Noções de Direito Constitucional Flashcards
O que é auto-organização?
Se organizar por meio de constituições ou leis orgânicas
O que é a capacidade de estruturar seus poderes (leg, exec, jud). ?
Autogoverno
O que é autoadministração?
É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.
Qual é a forma de governo?
República?
FOGO na república
Qual a forma de Estado?
Federação
FÉ
Qual o regime de governo?
democracia
REGO democrático
Democracia é forma de governo, forma de estado ou sistema de governo?
Regime de governo
REGO demcrático
Federação é forma de governo, forma de estado ou sistema de governo?
forma de Estado
FÉ
República é forma de governo, forma de estado ou sistema de governo?
Forma de governo
FOGO na república
Quais os fundamentos da CF?
SO CI DI VA PLU
- SOberania
- CIdadania
- DIgnidade da pessoa humana
- VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- PLUralismo político
Quais os objetivos da CF?
CON GA ER PRO
- CONstruir uma sociedade livre justa e solidária
- GArantir o desenvolvimento nacional
- ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
- PROmover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação
Quais os princípios da ordem internacional?
(IN PANICO SO DECORE)
IN - Independência nacional
P - Prevalência dos direitos humanos
A - Autodeterminação dos povos
N - Não-intervenção
I - Igualdade entre os Estados
CO - Cooperação entre os povos
SO - Solução pacífica dos conflitos
DE - Defesa da paz
CO - Concessão de asilo político
RE - Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Qual o sistema de governo?
presidencialismo
SIGO presidente
Qual a aplicabiliade de uma norma de eficácia plena?
imediata, direta e integral
Qual a aplicabilidade de uma norma de eficácia contida?
imediata, direta e não integral
Qual a aplicabilidade de uma norma de eficácia limitada?
mediata e indireta.
Qual a diferença de uma norma de eficácia contida pra limitada?
contida: norma que admite restrição posterior por meio de uma lei
limitada: depende de uma lei regulamentadora para produzir efeitos
Todas as normas constitucionais possuem eficácia. V ou F
Verdadeiro.
Mesmo as limitadas têm eficácia mínima
- impedem recepção de outras contrárias
- impedem que normas contrariem seus comandos (controle)
- obriga a atuação do estado (edição da lei regulamentadora)
Normas programáticas são normas de eficácia plena. V ou F.
Falso.
Limitada.
Estabelecem objetivos futuros
O que são os direitos de 1a geração?
Direitos negativos, o estado deve se abster de fazer algo
São os direitos individuais e políticos
O que são os direitos de 2a geração?
Estado deve fazer algo, positivos
São o SEC (second): Sociais, Econômicos e Culturais
O que são os direitos de 3a geração?
São os direitos coletivos
Quais os únicos crimes imprescritíveis + inafiançáveis?
- racismo
- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem const e o Estado democrático.
os demais são apenas inafiançáveis
Quais os crimes inafiançáveis apenas? 4
- tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos (3TH)
Existe alguma hipótese em que pode extraditar brasileiro nato?
Não.
direito absoluto
Quando pode extraditar brasileiro naturalizado?
crime comum: antes da naturalização
tráfico ilícito de drogas: a qualquer tempo
Quais os requisitos para a emenda constitucional?
dois turnos
três quintos
nas duas casas
Quem pode impetrar MS coletivo?
- partido político com representação no CN
- organização sindical
- entidade de classe
- associação constituída há pelo menos 1 ano
O mandado de segurança prescinde de advogado. V ou F
Falso,
É necessário constituir advogado
Quem pode impetrar MI coletivo?
- os mesmos do MS coletivo + MP e DP
Partidos políticos, organizações sindicais, entidade de classe, associações (1 ano),
Ministério Público e Defensoria Pública
O HC e o HD não precisam de advogado. V ou F
Falso
Somente o HC nao precisa de habeas corpus.
Habeas data precisa de advogado.
Porém ambos são gratuitos.
Para que serve a ação popular?
anular ato lesivo ao:
- patrimônio público ou entidade de que o estado participe
- moralidade administrativa.
- meio ambiente
- patrimônio histórico e cultural
São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. V ou F
Falso.
Apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
O que é o princípio cliquet?
Princípio da proibição do retrocesso (cliquet): o estado não pode retroceder nos direitos, sempre avançar.
O que é o princípio da reserva do possível?
as políticas públicas devem ser implementadas quando for financeiramente possível.
O que é o princípio do ativismo judicial?
implementação excepcional de uma política pública pelo poder judiciário, qdo o estado deixa de entregar o mínimo existencial.
Quais os direitos sociais?
EDU MORA LÁ
SAÚ TRABALHA ALÍ
ASSIS PRO SEG PRESO.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Nas empresas com mais de XXXX empregados é assegurada a eleição de um representante destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
200
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. V ou F
Verdadeiro
(Incluído pela EC 114/2021)
Quais os cargos privativos de brasileiros natos? 7
MP3.COM
- Ministros do STF
- Presidente da República e Vice
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- carreira diplomática
- oficial das forças armadas
- ministro do Estado da Defesa
Quais as competências privativas da Uniao?
