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D Constitucional > Adm Púb > Flashcards

Adm Púb Flashcards

1
Q

Conceitue Adm Pub.

A

Conjunto de pessoas e órgãos que desempenham uma função de atendimento ao interesse pub, isto é, que estejam a serviço da coletividade.

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2
Q

Quais os princípios da Adm Pub? E a quem se aplica?

A

LIMPE

Se aplica: a Adm pub D/I de qq dos poderes (LEJ) da U,E,DF,M

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3
Q

Como está organizada a Adm pub?

A

D (competências CF) - U E DF M (p. políticas)

I (descentralizada) - A F SEM EP (p. administ)

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4
Q

Para a criação de subsidiárias A F SEM EP e participação do poder público em empresas privadas é necessário autorização legislativa?

A

Sim

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5
Q

Estabeleça a diferença das pessoas administrativas que fazem parte da Adm Pub Indireta.

A

A - L espef - PJ d Pub - serv pub.

F - auto Lei - PJ d Priv - Lei epef área atuação.

SEM - auto - PJ d Priv - cap misto, 50%+1, SA, serv pub ou explorar ativ econômica.

EP - auto Lei - PJ d Priv - 100% pub, qq forma, serv pub ou explorar ativ econômica.

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6
Q

Os cargos, empregos e funções pub são acessíveis apenas aos Brasileiros?

A

Não, CF prevê que os cargos pub são acessíveis aos Bra (requisitos Lei) e aos estrangeiros (na forma da Lei)

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7
Q

Como se dá o ingresso nos cargos públicos?

A

-aprovação em concurso (provas e provas e títulos) exceto: cargo em comissão

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8
Q

Como será o concurso?

A
  • provas ou provas e títulos

- validade de 2 anos, prorrogável única vez por igual período.

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9
Q

Durante o prazo improrrogável do concurso os aporovados tem prioridade sobre novos concursados?

A

Sim.

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10
Q

É possível fixar limite etário máx p/ admissão?

A

Sim, se for em razão da natureza das atribuições de cargo a ser preenchido.
Sendo tb possível estabelecer limite mín de altura p/ candidatos do concurso.

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11
Q

Qual a diferença de cargo em comissão e função de confiança?

A

cargo em comissão: livre nomeação e livre exoneração. (serv de carreira ou não) D,C,A (cargo de confiança)

função de confiança: serv efetivos, concursados. D,C,A.

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12
Q

É possível haver contratação temporária no serviço público?

A

Sim, em caráter temporário e excepcional interesse pub (agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias).

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13
Q

É garantido ao servidor pub civil livre associação sindical? E o direito de greve?

A

Sim. Sim, mas como norma que precisa de regulação legislativa, STF: grevar pela lei da iniciativa privada até edição de norma legislativa.

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14
Q

Quais as diferenças de servidor e agente público? Quais os tipos de agentes?

A

.

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15
Q

Cabe a U, E, DF e M no âmbito de sua competência instituirão regulamento jurídico único e planos de carreira p/ servidores adm pub D, A, F?

A

Sim. E ainda deverão manter escolas de gov p/ formação e aperfeiçoamento doa servidores. (requisito promoção)

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16
Q

Quando o servidor pub adquirirá a estabilidade?

A

Após 3 anos de efetivo exercício + avaliação de desempenho (comissão).

17
Q

Em que situações servidor estável perderá cargo público?

A
  • sentença jud julgado
  • PAD
  • excesso de despesa
  • avaliação periódica desempenho
18
Q

O que ocorre se o cargo de servidor estável for considerado desnecessário ou extinto?

A

Servidor será posto em disponibilidade c/ remuneração proporcional tempo de serviço. até seu aproveitamento.

19
Q

Quais os sistemas de remuneração que a CF prevê?

A

Remuneração: vencimento + vantagens

Subsídios: parcela única sem acréscimos

20
Q

Como será a remuneração dos servidores públicos?

A

Em regra será por remuneração (faculta ser subsídio), mas a CF estabelece cargos que serão APENAS por subsídio.

