4-Art. 5º, CF, 88. Flashcards
O que dispõe o caput do Art. 5º da Constituição Federal de 1988?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O que o inciso I do Art. 5º assegura em relação a homens e mulheres?
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
O que proíbe o inciso II do Art. 5º da Constituição Federal?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Qual o conteúdo do inciso III do Art. 5º da Constituição sobre tortura?
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Como o inciso IV do Art. 5º regula a liberdade de manifestação do pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Qual direito o inciso V do Art. 5º garante em caso de ofensa?
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
O que garante o inciso VI sobre liberdade de crença?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
O que dispõe o inciso VII sobre assistência religiosa?
É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Qual o conteúdo do inciso VIII em relação à privação de direitos por motivo de crença?
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
O que assegura o inciso IX sobre liberdade de expressão artística?
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O que garante o inciso X do Art. 5º sobre privacidade?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação.
O que determina o inciso XI do Art. 5º sobre inviolabilidade domiciliar?
A casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
O que o inciso XII assegura em relação ao sigilo das comunicações?
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial.
O que o inciso XIII dispõe sobre o exercício de trabalho, ofício ou profissão?
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O que o inciso XIV assegura sobre o acesso à informação?
É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
O que o inciso XV garante sobre locomoção no território nacional?
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.
O que o inciso XVI assegura sobre o direito de reunião?
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
O que o inciso XVII dispõe sobre a liberdade de associação?
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
O que o inciso XVIII garante em relação às associações e cooperativas?
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O que o inciso XIX determina sobre a dissolução de associações?
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
O que o inciso XX assegura sobre a liberdade de associação?
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
O que o inciso XXI prevê sobre a desapropriação?
A desapropriação de propriedade particular será feita por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
O que o inciso XXII garante em relação ao direito de propriedade?
É garantido o direito de propriedade.
O que o inciso XXIII dispõe sobre a função social da propriedade?
A propriedade atenderá a sua função social.
O que o inciso XXIV determina sobre desapropriação?
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
O que o inciso XXV prevê sobre a requisição de bens particulares?
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O que o inciso XXVI assegura sobre a pequena propriedade rural?
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
O que o inciso XXVII dispõe sobre os direitos dos autores?
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
O que o inciso XXVIII prevê sobre direitos dos inventores?
São assegurados aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, segundo a lei.
O que o inciso XXIX garante sobre exploração de obra intelectual?
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário, e também proteção à propriedade das marcas.
O que o inciso XXX assegura sobre o direito à herança?
É garantido o direito de herança.
O que o inciso XXXI assegura sobre a sucessão de bens de estrangeiros?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
O que o inciso XXXII prevê sobre a proteção ao consumidor?
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O que o inciso XXXIII assegura sobre o direito de acesso à informação pública?
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
O que o inciso XXXIV garante sobre o direito de petição?
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
O que o inciso XXXV prevê sobre lesão ou ameaça a direitos?
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O que o inciso XXXVI garante sobre o direito adquirido?
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O que o inciso XXXVII determina sobre tribunal de exceção?
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
O que o inciso XXXVIII assegura sobre o Tribunal do Júri?
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O que o inciso XXXIX prevê sobre a legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O que o inciso XL assegura sobre a retroatividade penal?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
O que o inciso XLI garante sobre discriminação atentatória?
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
O que o inciso XLII prevê sobre a prática do racismo?
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
O que o inciso XLIII assegura sobre tráfico de drogas e crimes hediondos?
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
O que o inciso XLIV dispõe sobre grupos armados contra a ordem constitucional?
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que o inciso XLV assegura sobre a responsabilidade penal?
A pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
O que o inciso XLVI prevê sobre individualização da pena?
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
O que o inciso XLVII determina sobre a pena de morte?
Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
O que o inciso XLVIII assegura sobre os estabelecimentos prisionais?
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
O que o inciso XLIX prevê sobre os direitos dos presos?
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
O que o inciso L assegura sobre presidiárias?
As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
O que o inciso LI determina sobre a extradição de brasileiros?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
O que o inciso LII assegura sobre a extradição de estrangeiros?
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
O que o inciso LIII prevê sobre a competência judicial?
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
O que o inciso LIV garante sobre o devido processo legal?
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O que o inciso LV assegura sobre a ampla defesa?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O que o inciso LVI prevê sobre provas obtidas por meios ilícitos?