CAPACETE DE PM
Legislar sobre:
C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial
P – Processual
M – Marítimo
Quais as competências legislativas concorrentes:
TRIFIPENITECUR: Tributário, Financeiro Penitenciário, Econômico, Urbanístico e Orçamento.
Seguridade social é competência privativa ou concorrente da Uniao?
privativa
Previdência social é competência privativa ou concorrente da Uniao?
concorrente
Por quanto tempo as contas do município devem ficar disponíveis?
60 dias anualmente
Qual o quórum necessário para o parecer dos tribunais de contas deixar de plevalecer no município?
2/3 da Camara municipal
Os territórios não poderão se subdividir em municípios. V ou F.
Falso.
Podem. O DF que não
Qual o teto do subsídio do desembargador do TJ?
90,25% do STF
Lei específica cria as entidades da adm indireta. V ou F
Falso
cria autarquias e fundações de direito público e autoriza criação de EP, SEM e fundação de direito privado
Atenção: lei específica e não complementar!!
Qual a idade da aposentadoria compulsória?
70 ou 75 se lei complementar.
Atualmente 75
Qual a idade mínima da aposentadoria volutária?
65 homens e 62 mulher
menos 5 em cada se professor
Quantos ELEITORES tem que ter uma cidade para poder ter 2o turno de prefeito?
+ 200 mil ELEITORES
Qual o prazo para a posse do presidente?
10 dias contados da data fixada
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
O que acontece se tiver dupla vacância do presidente nos 2 primeiros anos?
o presidente da câmara assume e convoca eleições DIRETAS em até 90 dias
O que acontece se tiver dupla vacância de presidente nos 2 últimos anos do mandato?
o presidente da câmara assume e convoca eleições INDIRETAS em até 30 dias.
Qual o prazo que o presidente/vice pode se ausentar do país sem autorização do congresso?
Até 15 dias
Pra quem o presidente pode delegar?
Ministros, PGR e AGU
O que o presidente pode delegar?
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
Quem julga o presidente nos crimes de responsabilidade?
Senado
Quem faz o juizo de admissibilidade do julgamento por crimes de responsabildiade do presidente?
Câmara, por 2/3
Quem julga o presidente nos crimes comuns com conexao?
STF
Qual o prazo que o presidente fica afastado das funções após o recebimento da queixa-crime pelo STF ou pela instauração do processo pelo Senado?
180 dias
Qual o quorum para a condenação do presidente por crime de responsabiliade no senado?
2/3
Qual a pena se condenado o presidente por crime de responsabilidade?
- perda do cargo
- inabilitação para funções públicas por 8 anos
Qual a nova data da posse para governador e vice?
6 de janeiro
Qual a nova data da posse para presidente e vice?
5 de janeiro
Qual a data para posse de prefeito e vice?
1 de janeiro
Qual o grau da inexibilidade reflexa?
2º grau
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
O que é mutação constitucional?
Possibilidade de alterar o sentido de uma norma sem precisar fazer uma mudança expressa no texto. Interpretação.
Súmula vinculante - difuso;
Quais os tipos de controle de constitucionalidade concentrado? 5
ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade;
ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade;
ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
ADI Interventiva (só o pgr)
Quem pode propor as ações do controle concentrado?
3 pessoas: Presidente, PGR e Governador;
3 mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa;
3 órgãos: Conselho Federal da OAB, Partido Político (com representação no Congresso Nacional) e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe (âmbito nacional).
Qual o quórum para que a norma seja declarada inconstitucional pelo STF?
maioria absoulta
Para que serve a ADPF?
-Analisar interpretações judiciais que violam os preceitos fundamentais;
-Questionar leis e atos normativos municipais em face da Constituição;
-Verificar a compatibilidade de normas pré-constitucionais, ou seja, para analisar se as leis editadas antes da CF/88 são compatíveis com a Constituição atual (não utiliza ADPF para analisar leis em face de Constituições passadas);
-Analisar normas pós-constitucionais revogadas ou cujos efeitos já estão exauridos.
Quais legitimados precisam demonstrar pertinência temática nas ADIs?
os mais fracos de cada grupo:
- Governador;
- Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
- Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
A inconstitucionalidade não convalesce, nem mesmo com a sanção presidencial em caso de vício de iniciativa. V ou F
Verdadeiro.
Uma lei anterior à CF/88 que a contrarie, cabe ADI?
NÃO! Se é anterior, tem que ser ADPF
A quem cabe julgar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal?
STF
O AGU participa de todas as ações de controle. V ou F
Falso. Apenas das ADIs
O PGR participa de todas as ações de controle. V ou F
Verdadeiro. Todas os processos de competência do STF
O que é o efeito represtinatório?
Se uma lei 1 revogou a lei 2, aí depois a lei 1 foi declarada inconstitucional, a 2 volta para o mundo jurídico. Como a 1 é nula, nunca produziu efeitos entao nao revogou a 2
Quais os prazos para aprovação em regime de urgência? rito abreviado
45 dias câmara
45 senado (futebol)
Se tiver mudança substancial no senado, +10d pra câmara
Só o presidente pode pedir.
