Morfologia dos procedimentos

Question 1

Quais as 03 espécies de rito comum previstos no ordenamento jurídico brasileiro? Explique.

Answer 1

• Rito ordinário (pena máxima cominada igual ou superior a 04 anos)
• Rito sumário (pena máxima cominada inferior a 04 anos)
• Rito sumaríssimo (pena máxima cominada igual ou inferior a 02 anos)

Question 2

Quais as 03 espécies de rito especial previstos no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 2

• Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
• Crimes contra a honra
• Crimes de competência do júri

Question 3

Qual o ato após o recebimento da denúncia ou queixa nos ritos ordinário e sumário?

Answer 3

Citação para oferecimento de resposta à acusação em 10 dias

Question 4

Cite duas hipóteses que conduzem a rejeição da denúncia.

Answer 4

• Inépcia manifesta

- Ausência de justa causa

Question 5

Qual o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia?

Answer 5

Recurso em sentido estrito (RESE)

Question 6

Qual a medida judicial cabível em caso de o réu pessoalmente citado não oferecer Resposta à Acusação?

Answer 6

Nomeação de defensor dativo, concedendo vista dos autos a este por 10 (dez) dias

Question 7

Qual a medida judicial cabível em caso de o réu citado por edital não apresentar Resposta à Acusação?

Answer 7

Suspensão do processo e do prazo prescricional

Question 8

Qual o ato posterior a Resposta à Acusação nos ritos ordinário e sumário?

Answer 8

Rejeição, absolvição sumária ou designação de audiência de instrução e julgamento

Question 9

Cite 03 hipóteses que conduzem a absolvição sumária.

Answer 9

• Causa excludente de ilicitude
• Causa excludente de culpabilidade (exceção de inimputabilidade)
• Fato não constituir crime

Question 10

Qual o recurso cabível da decisão que absolve sumariamente?

Answer 10

• Apelação nas hipóteses do artigo 397, incisos I, II e III do CPP
• RESE na hipótese do artigo 397, inciso IV, CPP

Question 11

Não havendo absolvição sumária ou rejeição da denúncia, qual o ato judicial posterior nos ritos ordinário e sumário?

Answer 11

• Rito ordinário -> audiência de instrução e julgamento em 60 dias
• Rito sumário -> audiência de instrução e julgamento em 30 dias

Question 12

Qual a ordem de colheita de provas na audiência de instrução?

Answer 12

1- vítima
2- testemunhas de acusação 
3- testemunhas de defesa
4- esclarecimentos de peritos
5- acareação e reconhecimento de pessoas e coisas
6- interrogatório

Question 13

Com quantos dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento as partes deverão requerer a oitiva de peritos?

Answer 13

10 dias

Question 14

Qual a hipótese em que a inversão da ordem probatória não gera nulidade processual?

Answer 14

Em caso de expedição de carta precatória ou rogatória

Question 15

Qual o limite de testemunhas arroladas no procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo?

Answer 15

Rito ordinário - 08
Rito sumário - 05
Rito sumaríssimo - 03

Question 16

Qual a duração das alegações orais nos ritos ordinário e sumário?

Answer 16

20 minutos para acusação e defesa, prorrogáveis por 10 minutos

Question 17

Após a instrução, havendo diligência requerida pelas partes, as alegações finais deverão ser apresentadas em qual prazo?

Answer 17

05 dias

Question 18

O que é crime de menor potencial ofensivo?

Answer 18

Contravenções penais e os crimes que a pena máxima cominada não seja superior a 02 anos, cumulado ou não com multa

Question 19

O que é composição civil?

Answer 19

Acordo realizado entre o imputado e a vítima para reparar os danos do delito, sua consequência é a geração de um título executivo judicial

Question 20

Qual o momento em que a composição civil deve ser realizada?

Answer 20

Na audiência preliminar ou na fase processual

Question 21

É cabível a composição civil em todas as espécies de ação penal? Qual sua principal consequência para o investigado?

Answer 21

Não, apenas nas ações privadas ou públicas condicionadas a representação. Gera extinção da punibilidade.

Question 22

Não ocorrendo composição civil, qual a próxima etapa no rito sumaríssimo?

Answer 22

Ação penal privada - oferecimento ou não de queixa-crime, ainda podendo ocorrer após esta

Ação penal pública condicionada à representação - oferecimento ou não se representação, sendo possível que o MP proponha transação penal ou propugne denúncia

Question 23

Defina transação penal.

Answer 23

É o oferecimento ao acusado, por parte do MP, de pena antecipada de multa ou restrição de direitos

Question 24

Cabe transação penal em todos os tipos de ação?

Answer 24

A Lei 9.099/95 apenas possibilita para as ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas a representação

Question 25

Diga três hipóteses em que a transação penal não é cabível.

Answer 25

1- Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva
2- Benefício de transação penal nos últimos 05 anos
3- Ausência de indicação dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente

Question 26

Qual a principal consequência da transação penal para o réu?

Answer 26

Não gerar reincidência ou maus antecedentes

Question 27

Em qual crime é cabível a suspensão condicional do processo?

Answer 27

Delitos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 01 ano

Question 28

Durante qual período o MP poderá propor a suspensão condicional do processo?

Answer 28

De 02 a 04 anos

Question 29

Qual a consequência do não cumprimento das obrigações impostas ao acusado na suspensão condicional do processo?

Answer 29

O processo volta a tramitar de onde parou

Question 30

Diga três condições nas quais o acusado poderá se submeter para ter a suspensão condicional do processo?

Answer 30

1- Reparação do dano, salvo impossibilidade
2- Proibição de frequentar determinados lugares
3- Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz

Question 31

Quais os requisitos objetivos e subjetivos que permitem a incidência da suspensão condicional do processo?

Answer 31

1- Pena mínima cominada seja igual ou inferior a 01 ano
2- Delito seja de competência do JECrim ou não
3- O acusado não esteja sendo processado criminalmente
4- Não seja reincidente

Question 32

Em quais momentos são cabíveis a suspensão condicional do processo?

Answer 32

1- Após a impossibilidade de realizar transação penal
2- No curso do processo, se couber
3- Quando a sentença acolhe parcialmente a pretensão do MP, afastando os crimes graves que obstacularizam o processo

Question 33

Qual a consequência após o cumprimento da suspensão condicional do processo?

Answer 33

Extinção de punibilidade

Question 34

No rito sumaríssimo, o que acontece quando o acusado não é encontrado para ser citado?

Answer 34

A competência do JECrim está afastada, sendo redistribuído ao juízo comum para que seja feita a citação por edital. A falta de comparecimento determinará a suspensão do processo e da prescrição.

Question 35

No rito ordinário e sumário, o que acontece quando o acusado não é encontrado para ser citado?

Answer 35

A citação deve ser feita por edital, suspendendo o processo e a prescrição se não comparecer e não oferecer defensor

Question 36

Não sendo realizada composição civil, transação penal e não sendo caso de suspensão condicional do processo, o que acontece?

Answer 36

• Ação penal pública incondicionada: o MP oferecerá denúncia
• Ação penal pública condicionada a representação: MP esperará representação da vítima para que o fato seja apurado
• Ação penal privada: o ofendido deverá realizar queixa-crime

Question 37

Qual a morfologia do procedimento sumaríssimo?

Answer 37

1- Audiência preliminar: tentativa de conciliação, composição de danos civis ou transação penal
2- Denúncia ou queixa
3- Citação do réu
4- Audiência de instrução e julgamento