Intervenção, Federal, Estadual e Municipal

Question 1

1. Os entes federativos podem criar impostos sobre exportações sem restrições.

Answer 1

Errado. A Constituição impõe vedações aos entes federados, como a proibição de instituir impostos sobre exportações de produtos industrializados, garantindo competitividade no mercado internacional.

Question 2

2. Os entes federados têm autonomia irrestrita para legislar sobre qualquer matéria.

Answer 2

Errado. Os entes federados têm autonomia, mas há vedações constitucionais que limitam essa autonomia para garantir a harmonia federativa e a divisão de competências.

Question 3

3. A União pode intervir nos Estados em qualquer situação.

Answer 3

Errado. A intervenção federal só pode ser decretada em situações excepcionais, como a manutenção da integridade nacional ou o cumprimento de princípios constitucionais. Informativo STF: Na ADPF 387, o STF decidiu que a intervenção federal é medida extrema e só pode ser utilizada quando outras alternativas forem insuficientes.

Question 4

4. A intervenção federal é uma medida ordinária para manter a ordem nos Estados.

Answer 4

Errado. A intervenção federal é uma medida extraordinária, utilizada apenas em casos extremos para restaurar a ordem e a legalidade.

Question 5

5. A intervenção espontânea ocorre por decisão do Presidente da República sem provocação de outros poderes.

Answer 5

Certo. A intervenção espontânea é decretada diretamente pelo Presidente da República quando ele julga necessário, sem necessidade de ser provocado pelo Judiciário ou Legislativo. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF confirmou o controle da legalidade pelo STF, até em intervenções espontâneas.

Question 6

6. A intervenção provocada depende de solicitação do STF ou do Congresso Nacional.

Answer 6

Certo. Na intervenção provocada, o Presidente da República é solicitado pelo STF ou Congresso Nacional para garantir a execução de decisões judiciais ou leis.

Question 7

7. O controle político da intervenção é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Answer 7

Errado. O controle político da intervenção é compartilhado entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, que asseguram que a intervenção seja realizada dentro dos limites constitucionais.

Question 8

8. A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente sem controle.

Answer 8

Errado. A intervenção federal deve ser limitada no tempo e controlada politicamente para garantir que os direitos fundamentais e a ordem constitucional sejam restaurados rapidamente.

Question 9

9. A intervenção federal pode ser realizada sem que haja proporcionalidade.

Answer 9

Errado. A intervenção federal deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, sendo uma resposta adequada à gravidade da situação que motivou a medida.

Question 10

10. A intervenção federal visa restaurar a ordem constitucional e a legalidade.

Answer 10

Certo. A intervenção federal tem como objetivo principal restabelecer a ordem constitucional, a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais ameaçados.

Question 11

11. Os Estados podem legislar sobre assuntos da competência exclusiva da União, desde que seja em benefício local.

Answer 11

Errado. Os Estados não podem legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como defesa nacional e política monetária, conforme vedações constitucionais.

Question 12

12. A intervenção espontânea ocorre em qualquer situação de descumprimento de leis estaduais.

Answer 12

Errado. A intervenção espontânea só pode ser decretada em situações de descumprimento de leis federais ou de desrespeito aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.

Question 13

13. A intervenção provocada é solicitada pelo Presidente da República sempre que há violação de um direito estadual.

Answer 13

Errado. A intervenção provocada deve ser solicitada por um órgão como o STF ou Congresso Nacional, quando há descumprimento de leis federais ou violação de decisões judiciais. Informativo STF: Na ADI 4198, o STF afirmou que a intervenção pode ser usada para garantir direitos fundamentais.

Question 14

14. O STF não pode ser chamado a controlar a legalidade de uma intervenção federal.

Answer 14

Errado. O STF exerce controle sobre a legalidade da intervenção federal, podendo ser chamado a avaliar se a medida foi adotada dentro dos parâmetros constitucionais.

Question 15

15. A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente até que o problema seja resolvido.

Answer 15

Errado. A intervenção federal deve ser temporária e limitada ao tempo necessário para resolver a situação que a motivou, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Question 16

16. O objetivo da intervenção federal é promover a dissolução dos Estados que não cumprem a Constituição.

Answer 16

Errado. A intervenção federal visa restabelecer a ordem constitucional e a legalidade, e não dissolver os Estados, pois a federação brasileira é indissolúvel.

Question 17

17. A União pode intervir diretamente nos Municípios sem passar pelos Estados.

Answer 17

Errado. A União não pode intervir diretamente nos Municípios pertencentes a Estados, exceto no Distrito Federal. A intervenção nesses casos é responsabilidade dos Estados. Informativo STF: No RMS 29977, o STF reafirmou essa limitação.

Question 18

18. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a correta aplicação de recursos públicos.

Answer 18

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios quando houver descumprimento de princípios constitucionais, como a má gestão de recursos públicos.

Question 19

19. A intervenção federal não pode ser decretada para garantir o respeito aos direitos fundamentais.

Answer 19

Errado. A intervenção federal pode ser decretada para assegurar o respeito aos direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana, conforme previsto na Constituição. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF reconheceu a possibilidade de intervenção para garantir direitos fundamentais.