A proposta de lei rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
Não, salvo por maioria absoluta de qqer casa.
Art. 67 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A proposta de PEC ou MP pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
Não, sem exceção.
Qual o prazo para sanção ou veto do presidente?
15d úteis
Sobre a emenda que incluiu a proteção de dados pesoais, o que temos de novo?
Direito fundamental: LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Competência exclusiva: organizar e fiscalizar
Competência privativa: legislar sobre
Quem pode propor emenda à CF?
- presidente da república
- 1/3 dos deputados federais ou dos senadores
- mais da 1/2 das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
O presidente da república pode sancionar ou vetar Lei Ordinária, Lei Complementar e Emendas Constitucionais. V ou F
Falso.
Emendas ele não sanciona, veta nem promulga
Se tiver sanção tácita de lei, qual o prazo pro Presidente da República promulgar? e se ele não promulgar no prazo?
48h
se não promulgar, 48h pro presidente do Senado. Se não, vice presidente do senado 48h
A contar do recebimento do veto, qual o prazo para a sessão conjunta do CN ocorrer?
30 dias
Na derrubada do veto, quem promulga a lei é o presidente do senado. V ou F
Falso!
Continua sendo competência do presidente da república.
Qual a regra do quinto constitucional?
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Qual a idade minima e maxima para:
TRT
TST
TRT: 30 < idade < 70
TST: 35 < idade < 70
Quais os crimes inafiançáveis?
Todos
Tortura, Trafíco de drogas, Terrorismo. hediondos, Ações de Grupos ARmados, racismo,
Quais os crimes imprescritíveis?
Ação de Grupos Armados
Racismo
M7: Um grupo atirando no seu Jorge não prescreve.
Quais os crimes insucetíveis de graça ou anistia?
M7: 3TH
Tortura
Terrorismo
Tráfico de drogas
Hediondos
Quantos membros tem o CNJ?
15
Qual a composição do CNJ?
- presidente do STF
- ministro do STJ
- minsitro do TST
- Desemb TRT
- Juiz do Trabalho
- D -esemb do TJ (stf escolhe)
- juiz do TJ (stf escolhe)
- Desemb TRF (stj escolhe)
- juiz federal (stj escolhe)
- 2 advogados (oab escolhe)
- 2 membros do MP (MPU e MPE - o pgr esoclhe)
- 2 cidadãos (1 camara e outro senado escolhe).
Mandato: 2 anos, pode 1 recondução.
O STF julga crime comum de quem?
(pensar nas maiores autoridades de cada)
- Presidente, Vice e Ministros de Estado
- deputados e senadores
- TCU
- STF e demais tribunais superiores
- PGR
- comandantes E/A/M
- Chefes de missão diplomática permanentes
O STF julga crime de responsabilidade de quem?
- Ministros de estado (exceto os conexos com o Pr)
- TCU
- tribunais superiores (stf é o senado)
- Comandantes E/A/M (exceto conexos)
- Chefes de missão diplomática permantes.
O STF julga HC de quem?
- autora
- coatora
- autora: todos os do crime comum
- coatora: todos, exceto ministros de estado e comandantes EAM
(pensar nas maiores autoridades de cada)
- Presidente, Vice e Ministros de Estado
- deputados e senadores
- TCU
- STF e demais tribunais superiores
- PGR
- comandantes E/A/M
- Chefes de missão diplomática permanentes
O STF julga litígio entre Estado estrangeiro e quem?
Uniao, Estado, DF e Território
municipio não (juiz federal)
Em quais situações não pode emendar a CF? 3
- estado de defesa
- estado de sítio
- intervenção federal
(calamidade publica NÃO)
Qual o prazo da medida provisória?
60 + 60
após 45 - regime de urgência - sobrestamento de pauta
Quais assuntos não pode tratar MP?
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o caso de abertura de crédito extraordinário. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; ou que já está disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
V ou F: O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Falso. CNJ não tem jurisdição. É administrativo
Quais os requisitos para ser juiz?
- concurso de provas e titulos
- OAB em todas as fases
- minimo 3 anos de ativid juridica
Quando a promoção do magistrado é obrigatoria por merecimento?
se figurar 3x consecutivas ou 5 alternadas na lista de merecimento
Quais os requisitos para concorrer a promoção por merecimento?
- 2 anos de exercicio na respectiva entrancia
- integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade
(salvo se nao houver quem ocupe esses requisitos e aceite)
Qual o quorum para recusa da promoção por antiguidade?
2/3
Para que o magistrado seja colocado em disponibilidade ou removido compulsoriamente, quais as regras?
interesse público + maioria absoluta do tribunal ou do CNJ
Qual o número mínimo pra criar órgão especial?
25 julgadores
Qual o número de membros do CNJ?
15 conselheiros
Qual o número de membros do STJ?
MÍNIMO 33
Qual o número de membros dos TRTs?
MÍNIMO 7
Quem julga HC de ministros de estados ou comandante?
STF se for paciente
STJ se for coatora
