Ministério Público Flashcards
- O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Certo. O art. 127 da CF estabelece que o MP é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- O Ministério Público é subordinado ao Poder Executivo.
Errado. O MP é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos três poderes, conforme o art. 127, §1º da CF.
- Os membros do Ministério Público têm garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
Certo. O art. 128, §5º da CF assegura aos membros do MP essas garantias como proteção à sua independência funcional.
- O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República e deve ser aprovado pelo Senado Federal.
Certo. Conforme o art. 128, §1º da CF, o PGR é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
- O Procurador-Geral da República pode ser destituído pelo Presidente da República sem necessidade de aprovação do Senado.
Errado. O art. 128, §2º da CF estabelece que a destituição do PGR só pode ocorrer após autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- A duração do mandato do Procurador-Geral da República é de dois anos, permitida uma recondução.
Certo. O art. 128, §1º da CF estabelece o mandato de dois anos para o PGR, sendo permitida uma recondução.
- O ingresso na carreira do Ministério Público ocorre exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Certo. O art. 129, §3º da CF determina que o ingresso na carreira do MP se dá por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB.
- A autonomia administrativa do Ministério Público permite-lhe criar e extinguir cargos sem necessidade de lei específica.
Errado. Embora o MP tenha autonomia administrativa, a criação e extinção de cargos só pode ocorrer mediante lei específica, conforme o art. 127, §2º da CF.
- O Ministério Público pode atuar como defensor de causas particulares.
Errado. Conforme o art. 129 da CF, as funções institucionais do MP incluem a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, mas não de causas particulares.
- O Ministério Público tem a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.
Certo. O art. 129, III da CF prevê que o MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, inclusive para a proteção do meio ambiente.
- A ação penal pública é privativa do Ministério Público.
Certo. O art. 129, I da CF estabelece que a promoção da ação penal pública é privativa do MP.
- A promoção do controle externo da atividade policial é uma função institucional do Ministério Público.
Certo. Conforme o art. 129, VII da CF, cabe ao MP o controle externo da atividade policial.
- O Ministério Público pode representar judicialmente entidades públicas em qualquer situação.
Errado. O MP não pode representar judicialmente entidades públicas, salvo em casos excepcionais previstos em lei, conforme o art. 129, IX da CF.
- O Ministério Público tem autonomia funcional e financeira.
Certo. O art. 127, §2º da CF garante ao MP autonomia funcional e administrativa, além de autonomia financeira.
- O Conselho Nacional do Ministério Público é composto exclusivamente por membros do Ministério Público.
Errado. O art. 130-A da CF estabelece que o CNMP é composto por membros do MP e outros indicados pelo Poder Judiciário, Senado, Câmara dos Deputados e OAB.
