Direitos Sociais Flashcards
A educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal?
Certo. Conforme o Art. 6º da CF, esses são direitos sociais reconhecidos como essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana.
O direito ao salário mínimo é garantido pela Constituição Federal e deve ser fixado em lei com reajustes periódicos que preservem seu valor real?
Certo. O Art. 7º, IV da CF garante o salário mínimo, devendo ser suficiente para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, é um direito social garantido pela Constituição?
Certo. O aviso prévio proporcional está previsto no Art. 7º, XXI, da CF.
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de cento e vinte dias?
Certo. Conforme o Art. 7º, XVIII da CF, a licença à gestante é de 120 dias.
O trabalhador tem direito a seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário, independentemente do motivo da dispensa?
Errado. O Art. 7º, II da CF assegura o seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório para todos os trabalhadores urbanos e rurais?
Certo. O Art. 7º, III da CF assegura o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A jornada de trabalho diária dos trabalhadores urbanos e rurais não pode exceder 8 horas, salvo acordo individual com o empregador?
Errado. O Art. 7º, XIII da CF limita a jornada a 8 horas diárias, podendo ser ampliada somente por acordo ou convenção coletiva.
O adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas é garantido pela Constituição?
Certo. O Art. 7º, XXIII da CF assegura adicional de remuneração para atividades insalubres e perigosas.
O repouso semanal remunerado é um direito garantido aos trabalhadores, preferencialmente aos domingos?
Certo. O Art. 7º, XV da CF garante o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
A Constituição Federal veda a contratação de trabalhadores menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho?
Errado. O Art. 7º, XXXIII da CF proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, mas permite o trabalho a partir de 16 anos.
O direito à greve é assegurado pela Constituição Federal apenas para trabalhadores do setor privado?
Errado. O Art. 9º da CF assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, sejam do setor público ou privado.
O piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais?
Certo. Conforme o Art. 7º, V da CF, o piso salarial proporcional é um direito garantido.
O trabalhador tem direito à proteção contra despedida arbitrária, assegurada pela CF, mediante indenização compensatória?
Certo. O Art. 7º, I da CF assegura a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
A licença-paternidade garantida pela CF é de cinco dias corridos?
Certo. O Art. 7º, XIX da CF estabelece a licença-paternidade de cinco dias.
A Constituição Federal permite que sindicatos imponham contribuições obrigatórias a seus filiados, mesmo sem previsão legal específica?
Errado. Conforme o Art. 8º, IV da CF, a contribuição sindical só pode ser exigida se houver previsão legal.
Os aposentados têm direito à percepção de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo?
Certo. O Art. 201, §2º da CF assegura que os benefícios previdenciários não podem ser inferiores ao salário mínimo, mas podem ser superiores.
A Constituição Federal assegura a isonomia salarial entre homens e mulheres?
Certo. O Art. 7º, XXX da CF assegura a igualdade de salários e critérios de admissão entre homens e mulheres.
A associação sindical é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição?
Certo. O Art. 8º da CF assegura a liberdade de associação sindical.
A Constituição veda a formação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em um mesmo território?
Certo. O Art. 8º, II da CF estabelece o princípio da unicidade sindical.
A participação nos lucros ou resultados da empresa é um direito garantido ao trabalhador pela Constituição?
Certo. Conforme o Art. 7º, XI da CF, a participação nos lucros ou resultados da empresa é um direito garantido.
A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores a irredutibilidade salarial, salvo acordo ou convenção coletiva?
Certo. O Art. 7º, VI da CF garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.
A duração máxima da jornada de trabalho semanal é de 40 horas, conforme a Constituição Federal?
Errado. A Constituição Federal, no Art. 7º, XIII, limita a jornada a 44 horas semanais.
O direito ao recebimento de adicional noturno para trabalhos realizados entre as 22h e 5h é assegurado pela Constituição?
Certo. O Art. 7º, IX da CF assegura o pagamento de adicional noturno para os trabalhos realizados nesse período.
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração integral?
Certo. O Art. 7º, VIII da CF assegura o décimo terceiro salário baseado na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O direito ao adicional de férias de pelo menos um terço da remuneração normal é garantido pela Constituição Federal?
Certo. O Art. 7º, XVII da CF assegura o direito ao adicional de férias de um terço.
A CF prevê a proibição do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos?
Certo. O Art. 7º, XXXIII da CF proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.
A Constituição Federal assegura a licença para tratamento de saúde de até 15 dias aos trabalhadores sem perda de remuneração?
Errado. A CF não prevê especificamente esse período; os primeiros 15 dias são responsabilidade do empregador e, após esse período, a responsabilidade é do INSS.
A Constituição Federal estabelece que o empregado tem direito à estabilidade durante o período de gestação, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto?
