Intervenção, Federal, Estadual e Municipal Flashcards

1
Q
  1. Os entes federativos podem criar impostos sobre exportações sem restrições.
A

Errado. A Constituição impõe vedações aos entes federados, como a proibição de instituir impostos sobre exportações de produtos industrializados, garantindo competitividade no mercado internacional.

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2
Q
  1. Os entes federados têm autonomia irrestrita para legislar sobre qualquer matéria.
A

Errado. Os entes federados têm autonomia, mas há vedações constitucionais que limitam essa autonomia para garantir a harmonia federativa e a divisão de competências.

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3
Q
  1. A União pode intervir nos Estados em qualquer situação.
A

Errado. A intervenção federal só pode ser decretada em situações excepcionais, como a manutenção da integridade nacional ou o cumprimento de princípios constitucionais. Informativo STF: Na ADPF 387, o STF decidiu que a intervenção federal é medida extrema e só pode ser utilizada quando outras alternativas forem insuficientes.

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4
Q
  1. A intervenção federal é uma medida ordinária para manter a ordem nos Estados.
A

Errado. A intervenção federal é uma medida extraordinária, utilizada apenas em casos extremos para restaurar a ordem e a legalidade.

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5
Q
  1. A intervenção espontânea ocorre por decisão do Presidente da República sem provocação de outros poderes.
A

Certo. A intervenção espontânea é decretada diretamente pelo Presidente da República quando ele julga necessário, sem necessidade de ser provocado pelo Judiciário ou Legislativo. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF confirmou o controle da legalidade pelo STF, até em intervenções espontâneas.

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6
Q
  1. A intervenção provocada depende de solicitação do STF ou do Congresso Nacional.
A

Certo. Na intervenção provocada, o Presidente da República é solicitado pelo STF ou Congresso Nacional para garantir a execução de decisões judiciais ou leis.

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7
Q
  1. O controle político da intervenção é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional.
A

Errado. O controle político da intervenção é compartilhado entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, que asseguram que a intervenção seja realizada dentro dos limites constitucionais.

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8
Q
  1. A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente sem controle.
A

Errado. A intervenção federal deve ser limitada no tempo e controlada politicamente para garantir que os direitos fundamentais e a ordem constitucional sejam restaurados rapidamente.

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9
Q
  1. A intervenção federal pode ser realizada sem que haja proporcionalidade.
A

Errado. A intervenção federal deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, sendo uma resposta adequada à gravidade da situação que motivou a medida.

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10
Q
  1. A intervenção federal visa restaurar a ordem constitucional e a legalidade.
A

Certo. A intervenção federal tem como objetivo principal restabelecer a ordem constitucional, a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais ameaçados.

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11
Q
  1. Os Estados podem legislar sobre assuntos da competência exclusiva da União, desde que seja em benefício local.
A

Errado. Os Estados não podem legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como defesa nacional e política monetária, conforme vedações constitucionais.

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12
Q
  1. A intervenção espontânea ocorre em qualquer situação de descumprimento de leis estaduais.
A

Errado. A intervenção espontânea só pode ser decretada em situações de descumprimento de leis federais ou de desrespeito aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.

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13
Q
  1. A intervenção provocada é solicitada pelo Presidente da República sempre que há violação de um direito estadual.
A

Errado. A intervenção provocada deve ser solicitada por um órgão como o STF ou Congresso Nacional, quando há descumprimento de leis federais ou violação de decisões judiciais. Informativo STF: Na ADI 4198, o STF afirmou que a intervenção pode ser usada para garantir direitos fundamentais.

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14
Q
  1. O STF não pode ser chamado a controlar a legalidade de uma intervenção federal.
A

Errado. O STF exerce controle sobre a legalidade da intervenção federal, podendo ser chamado a avaliar se a medida foi adotada dentro dos parâmetros constitucionais.

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15
Q
  1. A intervenção federal pode ser mantida indefinidamente até que o problema seja resolvido.
A

Errado. A intervenção federal deve ser temporária e limitada ao tempo necessário para resolver a situação que a motivou, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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16
Q
  1. O objetivo da intervenção federal é promover a dissolução dos Estados que não cumprem a Constituição.
A

Errado. A intervenção federal visa restabelecer a ordem constitucional e a legalidade, e não dissolver os Estados, pois a federação brasileira é indissolúvel.

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17
Q
  1. A União pode intervir diretamente nos Municípios sem passar pelos Estados.
A

Errado. A União não pode intervir diretamente nos Municípios pertencentes a Estados, exceto no Distrito Federal. A intervenção nesses casos é responsabilidade dos Estados. Informativo STF: No RMS 29977, o STF reafirmou essa limitação.

18
Q
  1. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir a correta aplicação de recursos públicos.
A

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios quando houver descumprimento de princípios constitucionais, como a má gestão de recursos públicos.

19
Q
  1. A intervenção federal não pode ser decretada para garantir o respeito aos direitos fundamentais.
A

Errado. A intervenção federal pode ser decretada para assegurar o respeito aos direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana, conforme previsto na Constituição. Informativo STF: Na ADPF 347, o STF reconheceu a possibilidade de intervenção para garantir direitos fundamentais.

