Organização Política e Administrativa Distribuição de Competência -2

Question 1

1. A delegação de competências exclusivas da União aos Estados pode ser realizada por lei ordinária.

Answer 1

Errado. A Constituição Federal de 1988 estabelece que as competências exclusivas da União são indelegáveis. A União não pode transferir a Estados ou Municípios a competência para legislar sobre matérias de sua alçada, como defesa nacional e política monetária.

Question 2

2. As competências privativas da União se limitam às dispostas no art. 21 da Constituição.

Answer 2

Errado. As competências privativas da União estão previstas nos artigos 21 e 22 da CF/88, que garantem à União legislar sobre matérias como direito civil, penal, comercial e processual.

Question 3

3. Os Estados podem legislar sobre todas as matérias que não estão explicitamente atribuídas à União ou aos Municípios.

Answer 3

Certo. Os Estados possuem competência residual, podendo legislar sobre matérias que não foram atribuídas expressamente à União ou aos Municípios, conforme o art. 25, §1º da CF/88.

Question 4

4. Os Municípios possuem competência residual para legislar sobre temas não atribuídos expressamente à União ou aos Estados.

Answer 4

Errado. Os Municípios não possuem competência residual. Suas competências se limitam a temas de interesse local, conforme o art. 30 da CF/88.

Question 5

5. A competência exclusiva da União inclui a criação de tributos estaduais e municipais.

Answer 5

Errado. A União não tem competência para criar tributos estaduais ou municipais, apenas seus próprios tributos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Question 6

6. A defesa nacional é uma competência exclusiva da União.

Answer 6

Certo. A defesa nacional e a manutenção das Forças Armadas são competências exclusivas da União, conforme o art. 21, III da CF/88.

Question 7

7. A legislação sobre normas gerais de direito civil é uma competência concorrente entre União e Estados.

Answer 7

Errado. A competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.

Question 8

8. Os Estados podem legislar plenamente sobre matérias concorrentes, desde que a União não tenha editado normas gerais.

Answer 8

Certo. Se a União não legislar sobre normas gerais em matérias concorrentes, os Estados podem legislar plenamente, mas suas normas são suspensas quando a União legislar sobre o tema.

Question 9

9. Os Estados podem legislar sobre matérias não atribuídas expressamente à União ou aos Municípios, como parte de sua competência residual.

Answer 9

Certo. Os Estados possuem competência residual para legislar sobre matérias não atribuídas à União ou aos Municípios, conforme o art. 25, §1º da CF/88.

Question 10

10. Os Estados podem editar normas suplementares que prevaleçam sobre as normas gerais da União em matérias concorrentes.

Answer 10

Errado. Nas matérias concorrentes, os Estados podem editar normas suplementares, mas essas normas não podem prevalecer sobre as normas gerais da União.

Question 11

11. Os Municípios podem legislar sobre temas de interesse regional, além de questões locais.

Answer 11

Errado. Os Municípios só podem legislar sobre temas de interesse local, conforme o art. 30, I da CF/88.

Question 12

12. Os Municípios podem legislar sobre a criação de tributos locais, como o Imposto sobre Serviços (ISS).

Answer 12

Certo. Os Municípios podem criar e regulamentar tributos de sua competência, como o ISS e o IPTU, conforme o art. 156 da CF/88.

Question 13

13. A promoção de programas de habitação de interesse social é uma competência exclusiva da União.

Answer 13

Errado. A promoção de programas de habitação de interesse social é uma competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, IX da CF/88.

Question 14

14. A proteção ao meio ambiente é uma competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Answer 14

Certo. A proteção ao meio ambiente é uma competência comum, conforme o art. 23, VI da CF/88.

Question 15

15. A intervenção federal pode ser decretada em um Estado quando houver risco à segurança nacional, mesmo sem autorização judicial.

Answer 15

Certo. A União pode decretar intervenção em um Estado para manter a integridade nacional e a segurança, conforme o art. 34, I da CF/88.

Question 16

16. A intervenção federal pode ser decretada para assegurar o cumprimento de uma decisão judicial em um Estado.

Answer 16

Certo. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais, conforme o art. 34, VI da CF/88.

