ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Question 1

Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

Answer 1

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa.

Trata-se de um órgão sui generis, não sendo autarquia governamental e também não estando inteiramente sujeita ao regime privado. Órgão híbrido.

Pessoa jurídica de direito público interno.

Question 2

Quais são as finalidades da OAB?

Answer 2

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Question 3

A OAB mantém com órgãos da Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico?

Answer 3

Não.

Question 4

Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo?

Answer 4

Sim.

Question 5

A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços?

Answer 5

Sim.

Question 6

Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas?

Answer 6

Sim.

Question 7

Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito da OAB?

Answer 7

Sim.

Question 8

O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical?

Answer 8

Sim.

Question 9

O pessoal da OAB é celetista ou estatutário?

Answer 9

Celetista.

Question 10

O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria?

Answer 10

Sim.

Question 11

Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto?

Answer 11

Sim. As autoridades mencionadas têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

Question 12

A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos?

Answer 12

Correto.

Question 13

Quais os requisitos para ser candidato à integrar órgão da OAB?

Answer 13

O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

Question 14

Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos?

Answer 14

Sim.

Question 15

O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição?

Answer 15

Sim, salvo o Conselho Federal. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Question 16

Quando haverá cassação do mandatário de órgão da OAB?

Answer 16

I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

II - o titular sofrer condenação disciplinar;

III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

Question 17

Extinto qualquer mandato, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente?

Answer 17

Sim.

Question 18

A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver?

Answer 18

Sim

Question 19

A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta?

Answer 19

Sim.

Question 20

Quais são os órgãos da OAB?

Answer 20

I - o Conselho Federal;

II - os Conselhos Seccionais;

III - as Subseções;

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

Question 21

Qual é o órgão supremo da OAB?

Answer 21

O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

Question 22

Como se compõe o Conselho Federal?

Answer 22

I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

Question 23

Os ex-presidentes têm direito a voto nas sessões do Conselho Federal?

Answer 23

Não, os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Question 24

Como se compõe a delegação de cada unidade federativa no Conselho Federal?

Answer 24

Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

Question 25

Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz?

Answer 25

Sim.

Question 26

O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade?

Answer 26

Sim.

Question 27

O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente?

Answer 27

Correto.

Question 28

Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios?

Answer 28

Sim.

Question 29

Quais são as competências do Conselho Federal?

Answer 29

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

    II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

    III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

    IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

    V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

    VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

    VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

    VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

    IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

    X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

    XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

    XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

    XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

    XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

    XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

    XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

    XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

    XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

Question 30

Quando o Conselho Federal poderá intervir no Conselho Seccional?

Answer 30

Em caso de grave violação do Estatuto, com prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Question 31

Como se compõe a diretoria do Conselho Federal?

Answer 31

A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

Question 32

Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime?

Answer 32

Correto.

Question 33

Como se compõe o Conselho Seccional?

Answer 33

O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos.

Question 34

Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz?

Answer 34

Sim.

Question 35

Qual a função do Conselho Seccional?

Answer 35

O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Question 36

Quais são as competências do Conselho Seccional?

Answer 36

I - editar seu regimento interno e resoluções;

II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI - realizar o Exame de Ordem;

VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII - manter cadastro de seus inscritos;

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Question 37

O que é a subseção?

Answer 37

A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

Question 38

A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados?

Answer 38

Correto.

Question 39

Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional?

Answer 39

Sim.

Question 40

Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções?

Answer 40

Sim.

Question 41

O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele?

Answer 41

Correto.

Question 42

Quais as competências da Subseção?

Answer 42

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

    II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

    III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

    IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Question 43

O que é a Caixa de Assistência dos Advogados?

Answer 43

A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

Question 44

A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral?

Answer 44

Sim.

Question 45

A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar?

Answer 45

Correto.

Question 46

Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia?

Answer 46

Correto.

Question 47

Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias?

Answer 47

Sim.

Question 48

Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo?

Answer 48

Sim.

Question 49

O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção?

Answer 49

Correto.