Organização Politica e Administrativa - Forma Federativa Flashcards
- O Estado Unitário possui divisão de competências entre os entes autônomos.
Errado. No Estado Unitário, o poder é centralizado e não há divisão de competências entre entes autônomos. A administração e as decisões políticas estão concentradas no governo central, sem autonomia dos entes locais.
- A Confederação é uma união permanente de Estados que perdem sua soberania individual.
Errado. Na Confederação, os Estados-membros mantêm sua soberania e se associam apenas para certos objetivos específicos, como defesa ou política externa, podendo deixar a confederação quando desejarem.
- O Brasil adota a forma de Estado Federado.
Certo. O Brasil é uma Federação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Isso implica a divisão do poder político e administrativo entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com autonomia garantida a esses entes.
- A centralização de poder é uma característica do Estado Federado.
Errado. No Estado Federado, há descentralização de poder, com distribuição de competências entre os entes federativos que possuem autonomia político-administrativa.
- Na República, o chefe de Estado é eleito por tempo determinado.
Certo. Na forma de governo republicana, o chefe de Estado (presidente) é eleito para mandatos limitados por um período determinado, garantindo alternância no poder.
- Na Monarquia, o chefe de Estado é eleito por tempo indeterminado.
Errado. Na Monarquia, o chefe de Estado (monarca) geralmente assume o cargo de maneira vitalícia e hereditária, sem limitação de mandato.
- A forma de governo republicana é adotada pela maioria dos países da América Latina.
Certo. A maioria dos países da América Latina, incluindo o Brasil, adota a forma de governo republicana, com representantes eleitos pelo povo.
- No sistema presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
Certo. No sistema presidencialista, o presidente exerce tanto as funções de chefe de governo quanto as de chefe de Estado, concentrando esses dois papéis em uma só pessoa.
- O Brasil adota o sistema parlamentarista de governo.
Errado. O Brasil adota o sistema presidencialista, no qual o presidente é eleito diretamente pelo povo e exerce as funções de chefe de governo e chefe de Estado.
- No sistema parlamentarista, o chefe de governo é escolhido pelo chefe de Estado.
Errado. No sistema parlamentarista, o chefe de governo (primeiro-ministro) é escolhido pelo parlamento, e não pelo chefe de Estado, que possui um papel mais cerimonial.
- No sistema presidencialista, o presidente depende do parlamento para exercer suas funções.
Errado. No sistema presidencialista, o presidente não depende diretamente do parlamento para exercer suas funções, sendo eleito diretamente pelo povo e possuindo certa independência do Legislativo.
- O Brasil adota o regime autocrático.
Errado. O Brasil adota o regime democrático, conforme disposto na Constituição Federal, onde o poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos.
- O regime democrático permite ampla participação popular no processo de escolha de seus representantes.
Certo. No regime democrático, o poder emana do povo, que exerce sua soberania através da escolha de seus representantes por meio de eleições regulares e livres.
- O regime autocrático se caracteriza pela concentração do poder em uma pessoa ou grupo.
Certo. No regime autocrático, o poder é centralizado em uma pessoa ou grupo, sem garantias de participação popular ou alternância de poder.
- A Federação brasileira se caracteriza por centralização de poder na União.
Errado. A Federação brasileira é marcada pela descentralização, com repartição de competências e autonomia garantida aos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Os entes federativos brasileiros têm autonomia político-administrativa garantida pela Constituição.
Certo. Na Federação brasileira, a Constituição garante a autonomia político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- A União possui hierarquia superior aos estados e municípios na Federação brasileira.
Errado. Na Federação brasileira, não há hierarquia entre os entes federativos. União, estados e municípios possuem autonomia própria dentro de suas competências.
- A auto-organização é uma característica essencial dos entes federativos no Brasil.
Certo. A Constituição de 1988 garante a auto-organização dos entes federativos, permitindo que eles elaborem suas próprias Constituições ou Leis Orgânicas.
- A autoadministração dos entes federativos no Brasil implica que os estados não precisam seguir a Constituição Federal.
Errado. A autoadministração permite que os entes federativos conduzam seus próprios assuntos administrativos, mas devem seguir as diretrizes da Constituição Federal.
- A Constituição de 1988 permite aos estados criar suas próprias Constituições.
Certo. Os estados brasileiros possuem autonomia para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
- Os municípios brasileiros podem criar suas próprias Constituições.
Errado. Os municípios não criam Constituições, mas Leis Orgânicas que regem sua organização e funcionamento, respeitando a Constituição Federal e estadual.
- O federalismo brasileiro é de agregação, formado pela união de estados previamente soberanos.
Errado. O federalismo brasileiro é de desagregação, ou seja, o Estado brasileiro se descentralizou de um sistema unitário para um sistema federado.
- O federalismo brasileiro se originou da descentralização de um Estado unitário.
Certo. O Brasil passou de um Estado unitário para um Estado federativo, adotando o federalismo por desagregação.
- A Constituição de 1988 prevê um federalismo de equilíbrio entre os entes federativos.
Certo. A Constituição de 1988 prevê mecanismos que garantem o equilíbrio entre os entes federativos, como a repartição de competências e receitas.
