Organização Politica e Administrativa - Forma Federativa Flashcards

1
Q
  1. O Estado Unitário possui divisão de competências entre os entes autônomos.
A

Errado. No Estado Unitário, o poder é centralizado e não há divisão de competências entre entes autônomos. A administração e as decisões políticas estão concentradas no governo central, sem autonomia dos entes locais.

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2
Q
  1. A Confederação é uma união permanente de Estados que perdem sua soberania individual.
A

Errado. Na Confederação, os Estados-membros mantêm sua soberania e se associam apenas para certos objetivos específicos, como defesa ou política externa, podendo deixar a confederação quando desejarem.

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3
Q
  1. O Brasil adota a forma de Estado Federado.
A

Certo. O Brasil é uma Federação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Isso implica a divisão do poder político e administrativo entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com autonomia garantida a esses entes.

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4
Q
  1. A centralização de poder é uma característica do Estado Federado.
A

Errado. No Estado Federado, há descentralização de poder, com distribuição de competências entre os entes federativos que possuem autonomia político-administrativa.

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5
Q
  1. Na República, o chefe de Estado é eleito por tempo determinado.
A

Certo. Na forma de governo republicana, o chefe de Estado (presidente) é eleito para mandatos limitados por um período determinado, garantindo alternância no poder.

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6
Q
  1. Na Monarquia, o chefe de Estado é eleito por tempo indeterminado.
A

Errado. Na Monarquia, o chefe de Estado (monarca) geralmente assume o cargo de maneira vitalícia e hereditária, sem limitação de mandato.

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7
Q
  1. A forma de governo republicana é adotada pela maioria dos países da América Latina.
A

Certo. A maioria dos países da América Latina, incluindo o Brasil, adota a forma de governo republicana, com representantes eleitos pelo povo.

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8
Q
  1. No sistema presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
A

Certo. No sistema presidencialista, o presidente exerce tanto as funções de chefe de governo quanto as de chefe de Estado, concentrando esses dois papéis em uma só pessoa.

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9
Q
  1. O Brasil adota o sistema parlamentarista de governo.
A

Errado. O Brasil adota o sistema presidencialista, no qual o presidente é eleito diretamente pelo povo e exerce as funções de chefe de governo e chefe de Estado.

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10
Q
  1. No sistema parlamentarista, o chefe de governo é escolhido pelo chefe de Estado.
A

Errado. No sistema parlamentarista, o chefe de governo (primeiro-ministro) é escolhido pelo parlamento, e não pelo chefe de Estado, que possui um papel mais cerimonial.

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11
Q
  1. No sistema presidencialista, o presidente depende do parlamento para exercer suas funções.
A

Errado. No sistema presidencialista, o presidente não depende diretamente do parlamento para exercer suas funções, sendo eleito diretamente pelo povo e possuindo certa independência do Legislativo.

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12
Q
  1. O Brasil adota o regime autocrático.
A

Errado. O Brasil adota o regime democrático, conforme disposto na Constituição Federal, onde o poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos.

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13
Q
  1. O regime democrático permite ampla participação popular no processo de escolha de seus representantes.
A

Certo. No regime democrático, o poder emana do povo, que exerce sua soberania através da escolha de seus representantes por meio de eleições regulares e livres.

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14
Q
  1. O regime autocrático se caracteriza pela concentração do poder em uma pessoa ou grupo.
A

Certo. No regime autocrático, o poder é centralizado em uma pessoa ou grupo, sem garantias de participação popular ou alternância de poder.

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15
Q
  1. A Federação brasileira se caracteriza por centralização de poder na União.
A

Errado. A Federação brasileira é marcada pela descentralização, com repartição de competências e autonomia garantida aos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios.

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16
Q
  1. Os entes federativos brasileiros têm autonomia político-administrativa garantida pela Constituição.
A

Certo. Na Federação brasileira, a Constituição garante a autonomia político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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17
Q
  1. A União possui hierarquia superior aos estados e municípios na Federação brasileira.
A

Errado. Na Federação brasileira, não há hierarquia entre os entes federativos. União, estados e municípios possuem autonomia própria dentro de suas competências.

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18
Q
  1. A auto-organização é uma característica essencial dos entes federativos no Brasil.
A

Certo. A Constituição de 1988 garante a auto-organização dos entes federativos, permitindo que eles elaborem suas próprias Constituições ou Leis Orgânicas.

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19
Q
  1. A autoadministração dos entes federativos no Brasil implica que os estados não precisam seguir a Constituição Federal.
A

Errado. A autoadministração permite que os entes federativos conduzam seus próprios assuntos administrativos, mas devem seguir as diretrizes da Constituição Federal.

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20
Q
  1. A Constituição de 1988 permite aos estados criar suas próprias Constituições.
A

Certo. Os estados brasileiros possuem autonomia para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

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21
Q
  1. Os municípios brasileiros podem criar suas próprias Constituições.
A

Errado. Os municípios não criam Constituições, mas Leis Orgânicas que regem sua organização e funcionamento, respeitando a Constituição Federal e estadual.

22
Q
  1. O federalismo brasileiro é de agregação, formado pela união de estados previamente soberanos.
A

Errado. O federalismo brasileiro é de desagregação, ou seja, o Estado brasileiro se descentralizou de um sistema unitário para um sistema federado.

23
Q
  1. O federalismo brasileiro se originou da descentralização de um Estado unitário.
A

Certo. O Brasil passou de um Estado unitário para um Estado federativo, adotando o federalismo por desagregação.

24
Q
  1. A Constituição de 1988 prevê um federalismo de equilíbrio entre os entes federativos.
A

Certo. A Constituição de 1988 prevê mecanismos que garantem o equilíbrio entre os entes federativos, como a repartição de competências e receitas.

