4-Art. 5º, CF, 88. Flashcards
O que dispõe o caput do Art. 5º da Constituição Federal de 1988?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O que o inciso I do Art. 5º assegura em relação a homens e mulheres?
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
O que proíbe o inciso II do Art. 5º da Constituição Federal?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Qual o conteúdo do inciso III do Art. 5º da Constituição sobre tortura?
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Como o inciso IV do Art. 5º regula a liberdade de manifestação do pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Qual direito o inciso V do Art. 5º garante em caso de ofensa?
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
O que garante o inciso VI sobre liberdade de crença?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
O que dispõe o inciso VII sobre assistência religiosa?
É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Qual o conteúdo do inciso VIII em relação à privação de direitos por motivo de crença?
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
O que assegura o inciso IX sobre liberdade de expressão artística?
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O que garante o inciso X do Art. 5º sobre privacidade?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação.
O que determina o inciso XI do Art. 5º sobre inviolabilidade domiciliar?
A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
O que o inciso XII assegura em relação ao sigilo das comunicações?
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial.
O que o inciso XIII dispõe sobre o exercício de trabalho, ofício ou profissão?
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O que o inciso XIV assegura sobre o acesso à informação?
É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
O que o inciso XV garante sobre locomoção no território nacional?
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.
O que o inciso XVI assegura sobre o direito de reunião?
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
O que o inciso XVII dispõe sobre a liberdade de associação?
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
O que o inciso XVIII garante em relação às associações e cooperativas?
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O que o inciso XIX determina sobre a dissolução de associações?
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
O que o inciso XX assegura sobre a liberdade de associação?
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
O que o inciso XXI prevê sobre a desapropriação?
A desapropriação de propriedade particular será feita por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
O que o inciso XXII garante em relação ao direito de propriedade?
É garantido o direito de propriedade.
O que o inciso XXIII dispõe sobre a função social da propriedade?
A propriedade atenderá a sua função social.
O que o inciso XXIV determina sobre desapropriação?
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
O que o inciso XXV prevê sobre a requisição de bens particulares?
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O que o inciso XXVI assegura sobre a pequena propriedade rural?
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
O que o inciso XXVII dispõe sobre os direitos dos autores?
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
O que o inciso XXVIII prevê sobre direitos dos inventores?
São assegurados aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, segundo a lei.
O que o inciso XXIX garante sobre exploração de obra intelectual?
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário, e também proteção à propriedade das marcas.
O que o inciso XXX assegura sobre o direito à herança?
É garantido o direito de herança.
O que o inciso XXXI assegura sobre a sucessão de bens de estrangeiros?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
O que o inciso XXXII prevê sobre a proteção ao consumidor?
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O que o inciso XXXIII assegura sobre o direito de acesso à informação pública?
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
O que o inciso XXXIV garante sobre o direito de petição?
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
O que o inciso XXXV prevê sobre lesão ou ameaça a direitos?
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O que o inciso XXXVI garante sobre o direito adquirido?
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O que o inciso XXXVII determina sobre tribunal de exceção?
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
O que o inciso XXXVIII assegura sobre o Tribunal do Júri?
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O que o inciso XXXIX prevê sobre a legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O que o inciso XL assegura sobre a retroatividade penal?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
O que o inciso XLI garante sobre discriminação atentatória?
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
O que o inciso XLII prevê sobre a prática do racismo?
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
O que o inciso XLIII assegura sobre tráfico de drogas e crimes hediondos?
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
O que o inciso XLIV dispõe sobre grupos armados contra a ordem constitucional?
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que o inciso XLV assegura sobre a responsabilidade penal?
A pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
O que o inciso XLVI prevê sobre individualização da pena?
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
O que o inciso XLVII determina sobre a pena de morte?
Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
