Direito Administrativo Flashcards
O modo que cria entes é a des…..?
desCENTralização
O modo que cria órgãos é a des….?
desCOncentração
Qual tipo de descentralização transfere a titularidade e a execução?
Por outorga
ou por serviços, funcional, técnica, legal
Precisa de lei
Qual tipo de descentralização transfere somente a execução?
Por delegação
ou colaboração ou negocial
Órgãos tem personalidade jurídica própria. V ou F
Falso
quem term personalidade jurídica sao os entes
Órgãos são criados somente por lei. V ou F
Verdadeiro
lei ordinária
Qual a classificação dos órgãos quanto à posição estatal?
IASS
Independentes
Autônomos (ministérios/secretarias)
Superiores
Subalternos
Como são criadas as autarquias?
Criadas por lei específica
Como são criadas as fundações?
Lei específica AUTORIZA a instituição
Lei complementar define as áreas de atuação
Como são criadas as EP?
Lei específica AUTORIZA a instituição
Como são criadas as SEM?
Lei específica AUTORIZA a instituição
As fundações públicas de direito público são criadas ou autorizadas por lei?
Criadas
Autarquias fundacionais ou fundações autárquicas
Os conselhos regionais estão em que categoria?
Autarquia em regime especial
O que são as agências executivas?
Autarquias/Fundações que receberam uma qualificação especial
precisam ter:
- plano de reestruturação e desenvolvimento em andamento
- contrato de gestão
Se entes da federação se juntarem para formar um consórcio público, este passará a integrar a adm direta seja qual for a personalidade jurídica. V ou F
Falso
Associação Pública
Podem criar uma autarquia (direito público) ou uma pj de direito privado. Só integra no direito público.
As empresas estatais seguem exclusivamente o direito privado. V ou F
Falso
Predominantemente, mas não exclusivamente
As estatais têm que observar o teto constitucional?
Somente quando receberem recursos da União,estados, DF e municípios para pagamento de DESPESAS DE PESSOAL ou CUSTEIO EM GERAL
No capital da empresa pública é admitida participação de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado interno. V ou F
Verdadeiro.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente que a criou.
Qual o foro judicial de uma ação contra SEM?
sempre justiça estadual
Qual o foro judicial de uma ação contra EP?
justiça federal, se for EP da União
justiça estadual as demais
As paraestatais fazem parte da adm púbica indireta?
Não
O que são as OSs?
Organizações sociais: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
O que são as OSCIPs?
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
O que é o terceiro setor?
As paraestatais
Como são criadas os Serviços Sociais Autônomos?
por lei, autoriza.
Órgãos singulares ou colegiados. Qual a classificação?
Quanto à atuação
Órgãos simples ou compostos. Qual a classificação?
Quanto á estrutura.
Quais os requisitos do ato adm?
COMFiFo
Competência
Objeto
Motivo
FInalidade
FOrma
Quais são os atributos do ato adm? 4
PATI
Presunção de Legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
O que não se pode delegar? 3
CENORA não se delega
Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Adminsitrativos
A fundamentação é o motivo do ato adm. V ou F
Falso
Fundamentos = motivo
Fundamentação = motivação
motivação é a INDICAÇÃO dos fatos, dos fundamentos, da situação fática e jurídica, exposição do motivo.
A autoexecutoriedade é atributo que está em todos os atos. V ou F
Falso, nem sempre
A presunção de legitimidade é atributo que está em todos os atos. V ou F
Verdadeiro,
Porém é relativa e nao absoluta.
O que é o poder extroverso?
É a imperatividade
Quais os exemplos de atos adm discricionários?
Os que têm R
peRMissão, autoRização, Renúncia
Quais os exemplos de atos adm vinculados?
Os que não tem R
Licença, admissão, homologação, visto
Qual a diferença entre ato complexo e composto??
Complexo = X = sexo
duas vontades autônomas que tem que se conjugar pra produzir efeito
Composto = T
Uma ato principal sozinha ja produz efeito e outro instrumental
A aposentadoria de servidor é ato composto ou complexo?
Complexo. Decorar
Qual o prazo para anulação de ato adm?
5 anos, salvo má fé
A ausencia de motivação é um vício de…?
Forma
A Nova lei de licitações se aplica a quais pessoas?
Adm direta e indireta de direito PÚBLICO (autarquias se fundações).
EP, SEM e subisdiárias não!!
A Nova lei de licitações se aplica em quais casos?
