Crimes Contra a Incolumidade Pública Flashcards
(29 cards)
Segundo os termos do Código Penal, quem vende, expõe à venda, tem em depósito ou cede substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais pratica o crime de
Substância destinada à falsificação
Art. 277, do CP - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa
julgue o item como certo ou errado:
Após diversas tentativas, sem êxito, de comprar um terreno de extensa área no Munícipio de Barcarena, Big Joe, construtor, desejando convencer o proprietário a vendê-lo considerando a desvalorização da área, destruiu parte da barragem da represa desta cidade, provocando o alagamento não só da área almejada por Big Joe, mas também de trechos da cidade de Barcarena e municípios adjacentes, causando a morte de diversas pessoas e danos incontáveis ao patrimônio de muitas outras.
Com relação à conduta de Big Joe, é correto afirmar que ele responderá pelo crime de inundação em concurso material com os crimes de homicídio e dano.
Errado.
A conduta descrita no enunciado da questão configura o delito de inundação, previsto no artigo 254, do Código Penal. Não obstante, da referida conduta, resultaram diversas mortes, motivo pelo qual incide o aumento de pena previsto no artigo 258, do Código Penal
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
O crime de incêndio, na modalidade culposa, é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, estando sujeito à transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95
Certo.
No Brasil, os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles definidos pela Lei nº 9.099/95 como infrações penais que têm pena máxima não superior a 2 anos, podendo ser submetidos a procedimentos especiais e mais simplificados. O crime de incêndio culposo, se enquadrado como de menor potencial ofensivo, pode sim ser de competência dos Juizados Especiais Criminais e estar sujeito à transação penal.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.
À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.
Um técnico em saúde bucal que exerce a profissão de cirurgião-dentista sem a devida habilitação está cometendo o crime de charlatanismo.
Errado.
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Incorre em conduta criminosa quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Certo.
Art. 273 § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância.
Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de
Charlatanismo
Configura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado
Alternativas
A) contra mulher em situação de violência doméstica.
B) contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.
Cmediante concurso de duas ou mais pessoas.
D) durante o repouso noturno.
E) em casa habitada ou destinada à habitação.
Gabarito: E
As penas aumentam-se de um terço
Se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Assinale a alternativa que apresenta uma causa de aumento de pena no caso de crime de incêndio (CP, art. 250):
Alternativas
A) por motivo fútil ou torpe.
B) incêndio praticado em estaleiro, fábrica ou oficina.
C) em situação de violência doméstica contra a mulher.
D) em situação de conflito contra o povo indígena.
E) mediante a utilização de explosivos.
Gabarito: B
As penas aumentam-se de um terço Se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
No intuito de coibir a imperícia, o crime de medicamento em desacordo com receita médica somente é punido na forma dolosa.
Errado.
O crime de Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280 do Código Penal) admite a forma dolosa e culposa.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Pelo princípio da adequação social, atualmente são atípicas as condutas que correspondem aos crimes de curandeirismo e charlatanismo.
Errado.
De acordo com o princípio da adequação social uma conduta não pode ser considerada criminosa se for amplamente aceita pela sociedade, ainda que esta conduta esteja prevista em lei como crime.
Entretanto, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores não aceitam a incidência do mencionado princípio para excluir a tipicidade material da conduta.
Portanto, as condutas que correspondem aos crimes de curandeirismo (art. 284, CP) e charlatanismo (art. 283, CP) são típicas.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Há previsão legal de exclusão de ilicitude no crime de omissão de notificação de doença quando o paciente for parente do médico ou enfermeiro.
Errado.
No âmbito do direito penal brasileiro, especificamente nos crimes contra a incolumidade pública, não há previsão legal de exclusão de ilicitude no crime de omissão de notificação de doença pelo fato de o paciente ser parente do médico ou enfermeiro.
O artigo 269 do Código Penal Brasileiro estabelece que é crime o ato de um médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, sem mencionar qualquer exceção relativa ao parentesco.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Admite a forma culposa o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Certo.
O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272, CP) prevê tanto a modalidade dolosa quanto a modalidade culposa.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
É elemento constitutivo do tipo penal do delito de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica a finalidade de lucro.
Errado.
O crime de Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 281, CP), consiste em Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
Portanto, independe da finalidade específica do lucro.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios tem por objeto material também bebidas alcoólicas.
Certo.
