiona do processo.
- acórdão: pronunciamento de Tribunal ou Turma Recursal.
- decisões monocráticas: pronunciamento de desembargador, ministro ou juiz relator em Tribunal ou Turma Recursal.
Quando o juiz não determinar, qual será o prazo para a prática de ato processual?
Será de 5 dias.
Quando o juiz não determinar, qual será o prazo para o comparecimento em juízo?
48h.
O que é ato processual prematuro?
Aquele realizado antes da intimação, sendo considerado tempestivo.
Quando pode ocorrer a renúncia de prazo?
- Quando o prazo for exclusivamente a seu favor.
- Deve ser expressa.
Como ocorre a contagem do tempo no processo civil?
Computam-se apenas os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for pelos correios?
Da juntada aos autos do aviso de recebimento.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por oficial de justiça?
Da juntada aos autos do mandado cumprido.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por edital?
Dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por ato do escrivão ou chefe de secretaria?
Na data atestada.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação for por via eletrônica?
Dia útil seguinte à consulta ou término do prazo de consulta (ciência tácita).
Quando inicia a contagem do prazo quando a citação for por via eletrônica?
- 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação.
- Admite-se apenas ciência expressa.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por diário de justiça?
Na data da publicação.
Quando inicia a contagem do prazo quando a intimação/citação for por retirada dos autos do processo?
No dia da carga.
