Organização Política e Administrativa Distribuição de Competência -2 Flashcards
- A delegação de competências exclusivas da União aos Estados pode ser realizada por lei ordinária.
Errado. A Constituição Federal de 1988 estabelece que as competências exclusivas da União são indelegáveis. A União não pode transferir a Estados ou Municípios a competência para legislar sobre matérias de sua alçada, como defesa nacional e política monetária.
- As competências privativas da União se limitam às dispostas no art. 21 da Constituição.
Errado. As competências privativas da União estão previstas nos artigos 21 e 22 da CF/88, que garantem à União legislar sobre matérias como direito civil, penal, comercial e processual.
- Os Estados podem legislar sobre todas as matérias que não estão explicitamente atribuídas à União ou aos Municípios.
Certo. Os Estados possuem competência residual, podendo legislar sobre matérias que não foram atribuídas expressamente à União ou aos Municípios, conforme o art. 25, §1º da CF/88.
- Os Municípios possuem competência residual para legislar sobre temas não atribuídos expressamente à União ou aos Estados.
Errado. Os Municípios não possuem competência residual. Suas competências se limitam a temas de interesse local, conforme o art. 30 da CF/88.
- A competência exclusiva da União inclui a criação de tributos estaduais e municipais.
Errado. A União não tem competência para criar tributos estaduais ou municipais, apenas seus próprios tributos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- A defesa nacional é uma competência exclusiva da União.
Certo. A defesa nacional e a manutenção das Forças Armadas são competências exclusivas da União, conforme o art. 21, III da CF/88.
- A legislação sobre normas gerais de direito civil é uma competência concorrente entre União e Estados.
Errado. A competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.
- Os Estados podem legislar plenamente sobre matérias concorrentes, desde que a União não tenha editado normas gerais.
Certo. Se a União não legislar sobre normas gerais em matérias concorrentes, os Estados podem legislar plenamente, mas suas normas são suspensas quando a União legislar sobre o tema.
- Os Estados podem legislar sobre matérias não atribuídas expressamente à União ou aos Municípios, como parte de sua competência residual.
Certo. Os Estados possuem competência residual para legislar sobre matérias não atribuídas à União ou aos Municípios, conforme o art. 25, §1º da CF/88.
- Os Estados podem editar normas suplementares que prevaleçam sobre as normas gerais da União em matérias concorrentes.
Errado. Nas matérias concorrentes, os Estados podem editar normas suplementares, mas essas normas não podem prevalecer sobre as normas gerais da União.
- Os Municípios podem legislar sobre temas de interesse regional, além de questões locais.
Errado. Os Municípios só podem legislar sobre temas de interesse local, conforme o art. 30, I da CF/88.
- Os Municípios podem legislar sobre a criação de tributos locais, como o Imposto sobre Serviços (ISS).
Certo. Os Municípios podem criar e regulamentar tributos de sua competência, como o ISS e o IPTU, conforme o art. 156 da CF/88.
- A promoção de programas de habitação de interesse social é uma competência exclusiva da União.
Errado. A promoção de programas de habitação de interesse social é uma competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, IX da CF/88.
- A proteção ao meio ambiente é uma competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Certo. A proteção ao meio ambiente é uma competência comum, conforme o art. 23, VI da CF/88.
- A intervenção federal pode ser decretada em um Estado quando houver risco à segurança nacional, mesmo sem autorização judicial.
Certo. A União pode decretar intervenção em um Estado para manter a integridade nacional e a segurança, conforme o art. 34, I da CF/88.
- A intervenção federal pode ser decretada para assegurar o cumprimento de uma decisão judicial em um Estado.
Certo. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais, conforme o art. 34, VI da CF/88.
- A União pode intervir nos Estados para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade.
Certo. A União pode intervir para assegurar a observância dos direitos fundamentais, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.
- A intervenção federal suspende automaticamente a autonomia do Estado de maneira definitiva.
Errado. A intervenção federal suspende a autonomia do Estado temporariamente, sendo limitada aos objetivos estabelecidos no decreto interventivo.
- Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como o direito à educação, conforme o art. 35, IV da CF/88.
- Os Estados podem intervir nos Municípios para reorganizar as finanças municipais e garantir o pagamento de precatórios.
Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para reorganizar suas finanças e garantir o pagamento de precatórios, conforme o art. 35, IV da CF/88.
- A Federação brasileira pode ser dissolvida por meio de emenda constitucional, desde que respeitados os procedimentos do art. 60 da Constituição.
Errado. A Federação brasileira é indissolúvel e protegida por cláusula pétrea, conforme o art. 60, §4º, I da CF/88.
- A autonomia dos entes federativos permite que Estados e Municípios legislem de forma independente sobre qualquer matéria de seu interesse.
Errado. A autonomia dos entes federativos é limitada pelas competências estabelecidas na Constituição. Estados e Municípios só podem legislar dentro de suas esferas de competência.
- A Constituição assegura autonomia financeira aos entes federativos, permitindo que eles administrem seus próprios recursos e orçamentos.
Certo. A Constituição assegura autonomia financeira aos entes federativos, garantindo que possam arrecadar tributos e administrar seus próprios orçamentos.
- Os Estados podem adotar uma forma de governo diferente da estabelecida para a União.
Errado. A forma de governo republicana é obrigatória para todos os entes federativos, conforme o art. 1º da CF/88.
- A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos tem como objetivo principal garantir a autonomia política de Estados e Municípios.