O crime mencionado neste item está previsto no parágrafo primeiro, do artigo 272, do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo
(…)
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico”.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Epidemia inadmite a modalidade culposa.
Errado.
O delito de epidemia está previsto no artigo 267, do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”.
A modalidade culposa do delito está expressamente prevista no parágrafo segundo, do artigo mencionado. Confira-se :
“§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos”.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Infração de medida sanitária é próprio de profissional de saúde.
Errado.
O crime de infração de medida sanitária preventiva é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa independentemente da sua condição pessoal. A condição de servidor público do infrator de medida sanitária é majorante. Confira-se, a esse teor, o dispositivo que tipifica o delito:
“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível é o conceito criminal trazido pelo Decreto-lei nº 2.848/40, em seu artigo 283 para:
Charlatanismo
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
A entrega para consumo de substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, constitui crime.
Certo.
Art. 278. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada a alimentação ou a fim medicinal.
Admite modalidade culposa.
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item:
Adulterar produto alimentício destinado a consumo, reduzindo-lhe o valor nutritivo, constitui apenas infração administrativa.
Errado.
O enunciado descreve uma conduta, afirmando tratar-se de infração administrativa, afirmação que está incorreta, uma vez que comportamento narrado se amolda ao crime previsto no artigo 272 do Código Penal, tratando-se do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, sujeito à pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 2.848/1940, julgue o item
Independentemente de dolo ou culpa, se do crime de perigo comum resultar lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade será aumentada de metade; se resultar morte, será aplicada em dobro.
Errado.
Para responder à pergunta, precisamos verificar a correção da afirmação inicial.
O artigo 258 do Código Penal fala sobre as penas agravadas para crimes de perigo comum que resultem em consequências graves. Segundo o artigo:
“Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal grave, a pena é aumentada de metade; se resulta em morte, a pena é dobrada. Em caso de culpa, se resulta em lesão corporal, a pena aumenta de metade; se resulta em morte, aplica-se a pena de homicídio culposo, aumentada de um terço.”
Isso mostra que, para que as penas agravadas sejam aplicadas — como lesão corporal grave ou morte — é necessário que o autor do crime tenha agido com intenção (dolo) ou negligência (culpa).
Portanto, ao contrário do que diz a afirmação inicial, a aplicação das penas mais severas depende sim da intenção ou negligência do agente, e a afirmação do enunciado está incorreta.
Julgue o item como certo ou errado:
Para o crime de incêndio qualificado pela morte da vítima, é possível aplicar as agravantes genéricas previstas no Art. 61, inciso II, do Código Penal. Isso se dá porque o crime é preterdoloso, ou seja, começou com uma ação intencional (dolosa) e teve um resultado não intencional (culposo). Assim, a morte da vítima é considerada um elemento que aumenta a punição.
Errado
No crime de incêndio qualificado pela morte da vítima, não é possível a aplicação das agravantes genéricas previstas no Art. 61, inciso II, do Código Penal.
Isso ocorre porque, em se tratando de crime preterdoloso, o resultado morte já é um elemento que qualifica o crime e, portanto, já está incluído na punibilidade.
As agravantes genéricas só são aplicáveis quando não constituem ou qualificam o crime
Os crimes contra a incolumidade pública estão previstos nos artigos do 250 ao 285 do Código Penal. Englobam os crimes de perigo comum, os crimes contra a segurança dos meios de comunicação e de transporte e outros serviços públicos, bem como os crimes contra a saúde pública. Considerando tais delitos, se uma pessoa, sem observar o dever de cuidado objetivo, propaga germes patogênicos de uma moléstia infecciosa, causando o contágio de milhares de pessoas, configura o crime de:
Epidemia na sua modalidade culposa
À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.
Curandeirismo é o ato de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico sem autorização legal ou excedendo‐lhe os limites.
Errado.
O crime de curandeirismo está tipificado no artigo 284 do Código Penal que assim dispõe: “Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos”.
A conduta narrada no enunciado da questão configura o crime de “exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica”, que está tipificado no artigo 282 do Código Penal, que tem “exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”.
À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.
Entende‐se por charlatanismo o ato de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.
Certo.
O crime de charlatanismo está tipificado no artigo 283, do Código Penal, que conta com a seguinte redação: “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”. A conduta narrada, portanto, se subsome ao tipo penal do crime de charlatanismo. Com efeito, a assertiva contida neste item está equivocada.
