Organização Politica e Administrativa - Forma Federativa

Question 1

1. O Estado Unitário possui divisão de competências entre os entes autônomos.

Answer 1

Errado. No Estado Unitário, o poder é centralizado e não há divisão de competências entre entes autônomos. A administração e as decisões políticas estão concentradas no governo central, sem autonomia dos entes locais.

Question 2

2. A Confederação é uma união permanente de Estados que perdem sua soberania individual.

Answer 2

Errado. Na Confederação, os Estados-membros mantêm sua soberania e se associam apenas para certos objetivos específicos, como defesa ou política externa, podendo deixar a confederação quando desejarem.

Question 3

3. O Brasil adota a forma de Estado Federado.

Answer 3

Certo. O Brasil é uma Federação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Isso implica a divisão do poder político e administrativo entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com autonomia garantida a esses entes.

Question 4

4. A centralização de poder é uma característica do Estado Federado.

Answer 4

Errado. No Estado Federado, há descentralização de poder, com distribuição de competências entre os entes federativos que possuem autonomia político-administrativa.

Question 5

5. Na República, o chefe de Estado é eleito por tempo determinado.

Answer 5

Certo. Na forma de governo republicana, o chefe de Estado (presidente) é eleito para mandatos limitados por um período determinado, garantindo alternância no poder.

Question 6

6. Na Monarquia, o chefe de Estado é eleito por tempo indeterminado.

Answer 6

Errado. Na Monarquia, o chefe de Estado (monarca) geralmente assume o cargo de maneira vitalícia e hereditária, sem limitação de mandato.

Question 7

7. A forma de governo republicana é adotada pela maioria dos países da América Latina.

Answer 7

Certo. A maioria dos países da América Latina, incluindo o Brasil, adota a forma de governo republicana, com representantes eleitos pelo povo.

Question 8

8. No sistema presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.

Answer 8

Certo. No sistema presidencialista, o presidente exerce tanto as funções de chefe de governo quanto as de chefe de Estado, concentrando esses dois papéis em uma só pessoa.

Question 9

9. O Brasil adota o sistema parlamentarista de governo.

Answer 9

Errado. O Brasil adota o sistema presidencialista, no qual o presidente é eleito diretamente pelo povo e exerce as funções de chefe de governo e chefe de Estado.

Question 10

10. No sistema parlamentarista, o chefe de governo é escolhido pelo chefe de Estado.

Answer 10

Errado. No sistema parlamentarista, o chefe de governo (primeiro-ministro) é escolhido pelo parlamento, e não pelo chefe de Estado, que possui um papel mais cerimonial.

Question 11

11. No sistema presidencialista, o presidente depende do parlamento para exercer suas funções.

Answer 11

Errado. No sistema presidencialista, o presidente não depende diretamente do parlamento para exercer suas funções, sendo eleito diretamente pelo povo e possuindo certa independência do Legislativo.

Question 12

12. O Brasil adota o regime autocrático.

Answer 12

Errado. O Brasil adota o regime democrático, conforme disposto na Constituição Federal, onde o poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos.

Question 13

13. O regime democrático permite ampla participação popular no processo de escolha de seus representantes.

Answer 13

Certo. No regime democrático, o poder emana do povo, que exerce sua soberania através da escolha de seus representantes por meio de eleições regulares e livres.

Question 14

14. O regime autocrático se caracteriza pela concentração do poder em uma pessoa ou grupo.

Answer 14

Certo. No regime autocrático, o poder é centralizado em uma pessoa ou grupo, sem garantias de participação popular ou alternância de poder.

Question 15

15. A Federação brasileira se caracteriza por centralização de poder na União.

Answer 15

Errado. A Federação brasileira é marcada pela descentralização, com repartição de competências e autonomia garantida aos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios.