Certo. O Art. 10, II, ‘b’ do ADCT garante a estabilidade à empregada gestante.
O direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é garantido pela Constituição?
Certo. O Art. 7º, XXII da CF assegura esse direito como forma de proteção ao trabalhador.
A CF assegura o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas?
Certo. O Art. 7º, XXV da CF assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas.
O direito ao descanso remunerado em feriados civis e religiosos é assegurado pela CF, sendo obrigatório o descanso aos domingos?
Errado. O Art. 7º, XV da CF assegura o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não o torna obrigatório.
A Constituição Federal garante o direito de greve aos servidores públicos civis em todas as esferas do poder?
Certo. O Art. 37, VII da CF assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, nos termos da lei específica.
A Constituição veda a concessão de estabilidade para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista?
Errado. A CF permite a concessão de estabilidade para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista nos mesmos moldes aplicáveis ao setor privado, conforme o Art. 41 da CF.
A Constituição assegura que os sindicatos têm direito à participação nas negociações coletivas de trabalho?
Certo. O Art. 8º, VI da CF assegura a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas.
A Constituição Federal proíbe a dispensa de empregados por motivo de filiação a sindicato?
Certo. O Art. 8º, VIII da CF proíbe a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até um ano após o final do mandato.
Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical, conforme assegurado pela Constituição?
Certo. O Art. 37, VI da CF garante o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis.
A CF assegura a participação dos trabalhadores nos órgãos colegiados dos órgãos públicos que possuam caráter consultivo?
Certo. O Art. 10 da CF assegura a participação dos trabalhadores nos colegiados.
A irredutibilidade dos salários, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo, é um direito garantido pela Constituição?
Certo. O Art. 7º, VI da CF assegura a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.
Os sindicatos são obrigados a prestar contas anuais a seus filiados, conforme assegurado pela CF?
Certo. O Art. 8º, VI da CF impõe aos sindicatos o dever de prestar contas de sua administração aos filiados.
A Constituição prevê a proteção do salário do trabalhador contra penhora, salvo em caso de pensão alimentícia?
Certo. O Art. 7º, X da CF garante a proteção salarial, exceto em casos de pensão alimentícia.
A Constituição assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso?
Certo. O Art. 7º, XXXIV da CF assegura essa igualdade de direitos.
A estabilidade do dirigente sindical é garantida pela Constituição Federal, desde a candidatura até um ano após o término do mandato?
Certo. O Art. 8º, VIII da CF assegura a estabilidade ao dirigente sindical.
O pagamento de salário-família é um direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores?
Certo. O Art. 7º, XII da CF assegura o salário-família aos trabalhadores.
A Constituição Federal veda a adoção de medidas de restrição ao direito de greve?
Errado. A CF, no Art. 9º, permite a imposição de restrições ao exercício do direito de greve, conforme regulamentado por lei.
Os trabalhadores rurais têm assegurados os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos?
Certo. O Art. 7º, caput, assegura os direitos sociais tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais.
Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais, com aplicação imediata pela doutrina constitucional?
Certo. A doutrina majoritária sustenta que os direitos sociais possuem status de direitos fundamentais e, portanto, têm aplicação imediata, conforme previsto no Art. 5º, §1º da CF. Contexto Fático: O direito à educação, por exemplo, pode ser reivindicado diretamente pelos cidadãos como um direito fundamental, sendo garantido independentemente de regulamentação adicional.
A doutrina entende que os direitos sociais, embora previstos na Constituição, não são autoaplicáveis?
Errado. A doutrina majoritária defende que os direitos sociais, como direitos fundamentais, possuem aplicabilidade imediata, sendo autoaplicáveis conforme o Art. 5º, §1º. Contexto Fático: O direito à saúde pode ser exigido diretamente do Estado, mesmo na ausência de lei específica, como confirmado pela jurisprudência em diversos casos de fornecimento de medicamentos.
Os direitos sociais podem ser considerados normas de eficácia limitada, segundo a doutrina constitucional?
Errado. A doutrina entende que os direitos sociais, por serem direitos fundamentais, têm eficácia plena, sendo autoaplicáveis, conforme o Art. 5º, §1º. Contexto Fático: O direito à moradia, por exemplo, é um direito fundamental de eficácia plena, sendo autoaplicável e exigível diretamente do Estado.
A doutrina majoritária defende que os direitos sociais são cláusulas pétreas da Constituição?
Certo. A doutrina sustenta que os direitos sociais, como os direitos fundamentais, são cláusulas pétreas, conforme o Art. 60, §4º da CF. Contexto Fático: A tentativa de reduzir ou suprimir o direito ao salário mínimo, por exemplo, seria inconstitucional, pois violaria uma cláusula pétrea.
A doutrina majoritária entende que os direitos sociais possuem limites econômicos e orçamentários que podem impedir sua aplicabilidade imediata?
