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TRT - AJAA 2022 > Legislação > Flashcards

Legislação Flashcards

1
Q

Ética - Quem deve seguir o código de ética além dos servidores?

A

os cedidos, além daqueles que, por força de lei, contrato, ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente ao Tribunal.

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2
Q

A comissão de ética investiga mediante provocação ou de ofício os atos dos magistrados?

A

Na literalidade não, só de servidores nesse artigo.
Mediante provocação ou de ofício está correto.

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3
Q

Ética - Quais os princípios do código de ética do trt 3?

A

ética, moralidade, compromisso social, eficiência, proatividade, impessoalidade, transparência, publicidade e responsabilidade socioambiental.

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4
Q

Lei 9784 - O que diz o princípio da gratuidade?

A

proibição de cobrança de despesas processuais, salvo previstas em lei.
Não pode exigir depósito pra recurso em processo administrativo.

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5
Q

Ética - As dúvidas e as omissões do código de ética são dirimidas por quem?

A

Dúvidas: comissão de ética
Omissões: Presidência

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6
Q

Lei 9784 - Impulsão de ofício do processo adm, sem prejuízo da atuação dos interessados. Que princípio é esse?

A

Impulso oficial

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7
Q

Lei 9784 - A instauração de um processo se dá sempre por escrito. V ou F

A

Falso. Pode tbm ser oral e reduzida a termo

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8
Q

Lei 9784 - Admite-se delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao titular. V ou F

A

Verdadeiro
Quando for conveniente em razão de competência técnica, econômica, jurídica ou territorial.

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9
Q

Lei 9784 - O que não pode delegar?

A

CENORA

  1. matérias de Competência Exclusiva
  2. edição de ato de caráter NOrmativo
  3. decisão de Recurso Adm
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10
Q

Lei 9784 - O que quer dizer o princípio do informalismo?

A

os atos adm não precisam de forma determinada, salvo qdo expressamente exigido pela lei.

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11
Q

Lei 9784 - Qual o prazo para julgamento?

A

30 + 30

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12
Q

Lei 9784 - A adm XXXX YYYYY seus atos quando eivados de vício de ilegalidade

A

DEVE ANULAR

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13
Q

Lei 9784 - A adm XXXX XXXX seus atos por conveniência e oportunidade

A

PODE REVOGAR

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14
Q

Lei 9784 - O que não pode se revogar?

A

Ato vinculado
Ato exaurido/consumado
Ato enunciativo/declaratório
Ato material/procedimental
Direito líquido e certo/subjetivo
Direito adquirido

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15
Q

Lei 9784 - Qual o prazo decadencial de anulação de atos adm que decorram efeitos favoráveis ao administrado?

A

5 anos da data em que foram praticados, salvo má fé

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16
Q

Lei 9784 - Quais vícios podem ser convalidados?

A

FOCO
Forma (não essencial)
Competência (se não for em razão da matéria)

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17
Q

Lei 9784 - Pra quem é dirigido o recurso no processo adm?

A

Para a mesma autoridade
Pode reconsiderar em até 5d ou mandar para a autoridade superior

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18
Q

Lei 9784 - Qual o prazo para recurso?

A

10d

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19
Q

Lei 9784 - Quando pode pedir revisao do processo?

A

Depois que tiver encerrado, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos.

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20
Q

Lei 9784 - Qual o prazo para prática dos atos no processo administrativo, em regra?

A

5d + 5d

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21
Q

Lei 9784 - Qual a antecedência mínima de intimação para comparecimento e realização de provas/diligências?

A

Mínimo 3d

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22
Q

Lei 9784 - Qual o prazo para o parecer de órgão consultivo?

A

15d

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23
Q

Lei 9784 - Qual o prazo para o interessado se manifestar após encerrada a instrução?

A

10d

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24
Q

LGPD - Quais as exceções de aplicabilidade da lei?