Question 16

16. Os entes federativos brasileiros têm autonomia político-administrativa garantida pela Constituição.

Answer 16

Certo. Na Federação brasileira, a Constituição garante a autonomia político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Question 17

17. A União possui hierarquia superior aos estados e municípios na Federação brasileira.

Answer 17

Errado. Na Federação brasileira, não há hierarquia entre os entes federativos. União, estados e municípios possuem autonomia própria dentro de suas competências.

Question 18

18. A auto-organização é uma característica essencial dos entes federativos no Brasil.

Answer 18

Certo. A Constituição de 1988 garante a auto-organização dos entes federativos, permitindo que eles elaborem suas próprias Constituições ou Leis Orgânicas.

Question 19

19. A autoadministração dos entes federativos no Brasil implica que os estados não precisam seguir a Constituição Federal.

Answer 19

Errado. A autoadministração permite que os entes federativos conduzam seus próprios assuntos administrativos, mas devem seguir as diretrizes da Constituição Federal.

Question 20

20. A Constituição de 1988 permite aos estados criar suas próprias Constituições.

Answer 20

Certo. Os estados brasileiros possuem autonomia para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Question 21

21. Os municípios brasileiros podem criar suas próprias Constituições.

Answer 21

Errado. Os municípios não criam Constituições, mas Leis Orgânicas que regem sua organização e funcionamento, respeitando a Constituição Federal e estadual.

Question 22

22. O federalismo brasileiro é de agregação, formado pela união de estados previamente soberanos.

Answer 22

Errado. O federalismo brasileiro é de desagregação, ou seja, o Estado brasileiro se descentralizou de um sistema unitário para um sistema federado.

Question 23

23. O federalismo brasileiro se originou da descentralização de um Estado unitário.

Answer 23

Certo. O Brasil passou de um Estado unitário para um Estado federativo, adotando o federalismo por desagregação.

Question 24

24. A Constituição de 1988 prevê um federalismo de equilíbrio entre os entes federativos.

Answer 24

Certo. A Constituição de 1988 prevê mecanismos que garantem o equilíbrio entre os entes federativos, como a repartição de competências e receitas.

Question 25

25. O federalismo assimétrico é uma característica da Federação brasileira.

Answer 25

Errado. A Federação brasileira adota um federalismo simétrico, tratando os entes federativos de forma igualitária, salvo algumas exceções específicas para tratar das desigualdades regionais.

Question 26

26. A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.

Answer 26

Errado. A Constituição de 1988 divide competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, atribuindo a cada ente esferas específicas de atuação legislativa e administrativa.

Question 27

27. A União tem poder ilimitado sobre os estados e municípios na Federação brasileira.

Answer 27

Errado. Na Federação brasileira, a União tem poderes limitados pela Constituição Federal e pela autonomia garantida aos estados e municípios.

Question 28

28. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea da Constituição de 1988.

Answer 28

Certo. A forma federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea no art. 60, §4º, I, da CF/88, e não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.

Question 29

29. Os estados podem se retirar da Federação brasileira se assim desejarem.

Answer 29

Errado. Os estados da Federação brasileira não têm o direito de se separar da União, pois a Constituição Federal garante a indissolubilidade do pacto federativo.

Question 30

30. A Federação brasileira assegura a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federativos.

Answer 30

Certo. A Constituição de 1988 assegura a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federativos, garantindo autonomia política e administrativa à União, estados, Distrito Federal e municípios.

Question 31

31. A cláusula pétrea garante que o federalismo brasileiro não pode ser desfeito ou alterado em sua essência.

Answer 31

Certo. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea protegida contra qualquer tentativa de alteração que possa comprometer o pacto federativo.

Question 32

32. A União pode intervir nos estados sem justificativa legal.

Answer 32

Errado. A União só pode intervir nos estados em situações expressamente previstas na Constituição, como no caso de grave comprometimento da ordem pública.

Question 33

33. A intervenção federal pode ocorrer para manter a integridade nacional e a autonomia dos entes federativos.

Answer 33

Certo. A Constituição prevê a intervenção federal para assegurar a integridade nacional e proteger a autonomia dos entes federativos em situações excepcionais.

