HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Question 1

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação?

Answer 1

Sim, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Question 2

Os honorários possuem natureza alimentar?

Answer 2

Sim.

Question 3

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência?

Answer 3

Sim.

Question 4

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor?

Answer 4

Sim.

Question 5

O advogado deve respeitar os valores da Tabela de Honorários estabelecida pelos Conselhos Seccionais regionais?

Answer 5

Sim. A tabela é um piso mínimo que visa evitar a concorrência desleal.

Question 6

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB?

Answer 6

Correto.

Question 7

A cobrança de honorários abaixo do valor da Tabela sem justo motivo pode caracterizar captação de clientela?

Answer 7

Sim, sujeitando o infrator à pena de censura. E os valores fixados abusivamente sujeitam o infrator à suspensão por locupletamento.

Question 8

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial?

Answer 8

Sim.

Question 9

É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência?

Answer 9

Correto.

Question 10

A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier?

Answer 10

Sim.

Question 11

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença?

Answer 11

Correto.

Question 12

O que são os honorários quota litis?

Answer 12

Também chamados de taxas de sucesso, são aqueles em que há participação do advogado no resultado ou ganho decorrente da demanda. São admitidos e bastante comuns.

Question 13

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente?

Answer 13

Sim.

Question 14

A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito?

Answer 14

Correto.

Question 15

Como devem ser pagos os honorários advocatícios?

Answer 15

De livre pactuação pelas contratantes.

NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO: um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Question 16

Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais?

Answer 16

Correto.

Question 17

Quando não houver estipulação de honorários de forma verbal, o que deve fazer o advogado para cobrá-los?

Answer 17

Ação de cobrança - rito sumário. Justiça do Trabalho. Controvérsia.

Question 18

Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega?

Answer 18

Sim.

Question 19

Qual o prazo prescricional para cobrança de honorários?

Answer 19

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato.

Question 20

Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele?

Answer 20

Sim.

Question 21

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento?

Answer 21

Não.