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O que o inciso LVII assegura sobre a presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O que o inciso LVIII dispõe sobre identificação criminal?
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
O que o inciso LIX prevê sobre prisão civil por dívida?
Será admitida prisão civil por dívida, exclusivamente nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
O que o inciso LX assegura sobre publicidade dos julgamentos?
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
O que o inciso LXI determina sobre a prisão sem ordem judicial?
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
O que o inciso LXII assegura sobre a comunicação de prisão?
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O que o inciso LXIII prevê sobre o direito do preso ao silêncio?
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
O que o inciso LXIV dispõe sobre a prisão ilegal?
O preso ilegal será imediatamente posto em liberdade.
O que o inciso LXV prevê sobre a liberdade provisória?
Ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
O que o inciso LXVI assegura sobre a prisão civil?
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
O que o inciso LXVII prevê sobre habeas corpus?
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O que o inciso LXVIII assegura sobre mandado de segurança?
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
O que o inciso LXIX dispõe sobre mandado de injunção?
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
O que o inciso LXX garante sobre ação popular?
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Qual o entendimento do STF sobre o princípio da igualdade no acesso a cargos públicos (inciso I)?
O STF afirma que o princípio da igualdade no inciso I garante que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades de acesso a cargos públicos, sem discriminação por gênero. Casos envolvendo concursos públicos têm reforçado a necessidade de eliminar critérios discriminatórios, promovendo a igualdade formal e material (RE 227.133/SP).
Como o STF trata o conceito de flagrante delito para justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial (inciso XI)?
O STF tem se manifestado de maneira restritiva sobre o conceito de flagrante delito, determinando que só é legítima a entrada em domicílio sem mandado quando há evidências claras e robustas de crime em andamento. Suspeitas vagas ou denúncias anônimas não são suficientes, pois violariam o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 295.926/SP).
Como o STJ interpreta a prisão preventiva e o princípio da dignidade da pessoa humana?
O STJ tem julgado que a prisão preventiva deve ser aplicada de forma restritiva e excepcional, sendo essencial respeitar a dignidade da pessoa humana e evitar sua utilização como antecipação de pena (REsp 1.479.525).
Qual o entendimento do STF sobre a duração da prisão preventiva e a presunção de inocência (inciso LVII)?
O STF entende que a presunção de inocência exige que a prisão preventiva seja fundamentada em razões excepcionais e específicas, e sua duração excessiva, sem julgamento, configura violação ao princípio da razoável duração do processo (HC 186.421/PR).
Como o STJ interpreta o uso de provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI)?
O STJ reafirma que provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo penal, mas discute a possibilidade de exceções, como o uso de prova ilícita em favor da defesa em situações extraordinárias (REsp 1.105.428).
Qual o entendimento do STF sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal benéfica (inciso XL)?
O STF reafirma que a retroatividade da lei penal mais benéfica é obrigatória, aplicando-se inclusive nas fases de execução penal e mesmo em processos que já transitaram em julgado (HC 82.959/SP).
Como a jurisprudência do STF aborda a privacidade e o direito à imagem (inciso X)?
O STF reconhece que o direito à imagem e à privacidade é um direito fundamental que, quando violado, enseja a responsabilidade civil do agressor. A indenização deve ser proporcional ao dano causado, seja material ou moral (RE 10959/DF).
Qual o entendimento do STF sobre a inviolabilidade domiciliar e sua relativização (inciso XI)?
A inviolabilidade domiciliar pode ser relativizada em casos de flagrante delito, prestação de socorro ou em desastre, desde que a exceção seja fundamentada com provas robustas, e qualquer violação sem justificativa pode resultar em nulidade das provas obtidas (HC 123.734).
Como a doutrina analisa o direito à privacidade em investigações criminais que envolvem comunicações eletrônicas (inciso XII)?
A doutrina defende que o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações eletrônicas é uma extensão do direito ao sigilo das comunicações telefônicas e, portanto, só pode ser quebrado mediante ordem judicial devidamente fundamentada (HC 82.354/RJ).
Qual o entendimento do STF sobre o uso de medidas alternativas à prisão (inciso XLVI)?
O STF reconhece que as medidas restritivas de direitos, como alternativas à prisão, são aplicáveis em crimes de menor potencial ofensivo, desde que a gravidade do crime não seja incompatível com tais medidas. Elas ajudam a evitar a superlotação do sistema prisional (RE 631.102).
