Direitos Sociais

Question 1

A educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal?

Answer 1

Certo. Conforme o Art. 6º da CF, esses são direitos sociais reconhecidos como essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana.

Question 2

O direito ao salário mínimo é garantido pela Constituição Federal e deve ser fixado em lei com reajustes periódicos que preservem seu valor real?

Answer 2

Certo. O Art. 7º, IV da CF garante o salário mínimo, devendo ser suficiente para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

Question 3

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, é um direito social garantido pela Constituição?

Answer 3

Certo. O aviso prévio proporcional está previsto no Art. 7º, XXI, da CF.

Question 4

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de cento e vinte dias?

Answer 4

Certo. Conforme o Art. 7º, XVIII da CF, a licença à gestante é de 120 dias.

Question 5

O trabalhador tem direito a seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário, independentemente do motivo da dispensa?

Answer 5

Errado. O Art. 7º, II da CF assegura o seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário.

Question 6

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório para todos os trabalhadores urbanos e rurais?

Answer 6

Certo. O Art. 7º, III da CF assegura o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

Question 7

A jornada de trabalho diária dos trabalhadores urbanos e rurais não pode exceder 8 horas, salvo acordo individual com o empregador?

Answer 7

Errado. O Art. 7º, XIII da CF limita a jornada a 8 horas diárias, podendo ser ampliada somente por acordo ou convenção coletiva.

Question 8

O adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas é garantido pela Constituição?

Answer 8

Certo. O Art. 7º, XXIII da CF assegura adicional de remuneração para atividades insalubres e perigosas.

Question 9

O repouso semanal remunerado é um direito garantido aos trabalhadores, preferencialmente aos domingos?

Answer 9

Certo. O Art. 7º, XV da CF garante o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

Question 10

A Constituição Federal veda a contratação de trabalhadores menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho?

Answer 10

Errado. O Art. 7º, XXXIII da CF proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, mas permite o trabalho a partir de 16 anos.

Question 11

O direito à greve é assegurado pela Constituição Federal apenas para trabalhadores do setor privado?

Answer 11

Errado. O Art. 9º da CF assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, sejam do setor público ou privado.

Question 12

O piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais?

Answer 12

Certo. Conforme o Art. 7º, V da CF, o piso salarial proporcional é um direito garantido.

Question 13

O trabalhador tem direito à proteção contra despedida arbitrária, assegurada pela CF, mediante indenização compensatória?

Answer 13

Certo. O Art. 7º, I da CF assegura a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Question 14

A licença-paternidade garantida pela CF é de cinco dias corridos?

Answer 14

Certo. O Art. 7º, XIX da CF estabelece a licença-paternidade de cinco dias.

Question 15

A Constituição Federal permite que sindicatos imponham contribuições obrigatórias a seus filiados, mesmo sem previsão legal específica?

Answer 15

Errado. Conforme o Art. 8º, IV da CF, a contribuição sindical só pode ser exigida se houver previsão legal.

Question 16

Os aposentados têm direito à percepção de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo?

Answer 16

Certo. O Art. 201, §2º da CF assegura que os benefícios previdenciários não podem ser inferiores ao salário mínimo, mas podem ser superiores.

Question 17

A Constituição Federal assegura a isonomia salarial entre homens e mulheres?

Answer 17

Certo. O Art. 7º, XXX da CF assegura a igualdade de salários e critérios de admissão entre homens e mulheres.

Question 18

A associação sindical é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição?

Answer 18

Certo. O Art. 8º da CF assegura a liberdade de associação sindical.

Question 19

A Constituição veda a formação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em um mesmo território?

Answer 19

Certo. O Art. 8º, II da CF estabelece o princípio da unicidade sindical.

Question 20

A participação nos lucros ou resultados da empresa é um direito garantido ao trabalhador pela Constituição?

Answer 20

Certo. Conforme o Art. 7º, XI da CF, a participação nos lucros ou resultados da empresa é um direito garantido.

Question 21

A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores a irredutibilidade salarial, salvo acordo ou convenção coletiva?