Question 17

17. A União pode intervir nos Estados para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade.

Answer 17

Certo. A União pode intervir para assegurar a observância dos direitos fundamentais, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.

Question 18

18. A intervenção federal suspende automaticamente a autonomia do Estado de maneira definitiva.

Answer 18

Errado. A intervenção federal suspende a autonomia do Estado temporariamente, sendo limitada aos objetivos estabelecidos no decreto interventivo.

Question 19

19. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Answer 19

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como o direito à educação, conforme o art. 35, IV da CF/88.

Question 20

20. Os Estados podem intervir nos Municípios para reorganizar as finanças municipais e garantir o pagamento de precatórios.

Answer 20

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para reorganizar suas finanças e garantir o pagamento de precatórios, conforme o art. 35, IV da CF/88.

Question 21

21. A Federação brasileira pode ser dissolvida por meio de emenda constitucional, desde que respeitados os procedimentos do art. 60 da Constituição.

Answer 21

Errado. A Federação brasileira é indissolúvel e protegida por cláusula pétrea, conforme o art. 60, §4º, I da CF/88.

Question 22

22. A autonomia dos entes federativos permite que Estados e Municípios legislem de forma independente sobre qualquer matéria de seu interesse.

Answer 22

Errado. A autonomia dos entes federativos é limitada pelas competências estabelecidas na Constituição. Estados e Municípios só podem legislar dentro de suas esferas de competência.

Question 23

23. A Constituição assegura autonomia financeira aos entes federativos, permitindo que eles administrem seus próprios recursos e orçamentos.

Answer 23

Certo. A Constituição assegura autonomia financeira aos entes federativos, garantindo que possam arrecadar tributos e administrar seus próprios orçamentos.

Question 24

24. Os Estados podem adotar uma forma de governo diferente da estabelecida para a União.

Answer 24

Errado. A forma de governo republicana é obrigatória para todos os entes federativos, conforme o art. 1º da CF/88.

Question 25

25. A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos tem como objetivo principal garantir a autonomia política de Estados e Municípios.

Answer 25

Errado. A repartição de receitas tributárias visa garantir o equilíbrio financeiro entre os entes federativos e reduzir as desigualdades regionais, conforme os arts. 157 a 162 da CF/88.

Question 26

26. A União pode reter parte das receitas destinadas aos Estados e Municípios, caso julgue necessário para a manutenção do equilíbrio fiscal nacional.

Answer 26

Errado. A União não pode reter receitas que devem ser repassadas aos Estados e Municípios, conforme os critérios de repartição estabelecidos na CF/88.

Question 27

27. Os Estados podem instituir tributos sobre a exportação de produtos industrializados.

Answer 27

Errado. Os Estados estão proibidos de instituir impostos sobre operações de exportação de produtos industrializados, conforme o art. 155, §2º, X, ‘a’, da CF/88.

Question 28

28. Os Estados têm competência para legislar sobre matérias relacionadas ao direito penal, desde que não interfiram nas competências federais.

Answer 28

Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.

Question 29

29. Os Municípios podem instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Answer 29

Errado. O IPVA é de competência dos Estados, conforme o art. 155, III da CF/88.

Question 30

30. Os Municípios podem instituir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) no âmbito local.

Answer 30

Certo. Os Municípios têm competência para instituir o ITBI, conforme o art. 156, II da CF/88.

Question 31

31. Os Municípios podem legislar sobre direito processual civil no âmbito local, desde que respeitem a legislação federal.

Answer 31

Errado. A competência para legislar sobre direito processual é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.

Question 32

32. A autonomia política dos Estados permite que eles alterem o sistema eleitoral para cargos estaduais.

Answer 32

Errado. Os Estados não têm competência para alterar o sistema eleitoral, que é de competência privativa da União, conforme o art. 22, I da CF/88.

Question 33

33. A autonomia administrativa dos Estados permite que eles organizem livremente sua estrutura governamental.

Answer 33

Certo. Os Estados possuem autonomia administrativa para organizar sua estrutura governamental, incluindo a criação de secretarias e órgãos públicos, respeitando os princípios constitucionais.

Question 34

34. A autonomia financeira dos Estados permite a criação de impostos federais.

Answer 34

Errado. A autonomia financeira dos Estados permite a criação de impostos estaduais, mas não de impostos federais, que são de competência exclusiva da União.

