Intervenção, Federal, Estadual e Municipal Flashcards
- Os entes federativos podem criar impostos sobre exportações sem restrições.
Errado. A Constituição impõe vedações aos entes federados, como a proibição de instituir impostos sobre exportações de produtos industrializados, garantindo competitividade no mercado internacional.
- Os entes federados têm autonomia irrestrita para legislar sobre qualquer matéria.
Errado. Os entes federados têm autonomia, mas há vedações constitucionais que limitam essa autonomia para garantir a harmonia federativa e a divisão de competências.
- A União pode intervir nos Estados em qualquer situação.
Errado. A intervenção federal só pode ser decretada em situações excepcionais, como a manutenção da integridade nacional ou o cumprimento de princípios constitucionais. Informativo STF: Na ADPF 387, o STF decidiu que a intervenção federal é medida extrema e só pode ser utilizada quando outras alternativas forem insuficientes.
- A intervenção federal é uma medida ordinária para manter a ordem nos Estados.
Errado. A intervenção federal é uma medida extraordinária, utilizada apenas em casos extremos para restaurar a ordem e a legalidade.
- A intervenção espontânea ocorre por decisão do Presidente da República sem provocação de outros poderes.
Certo. A intervenção espontânea é decretada diretamente pelo Presidente da República quando ele julga necessário, sem necessidade de ser provocado pelo Judiciário ou Legislativo. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF confirmou o controle da legalidade pelo STF, até em intervenções espontâneas.
- A intervenção provocada depende de solicitação do STF ou do Congresso Nacional.
Certo. Na intervenção provocada, o Presidente da República é solicitado pelo STF ou Congresso Nacional para garantir a execução de decisões judiciais ou leis.
- O controle político da intervenção é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Errado. O controle político da intervenção é compartilhado entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, que asseguram que a intervenção seja realizada dentro dos limites constitucionais.
- A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente sem controle.
Errado. A intervenção federal deve ser limitada no tempo e controlada politicamente para garantir que os direitos fundamentais e a ordem constitucional sejam restaurados rapidamente.
- A intervenção federal pode ser realizada sem que haja proporcionalidade.
Errado. A intervenção federal deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, sendo uma resposta adequada à gravidade da situação que motivou a medida.
- A intervenção federal visa restaurar a ordem constitucional e a legalidade.
Certo. A intervenção federal tem como objetivo principal restabelecer a ordem constitucional, a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais ameaçados.
- Os Estados podem legislar sobre assuntos da competência exclusiva da União, desde que seja em benefício local.
Errado. Os Estados não podem legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como defesa nacional e política monetária, conforme vedações constitucionais.
- A intervenção espontânea ocorre em qualquer situação de descumprimento de leis estaduais.
Errado. A intervenção espontânea só pode ser decretada em situações de descumprimento de leis federais ou de desrespeito aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.
- A intervenção provocada é solicitada pelo Presidente da República sempre que há violação de um direito estadual.
Errado. A intervenção provocada deve ser solicitada por um órgão como o STF ou Congresso Nacional, quando há descumprimento de leis federais ou violação de decisões judiciais. Informativo STF: Na ADI 4198, o STF afirmou que a intervenção pode ser usada para garantir direitos fundamentais.
- O STF não pode ser chamado a controlar a legalidade de uma intervenção federal.
Errado. O STF exerce controle sobre a legalidade da intervenção federal, podendo ser chamado a avaliar se a medida foi adotada dentro dos parâmetros constitucionais.
- A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente até que o problema seja resolvido.
Errado. A intervenção federal deve ser temporária e limitada ao tempo necessário para resolver a situação que a motivou, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- O objetivo da intervenção federal é promover a dissolução dos Estados que não cumprem a Constituição.
Errado. A intervenção federal visa restabelecer a ordem constitucional e a legalidade, e não dissolver os Estados, pois a federação brasileira é indissolúvel.