Noções Fundamentais Flashcards
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
Certo.
O contrário da interpretação extensiva é a restritiva.
Esta interpretação restringe o sentido da norma jurídica. Isso quer dizer que a norma jurídica disse mais do que ela queria dizer.
Há uma superabundância normativa. Nesse sentido, vem o interprete e faz uma interpretação teleológica (estudo dos objetivos, fins, propósito e destino), para restringir o alcance daquela norma jurídica, de modo a dar uma interpretação menos ampla àquela norma jurídica.
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
Errado.
Interpretação declaratória é aquela interpretação que chega ao mesmo resultado da lei, ou seja, aquilo que está escrito na norma.
Resumindo, é aquela onde o intérprete não amplia nem restringe o seu alcance, mas apenas declara a vontade da lei.
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
Certo.
A interpretação teleológica, é aquela que visa compreender a lei de acordo com o objetivo para o qual foi criada.
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
Certo.
Interpretação contextual: é aquela realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais.