Certo. A doutrina aponta que, apesar de serem direitos fundamentais, a concretização dos direitos sociais pode depender da disponibilidade de recursos financeiros e da adequação orçamentária. Contexto Fático: O direito à saúde, por exemplo, pode ser condicionado à capacidade financeira do Estado em fornecer medicamentos e tratamentos, especialmente os de alto custo.
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são considerados direitos subjetivos, com a possibilidade de judicialização de sua implementação?
Certo. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os direitos sociais são direitos subjetivos, permitindo que os indivíduos recorram ao Poder Judiciário para exigir sua implementação. Contexto Fático: Um indivíduo pode ajuizar uma ação contra o Estado para obter um medicamento ou tratamento médico não fornecido pelo sistema público de saúde, com base no direito à saúde.
A doutrina defende que a implementação dos direitos sociais depende da regulamentação infraconstitucional?
Errado. A maioria dos direitos sociais, por serem direitos fundamentais, têm aplicação imediata, ainda que alguns dependam de regulamentação posterior para sua efetivação completa. Contexto Fático: O direito à educação pode ser reivindicado judicialmente mesmo sem regulamentação específica, como no caso de crianças sem acesso à escola pública.
Os direitos sociais são considerados inalienáveis e imprescritíveis, conforme a doutrina constitucional?
Certo. A doutrina entende que os direitos sociais, como direitos fundamentais, são inalienáveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser renunciados ou extintos pelo decurso do tempo. Contexto Fático: O direito ao trabalho, como direito social fundamental, não pode ser renunciado nem retirado por qualquer circunstância, sendo sempre garantido.
Os direitos sociais, segundo a doutrina, podem ser objeto de limitação por Emendas Constitucionais, desde que não atinjam seu núcleo essencial?
Errado. A doutrina majoritária defende que os direitos sociais são cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser objeto de Emendas Constitucionais que os suprimam ou reduzam. Contexto Fático: Uma proposta de emenda que vise eliminar o direito à assistência social seria inconstitucional, pois violaria a proteção dos direitos sociais como cláusulas pétreas.
A doutrina reconhece que os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração, visando à igualdade material?
Certo. A doutrina classifica os direitos sociais como direitos fundamentais de segunda geração, cujo objetivo principal é garantir a igualdade material entre os indivíduos, por meio de prestações positivas do Estado. Contexto Fático: O direito à saúde e à educação são exemplos de direitos sociais que demandam ações positivas do Estado para garantir a igualdade de acesso a esses serviços.
A doutrina sustenta que a violação de direitos sociais pode ensejar a responsabilização civil do Estado?
Certo. A doutrina majoritária afirma que o descumprimento de direitos sociais, como o direito à saúde, pode gerar a responsabilidade civil do Estado, que será obrigado a reparar os danos causados. Contexto Fático: Caso um paciente não receba atendimento médico adequado e venha a sofrer agravamento de sua condição, o Estado pode ser responsabilizado judicialmente e condenado a indenizar o paciente.
Os direitos sociais são considerados de eficácia limitada, mesmo quando não regulamentados?
Errado. A doutrina afirma que, apesar de alguns direitos sociais necessitarem de regulamentação, muitos têm aplicação imediata e plena eficácia, independentemente de normas infraconstitucionais. Contexto Fático: O direito à educação é garantido pela Constituição com eficácia plena, e a falta de regulamentação não impede sua exigência imediata perante o Estado.
A doutrina reconhece que a concretização dos direitos sociais está vinculada ao princípio da reserva do possível?
Certo. A doutrina destaca o princípio da reserva do possível, segundo o qual a concretização dos direitos sociais deve respeitar a capacidade financeira do Estado, sem comprometer outros direitos fundamentais. Contexto Fático: O fornecimento de medicamentos de alto custo pode ser negado pelo Estado sob o argumento da reserva do possível, desde que a negativa não comprometa a vida ou dignidade do indivíduo.
Os direitos sociais podem ser considerados direitos fundamentais com conteúdo econômico-social, segundo a doutrina?
Certo. A doutrina considera os direitos sociais como direitos fundamentais de conteúdo econômico-social, uma vez que estão diretamente ligados às condições materiais de vida dos cidadãos. Contexto Fático: O direito ao trabalho e à previdência social são direitos fundamentais que dependem de políticas econômicas e sociais adequadas para sua plena realização.
A doutrina defende que os direitos sociais possuem caráter universal, sendo garantidos a todos, independentemente de contribuição prévia?
Errado. Alguns direitos sociais, como os previdenciários, exigem contribuição prévia, conforme o sistema contributivo previsto na Constituição. Contexto Fático: Para ter direito à aposentadoria ou benefícios previdenciários, o trabalhador deve contribuir ao longo de sua vida laboral, conforme o regime de previdência social.
