Legislação Flashcards
Ética - Quem deve seguir o código de ética além dos servidores?
os cedidos, além daqueles que, por força de lei, contrato, ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente ao Tribunal.
A comissão de ética investiga mediante provocação ou de ofício os atos dos magistrados?
Na literalidade não, só de servidores nesse artigo.
Mediante provocação ou de ofício está correto.
Ética - Quais os princípios do código de ética do trt 3?
ética, moralidade, compromisso social, eficiência, proatividade, impessoalidade, transparência, publicidade e responsabilidade socioambiental.
Lei 9784 - O que diz o princípio da gratuidade?
proibição de cobrança de despesas processuais, salvo previstas em lei.
Não pode exigir depósito pra recurso em processo administrativo.
Ética - As dúvidas e as omissões do código de ética são dirimidas por quem?
Dúvidas: comissão de ética
Omissões: Presidência
Lei 9784 - Impulsão de ofício do processo adm, sem prejuízo da atuação dos interessados. Que princípio é esse?
Impulso oficial
Lei 9784 - A instauração de um processo se dá sempre por escrito. V ou F
Falso. Pode tbm ser oral e reduzida a termo
Lei 9784 - Admite-se delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao titular. V ou F
Verdadeiro
Quando for conveniente em razão de competência técnica, econômica, jurídica ou territorial.
Lei 9784 - O que não pode delegar?
CENORA
- matérias de Competência Exclusiva
- edição de ato de caráter NOrmativo
- decisão de Recurso Adm
Lei 9784 - O que quer dizer o princípio do informalismo?
os atos adm não precisam de forma determinada, salvo qdo expressamente exigido pela lei.
Lei 9784 - Qual o prazo para julgamento?
30 + 30
Lei 9784 - A adm XXXX YYYYY seus atos quando eivados de vício de ilegalidade
DEVE ANULAR
Lei 9784 - A adm XXXX XXXX seus atos por conveniência e oportunidade
PODE REVOGAR
Lei 9784 - O que não pode se revogar?
Ato vinculado
Ato exaurido/consumado
Ato enunciativo/declaratório
Ato material/procedimental
Direito líquido e certo/subjetivo
Direito adquirido
Lei 9784 - Qual o prazo decadencial de anulação de atos adm que decorram efeitos favoráveis ao administrado?
5 anos da data em que foram praticados, salvo má fé
Lei 9784 - Quais vícios podem ser convalidados?
FOCO
Forma (não essencial)
Competência (se não for em razão da matéria)
Lei 9784 - Pra quem é dirigido o recurso no processo adm?
Para a mesma autoridade
Pode reconsiderar em até 5d ou mandar para a autoridade superior
Lei 9784 - Qual o prazo para recurso?
10d
Lei 9784 - Quando pode pedir revisao do processo?
Depois que tiver encerrado, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos.
Lei 9784 - Qual o prazo para prática dos atos no processo administrativo, em regra?
5d + 5d
Lei 9784 - Qual a antecedência mínima de intimação para comparecimento e realização de provas/diligências?
Mínimo 3d
Lei 9784 - Qual o prazo para o parecer de órgão consultivo?
15d
Lei 9784 - Qual o prazo para o interessado se manifestar após encerrada a instrução?
10d
LGPD - Quais as exceções de aplicabilidade da lei?
- pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos
- fins de segurança e defesa nacional, investigação de crimes.
- provenientes de fora, se lá houver proteção