Answer 21

Certo. O Art. 7º, VI da CF garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.

Question 22

A duração máxima da jornada de trabalho semanal é de 40 horas, conforme a Constituição Federal?

Answer 22

Errado. A Constituição Federal, no Art. 7º, XIII, limita a jornada a 44 horas semanais.

Question 23

O direito ao recebimento de adicional noturno para trabalhos realizados entre as 22h e 5h é assegurado pela Constituição?

Answer 23

Certo. O Art. 7º, IX da CF assegura o pagamento de adicional noturno para os trabalhos realizados nesse período.

Question 24

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração integral?

Answer 24

Certo. O Art. 7º, VIII da CF assegura o décimo terceiro salário baseado na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Question 25

O direito ao adicional de férias de pelo menos um terço da remuneração normal é garantido pela Constituição Federal?

Answer 25

Certo. O Art. 7º, XVII da CF assegura o direito ao adicional de férias de um terço.

Question 26

A CF prevê a proibição do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos?

Answer 26

Certo. O Art. 7º, XXXIII da CF proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.

Question 27

A Constituição Federal assegura a licença para tratamento de saúde de até 15 dias aos trabalhadores sem perda de remuneração?

Answer 27

Errado. A CF não prevê especificamente esse período; os primeiros 15 dias são responsabilidade do empregador e, após esse período, a responsabilidade é do INSS.

Question 28

A Constituição Federal estabelece que o empregado tem direito à estabilidade durante o período de gestação, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto?

Answer 28

Certo. O Art. 10, II, ‘b’ do ADCT garante a estabilidade à empregada gestante.

Question 29

O direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é garantido pela Constituição?

Answer 29

Certo. O Art. 7º, XXII da CF assegura esse direito como forma de proteção ao trabalhador.

Question 30

A CF assegura o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas?

Answer 30

Certo. O Art. 7º, XXV da CF assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas.

Question 31

O direito ao descanso remunerado em feriados civis e religiosos é assegurado pela CF, sendo obrigatório o descanso aos domingos?

Answer 31

Errado. O Art. 7º, XV da CF assegura o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não o torna obrigatório.

Question 32

A Constituição Federal garante o direito de greve aos servidores públicos civis em todas as esferas do poder?

Answer 32

Certo. O Art. 37, VII da CF assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, nos termos da lei específica.

Question 33

A Constituição veda a concessão de estabilidade para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 33

Errado. A CF permite a concessão de estabilidade para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista nos mesmos moldes aplicáveis ao setor privado, conforme o Art. 41 da CF.

Question 34

A Constituição assegura que os sindicatos têm direito à participação nas negociações coletivas de trabalho?

Answer 34

Certo. O Art. 8º, VI da CF assegura a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas.

Question 35

A Constituição Federal proíbe a dispensa de empregados por motivo de filiação a sindicato?

Answer 35

Certo. O Art. 8º, VIII da CF proíbe a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até um ano após o final do mandato.

Question 36

Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical, conforme assegurado pela Constituição?

Answer 36

Certo. O Art. 37, VI da CF garante o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis.

Question 37

A CF assegura a participação dos trabalhadores nos órgãos colegiados dos órgãos públicos que possuam caráter consultivo?

Answer 37

Certo. O Art. 10 da CF assegura a participação dos trabalhadores nos colegiados.

Question 38

A irredutibilidade dos salários, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo, é um direito garantido pela Constituição?

Answer 38

Certo. O Art. 7º, VI da CF assegura a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.

Question 39

Os sindicatos são obrigados a prestar contas anuais a seus filiados, conforme assegurado pela CF?

Answer 39

Certo. O Art. 8º, VI da CF impõe aos sindicatos o dever de prestar contas de sua administração aos filiados.

Question 40

A Constituição prevê a proteção do salário do trabalhador contra penhora, salvo em caso de pensão alimentícia?

Answer 40

Certo. O Art. 7º, X da CF garante a proteção salarial, exceto em casos de pensão alimentícia.