20
Q
  1. A União pode intervir nos Estados para restabelecer a ordem pública, independentemente de provocação.
A

Certo. A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República para restabelecer a ordem pública em um Estado, sem necessidade de provocação de outro poder.

21
Q
  1. A intervenção federal pode suspender permanentemente a autonomia de um Estado.
A

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e não pode suspender permanentemente a autonomia de um Estado, pois isso violaria o princípio federativo.

22
Q
  1. O Congresso Nacional pode revogar um decreto de intervenção federal.
A

Certo. O Congresso Nacional pode analisar e, se for o caso, revogar um decreto de intervenção federal, exercendo controle sobre essa medida excepcional.

23
Q
  1. A União pode intervir em um Estado para garantir o cumprimento de leis estaduais.
A

Errado. A União pode intervir para garantir o cumprimento de leis federais ou constitucionais, mas não para assegurar o cumprimento de leis estaduais, que são responsabilidade do Estado.

24
Q
  1. A União pode intervir arbitrariamente nos Estados sempre que houver divergências políticas.
A

Errado. A intervenção federal só pode ser realizada em casos previstos constitucionalmente, como ameaça à integridade nacional ou descumprimento de decisões judiciais, e não por divergências políticas.

25
Q
  1. A intervenção estadual nos Municípios é automática em caso de descumprimento da Constituição.
A

Errado. A intervenção estadual nos Municípios só pode ser decretada em situações específicas, como violação de princípios constitucionais ou descumprimento de decisões judiciais.

26
Q
  1. O STF tem o papel de garantir que a intervenção federal respeite os limites constitucionais.
A

Certo. O Supremo Tribunal Federal exerce controle sobre a constitucionalidade da intervenção federal, assegurando que os princípios constitucionais sejam respeitados.

27
Q
  1. A intervenção federal pode ser decretada para resolver qualquer tipo de crise nos Estados.
A

Errado. A intervenção federal só pode ser decretada para resolver crises que ameacem a integridade nacional, a ordem pública, ou para garantir o cumprimento de decisões judiciais e princípios constitucionais.

28
Q
  1. A intervenção estadual em um Município pode ser contestada judicialmente.
A

Certo. A intervenção estadual em um Município pode ser contestada no Poder Judiciário, que analisará se a medida respeitou os limites constitucionais.

29
Q
  1. Após a intervenção federal, a autonomia do Estado pode ser restabelecida automaticamente.
A

Certo. A autonomia do Estado é restabelecida assim que cessarem os motivos que justificaram a intervenção, conforme os princípios constitucionais.

30
Q
  1. A intervenção federal pode ser usada como medida ordinária para garantir a ordem pública nos Estados.
A

Errado. A intervenção federal é uma medida excepcional e só pode ser utilizada em casos extremos, como previsto na Constituição.

31
Q
  1. Os Estados têm competência para intervir diretamente nos Municípios que violarem decisões judiciais.
A

Certo. Os Estados podem intervir nos Municípios para garantir o cumprimento de decisões judiciais e assegurar a correta aplicação das leis constitucionais.

32
Q
  1. A intervenção federal pode ser decretada para garantir a soberania nacional em caso de ameaça externa.
A

Certo. A intervenção federal pode ser decretada para preservar a integridade e soberania nacional em caso de invasão ou ameaça externa, conforme o art. 34 da Constituição.

33
Q
  1. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento dos direitos humanos.
A

Certo. A intervenção federal pode ser usada para garantir a observância dos direitos humanos, conforme o art. 34, VII, ‘b’ da CF/88.

34
Q
  1. O Congresso Nacional não exerce controle sobre a intervenção federal após sua decretação.
A

Errado. O Congresso Nacional deve ser informado sobre o decreto de intervenção e tem o poder de revogar ou modificar a medida, exercendo controle sobre ela.

35
Q
  1. O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para decretar a intervenção federal.
A

Errado. A competência para decretar a intervenção federal é do Presidente da República, mas o Congresso Nacional exerce controle sobre essa medida.

36
Q
  1. A intervenção federal pode ser permanente, se necessário.
A

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária e deve cessar assim que a ordem constitucional for restabelecida, respeitando o princípio da proporcionalidade.

37
Q
  1. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais estaduais.
A

Errado. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de decisões judiciais federais, não estaduais, que são de responsabilidade do próprio Estado. Informativo STF: Na ADI 3797, o STF reforçou essa prerrogativa.

38
Q
  1. A intervenção federal suspende permanentemente a soberania dos Estados.
A

Errado. A intervenção federal é uma medida temporária que visa restaurar a ordem constitucional, e não suspender permanentemente a soberania dos Estados.

39
Q
  1. A intervenção federal pode ser decretada em caso de guerra ou invasão estrangeira.
A

Certo. A intervenção federal pode ser utilizada em caso de invasão estrangeira ou ameaça à soberania nacional, conforme a Constituição.

40
Q
  1. Os Municípios perdem permanentemente sua autonomia quando sofrem intervenção estadual.
A

Errado. A intervenção estadual é temporária, e a autonomia dos Municípios é restabelecida assim que a situação que motivou a intervenção for resolvida.