Intervenção, Federal, Estadual e Municipal Flashcards
- Os entes federativos podem criar impostos sobre exportações sem restrições.
Errado. A Constituição impõe vedações aos entes federados, como a proibição de instituir impostos sobre exportações de produtos industrializados, garantindo competitividade no mercado internacional.
- Os entes federados têm autonomia irrestrita para legislar sobre qualquer matéria.
Errado. Os entes federados têm autonomia, mas há vedações constitucionais que limitam essa autonomia para garantir a harmonia federativa e a divisão de competências.
- A União pode intervir nos Estados em qualquer situação.
Errado. A intervenção federal só pode ser decretada em situações excepcionais, como a manutenção da integridade nacional ou o cumprimento de princípios constitucionais. Informativo STF: Na ADPF 387, o STF decidiu que a intervenção federal é medida extrema e só pode ser utilizada quando outras alternativas forem insuficientes.
- A intervenção federal é uma medida ordinária para manter a ordem nos Estados.
Errado. A intervenção federal é uma medida extraordinária, utilizada apenas em casos extremos para restaurar a ordem e a legalidade.
- A intervenção espontânea ocorre por decisão do Presidente da República sem provocação de outros poderes.
Certo. A intervenção espontânea é decretada diretamente pelo Presidente da República quando ele julga necessário, sem necessidade de ser provocado pelo Judiciário ou Legislativo. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF confirmou o controle da legalidade pelo STF, até em intervenções espontâneas.
- A intervenção provocada depende de solicitação do STF ou do Congresso Nacional.
Certo. Na intervenção provocada, o Presidente da República é solicitado pelo STF ou Congresso Nacional para garantir a execução de decisões judiciais ou leis.
- O controle político da intervenção é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Errado. O controle político da intervenção é compartilhado entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, que asseguram que a intervenção seja realizada dentro dos limites constitucionais.
- A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente sem controle.
Errado. A intervenção federal deve ser limitada no tempo e controlada politicamente para garantir que os direitos fundamentais e a ordem constitucional sejam restaurados rapidamente.
- A intervenção federal pode ser realizada sem que haja proporcionalidade.
Errado. A intervenção federal deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, sendo uma resposta adequada à gravidade da situação que motivou a medida.
- A intervenção federal visa restaurar a ordem constitucional e a legalidade.
Certo. A intervenção federal tem como objetivo principal restabelecer a ordem constitucional, a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais ameaçados.
- Os Estados podem legislar sobre assuntos da competência exclusiva da União, desde que seja em benefício local.
Errado. Os Estados não podem legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como defesa nacional e política monetária, conforme vedações constitucionais.
- A intervenção espontânea ocorre em qualquer situação de descumprimento de leis estaduais.
Errado. A intervenção espontânea só pode ser decretada em situações de descumprimento de leis federais ou de desrespeito aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.
- A intervenção provocada é solicitada pelo Presidente da República sempre que há violação de um direito estadual.
Errado. A intervenção provocada deve ser solicitada por um órgão como o STF ou Congresso Nacional, quando há descumprimento de leis federais ou violação de decisões judiciais. Informativo STF: Na ADI 4198, o STF afirmou que a intervenção pode ser usada para garantir direitos fundamentais.
- O STF não pode ser chamado a controlar a legalidade de uma intervenção federal.
Errado. O STF exerce controle sobre a legalidade da intervenção federal, podendo ser chamado a avaliar se a medida foi adotada dentro dos parâmetros constitucionais.
- A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente até que o problema seja resolvido.
Errado. A intervenção federal deve ser temporária e limitada ao tempo necessário para resolver a situação que a motivou, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- O objetivo da intervenção federal é promover a dissolução dos Estados que não cumprem a Constituição.
Errado. A intervenção federal visa restabelecer a ordem constitucional e a legalidade, e não dissolver os Estados, pois a federação brasileira é indissolúvel.
- A União pode intervir diretamente nos Municípios sem passar pelos Estados.
Errado. A União não pode intervir diretamente nos Municípios pertencentes a Estados, exceto no Distrito Federal. A intervenção nesses casos é responsabilidade dos Estados. Informativo STF: No RMS 29977, o STF reafirmou essa limitação.
- Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a correta aplicação de recursos públicos.
Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios quando houver descumprimento de princípios constitucionais, como a má gestão de recursos públicos.
- A intervenção federal não pode ser decretada para garantir o respeito aos direitos fundamentais.
Errado. A intervenção federal pode ser decretada para assegurar o respeito aos direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana, conforme previsto na Constituição. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF reconheceu a possibilidade de intervenção para garantir direitos fundamentais.