Question 34

34. As competências legislativas no Brasil são distribuídas entre União, estados e municípios.

Answer 34

Certo. A Constituição de 1988 distribui as competências legislativas entre a União, os estados e os municípios, com base nas suas esferas de atuação.

Question 35

35. A repartição de competências no Brasil é exclusivamente vertical.

Answer 35

Errado. No Brasil, as competências são repartidas de forma horizontal (competências exclusivas) e vertical (competências comuns ou concorrentes).

Question 36

36. As competências concorrentes permitem que todos os entes federativos legislem sobre um mesmo tema.

Answer 36

Errado. As competências concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, enquanto os estados e o Distrito Federal podem legislar sobre normas específicas e suplementares.

Question 37

37. A União possui competência exclusiva para legislar sobre temas como defesa e relações internacionais.

Answer 37

Certo. A União possui competências exclusivas, como legislar sobre defesa nacional, política externa e emissão de moeda, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Question 38

38. As competências exclusivas dos estados são limitadas pelo princípio da prevalência do interesse da União.

Answer 38

Errado. Os estados possuem competências exclusivas em matérias que não são atribuídas à União pela Constituição, dentro do princípio da autonomia federativa.

Question 39

39. O Distrito Federal acumula competências dos estados e dos municípios.

Answer 39

Certo. O Distrito Federal acumula competências legislativas e administrativas dos estados e dos municípios, conforme previsto no art. 32, §1º da CF/88.

Question 40

40. A União tem competência para legislar sobre o direito civil, comercial e penal.

Answer 40

Certo. A Constituição de 1988 atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, entre outros.

Question 41

41. Os estados possuem competência para legislar sobre direito penal.

Answer 41

Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União. Os estados podem legislar em matérias residuais, ou seja, aquelas não atribuídas à União.

Question 42

42. Os estados podem legislar de forma suplementar às normas gerais da União.

Answer 42

Certo. Os estados podem legislar de forma suplementar às normas gerais da União nas matérias de competência concorrente, respeitando os limites estabelecidos pela legislação federal.

Question 43

43. Os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse nacional.

Answer 43

Errado. Os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse local, como a organização de seu território e a prestação de serviços públicos locais.

Question 44

44. Os municípios podem legislar sobre o direito processual.

Answer 44

Errado. A competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União. Os municípios legislam sobre temas de interesse local, como uso do solo e serviços públicos locais.

Question 45

45. O Distrito Federal acumula as competências legislativas dos estados e dos municípios.

Answer 45

Certo. O Distrito Federal exerce as competências legislativas dos estados e dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal.

Question 46

46. Os estados possuem competências residuais, que não são atribuídas expressamente à União ou aos municípios.

Answer 46

Certo. Os estados têm competência residual para legislar sobre temas não atribuídos expressamente à União ou aos municípios, conforme o princípio da autonomia federativa.

Question 47

47. A competência comum permite que todos os entes federativos legislem sobre o mesmo tema, independentemente de normas gerais.

Answer 47

Errado. Na competência comum, os entes federativos compartilham responsabilidades administrativas, enquanto a União estabelece normas gerais nas áreas em que há competências concorrentes.

Question 48

48. A competência concorrente permite que estados legislem de forma supletiva às normas gerais estabelecidas pela União.

Answer 48

Certo. Nos temas de competência concorrente, os estados podem legislar de forma supletiva, complementando as normas gerais definidas pela União.

Question 49

49. A União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas de interesse nacional e regional.

Answer 49

Errado. A União tem competência exclusiva para legislar sobre temas de interesse nacional, enquanto estados e municípios legislam sobre temas de interesse regional e local.

Question 50

50. A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos é garantida pela Constituição para assegurar o equilíbrio federativo.

Answer 50

Certo. A Constituição de 1988 garante a repartição de receitas tributárias entre a União, os estados e os municípios, visando assegurar o equilíbrio financeiro entre os entes federativos.