Como o STF interpreta o direito de resposta e a liberdade de imprensa (inciso V)?
O STF considera que o direito de resposta, assegurado pelo inciso V, é um mecanismo para garantir a reparação imediata e proporcional de informações falsas ou ofensivas veiculadas pela mídia, respeitando o direito à informação e à liberdade de imprensa (RE 601.314/RS).
Como o STF aplica o princípio da dignidade humana em casos de superlotação carcerária (inciso XLIX)?
O STF tem decidido que a superlotação carcerária e as condições desumanas de detenção violam o princípio da dignidade humana e a integridade física e moral dos presos, conforme previsto no inciso XLIX. Em diversos casos, o STF determinou medidas de descompressão das penitenciárias (ADPF 347).
Qual a interpretação do STJ sobre a indenização por dano moral resultante de ofensa à imagem (inciso X)?
O STJ entende que o dano moral resultante de ofensa à imagem de uma pessoa deve ser reparado, com indenização proporcional ao prejuízo causado. A indenização por ofensa à honra e imagem é uma medida de proteção constitucional ao direito fundamental de privacidade (REsp 1.648.215/SP).
Qual o entendimento do STF sobre o sigilo das fontes jornalísticas (inciso XIV)?
O STF reafirma que o sigilo das fontes jornalísticas é um direito constitucional, protegendo os profissionais da comunicação, salvo em situações onde a revelação das fontes é essencial para evitar um crime grave ou proteger a segurança nacional (RE 511.343/SP).
Qual o entendimento do STF sobre a imprescritibilidade do crime de racismo (inciso XLII)?
O STF firmou o entendimento de que o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, refletindo a gravidade dessa conduta que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é rigorosa em punir atos de racismo, sejam eles praticados de forma pública ou privada (HC 82.424/RJ).
Como o STJ interpreta a prisão civil por dívida de alimentos (inciso LXVII)?
O STJ reforça que a prisão civil é permitida nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. O objetivo é garantir o pagamento de alimentos, sendo a prisão uma medida coercitiva e não punitiva (REsp 1.119.264).
Qual o entendimento do STJ sobre a aplicação de medidas protetivas de urgência (inciso XLIV)?
O STJ entende que a aplicação de medidas protetivas de urgência para proteger vítimas de violência doméstica e familiar é fundamental para assegurar o cumprimento das normas que punem grupos armados e violam a ordem democrática e constitucional (REsp 1.841.702/SP).
Qual o entendimento doutrinário sobre a liberdade de associação para fins políticos (inciso XVII)?
A doutrina defende que a liberdade de associação para fins políticos é garantida pela Constituição, mas pode ser restringida em casos de associações que promovam atividades ilícitas ou que ameacem a ordem pública. O STF reforça que a dissolução de associações deve ocorrer apenas por decisão judicial (ADI 1.923).
Como o STF julga a aplicação de penas alternativas em crimes de menor potencial ofensivo (inciso XLVI)?
O STF tem firmado o entendimento de que penas alternativas são aplicáveis em crimes de menor potencial ofensivo, desde que atendam aos critérios de proporcionalidade e sejam compatíveis com a gravidade do crime, ajudando a aliviar o sistema prisional (HC 84.078).
Como o STJ interpreta o direito à indenização por danos decorrentes de erro judicial (inciso LXXV)?
O STJ garante que o erro judicial deve ser reparado por meio de indenização, conforme previsto no inciso LXXV. A responsabilidade do Estado por atos judiciais é uma forma de assegurar que violações a direitos fundamentais sejam sanadas de maneira justa (REsp 1.119.458/SP).
Qual o entendimento do STF sobre a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil (caput do Art. 5º)?
O STF afirma que os estrangeiros residentes no Brasil possuem, em sua maioria, os mesmos direitos e garantias fundamentais que os brasileiros, exceto aqueles que dependem de nacionalidade brasileira para serem exercidos, como o direito ao voto e à ocupação de cargos públicos (HC 83.113).
Como a doutrina trata a relação entre a liberdade de expressão e a proteção contra discurso de ódio (inciso IV)?
A doutrina defende que a liberdade de expressão é um direito essencial, mas não é absoluta. O STF tem reiterado que o discurso de ódio, que atenta contra a dignidade de grupos vulneráveis, pode e deve ser restrito para proteger outros direitos fundamentais, como a dignidade humana (ADI 4.815).