I - alienação e concessão de direito real de uso de BENS;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de BENS públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
A Nova Lei de Licitações se aplica a concessão e permissão de uso de serviços públicos. V ou F
FALSO
BENS PÚBLICOS e não serviços
O que é o princípio da segregação de funções?
divisão das funções (vedação à concentração de poderes)
lavar louça - um lava, outro seca, outro guarda. Um controla o outro
O que é considerada compra imediata?
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
O que são obras e serviços de grande vulto?
acima de 200 milhões
Qual o mínimo de participantes que poderá integrar a comissão de licitação?
mínimo 3
comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
No diálogo competitivo a comissão de licitação é facultativa. V ou F
Falso
Obrigatória
O agente de contratação individual deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente. V ou F
Verdadeiro
pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Quais os casos de inexigibilidade? 5
- fornecedor exclusivo
- artista consagrado
- serviços técnicos ou especializados, natureza intelectual, com profissionais de notória especialização
- credenciamento
5.aquisição ou locação de imóvel ideal
M7: O exclusivo artista especializado se credenciou para locar imóvel ideal.
Como decorar os casos de licitação DISPENSADA?
dispensaDA DÁ alguma coisa - alienação de móveis ou imóveis
Qual o valor para ser licitação dispensável nas obras de engenharia ou manutenção de veículos?
Até 100 mil
Se for consórcio público ou agência executiva: até o dobro
Qual o valor para ser licitação dispensável nos serviços que NÃO são o obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores?
Até 50 mil
Se for consórcio público ou agência executiva: até o dobro
Para a manutenção de veículos, até qual valor não computa para o somatório?
Até 8 mil reais
O valor máximo para as licitações dispensáveis são calculados por licitação. V ou F
Falso.
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Qual o valor para ser licitação dispensável cujo objeto é pesquisa e desenvolvimento?
Até 300 mil
O Plano anual de contratações é obrigatório?
Não.
“Poderão….”
Qual a ordem das fases do processo licitatório? 7
- preparatória
- divulgação do edital
- apresentação de propostas e lances
- julgamento
- habilitação (pode vir antes se justificar vantagem)
- recursal
- homologação
A fase de habilitação vem antes ou depois da apresentação das propostas?
DEPOIS.
Excepcionalmente antes se justificar vantagem
Quando pode estabelecer margem de preferência e de quantos %?
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Até 10%.
Se inovação tecnológica, 20%
Após a homologação, deverao as licitações serem publicadas no DOU. V ou F
Falso.
Agora é no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Quais os critérios de julgamento licitação? 6
- menor preço
- maior desconto
- melhor técnica ou conteúdo artístico
- melhor técnica e preço
- maior lance, se leilão
- maior retorno econômico
Quais as modalidades de licitação? 5
- pregão
- concorrência
- concurso
- leilão
- diálogo competitivo
Quais as modalidades de licitação deixaram de existir na nova lei?
tomada de preços e convite
Quais modalidades seguem o rito comum da licitação?
concorrência e pregão
Quando se utiliza o pregão?
Bens e serviços comuns
e para serviços comuns de engenharia
Qual o critério de julgamento para concurso?
melhor técnica ou conteúdo artístico
Qual fase nao acontece no leilao?
habilitação
Qual modalidade usa para pesquisa e desenvolvimento?
diálogo competitivo
Qual o prazo para manifestação de interesse na participação do dialogo competitivo?
25 dias úteis
Qual o prazo para todos os licitantes pré-selecionados na forma do dialogo competitivo apresentarem suas propostas?
minimo 60 dias uteis
Para qual método de julgamento o modo de disputa isolado aberto é vedado?
técnica e preço
Para qual método de julgamento o modo de disputa isolada fechado é vedado?
menor preço
maior desconto
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Qual o prazo mínimo de divulgação para aquisição de bens por menor preço ou maior desconto?
8 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para aquisição de bens para as modalidades q nao sao menor preço/maior desconto?
15 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para serviços e obras comuns?
10 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para serviços e obras especiais?
25 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para serviços e obras com contrataçao semi integrada e demais casos?
35 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para contratação integrada?
60 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para o leilão/maior lance?
15 dias úteis
Qual o prazo mínimo de divulgação para técnica e preço ou conteúdo artistico?
35 dias úteis
Quais os valores de garantia podem ser exigidos?
Na fase licitatória: ate 1%
obras, serviços e fornecimentos: ate 5%
complexos: até 10%
grande vulto (+de 200 milhoes): até 30%
Quantos % abaixo do valor considera-se inexequível nos serviços de engenharia?
Abaixo de 75% do orçado
entre 75 e 85 é temerário, pode exigir uma garantia maior
Quais os critérios de desempate?
