Legislação Flashcards
Ética - Quem deve seguir o código de ética além dos servidores?
os cedidos, além daqueles que, por força de lei, contrato, ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente ao Tribunal.
A comissão de ética investiga mediante provocação ou de ofício os atos dos magistrados?
Na literalidade não, só de servidores nesse artigo.
Mediante provocação ou de ofício está correto.
Ética - Quais os princípios do código de ética do trt 3?
ética, moralidade, compromisso social, eficiência, proatividade, impessoalidade, transparência, publicidade e responsabilidade socioambiental.
Lei 9784 - O que diz o princípio da gratuidade?
proibição de cobrança de despesas processuais, salvo previstas em lei.
Não pode exigir depósito pra recurso em processo administrativo.
Ética - As dúvidas e as omissões do código de ética são dirimidas por quem?
Dúvidas: comissão de ética
Omissões: Presidência
Lei 9784 - Impulsão de ofício do processo adm, sem prejuízo da atuação dos interessados. Que princípio é esse?
Impulso oficial
Lei 9784 - A instauração de um processo se dá sempre por escrito. V ou F
Falso. Pode tbm ser oral e reduzida a termo
Lei 9784 - Admite-se delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao titular. V ou F
Verdadeiro
Quando for conveniente em razão de competência técnica, econômica, jurídica ou territorial.
Lei 9784 - O que não pode delegar?
CENORA
- matérias de Competência Exclusiva
- edição de ato de caráter NOrmativo
- decisão de Recurso Adm
Lei 9784 - O que quer dizer o princípio do informalismo?
os atos adm não precisam de forma determinada, salvo qdo expressamente exigido pela lei.
Lei 9784 - Qual o prazo para julgamento?
30 + 30
Lei 9784 - A adm XXXX YYYYY seus atos quando eivados de vício de ilegalidade
DEVE ANULAR
Lei 9784 - A adm XXXX XXXX seus atos por conveniência e oportunidade
PODE REVOGAR
Lei 9784 - O que não pode se revogar?
Ato vinculado
Ato exaurido/consumado
Ato enunciativo/declaratório
Ato material/procedimental
Direito líquido e certo/subjetivo
Direito adquirido
Lei 9784 - Qual o prazo decadencial de anulação de atos adm que decorram efeitos favoráveis ao administrado?
5 anos da data em que foram praticados, salvo má fé
Lei 9784 - Quais vícios podem ser convalidados?
FOCO
Forma (não essencial)
Competência (se não for em razão da matéria)
Lei 9784 - Pra quem é dirigido o recurso no processo adm?
Para a mesma autoridade
Pode reconsiderar em até 5d ou mandar para a autoridade superior
Lei 9784 - Qual o prazo para recurso?
10d
Lei 9784 - Quando pode pedir revisao do processo?
Depois que tiver encerrado, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos.
Lei 9784 - Qual o prazo para prática dos atos no processo administrativo, em regra?
5d + 5d
Lei 9784 - Qual a antecedência mínima de intimação para comparecimento e realização de provas/diligências?
Mínimo 3d
Lei 9784 - Qual o prazo para o parecer de órgão consultivo?
15d
Lei 9784 - Qual o prazo para o interessado se manifestar após encerrada a instrução?
10d
LGPD - Quais as exceções de aplicabilidade da lei?
- pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos
- fins de segurança e defesa nacional, investigação de crimes.
- provenientes de fora, se lá houver proteção
LGPD - O que são os dados pessoais sensíveis?
dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
LGPD - O que é um dado pessoal anonimizado?
dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
LGPD - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Quem é?
controlador
LGPD - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais EM NOME do controlador;
Quem é?
operador
LGPD - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como CANAL DE COMUNICAÇÃO entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Quem é?
encarregado
LGPD - Quem são os agentes de tratamento?
controlador e operador
Mas na frente fala que o encarregado tb é. Atenção
LGPD - O que é a anonimização?
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
LGPD - O bloqueio de dados é permanente ou temporário?
temporário
LGPD - É possível haver tratamento de dados sem consentimento do titular?
Sim, para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
LGPD - Qual o valor da multa que pode ser cobrada se a empresa descumprir a lgpd?
multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;
Se for diária, máximo de 50 milhoes
LGPD - Qual o prazo para suspensão parcial do banco de dados e do tratamento?
máximo: 6 meses prorrogável por +6
LGPD - A quem é vinculada a ANPD?
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Vinculada à presidência da republica
LGPD - Qual a composição da ANPD?
5 diretores, mandato de 4 anos
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - Procuradoria; e
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
LGPD - Quantos representantes tem o O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
será composto de 23 (vinte e três) representantes dos órgãos e poderes, entidades laborais, sindicais, etc.
LGPD - Dados pessoais são dados da pessoa física ou jurídica. V ou F
Falso
Somente pessoa física
Lei 8429 - Quais possibilidades de pena nao estão previstas para os atos que violem princípios?