- A União pode intervir nos Estados para restabelecer a ordem pública, independentemente de provocação.
Certo. A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República para restabelecer a ordem pública em um Estado, sem necessidade de provocação de outro poder.
- A intervenção federal pode suspender permanentemente a autonomia de um Estado.
Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e não pode suspender permanentemente a autonomia de um Estado, pois isso violaria o princípio federativo.
- O Congresso Nacional pode revogar um decreto de intervenção federal.
Certo. O Congresso Nacional pode analisar e, se for o caso, revogar um decreto de intervenção federal, exercendo controle sobre essa medida excepcional.
- A União pode intervir em um Estado para garantir o cumprimento de leis estaduais.
Errado. A União pode intervir para garantir o cumprimento de leis federais ou constitucionais, mas não para assegurar o cumprimento de leis estaduais, que são responsabilidade do Estado.
- A União pode intervir arbitrariamente nos Estados sempre que houver divergências políticas.
Errado. A intervenção federal só pode ser realizada em casos previstos constitucionalmente, como ameaça à integridade nacional ou descumprimento de decisões judiciais, e não por divergências políticas.
- A intervenção estadual nos Municípios é automática em caso de descumprimento da Constituição.
Errado. A intervenção estadual nos Municípios só pode ser decretada em situações específicas, como violação de princípios constitucionais ou descumprimento de decisões judiciais.
- O STF tem o papel de garantir que a intervenção federal respeite os limites constitucionais.
Certo. O Supremo Tribunal Federal exerce controle sobre a constitucionalidade da intervenção federal, assegurando que os princípios constitucionais sejam respeitados.
- A intervenção federal pode ser decretada para resolver qualquer tipo de crise nos Estados.
Errado. A intervenção federal só pode ser decretada para resolver crises que ameacem a integridade nacional, a ordem pública, ou para garantir o cumprimento de decisões judiciais e princípios constitucionais.
- A intervenção estadual em um Município pode ser contestada judicialmente.
Certo. A intervenção estadual em um Município pode ser contestada no Poder Judiciário, que analisará se a medida respeitou os limites constitucionais.
- Após a intervenção federal, a autonomia do Estado pode ser restabelecida automaticamente.
Certo. A autonomia do Estado é restabelecida assim que cessarem os motivos que justificaram a intervenção, conforme os princípios constitucionais.
- A intervenção federal pode ser usada como medida ordinária para garantir a ordem pública nos Estados.
Errado. A intervenção federal é uma medida excepcional e só pode ser utilizada em casos extremos, como previsto na Constituição.
- Os Estados têm competência para intervir diretamente nos Municípios que violarem decisões judiciais.
Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de decisões judiciais e assegurar a correta aplicação das leis constitucionais.
- A intervenção federal pode ser decretada para garantir a soberania nacional em caso de ameaça externa.
Certo. A intervenção federal pode ser decretada para preservar a integridade e soberania nacional em caso de invasão ou ameaça externa, conforme o art. 34 da Constituição.
- A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento dos direitos humanos.
Certo. A intervenção federal pode ser usada para garantir a observância dos direitos humanos, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.
- O Congresso Nacional não exerce controle sobre a intervenção federal após sua decretação.
Errado. O Congresso Nacional deve ser informado sobre o decreto de intervenção e tem o poder de revogar ou modificar a medida, exercendo controle sobre ela.
- O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para decretar a intervenção federal.
Errado. A competência para decretar a intervenção federal é do Presidente da República, mas o Congresso Nacional exerce controle sobre essa medida.
- A intervenção federal pode ser permanente, se necessário.
Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e deve cessar assim que a ordem constitucional for restabelecida, respeitando o princípio da proporcionalidade.
- A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais estaduais.
Errado. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais federais, não estaduais, que são de responsabilidade do próprio Estado. Informativo STF: Na ADI 3797, o STF reforçou essa prerrogativa.
- A intervenção federal suspende permanentemente a soberania dos Estados.
Errado. A intervenção federal é uma medida temporária que visa restaurar a ordem constitucional, e não suspender permanentemente a soberania dos Estados.
- A intervenção federal pode ser decretada em caso de guerra ou invasão estrangeira.
Certo. A intervenção federal pode ser utilizada em caso de invasão estrangeira ou ameaça à soberania nacional, conforme a Constituição.
- Os Municípios perdem permanentemente sua autonomia quando sofrem intervenção estadual.
Errado. A intervenção estadual é temporária, e a autonomia dos Municípios é restabelecida assim que a situação que motivou a intervenção for resolvida.