A
  1. pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
  2. fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos
  3. fins de segurança e defesa nacional, investigação de crimes.
  4. provenientes de fora, se lá houver proteção
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25
Q

LGPD - O que são os dados pessoais sensíveis?

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

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26
Q

LGPD - O que é um dado pessoal anonimizado?

A

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

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27
Q

LGPD - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Quem é?

A

controlador

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28
Q

LGPD - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais EM NOME do controlador;
Quem é?

A

operador

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29
Q

LGPD - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como CANAL DE COMUNICAÇÃO entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Quem é?

A

encarregado

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30
Q

LGPD - Quem são os agentes de tratamento?

A

controlador e operador
Mas na frente fala que o encarregado tb é. Atenção

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31
Q

LGPD - O que é a anonimização?

A

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

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32
Q

LGPD - O bloqueio de dados é permanente ou temporário?

A

temporário

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33
Q

LGPD - É possível haver tratamento de dados sem consentimento do titular?

A

Sim, para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

34
Q

LGPD - Qual o valor da multa que pode ser cobrada se a empresa descumprir a lgpd?

A

multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;

Se for diária, máximo de 50 milhoes

35
Q

LGPD - Qual o prazo para suspensão parcial do banco de dados e do tratamento?

A

máximo: 6 meses prorrogável por +6

36
Q

LGPD - A quem é vinculada a ANPD?

A

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Vinculada à presidência da republica

37
Q

LGPD - Qual a composição da ANPD?

A

5 diretores, mandato de 4 anos
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - Procuradoria; e
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

38
Q

LGPD - Quantos representantes tem o O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

A

será composto de 23 (vinte e três) representantes dos órgãos e poderes, entidades laborais, sindicais, etc.

39
Q

LGPD - Dados pessoais são dados da pessoa física ou jurídica. V ou F

A

Falso
Somente pessoa física

40
Q

Lei 8429 - Quais possibilidades de pena nao estão previstas para os atos que violem princípios?

A

Não tem perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos

41
Q

Lei 8429 - Para as empresas que possuem dinheiro público, qual é o percentual para que possam sofrer improbidade?

A

Não há mais percentual. Qualquer valor

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

42
Q

Lei 8429 - O Presidente da República não responde por improbidade. V ou F

A

verdadeiro
os demais chefes do executivo sim

43
Q

Lei 8429 - Há foro privilegiado nas ações de improbidade?

A

Não.

44
Q

Lei 8429 - Se o ato de improbidade da pessoa jurídica for enquadrado também na lei anticorrupção, pode ou nao aplicar as sanções da 8429?

A

Não.

45
Q

Lei 8429 - O que configura o enriquecimento ilícito?

A

Auferir, mediante prática DOLOSA, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

46
Q

Lei 8429 - O que configura o prejuízo ao erário?

A

Ação ou omissão DOLOSA, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, malbaratamento ou dilapidação de bens e haveres das entidades

47
Q

Lei 8429 - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
Qual tipo de improbidade?

A

Violação de Princípios

48
Q

Lei 8429 - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
Qual tipo de improbidade?

A

Prejuízo ao erário

49
Q

Lei 8429 - Nepotismo até o 3o grau, direto ou cruzado. Qual tipo de improbidade?

A

Violação de princípios

atenção: Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

50
Q

Lei 8429 - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Qual tipo de improbidade?

A

Violação de princípios

51
Q

Lei 8429 - Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
Qual tipo de improbidade?

A

prejuízo ao erário

52
Q

Lei 8429 - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

A

violação de princípios

53
Q

Lei 8429 - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Qual tipo de improbidade?

A

violação de princípios

54
Q

Lei 8429 - Em todos os tipos ocorre a pena de perda da função pública. V ou F

A

Falso. Na violação de pricípios não tem mais

55
Q

Lei 8429 - Nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário ocorre a perda dos direitos políticos. V ou F

A

Sim.
Não tem mais essa pena pra violação de princípios.