Question 35

35. Os Municípios têm autonomia financeira para criar seus próprios orçamentos e arrecadar tributos locais.

Answer 35

Certo. Os Municípios têm autonomia financeira para criar seus próprios orçamentos e arrecadar tributos locais, como o IPTU e o ISS.

Question 36

36. A Constituição de 1988 estabelece critérios claros para a repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, visando reduzir as desigualdades regionais.

Answer 36

Certo. A repartição de receitas tributárias visa reduzir as desigualdades regionais e garantir o equilíbrio federativo, conforme os arts. 157 a 162 da CF/88.

Question 37

37. A União pode reter parte das receitas destinadas aos Estados para garantir o equilíbrio fiscal nacional.

Answer 37

Errado. A União não pode reter receitas que devem ser repassadas aos Estados, conforme a repartição estabelecida na Constituição.

Question 38

38. A União pode intervir nos Estados para garantir a observância dos direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana.

Answer 38

Certo. A União pode intervir nos Estados para garantir a observância dos direitos fundamentais, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.

Question 39

39. A intervenção federal não pode ser decretada para garantir a execução de decisões judiciais em nível estadual.

Answer 39

Errado. A intervenção federal pode ser decretada para garantir a execução de decisões judiciais em nível estadual, conforme o art. 34, VI da CF/88.

Question 40

40. A União pode intervir nos Estados de maneira definitiva, suspendendo permanentemente sua autonomia.

Answer 40

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e cessa quando a situação que a motivou for resolvida, restaurando a autonomia do Estado.

Question 41

41. A União pode intervir nos Estados apenas por iniciativa do Presidente da República.

Answer 41

Errado. A intervenção federal pode ser provocada pelo STF ou pelo Congresso Nacional, dependendo da situação, conforme o art. 34 e 36 da CF/88.

Question 42

42. A intervenção federal deve ser sempre aprovada previamente pelo Congresso Nacional.

Answer 42

Errado. A intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República em situações de emergência, mas deve ser posteriormente avaliada pelo Congresso.

Question 43

43. A União pode intervir diretamente em Municípios localizados em Estados, sem a necessidade de intervenção estadual.

Answer 43

Errado. A União não pode intervir diretamente em Municípios pertencentes a Estados, exceto nos casos de intervenção no Distrito Federal.

Question 44

44. Os Estados podem intervir nos Municípios para reorganizar suas finanças e garantir o pagamento de precatórios.

Answer 44

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o pagamento de precatórios e reorganizar suas finanças, conforme o art. 35, IV da CF/88.

Question 45

45. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a observância de princípios constitucionais sensíveis, como o mínimo constitucional em educação.

Answer 45

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo constitucional em educação, conforme o art. 35 da CF/88.

Question 46

46. Os Estados podem legislar sobre direito penal, desde que complementem normas gerais estabelecidas pela União.

Answer 46

Errado. A competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União, conforme o art. 22, I da CF/88.

Question 47

47. Os Municípios têm competência para legislar sobre tributos estaduais, desde que relacionados ao comércio local.

Answer 47

Errado. Os Municípios não podem legislar sobre tributos estaduais, que são de competência exclusiva dos Estados.

Question 48

48. A forma federativa de Estado pode ser alterada por emenda constitucional, desde que aprovada por maioria qualificada no Congresso Nacional.

Answer 48

Errado. A forma federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea e não pode ser alterada, nem mesmo por emenda constitucional, conforme o art. 60, §4º, I da CF/88.

Question 49

49. Em matérias de competência concorrente, a legislação estadual prevalece sobre a legislação federal.

Answer 49

Errado. Em matérias de competência concorrente, a legislação federal estabelece normas gerais, e a estadual suplementa. Em caso de conflito, a norma federal prevalece.

Question 50

50. Os Estados têm competência residual para legislar sobre qualquer matéria que não esteja expressamente atribuída à União ou aos Municípios.

Answer 50

Certo. Os Estados possuem competência residual para legislar sobre matérias que não foram atribuídas à União ou aos Municípios, conforme o art. 25, §1º da CF/88.