25
Q
  1. O federalismo assimétrico é uma característica da Federação brasileira.
A

Errado. A Federação brasileira adota um federalismo simétrico, tratando os entes federativos de forma igualitária, salvo algumas exceções específicas para tratar das desigualdades regionais.

26
Q
  1. A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.
A

Errado. A Constituição de 1988 divide competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, atribuindo a cada ente esferas específicas de atuação legislativa e administrativa.

27
Q
  1. A União tem poder ilimitado sobre os estados e municípios na Federação brasileira.
A

Errado. Na Federação brasileira, a União tem poderes limitados pela Constituição Federal e pela autonomia garantida aos estados e municípios.

28
Q
  1. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea da Constituição de 1988.
A

Certo. A forma federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea no art. 60, §4º, I, da CF/88, e não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.

29
Q
  1. Os estados podem se retirar da Federação brasileira se assim desejarem.
A

Errado. Os estados da Federação brasileira não têm o direito de se separar da União, pois a Constituição Federal garante a indissolubilidade do pacto federativo.

30
Q
  1. A Federação brasileira assegura a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federativos.
A

Certo. A Constituição de 1988 assegura a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federativos, garantindo autonomia política e administrativa à União, estados, Distrito Federal e municípios.

31
Q
  1. A cláusula pétrea garante que o federalismo brasileiro não pode ser desfeito ou alterado em sua essência.
A

Certo. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea protegida contra qualquer tentativa de alteração que possa comprometer o pacto federativo.

32
Q
  1. A União pode intervir nos estados sem justificativa legal.
A

Errado. A União só pode intervir nos estados em situações expressamente previstas na Constituição, como no caso de grave comprometimento da ordem pública.

33
Q
  1. A intervenção federal pode ocorrer para manter a integridade nacional e a autonomia dos entes federativos.
A

Certo. A Constituição prevê a intervenção federal para assegurar a integridade nacional e proteger a autonomia dos entes federativos em situações excepcionais.

34
Q
  1. As competências legislativas no Brasil são distribuídas entre União, estados e municípios.
A

Certo. A Constituição de 1988 distribui as competências legislativas entre a União, os estados e os municípios, com base nas suas esferas de atuação.

35
Q
  1. A repartição de competências no Brasil é exclusivamente vertical.
A

Errado. No Brasil, as competências são repartidas de forma horizontal (competências exclusivas) e vertical (competências comuns ou concorrentes).

36
Q
  1. As competências concorrentes permitem que todos os entes federativos legislem sobre um mesmo tema.
A

Errado. As competências concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, enquanto os estados e o Distrito Federal podem legislar sobre normas específicas e suplementares.

37
Q
  1. A União possui competência exclusiva para legislar sobre temas como defesa e relações internacionais.
A

Certo. A União possui competências exclusivas, como legislar sobre defesa nacional, política externa e emissão de moeda, conforme estabelecido na Constituição Federal.

38
Q
  1. As competências exclusivas dos estados são limitadas pelo princípio da prevalência do interesse da União.
A

Errado. Os estados possuem competências exclusivas em matérias que não são atribuídas à União pela Constituição, dentro do princípio da autonomia federativa.

39
Q
  1. O Distrito Federal acumula competências dos estados e dos municípios.
A

Certo. O Distrito Federal acumula competências legislativas e administrativas dos estados e dos municípios, conforme previsto no art. 32, §1º da CF/88.

40
Q
  1. A União tem competência para legislar sobre o direito civil, comercial e penal.
A

Certo. A Constituição de 1988 atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, entre outros.

41
Q
  1. Os estados possuem competência para legislar sobre direito penal.
A

Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União. Os estados podem legislar em matérias residuais, ou seja, aquelas não atribuídas à União.

42
Q
  1. Os estados podem legislar de forma suplementar às normas gerais da União.
A

Certo. Os estados podem legislar de forma suplementar às normas gerais da União nas matérias de competência concorrente, respeitando os limites estabelecidos pela legislação federal.

43
Q
  1. Os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse nacional.
A

Errado. Os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse local, como a organização de seu território e a prestação de serviços públicos locais.

44
Q
  1. Os municípios podem legislar sobre o direito processual.
A

Errado. A competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União. Os municípios legislam sobre temas de interesse local, como uso do solo e serviços públicos locais.

45
Q
  1. O Distrito Federal acumula as competências legislativas dos estados e dos municípios.
A

Certo. O Distrito Federal exerce as competências legislativas dos estados e dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal.

46
Q
  1. Os estados possuem competências residuais, que não são atribuídas expressamente à União ou aos municípios.
A

Certo. Os estados têm competência residual para legislar sobre temas não atribuídos expressamente à União ou aos municípios, conforme o princípio da autonomia federativa.

47
Q
  1. A competência comum permite que todos os entes federativos legislem sobre o mesmo tema, independentemente de normas gerais.
A

Errado. Na competência comum, os entes federativos compartilham responsabilidades administrativas, enquanto a União estabelece normas gerais nas áreas em que há competências concorrentes.

48
Q
  1. A competência concorrente permite que estados legislem de forma supletiva às normas gerais estabelecidas pela União.
A

Certo. Nos temas de competência concorrente, os estados podem legislar de forma supletiva, complementando as normas gerais definidas pela União.

49
Q
  1. A União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas de interesse nacional e regional.
A

Errado. A União tem competência exclusiva para legislar sobre temas de interesse nacional, enquanto estados e municípios legislam sobre temas de interesse regional e local.

50
Q
  1. A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos é garantida pela Constituição para assegurar o equilíbrio federativo.
A

Certo. A Constituição de 1988 garante a repartição de receitas tributárias entre a União, os estados e os municípios, visando assegurar o equilíbrio financeiro entre os entes federativos.