Como o STJ aplica a proteção ao sigilo bancário em processos administrativos fiscais (inciso XII)?
O STJ reafirma que o sigilo bancário pode ser relativizado em casos de processos administrativos fiscais, desde que a quebra seja autorizada judicialmente e justificada por investigações que envolvam crimes tributários e lavagem de dinheiro (REsp 1.134.655).
Como o STF interpreta o direito ao sigilo de dados na internet (inciso XII)?
O STF já firmou entendimento de que o direito ao sigilo de comunicações se estende a dados trafegados pela internet, incluindo e-mails e mensagens eletrônicas, cuja interceptação depende de autorização judicial (HC 95.009).
Qual o entendimento do STJ sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica (inciso XL)?
O STJ reafirma que, em qualquer fase do processo, deve-se aplicar a lei penal mais benéfica ao réu, mesmo que o crime tenha sido cometido sob a vigência de uma lei anterior, respeitando o princípio da retroatividade da lei penal benéfica (REsp 1.375.241).
Como o STF julga o direito à ampla defesa em processos administrativos (inciso LV)?
O STF consolidou que o princípio da ampla defesa, garantido no inciso LV, também se aplica a processos administrativos, não podendo ser desrespeitado sob pena de nulidade dos atos administrativos (MS 24.631/DF).
Como a jurisprudência trata a vedação ao anonimato na manifestação do pensamento (inciso IV)?
O STF reforça que a vedação ao anonimato visa garantir a responsabilidade pelas opiniões emitidas, prevenindo abusos como calúnia, difamação e discurso de ódio. No entanto, em casos envolvendo delações anônimas à polícia, o anonimato é aceito como mecanismo de proteção, desde que haja investigação posterior (HC 82.354/RJ).
Qual a posição do STJ sobre a obtenção de provas ilícitas (inciso LVI)?
O STJ reitera que a obtenção de provas por meios ilícitos é inadmissível e compromete todo o processo judicial, invalidando as provas e seus efeitos, salvo nas hipóteses de boa-fé ou erro justificado (REsp 1.478.518).
Como o STF interpreta o princípio da dignidade humana em casos de tortura (inciso III)?
O STF afirma que a prática de tortura é uma grave violação ao princípio da dignidade humana, sendo vedada tanto em processos criminais quanto em quaisquer circunstâncias de controle estatal, reforçando a inafiançabilidade e imprescritibilidade desse crime (HC 82.424/RJ).
Qual o entendimento do STF sobre a liberdade religiosa e o dever de vacinar (inciso VI)?
O STF decidiu que, apesar da liberdade religiosa ser um direito fundamental, ela não pode ser invocada para justificar a recusa à vacinação obrigatória em casos de risco à saúde pública, garantindo o interesse coletivo sobre o individual (ARE 1.267.879/SP).
Como a doutrina critica a aplicação das penas restritivas de liberdade e a superlotação carcerária (inciso XLIX)?
A doutrina critica o sistema penitenciário brasileiro, apontando que a superlotação e as condições degradantes violam o inciso XLIX, que assegura o respeito à integridade física e moral dos presos.
Como o STF interpreta o direito de associação e a vedação à interferência estatal (inciso XVIII)?
O STF reafirma que a criação de associações independem de autorização e que a interferência estatal no funcionamento de associações é vedada, salvo nos casos de atividades ilícitas comprovadas por decisão judicial (RE 220.096/SP).
Qual o entendimento do STJ sobre a obtenção de provas ilícitas em favor da defesa (inciso LVI)?
O STJ reconhece que, em situações excepcionais, a prova obtida por meio ilícito pode ser admitida em favor da defesa, desde que seja o único meio disponível para garantir a ampla defesa e o contraditório (REsp 1.105.428).
Como o STJ interpreta a violação de direitos autorais no ambiente digital (inciso XXVII)?
O STJ tem decidido que a proteção dos direitos autorais se estende ao ambiente digital, onde o uso indevido de obras, como músicas e livros, sem a devida autorização do autor, constitui violação de direitos. O uso de conteúdos protegidos sem licença pode gerar sanções civis e penais (REsp 1.559.264/SP).
Como o STF aplica o direito à integridade física dos presos em casos de tortura (inciso XLIX)?
