1-Normas Constitucionais

Question 1

O que são normas de eficácia plena?

Answer 1

Normas de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de regulamentação posterior para aplicação.

Question 2

Cite um exemplo de norma de eficácia plena na Constituição.

Answer 2

Art. 5º, II - ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.’

Question 3

O que são normas de eficácia contida?

Answer 3

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas seu alcance pode ser restringido por leis infraconstitucionais ou outras normas previstas na própria Constituição.

Question 4

Dê um exemplo de norma de eficácia contida na Constituição.

Answer 4

Art. 5º, XIII - ‘É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.’

Question 5

O que são normas de eficácia limitada?

Answer 5

Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação futura por meio de lei infraconstitucional para gerar efeitos completos.

Question 6

Cite um exemplo de norma de eficácia limitada na Constituição.

Answer 6

Art. 37, VII - O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

Question 7

Quais são as principais características das normas de eficácia plena?

Answer 7

Aplicação imediata e total; não precisam de regulamentação; geram direitos subjetivos completos desde a promulgação da Constituição.

Question 8

Quais são as principais características das normas de eficácia contida?

Answer 8

Aplicação imediata; podem ser restringidas por lei ou outros mecanismos constitucionais; geram direitos que podem ser limitados.

Question 9

Quais são as principais características das normas de eficácia limitada?

Answer 9

Aplicação condicionada à edição de lei regulamentadora; não geram efeitos plenos até que essa regulamentação seja feita.

Question 10

O que são normas programáticas?

Answer 10

Normas programáticas estabelecem diretrizes e objetivos para a atuação futura dos poderes públicos, orientando a criação de políticas públicas.

Question 11

Dê um exemplo de norma programática na Constituição.

Answer 11

Art. 6º - ‘São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social…’

Question 12

Qual a diferença entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida?

Answer 12

Normas de eficácia plena têm aplicação total e imediata, enquanto as normas de eficácia contida podem ser restringidas por uma lei infraconstitucional ou por outras normas constitucionais.

Question 13

Qual a diferença entre normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada?

Answer 13

Normas de eficácia contida têm aplicação imediata, mas podem ser restringidas. Normas de eficácia limitada dependem de uma lei para serem plenamente aplicáveis.

Question 14

Como uma norma de eficácia contida pode ser restringida?

Answer 14

Uma norma de eficácia contida pode ser restringida por uma lei ordinária, complementar, ou por atos administrativos.

Question 15

Qual a função das normas programáticas no contexto constitucional?

Answer 15

Normas programáticas orientam a criação de políticas públicas e metas a serem alcançadas pelo Estado, sem impor obrigações imediatas.

Question 16

O que acontece se uma norma de eficácia limitada não for regulamentada?

Answer 16

Sem a regulamentação, a norma de eficácia limitada não gera efeitos concretos, ficando inoperante até que uma lei seja aprovada.

Question 17

Como se caracteriza a eficácia das normas programáticas?

Answer 17

Normas programáticas têm uma eficácia parcial, pois dependem da atuação legislativa ou administrativa para sua plena execução.

Question 18

Dê um exemplo prático de como uma norma de eficácia plena pode impactar o trabalho de um Oficial de Justiça.

Answer 18

Um Oficial de Justiça deve cumprir mandados baseados no Art. 5º, II, garantindo que uma pessoa só seja obrigada a fazer algo se houver previsão legal, aplicando diretamente o texto constitucional.

Question 19

Qual o papel do legislador nas normas de eficácia limitada?

Answer 19

O papel do legislador é essencial, pois a eficácia plena dessas normas só se concretiza após a criação de leis regulamentadoras que detalhem seu funcionamento.

Question 20

Qual a relação entre normas programáticas e a atuação dos poderes públicos?

Answer 20

Normas programáticas servem como guias para os poderes públicos desenvolverem políticas públicas, principalmente nas áreas de saúde, educação e moradia.