Não tem perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos
Lei 8429 - Para as empresas que possuem dinheiro público, qual é o percentual para que possam sofrer improbidade?
Não há mais percentual. Qualquer valor
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Lei 8429 - O Presidente da República não responde por improbidade. V ou F
verdadeiro
os demais chefes do executivo sim
Lei 8429 - Há foro privilegiado nas ações de improbidade?
Não.
Lei 8429 - Se o ato de improbidade da pessoa jurídica for enquadrado também na lei anticorrupção, pode ou nao aplicar as sanções da 8429?
Não.
Lei 8429 - O que configura o enriquecimento ilícito?
Auferir, mediante prática DOLOSA, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
Lei 8429 - O que configura o prejuízo ao erário?
Ação ou omissão DOLOSA, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, malbaratamento ou dilapidação de bens e haveres das entidades
Lei 8429 - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
Qual tipo de improbidade?
Violação de Princípios
Lei 8429 - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
Qual tipo de improbidade?
Prejuízo ao erário
Lei 8429 - Nepotismo até o 3o grau, direto ou cruzado. Qual tipo de improbidade?
Violação de princípios
atenção: Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Lei 8429 - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
Qual tipo de improbidade?
Violação de princípios
Lei 8429 - Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
Qual tipo de improbidade?
prejuízo ao erário
Lei 8429 - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
violação de princípios
Lei 8429 - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Qual tipo de improbidade?
violação de princípios
Lei 8429 - Em todos os tipos ocorre a pena de perda da função pública. V ou F
Falso. Na violação de pricípios não tem mais
Lei 8429 - Nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário ocorre a perda dos direitos políticos. V ou F
Sim.
Não tem mais essa pena pra violação de princípios.
Lei 8429 - Qual o prazo pra suspensao de direitos políticos em enriquecimento? E prejuízo ao erário?
Até 14: enriquecimento ilícito
Até 12: prejuízo ao erário
Lei 8429 - Qual a multa prevista em cada caso?
Enriquecimento:
Prejuízo ao Erário:
Violação de Princípios:
Enriquecimento: até o valor do acrécimo
Prejuízo: até o valor do dano
VIolação: VInte e quatro vezes a remuneração
Lei 8429 - Qual o prazo para a proibição de contratar?
enriquecimento:
prejuízo:
violação:
enriquecimento (14 letras): ate 14 anos
prejuízo: até 12 anos
violação: até 4 anos
Lei 8429 - Quem pode propor ação de improbidade?
Somente o Ministério Público
Lei 8429 - Pode condenar por enquadramento diferente do da tipificação?
Não. Se for um diferente, é nulo
Ex: se falar que é enriquecimento e no fim verificar só prejuízo ao erário, tem que absolver.
Lei 8429 - Se condenado, qual o prazo para pagamento?
Pode parcelar em até 48 vezes
Lei 8429 - O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar XXXXXX, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados.
Qual o nome do acordo?
Acordo de Não Persecução Civil
Lei 8429 - Em que fase pode ocorrer o Acordo de Não Persecução Civil?
Em qualquer fase
O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
Lei 8429 - Se descumprir o acordo, qual o prazo de impedimento pra novo acordo?
5 anos
Lei 8429 - Se ocorrer o afastamento provisório, qual o prazo?
Até 90 dias, com remuneração, prorrogável uma unica vez por igual período.
Lei 8429 - somente sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. V ou F
Falso!
A civil e penal!
Não confundir com o PAD que é só penal.
Lei 8429 - A prescrição ocorre em quanto tempo?
8 anos da prática do fato!
Não é de quando o fato foi conhecido
Lei 13146 - Qual o % da reserva de vagas de estacionamentos
2%
pelo menos 1
Lei 13146 - Qual a prioridade da PCD no trâmite processual?
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Lei 13146 - O que é o desenho universal?
concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Lei 13146 - O que é a tecnologia assistiva?
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a FUNCIONALIDADE, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua AUTONOMIA, independência, qualidade de vida e inclusão social;
Lei 13146 - A curatela somente poderá ser exercida por 1 curador. V ou F.
Falso
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”
Lei 13146 - A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. V ou F.
Verdadeiro
Lei 13146 - Existe forma culposa nos crimes do estatuto da PcD?
Não, apenas dolosa
Lei 13146 - Em quanto é agravado os crimes, para todos os casos?
1/3
Lei 13146 - O que é a tomada de decisão apoiada?
Facultativa
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
Lei 13146 - Qual o percentual de reserva das unidades habitacionais?
mínimo de 3%
Lei 9784 - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. V ou F
Falso. 3 ou mais
Lei 9784 - Para quais decisões não se aplicam as decisões coordenadas?
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Estatuto da PCD -
Qual o % de reserva para:
a) taxi
b) lan house
c) hoteis
d) estacionamento
e) habitação
f) locadora de veículos
a) taxi: 10%
b) lan house: 10%
c) hoteis: 10%
d) estacionamento: 2%
e) habitação: 3%
f) locadora de veículos: 1 pra cada 20