21
Q

Quais os cargos que terão remuneração apenas por subsídio? Pode ser acrescentado alguma espécie remuneratória?

A
  • membro de poder
  • detentor mandato eletivo
  • ministro de Estado
  • secretário E e M

*n pode acrescentar: gratificação, ad, abono, prêmio, verba de rep, ou outra.

22
Q

Como se dá a fixação e alteração de remuneração e subsídio?

A

através de Lei Específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de íncides.

23
Q

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser motivo de convenção coletiva?

A

Não.

24
Q

Poderá de alguma vincular o reajustes de vencimento de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?

A

Sim, é inconstitucional.

*Na verdade é a vedada a vinculação dos vencimentos p/ qualquer fim.

25
Q

Fale do teto constitucional.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos:
-Adm D,A, F
-membros qq Poderes (L,E,J) U E, DF e M
-detentores de mandato eletivo
-demais agentes políticos
-proventos, pensões ou outra espécie remun.
↪ percebidos cumulativamente ou n,
incluídas as vantagens pessoais ou de qq outra natureza, NÃO PODERÃO EXCEDER SUBSÍDIO MENSAL, em ESPÉCIE, dos MINISTROS do STF.

26
Q

A quem se aplica o teto CF?

A

aos servidores da Adm direta (U,E,DF e M), A, F e aos empregados das EP e SEM suas subsidiárias q recenem recurso da U,E,DF e M p/ pagamento de despesas com pessoal ou de custos em geral.

*n inclui parcelas indenizatórias prevista em lei.

27
Q

Os vencimentos dos cargos do Judiciário e Legislativo não pode ser superior a que?

A

aos vencimentos do Executivo.

28
Q

O poder Judiciário pode se valer da sua função legislativa para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia?

A

Não, é vedado. (Súm vinc 37)

29
Q

Aplica-se aos servidores públicos todos os direitos trabalhistas previstos no art. 7° CF?

A

Não, vários se aplicam mas alguns não. (FGTS)

30
Q

respeito ao princípio da publicidade os poderes L, E, J publicarão mensalmente os valores dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos?

A

Não, deverá ser anualmente.

31
Q

Quais são as vedações que a CF prevê para remuneração e subsídio?

A
  • vinculação/equiparação de qq espécies remu
  • acréscimos servidor n serão comp p/ ulteriores
  • irredutíveis
32
Q

A CF prevê em regra a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos?

A

Não, em regra não permite, mas há casos que ela prevê acumulados mediante compatibilidade de horários.

  • 2 cargos de prof
  • 1 prof e tec ou científico
  • 2 cargos ou empregos priv de prof saúde c/ prof regulamentadas.
33
Q

Servidor pub eleito para argo de Vereador deverá se afastar? E o prefeito? boa

A

Vereador: Se houver compatibilidade de horários poderá acumular os dois cargos. Se não, deverá se afastar e optar pela remuneração.

Prefeito: deverá se afastar e optar por uma remuneração.

34
Q

A quem se aplica a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos?

A

A Adm D e I

empregos e funções, A, F, EP e SEM subsidiárias e controladas.

35
Q

É vedado perceber proventos de aposentadoria do servidor pub civil, militar, membro das forças armadas COM remuneração de cargo, emprego e funções pub?

A

Sim.

RESSALVADOS: os cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargo em comissão.

36
Q

De acordo com o art.40 CF é assegurado
aos servidores titulares de cargos efetivos U E DF e M incluindo A e Fund Regime de Previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição de quem?

A
  • ente público
  • servidores ativos e inativos
  • pensionistas
37
Q

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados de quais formas?

A

-invalidez: (permanente), proventos prop EXCETO: acidente em serv, moléstia prof ou doença grave, cont e incurável na forma lei.

-compulsoriamente: aos 70 c/ proventos prop
ou 75 na forma LC.

-voluntariamente: mín 10 anos serv pub e 5 cargo efetivo (ap)
⚪60H e 35C / 55M e 30C - integral
⚪65H e 60M - prof tempo contrib.

D Constitucional (10 decks)

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