56
Q

Lei 8429 - Qual o prazo pra suspensao de direitos políticos em enriquecimento? E prejuízo ao erário?

A

Até 14: enriquecimento ilícito
Até 12: prejuízo ao erário

57
Q

Lei 8429 - Qual a multa prevista em cada caso?
Enriquecimento:
Prejuízo ao Erário:
Violação de Princípios:

A

Enriquecimento: até o valor do acrécimo
Prejuízo: até o valor do dano
VIolação: VInte e quatro vezes a remuneração

58
Q

Lei 8429 - Qual o prazo para a proibição de contratar?
enriquecimento:
prejuízo:
violação:

A

enriquecimento (14 letras): ate 14 anos
prejuízo: até 12 anos
violação: até 4 anos

59
Q

Lei 8429 - Quem pode propor ação de improbidade?

A

Somente o Ministério Público

60
Q

Lei 8429 - Pode condenar por enquadramento diferente do da tipificação?

A

Não. Se for um diferente, é nulo
Ex: se falar que é enriquecimento e no fim verificar só prejuízo ao erário, tem que absolver.

61
Q

Lei 8429 - Se condenado, qual o prazo para pagamento?

A

Pode parcelar em até 48 vezes

62
Q

Lei 8429 - O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar XXXXXX, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados.
Qual o nome do acordo?

A

Acordo de Não Persecução Civil

63
Q

Lei 8429 - Em que fase pode ocorrer o Acordo de Não Persecução Civil?

A

Em qualquer fase

O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

64
Q

Lei 8429 - Se descumprir o acordo, qual o prazo de impedimento pra novo acordo?

A

5 anos

65
Q

Lei 8429 - Se ocorrer o afastamento provisório, qual o prazo?

A

Até 90 dias, com remuneração, prorrogável uma unica vez por igual período.

66
Q

Lei 8429 - somente sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. V ou F

A

Falso!
A civil e penal!
Não confundir com o PAD que é só penal.

67
Q

Lei 8429 - A prescrição ocorre em quanto tempo?

A

8 anos da prática do fato!
Não é de quando o fato foi conhecido

68
Q

Lei 13146 - Qual o % da reserva de vagas de estacionamentos

A

2%
pelo menos 1

69
Q

Lei 13146 - Qual a prioridade da PCD no trâmite processual?

A

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

70
Q

Lei 13146 - O que é o desenho universal?

A

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

71
Q

Lei 13146 - O que é a tecnologia assistiva?

A

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a FUNCIONALIDADE, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua AUTONOMIA, independência, qualidade de vida e inclusão social;

72
Q

Lei 13146 - A curatela somente poderá ser exercida por 1 curador. V ou F.

A

Falso
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”

73
Q

Lei 13146 - A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. V ou F.

A

Verdadeiro

74
Q

Lei 13146 - Existe forma culposa nos crimes do estatuto da PcD?

A

Não, apenas dolosa

75
Q

Lei 13146 - Em quanto é agravado os crimes, para todos os casos?

A

1/3

76
Q

Lei 13146 - O que é a tomada de decisão apoiada?

A

Facultativa
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

77
Q

Lei 13146 - Qual o percentual de reserva das unidades habitacionais?

A

mínimo de 3%

78
Q

Lei 9784 - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. V ou F

A

Falso. 3 ou mais

79
Q

Lei 9784 - Para quais decisões não se aplicam as decisões coordenadas?

A

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

80
Q

Estatuto da PCD -
Qual o % de reserva para:
a) taxi
b) lan house
c) hoteis
d) estacionamento
e) habitação
f) locadora de veículos

A

a) taxi: 10%
b) lan house: 10%
c) hoteis: 10%
d) estacionamento: 2%
e) habitação: 3%
f) locadora de veículos: 1 pra cada 20

TRT - AJAA 2022 (13 decks)

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