- O federalismo assimétrico é uma característica da Federação brasileira.
Errado. A Federação brasileira adota um federalismo simétrico, tratando os entes federativos de forma igualitária, salvo algumas exceções específicas para tratar das desigualdades regionais.
- A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.
Errado. A Constituição de 1988 divide competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, atribuindo a cada ente esferas específicas de atuação legislativa e administrativa.
- A União tem poder ilimitado sobre os estados e municípios na Federação brasileira.
Errado. Na Federação brasileira, a União tem poderes limitados pela Constituição Federal e pela autonomia garantida aos estados e municípios.
- A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea da Constituição de 1988.
Certo. A forma federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea no art. 60, §4º, I, da CF/88, e não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.
- Os estados podem se retirar da Federação brasileira se assim desejarem.
Errado. Os estados da Federação brasileira não têm o direito de se separar da União, pois a Constituição Federal garante a indissolubilidade do pacto federativo.
- A Federação brasileira assegura a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federativos.
Certo. A Constituição de 1988 assegura a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federativos, garantindo autonomia política e administrativa à União, estados, Distrito Federal e municípios.
- A cláusula pétrea garante que o federalismo brasileiro não pode ser desfeito ou alterado em sua essência.
Certo. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea protegida contra qualquer tentativa de alteração que possa comprometer o pacto federativo.
- A União pode intervir nos estados sem justificativa legal.
Errado. A União só pode intervir nos estados em situações expressamente previstas na Constituição, como no caso de grave comprometimento da ordem pública.
- A intervenção federal pode ocorrer para manter a integridade nacional e a autonomia dos entes federativos.
Certo. A Constituição prevê a intervenção federal para assegurar a integridade nacional e proteger a autonomia dos entes federativos em situações excepcionais.
- As competências legislativas no Brasil são distribuídas entre União, estados e municípios.
Certo. A Constituição de 1988 distribui as competências legislativas entre a União, os estados e os municípios, com base nas suas esferas de atuação.
- A repartição de competências no Brasil é exclusivamente vertical.
Errado. No Brasil, as competências são repartidas de forma horizontal (competências exclusivas) e vertical (competências comuns ou concorrentes).
- As competências concorrentes permitem que todos os entes federativos legislem sobre um mesmo tema.
Errado. As competências concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, enquanto os estados e o Distrito Federal podem legislar sobre normas específicas e suplementares.
- A União possui competência exclusiva para legislar sobre temas como defesa e relações internacionais.
Certo. A União possui competências exclusivas, como legislar sobre defesa nacional, política externa e emissão de moeda, conforme estabelecido na Constituição Federal.
- As competências exclusivas dos estados são limitadas pelo princípio da prevalência do interesse da União.
Errado. Os estados possuem competências exclusivas em matérias que não são atribuídas à União pela Constituição, dentro do princípio da autonomia federativa.
- O Distrito Federal acumula competências dos estados e dos municípios.
Certo. O Distrito Federal acumula competências legislativas e administrativas dos estados e dos municípios, conforme previsto no art. 32, §1º da CF/88.
- A União tem competência para legislar sobre o direito civil, comercial e penal.
Certo. A Constituição de 1988 atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, entre outros.
- Os estados possuem competência para legislar sobre direito penal.
Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União. Os estados podem legislar em matérias residuais, ou seja, aquelas não atribuídas à União.
- Os estados podem legislar de forma suplementar às normas gerais da União.
Certo. Os estados podem legislar de forma suplementar às normas gerais da União nas matérias de competência concorrente, respeitando os limites estabelecidos pela legislação federal.
- Os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse nacional.
Errado. Os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse local, como a organização de seu território e a prestação de serviços públicos locais.
- Os municípios podem legislar sobre o direito processual.
Errado. A competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União. Os municípios legislam sobre temas de interesse local, como uso do solo e serviços públicos locais.
- O Distrito Federal acumula as competências legislativas dos estados e dos municípios.
Certo. O Distrito Federal exerce as competências legislativas dos estados e dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal.
- Os estados possuem competências residuais, que não são atribuídas expressamente à União ou aos municípios.
Certo. Os estados têm competência residual para legislar sobre temas não atribuídos expressamente à União ou aos municípios, conforme o princípio da autonomia federativa.
- A competência comum permite que todos os entes federativos legislem sobre o mesmo tema, independentemente de normas gerais.
Errado. Na competência comum, os entes federativos compartilham responsabilidades administrativas, enquanto a União estabelece normas gerais nas áreas em que há competências concorrentes.
- A competência concorrente permite que estados legislem de forma supletiva às normas gerais estabelecidas pela União.
Certo. Nos temas de competência concorrente, os estados podem legislar de forma supletiva, complementando as normas gerais definidas pela União.
- A União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas de interesse nacional e regional.
Errado. A União tem competência exclusiva para legislar sobre temas de interesse nacional, enquanto estados e municípios legislam sobre temas de interesse regional e local.
- A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos é garantida pela Constituição para assegurar o equilíbrio federativo.
Certo. A Constituição de 1988 garante a repartição de receitas tributárias entre a União, os estados e os municípios, visando assegurar o equilíbrio financeiro entre os entes federativos.