Question 41

A Constituição assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso?

Answer 41

Certo. O Art. 7º, XXXIV da CF assegura essa igualdade de direitos.

Question 42

A estabilidade do dirigente sindical é garantida pela Constituição Federal, desde a candidatura até um ano após o término do mandato?

Answer 42

Certo. O Art. 8º, VIII da CF assegura a estabilidade ao dirigente sindical.

Question 43

O pagamento de salário-família é um direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores?

Answer 43

Certo. O Art. 7º, XII da CF assegura o salário-família aos trabalhadores.

Question 44

A Constituição Federal veda a adoção de medidas de restrição ao direito de greve?

Answer 44

Errado. A CF, no Art. 9º, permite a imposição de restrições ao exercício do direito de greve, conforme regulamentado por lei.

Question 45

Os trabalhadores rurais têm assegurados os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos?

Answer 45

Certo. O Art. 7º, caput, assegura os direitos sociais tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais.

Question 46

Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais, com aplicação imediata pela doutrina constitucional?

Answer 46

Certo. A doutrina majoritária sustenta que os direitos sociais possuem status de direitos fundamentais e, portanto, têm aplicação imediata, conforme previsto no Art. 5º, §1º da CF. Contexto Fático: O direito à educação, por exemplo, pode ser reivindicado diretamente pelos cidadãos como um direito fundamental, sendo garantido independentemente de regulamentação adicional.

Question 47

A doutrina entende que os direitos sociais, embora previstos na Constituição, não são autoaplicáveis?

Answer 47

Errado. A doutrina majoritária defende que os direitos sociais, como direitos fundamentais, possuem aplicabilidade imediata, sendo autoaplicáveis conforme o Art. 5º, §1º. Contexto Fático: O direito à saúde pode ser exigido diretamente do Estado, mesmo na ausência de lei específica, como confirmado pela jurisprudência em diversos casos de fornecimento de medicamentos.

Question 48

Os direitos sociais podem ser considerados normas de eficácia limitada, segundo a doutrina constitucional?

Answer 48

Errado. A doutrina entende que os direitos sociais, por serem direitos fundamentais, têm eficácia plena, sendo autoaplicáveis, conforme o Art. 5º, §1º. Contexto Fático: O direito à moradia, por exemplo, é um direito fundamental de eficácia plena, sendo autoaplicável e exigível diretamente do Estado.

Question 49

A doutrina majoritária defende que os direitos sociais são cláusulas pétreas da Constituição?

Answer 49

Certo. A doutrina sustenta que os direitos sociais, como os direitos fundamentais, são cláusulas pétreas, conforme o Art. 60, §4º da CF. Contexto Fático: A tentativa de reduzir ou suprimir o direito ao salário mínimo, por exemplo, seria inconstitucional, pois violaria uma cláusula pétrea.

Question 50

A doutrina majoritária entende que os direitos sociais possuem limites econômicos e orçamentários que podem impedir sua aplicabilidade imediata?

Answer 50

Certo. A doutrina aponta que, apesar de serem direitos fundamentais, a concretização dos direitos sociais pode depender da disponibilidade de recursos financeiros e da adequação orçamentária. Contexto Fático: O direito à saúde, por exemplo, pode ser condicionado à capacidade financeira do Estado em fornecer medicamentos e tratamentos, especialmente os de alto custo.

Question 51

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são considerados direitos subjetivos, com a possibilidade de judicialização de sua implementação?

Answer 51

Certo. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os direitos sociais são direitos subjetivos, permitindo que os indivíduos recorram ao Poder Judiciário para exigir sua implementação. Contexto Fático: Um indivíduo pode ajuizar uma ação contra o Estado para obter um medicamento ou tratamento médico não fornecido pelo sistema público de saúde, com base no direito à saúde.

Question 52

A doutrina defende que a implementação dos direitos sociais depende da regulamentação infraconstitucional?