Question 20

20. A União pode intervir nos Estados para restabelecer a ordem pública, independentemente de provocação.

Answer 20

Certo. A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República para restabelecer a ordem pública em um Estado, sem necessidade de provocação de outro poder.

Question 21

21. A intervenção federal pode suspender permanentemente a autonomia de um Estado.

Answer 21

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e não pode suspender permanentemente a autonomia de um Estado, pois isso violaria o princípio federativo.

Question 22

22. O Congresso Nacional pode revogar um decreto de intervenção federal.

Answer 22

Certo. O Congresso Nacional pode analisar e, se for o caso, revogar um decreto de intervenção federal, exercendo controle sobre essa medida excepcional.

Question 23

23. A União pode intervir em um Estado para garantir o cumprimento de leis estaduais.

Answer 23

Errado. A União pode intervir para garantir o cumprimento de leis federais ou constitucionais, mas não para assegurar o cumprimento de leis estaduais, que são responsabilidade do Estado.

Question 24

24. A União pode intervir arbitrariamente nos Estados sempre que houver divergências políticas.

Answer 24

Errado. A intervenção federal só pode ser realizada em casos previstos constitucionalmente, como ameaça à integridade nacional ou descumprimento de decisões judiciais, e não por divergências políticas.

Question 25

25. A intervenção estadual nos Municípios é automática em caso de descumprimento da Constituição.

Answer 25

Errado. A intervenção estadual nos Municípios só pode ser decretada em situações específicas, como violação de princípios constitucionais ou descumprimento de decisões judiciais.

Question 26

26. O STF tem o papel de garantir que a intervenção federal respeite os limites constitucionais.

Answer 26

Certo. O Supremo Tribunal Federal exerce controle sobre a constitucionalidade da intervenção federal, assegurando que os princípios constitucionais sejam respeitados.

Question 27

27. A intervenção federal pode ser decretada para resolver qualquer tipo de crise nos Estados.

Answer 27

Errado. A intervenção federal só pode ser decretada para resolver crises que ameacem a integridade nacional, a ordem pública, ou para garantir o cumprimento de decisões judiciais e princípios constitucionais.

Question 28

28. A intervenção estadual em um Município pode ser contestada judicialmente.

Answer 28

Certo. A intervenção estadual em um Município pode ser contestada no Poder Judiciário, que analisará se a medida respeitou os limites constitucionais.

Question 29

29. Após a intervenção federal, a autonomia do Estado pode ser restabelecida automaticamente.

Answer 29

Certo. A autonomia do Estado é restabelecida assim que cessarem os motivos que justificaram a intervenção, conforme os princípios constitucionais.

Question 30

30. A intervenção federal pode ser usada como medida ordinária para garantir a ordem pública nos Estados.

Answer 30

Errado. A intervenção federal é uma medida excepcional e só pode ser utilizada em casos extremos, como previsto na Constituição.

Question 31

31. Os Estados têm competência para intervir diretamente nos Municípios que violarem decisões judiciais.

Answer 31

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de decisões judiciais e assegurar a correta aplicação das leis constitucionais.

Question 32

32. A intervenção federal pode ser decretada para garantir a soberania nacional em caso de ameaça externa.

Answer 32

Certo. A intervenção federal pode ser decretada para preservar a integridade e soberania nacional em caso de invasão ou ameaça externa, conforme o art. 34 da Constituição.

Question 33

33. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento dos direitos humanos.

Answer 33

Certo. A intervenção federal pode ser usada para garantir a observância dos direitos humanos, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.

Question 34

34. O Congresso Nacional não exerce controle sobre a intervenção federal após sua decretação.

Answer 34

Errado. O Congresso Nacional deve ser informado sobre o decreto de intervenção e tem o poder de revogar ou modificar a medida, exercendo controle sobre ela.

Question 35

35. O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para decretar a intervenção federal.

Answer 35

Errado. A competência para decretar a intervenção federal é do Presidente da República, mas o Congresso Nacional exerce controle sobre essa medida.

Question 36

36. A intervenção federal pode ser permanente, se necessário.

Answer 36

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e deve cessar assim que a ordem constitucional for restabelecida, respeitando o princípio da proporcionalidade.

Question 37

37. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais estaduais.

Answer 37

Errado. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais federais, não estaduais, que são de responsabilidade do próprio Estado. Informativo STF: Na ADI 3797, o STF reforçou essa prerrogativa.

Question 38

38. A intervenção federal suspende permanentemente a soberania dos Estados.

Answer 38

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária que visa restaurar a ordem constitucional, e não suspender permanentemente a soberania dos Estados.

Question 39

39. A intervenção federal pode ser decretada em caso de guerra ou invasão estrangeira.

Answer 39

Certo. A intervenção federal pode ser utilizada em caso de invasão estrangeira ou ameaça à soberania nacional, conforme a Constituição.

Question 40

40. Os Municípios perdem permanentemente sua autonomia quando sofrem intervenção estadual.

Answer 40

Errado. A intervenção estadual é temporária, e a autonomia dos Municípios é restabelecida assim que a situação que motivou a intervenção for resolvida.