- Disputa final
- Avaliação de desempenho prévio
- Ações de equidade entre homens e mulheres
- Programas de integridade
- Empresas estabelecidas no território do órgão (estado)
- empresas brasileiras
- empresas que invistam em P&D no país
- empresas que comprovem mitigação ambiental
O que é o fornecimento e prestação de serviço associado?
Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Quando não precisa fazer contrato?
- dispensa em razao do valor
- compras com entrega imediata, qdo nao tiver obrigações futuras
O contrato pode ser substituído pelo q, quando nao precisar fazer?
carta contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
Qual o prazo para divulgação do contrato?
É condição de EFICÁCIA
20 uteis se licitação
10 uteis se compra direta
Qual o limite para acréscimos e supressões obrigatório?
- Até 25% do valor inicial
- até 50% de acréscimo, se reforma de edifício ou eqpto
Qual a nova duração máxima de contratos de serviços contínuos?
5 anos prorrogável até 10
Qual a nova duração máxima de contratos de aluguel e programas de informática?
máximo 5 anos, sem prorrogação
Para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. V ou F
Verdadeiro
- O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. Este acrescimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
Qual o prazo para impugnação ao edital?
até 3 dias antes da abertura do certame
O que é? contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;
contrato de eficiência
Quais os deveres do administrator?
PEPA
Prestar contas
Eficiência
Probidade
Agir
Atos concretos e individuais são exemplos do poder regulamentar. V ou F
Falso.
São gerais e abstratos.
Os atos regulamentares tem natureza primária. V ou F
Falso.
Em geral, secundária. Complementam uma lei existente para sua fiel execução.
Exceção: decreto autônomo
O poder disciplinar é apenas para servidores. V ou F
Falso
Também para particulares com vínculo específico
Quais as etapas do ciclo do poder de polícia?
- Ordem/Legislação
- Consetimento
- Fiscalização
- Sanção
Quais as etapas do ciclo do poder de polícia não podem ser delegadas?
Ordem e sanção (sanção tem a exceção da bh trans do stf)
Quais as etapas do ciclo do poder de polícia podem ser delegadas e a quem?
Consentimento e Fiscalização
a quem:
-EP e SEM
-concessionárias e permissionárias
Quais os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
M7^: DAC (dpto de aviação civil)
Multa tem autoexecutoriedade?
NÃO
Tem exigibilidade
Quais as duas formas de abuso de poder?
Omissiva (inércia) e comissiva (ação)
Quas as espécies de abuso de poder?
Excesso (competência) ou desvio de finalidade ou de poder (finalidade)
Qual a diferença entre polícia adm e judiciária?
polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo
POLICIA ADMINISTRATIVA: CARÁTER PREVENTIVO.
POLICIA JUDICIARIA: CARÁTER PUNITIVO, POSTERIOR AO FATO.
A União pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Pode?
Sim.
Caso BH Trans
“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei n. 14.133/2021, exceto quanto às disposições penais. V ou F
Verdadeiro.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
O art. 178 é justamente o que trata das regras penais de licitações e contratações públicas
Qual o valor para a dispensa de licitação?
a) geral
b) obras e serviços de eng
a) geral: 50 mil (atualizado: R$ 54.020,41)
b) obras e serviços de eng: 100 mil (atualizado: R$ 108.040,82)
A nova lei de licitações estabelece a fase recursal em duas etapas. V ou F.
Falso! II - a apreciação dar-se-á em fase única
Qual o prazo pra recurso na nova lei de licitações?
3 dias úteis
§ 2º O recurso de que trata o inciso I docaputdeste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Nova lei de licitações - qdo um contrato é considerado nulo, qual o prazo ele poderá continuar vigendo tendo em vista a continuidade adm?
6 meses prorrogável por igual período
Lei 9784. Quem são os interessados/legitimados?
- Capazes :+18
- PF ou PJ - titular do direito ou representante
- Terceiros: direitos afetados pela decisão
- Organizações/Associações representativas: direitos coletivos
- Pessoas/Associações legalmente constituídas: direitos difusos
Lei 9784. Quando ocorre a revelia, o que acontece?
- não importa em reconhecimento dos fatos nem renuncia de direitos
- é assegurada ampla defesa no prosseguimento do processo
Lei 9784. O que acontece se um parecer consultivo OBRIGATÓRIO não é apresntado em 15d?
- vinculante: nao prossegue
- não vinculante: pode prosseguir
Lei 9784. Quando não pode usar a decisão coordenada? 3
- licitação
- poder sancionador
- poderes distintos (jud, exec, leg)
Lei 9784. Qual o prazo para recorrer?
10 dias
(na 8112 = 30 dias)
Lei 9784. Qual o prazo para decidir?
30 dias, prorrogavel por igual periodo
