Org Político Adm

Question 1

Fale da org político adm da RFB?

Answer 1

compreende: U,E,DF, e M (autônomos)
reflete: a forma federativa de estado e Cláusula pétrea.

Question 2

Os entes da federação possuem o direito de secessão?

Answer 2

Não.

E não confunda com faculdade de criar novos municípios e estados, desmembra-se etc.

Question 3

Qual a diferença entre autonomia e soberania?

Answer 3

Autonomia: (federalismo) significa a possibilidade de implementar uma gestão particularizada, mas sempre respeitando os limites impostos do Estado Federal.

Soberania: significa independente. SÓ A RFB É SOBERANA!

Question 4

Quais os elementos da autonomia?

Answer 4

auto-organização: Estados criar sua própria CE e os Municípios sua Lei Orgânica.

autolelislação: os E e M podem criar suas próprias leis. Obs as comp priv U e concorrente.

autogoverno: E - governadores e dep estaduais, e os M - prefeito e vereadores.

autoadministração: os membros da federação podem prestar e manter serviços próprios, atendendo as comp adm da CF (comp comuns)

Question 5

Quais as vedações impostas aos entes da federação pela CF/88?

Answer 5

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo colaboração de interesse público.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 6

Os é tes da federação são que tipo de pessoas?

Answer 6

U,E,DF e M são pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto que a RFB 🇧🇷 é pessoa jurídica de direito público externo. Representada pela União (PJ de direito público interno)

Question 7

Fale da União.

Answer 7

É o ente da federação mais importante pois integra o Estado Federal e o representa. E tem como domicílio a Capital Federal (Brasília).

Question 8

Fale dos Estados da federação (Estados-membros).

Answer 8

Tem posição especial no Estado Federal, pois possuem representantes no CN (Senado)

• 3 senadores (além do DF
• Organiza-se por CE (auto-organização) e regem-se leis que adotarem (autolelislação).
• Assembléias Legislativa (autogoverno)

Question 9

Os Estados são imutáveis?

Answer 9

Não, eles podem incoporrar-se, subdividir-se, desmembrar-se p/ s anexar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais. Requisitos: aprovação Plebiscito e CN (LC federal)

Question 10

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF/88?

Answer 10

Sim.

Question 11

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer 11

Sim

Question 12

Estados poderão mediante lei ordinária instituir regiões metropo, aglome urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de M lim?

Answer 12

Errado, lei complementar. (Isso é uma faculdade, não são obrigados)

Question 13

Fale dos Municípios.

Answer 13

• Integram a federação
• autonômos
• possuem: auto-organização (Lei org), autolelislação (leis municipais), autogoverno (gestão própria, autoadministração (prestam e mantêm serviços próprios).

Question 14

Quais as particularidades pertinentes a Lei Orgânica dos Municípios?

Answer 14

• votada em 2 turnos, intervalo 10dias
• aprovada 2/3 CM
• CM promulgará

Question 15

Os Municípios são imutáveis?

Answer 15

Não, assim como os Estados eles podem ser fundidos ou desmembrados, incorporados a outro Estado. (Plebiscito)

*E ainda podem ser criados novos (faculdato).

Question 16

Qual o trâmite para a criação de novos municípios?

Answer 16

1. Publicação LC federal autorizando e estabelecendo o prazo.
2. Divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
3. Plebiscito (consulta à população).
4. Publicação Lei estadual, dentro do prazo, criando, incorporando, fundindo ou desmembrando M.

Question 17

Fale do DF.

Answer 17

• elemento jurídico sui generis
• ibtegra a U
• tutelado (autonomia) parcial U
• vedado dividir-se em M

Question 18

Por que o DF tem sua autonomia tutelada parcialmente pela União?

Answer 18

Porque é competência da U dispor sobre instituições fundamentais do DF, o poder judiciário e o MP

*Recentemente a DF passou a ser do DF

Question 19

O DF rege-se por Lei Orgânica, como a mesma deve ser?

Answer 19

• votada 2 turnos c/ interstício 10dias
• aprovada 2/3 Câmara Legislativa
• Câm Legislativa promulgará

Question 20

Quais competências são atribuídas ao DF?

Answer 20

São ateibuídas as competências legislativas reservadas aos E e M.

Question 21

Fale dos territórios? Eles fazem podem se considerados entes federados?

Answer 21

-integram a U
xautonomia
-n existem mais no BR
-podem criar novos (integrarão U)
-n entes federados
-contas Gov território: CN parecer prévio TCU

Question 22

Os territórios poderão ser divididos em M?

Answer 22

Sim, conforme art 33, ss1°( sendo app TD o couber aos M a eles)
Art 18° ss2° sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LC.

Question 23

O que é intervenção? E como ocorre?

Answer 23

Intervenção: Exercer influência em determinada situação, interferência. Então n pode no caso de “ameaça”, apenas no Fato concreto.

União ➡ Estados-membros
Estado ➡ Município

*U n pode intervir no M, nem E pode intervir na U.