Answer 52

Errado. A maioria dos direitos sociais, por serem direitos fundamentais, têm aplicação imediata, ainda que alguns dependam de regulamentação posterior para sua efetivação completa. Contexto Fático: O direito à educação pode ser reivindicado judicialmente mesmo sem regulamentação específica, como no caso de crianças sem acesso à escola pública.

Question 53

Os direitos sociais são considerados inalienáveis e imprescritíveis, conforme a doutrina constitucional?

Answer 53

Certo. A doutrina entende que os direitos sociais, como direitos fundamentais, são inalienáveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser renunciados ou extintos pelo decurso do tempo. Contexto Fático: O direito ao trabalho, como direito social fundamental, não pode ser renunciado nem retirado por qualquer circunstância, sendo sempre garantido.

Question 54

Os direitos sociais, segundo a doutrina, podem ser objeto de limitação por Emendas Constitucionais, desde que não atinjam seu núcleo essencial?

Answer 54

Errado. A doutrina majoritária defende que os direitos sociais são cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser objeto de Emendas Constitucionais que os suprimam ou reduzam. Contexto Fático: Uma proposta de emenda que vise eliminar o direito à assistência social seria inconstitucional, pois violaria a proteção dos direitos sociais como cláusulas pétreas.

Question 55

A doutrina reconhece que os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração, visando à igualdade material?

Answer 55

Certo. A doutrina classifica os direitos sociais como direitos fundamentais de segunda geração, cujo objetivo principal é garantir a igualdade material entre os indivíduos, por meio de prestações positivas do Estado. Contexto Fático: O direito à saúde e à educação são exemplos de direitos sociais que demandam ações positivas do Estado para garantir a igualdade de acesso a esses serviços.

Question 56

A doutrina sustenta que a violação de direitos sociais pode ensejar a responsabilização civil do Estado?

Answer 56

Certo. A doutrina majoritária afirma que o descumprimento de direitos sociais, como o direito à saúde, pode gerar a responsabilidade civil do Estado, que será obrigado a reparar os danos causados. Contexto Fático: Caso um paciente não receba atendimento médico adequado e venha a sofrer agravamento de sua condição, o Estado pode ser responsabilizado judicialmente e condenado a indenizar o paciente.

Question 57

Os direitos sociais são considerados de eficácia limitada, mesmo quando não regulamentados?

Answer 57

Errado. A doutrina afirma que, apesar de alguns direitos sociais necessitarem de regulamentação, muitos têm aplicação imediata e plena eficácia, independentemente de normas infraconstitucionais. Contexto Fático: O direito à educação é garantido pela Constituição com eficácia plena, e a falta de regulamentação não impede sua exigência imediata perante o Estado.

Question 58

A doutrina reconhece que a concretização dos direitos sociais está vinculada ao princípio da reserva do possível?

Answer 58

Certo. A doutrina destaca o princípio da reserva do possível, segundo o qual a concretização dos direitos sociais deve respeitar a capacidade financeira do Estado, sem comprometer outros direitos fundamentais. Contexto Fático: O fornecimento de medicamentos de alto custo pode ser negado pelo Estado sob o argumento da reserva do possível, desde que a negativa não comprometa a vida ou dignidade do indivíduo.

Question 59

Os direitos sociais podem ser considerados direitos fundamentais com conteúdo econômico-social, segundo a doutrina?

Answer 59

Certo. A doutrina considera os direitos sociais como direitos fundamentais de conteúdo econômico-social, uma vez que estão diretamente ligados às condições materiais de vida dos cidadãos. Contexto Fático: O direito ao trabalho e à previdência social são direitos fundamentais que dependem de políticas econômicas e sociais adequadas para sua plena realização.

Question 60

A doutrina defende que os direitos sociais possuem caráter universal, sendo garantidos a todos, independentemente de contribuição prévia?

Answer 60

Errado. Alguns direitos sociais, como os previdenciários, exigem contribuição prévia, conforme o sistema contributivo previsto na Constituição. Contexto Fático: Para ter direito à aposentadoria ou benefícios previdenciários, o trabalhador deve contribuir ao longo de sua vida laboral, conforme o regime de previdência social.