Errado. A repartição de receitas tributárias visa garantir o equilíbrio financeiro entre os entes federativos e reduzir as desigualdades regionais, conforme os arts. 157 a 162 da CF/88.
- A União pode reter parte das receitas destinadas aos Estados e Municípios, caso julgue necessário para a manutenção do equilíbrio fiscal nacional.
Errado. A União não pode reter receitas que devem ser repassadas aos Estados e Municípios, conforme os critérios de repartição estabelecidos na CF/88.
- Os Estados podem instituir tributos sobre a exportação de produtos industrializados.
Errado. Os Estados estão proibidos de instituir impostos sobre operações de exportação de produtos industrializados, conforme o art. 155, §2º, X, ‘a’, da CF/88.
- Os Estados têm competência para legislar sobre matérias relacionadas ao direito penal, desde que não interfiram nas competências federais.
Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.
- Os Municípios podem instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Errado. O IPVA é de competência dos Estados, conforme o art. 155, III da CF/88.
- Os Municípios podem instituir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) no âmbito local.
Certo. Os Municípios têm competência para instituir o ITBI, conforme o art. 156, II da CF/88.
- Os Municípios podem legislar sobre direito processual civil no âmbito local, desde que respeitem a legislação federal.
Errado. A competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.
- A autonomia política dos Estados permite que eles alterem o sistema eleitoral para cargos estaduais.
Errado. Os Estados não têm competência para alterar o sistema eleitoral, que é de competência privativa da União, conforme o art. 22, I da CF/88.
- A autonomia administrativa dos Estados permite que eles organizem livremente sua estrutura governamental.
Certo. Os Estados possuem autonomia administrativa para organizar sua estrutura governamental, incluindo a criação de secretarias e órgãos públicos, respeitando os princípios constitucionais.
- A autonomia financeira dos Estados permite a criação de impostos federais.
Errado. A autonomia financeira dos Estados permite a criação de impostos estaduais, mas não de impostos federais, que são de competência exclusiva da União.
- Os Municípios têm autonomia financeira para criar seus próprios orçamentos e arrecadar tributos locais.
Certo. Os Municípios têm autonomia financeira para criar seus próprios orçamentos e arrecadar tributos locais, como o IPTU e o ISS.
- A Constituição de 1988 estabelece critérios claros para a repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, visando reduzir as desigualdades regionais.
Certo. A repartição de receitas tributárias visa reduzir as desigualdades regionais e garantir o equilíbrio federativo, conforme os arts. 157 a 162 da CF/88.
- A União pode reter parte das receitas destinadas aos Estados para garantir o equilíbrio fiscal nacional.
Errado. A União não pode reter receitas que devem ser repassadas aos Estados, conforme a repartição estabelecida na Constituição.
- A União pode intervir nos Estados para garantir a observância dos direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana.
Certo. A União pode intervir nos Estados para garantir a observância dos direitos fundamentais, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.
- A intervenção federal não pode ser decretada para garantir a execução de decisões judiciais em nível estadual.
Errado. A intervenção federal pode ser decretada para garantir a execução de decisões judiciais em nível estadual, conforme o art. 34, VI da CF/88.
- A União pode intervir nos Estados de maneira definitiva, suspendendo permanentemente sua autonomia.
Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e cessa quando a situação que a motivou for resolvida, restaurando a autonomia do Estado.
- A União pode intervir nos Estados apenas por iniciativa do Presidente da República.
Errado. A intervenção federal pode ser provocada pelo STF ou pelo Congresso Nacional, dependendo da situação, conforme o art. 34 e 36 da CF/88.
- A intervenção federal deve ser sempre aprovada previamente pelo Congresso Nacional.
Errado. A intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República em situações de emergência, mas deve ser posteriormente avaliada pelo Congresso.
- A União pode intervir diretamente em Municípios localizados em Estados, sem a necessidade de intervenção estadual.
Errado. A União não pode intervir diretamente em Municípios pertencentes a Estados, exceto nos casos de intervenção no Distrito Federal.
- Os Estados podem intervir nos Municípios para reorganizar suas finanças e garantir o pagamento de precatórios.
Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o pagamento de precatórios e reorganizar suas finanças, conforme o art. 35, IV da CF/88.
- Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a observância de princípios constitucionais sensíveis, como o mínimo constitucional em educação.
Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo constitucional em educação, conforme o art. 35 da CF/88.
- Os Estados podem legislar sobre direito penal, desde que complementem normas gerais estabelecidas pela União.
Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.
- Os Municípios têm competência para legislar sobre tributos estaduais, desde que relacionados ao comércio local.
Errado. Os Municípios não podem legislar sobre tributos estaduais, que são de competência exclusiva dos Estados.
- A forma federativa de Estado pode ser alterada por emenda constitucional, desde que aprovada por maioria qualificada no Congresso Nacional.
Errado. A forma federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea e não pode ser alterada, nem mesmo por emenda constitucional, conforme o art. 60, §4º, I da CF/88.
- Em matérias de competência concorrente, a legislação estadual prevalece sobre a legislação federal.
Errado. Em matérias de competência concorrente, a legislação federal estabelece normas gerais, e a estadual suplementa. Em caso de conflito, a norma federal prevalece.
- Os Estados têm competência residual para legislar sobre qualquer matéria que não esteja expressamente atribuída à União ou aos Municípios.
Certo. Os Estados possuem competência residual para legislar sobre matérias que não foram atribuídas à União ou aos Municípios, conforme o art. 25, §1º da CF/88.