O STF reforça que o Estado deve assegurar a integridade física e moral dos presos, e qualquer forma de tortura praticada por agentes públicos será rigorosamente punida, sendo inafiançável e imprescritível, em consonância com a Constituição (ADPF 347).
Qual o entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil por danos ambientais (inciso LXXIII)?
O STJ considera que a ação popular pode ser utilizada para proteger o meio ambiente, e que qualquer lesão ao patrimônio ambiental gera responsabilidade civil, com a obrigação de reparar o dano causado (REsp 1.119.727).
Como o STJ aplica o princípio da ampla defesa em procedimentos administrativos (inciso LV)?
O STJ tem consolidado o entendimento de que o princípio da ampla defesa e do contraditório se aplicam integralmente aos processos administrativos, garantindo que qualquer sanção só seja aplicada após uma defesa plena e justa (REsp 1.647.509).
Como o STF trata a questão da publicidade dos atos processuais (inciso LX)?
O STF reconhece que, embora a publicidade dos atos processuais seja a regra, ela pode ser restringida em casos que envolvem a intimidade das partes ou o interesse social, como em processos envolvendo menores (HC 95.009/RS).
Como o STF interpreta o direito ao sigilo das comunicações (inciso XII) em investigações criminais?
O STF reafirma que a interceptação de comunicações telefônicas, para ser válida, deve ser devidamente fundamentada por ordem judicial e realizada em casos estritamente necessários, evitando abusos em investigações (RE 573.012/RS).
Como o STJ trata o direito à propriedade e sua função social (inciso XXIII)?
O STJ entende que a propriedade só é protegida constitucionalmente quando cumpre sua função social, sendo passível de desapropriação ou intervenção estatal caso seja utilizada de maneira inadequada ou improdutiva (REsp 1.107.023).
Como o STF trata a proteção à vida e sua relação com o aborto (caput do Art. 5º)?
O STF admite o aborto em casos de risco à vida da gestante, anencefalia do feto e gravidez resultante de estupro. A doutrina discute a possibilidade de uma maior ampliação do direito ao aborto (ADPF 54).
Qual o entendimento do STF sobre a liberdade de associação e o direito à greve (inciso XVII)?
O STF garante o direito de associação, incluindo o direito à greve, que deve ser exercido pacificamente e conforme a legislação específica, sem interferência estatal indevida (ADI 4.815).
Como a doutrina e o STF tratam a aplicação do princípio da legalidade penal (inciso XXXIX)?
A doutrina e o STF defendem que não há crime sem lei anterior que o defina, e que a retroatividade só é admitida para beneficiar o réu. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para evitar arbitrariedades (HC 108.715/SP).
Como o STJ aplica o direito à indenização por danos causados por agentes do Estado (inciso LXXV)?
O STJ garante que, em casos de erro judicial ou de atos ilegais praticados por agentes públicos, o Estado tem a obrigação de indenizar o cidadão pelos danos sofridos, conforme o princípio da responsabilidade objetiva (REsp 1.119.458/SP).
Qual o entendimento do STF sobre o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (inciso VII)?
O STF garante o direito à assistência religiosa em entidades de internação coletiva, como hospitais e prisões, respeitando a pluralidade religiosa e evitando discriminações entre credos (RE 443.029/RS).
Qual o entendimento do STJ sobre a presunção de inocência (inciso LVII)?
O STJ reafirma que o réu é presumido inocente até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e a prisão antes dessa fase só pode ocorrer em situações de extrema necessidade, como na prisão preventiva (HC 186.421/PR).
Como o STF julga casos envolvendo crimes de racismo e sua imprescritibilidade (inciso XLII)?
O STF considera o racismo um crime inafiançável e imprescritível, punindo severamente aqueles que praticam atos discriminatórios com base em raça, etnia ou cor (HC 82.424/RJ).
Como o STF julga o direito de ampla defesa em processos administrativos (inciso LV)?
O STF consolidou que o princípio da ampla defesa, garantido no inciso LV, também se aplica a processos administrativos, não podendo ser desrespeitado sob pena de nulidade dos atos administrativos (MS 24.631/DF).
Qual o entendimento do STF sobre a duração razoável do processo (inciso LXXVIII)?
O STF afirma que a duração razoável do processo é uma garantia fundamental, e que a demora injustificada na resolução de processos pode configurar violação de direitos, devendo o Estado adotar medidas para evitar morosidade excessiva (RE 591.054/SP).
