Emendatio libelli e Mutatio libelli Flashcards
1
Q
O que é emendatio libelli?
A
É o ato de o magistrado atribuir diversa definição jurídica sem modificar os fatos da inicial acusatória, ainda que seja uma pena mais gravosa
2
Q
Em que momento o juiz pode realizar a emendatio libelli?
A
No momento da sentença
3
Q
Em que consiste a mutatio libelli?
A
Na alteração dos fatos constantes na inicial diante novas descobertas
4
Q
O que deve ocorrer se o juiz entender que a peça deve ser adotada e o MP não proceder desta forma?
A
Considerando improcedentes as razões, remeterá o inquérito ou as peças de informação para o Procurador-Geral para que este realize o aditamento ou designe ou promotor para tanto
