Legislação Penal Especial Flashcards
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Certo.
Resultam em perda automática:
TO
Tortura - 9.455\97
Organizações criminosas - 12.850\13.
Art. 1º, § 5º : A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada,
Complementando: A perda será automática, sem necessidade de haver fundamento na sentença.
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
Certo.
O crime de lavagem de capitais, previsto na Lei nº 9.613/1998, é afiançável, conforme o artigo 324 do Código de Processo Penal, que estabelece que a fiança será possível, exceto nos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição Federal, como racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, dentre outros.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Certo.
Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
