LRF

Question 1

A LRF foi editada em busca de:

Answer 1

estabilidade monetária,
controle inflacionário e de
abertura aos mercados internacionais

Question 2

O que a LRF impôs aos gestores?

Answer 2

um conjunto de medidas para conter os desmandos na gestão do patrimônio público, equilibrar e dar transparência às contas públicas

Question 3

Pilares que fundamentam a ação mais estruturada dos gestores

Answer 3

Planejamento, controle, fiscalização e responsabilidade

Question 4

Objetivos da LRF

Answer 4

Agir de maneira planejada e transparente;

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

Question 5

Os objetivos da LRF serão alcançados mediante:

Answer 5

Cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas e

Obediência a limites e condições

Question 6

Quais limites e condições devem ser obedecidos para os objetivos da LRF serem atingidos?

Answer 6

Renúncia de receitas;

Geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;

Dívidas consolidada e mobiliária;

Operações de crédito, inclusive por ARO;

Concessão de garantias;

Inscrição de despesas em restos a pagar.

Question 7

A LRF tem por campo de atuação:

Answer 7

União, Estados, DF e Municípios, nestes compreendidos: o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo (+ TC) e o MP;
E as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

Question 8

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

Answer 8

Empresa controlada

Question 9

Uma empresa estatal dependente é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para:

Answer 9

pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Question 10

Todo o planejamento realizado nas etapas anteriores do ciclo orçamentário ganha forma nesta fase

Answer 10

Execução orçamentária

Question 11

Até 30 dias após publicação da LOA, o Poder Executivo irá editar um decreto no qual, em observância as regras estabelecidas pela LDO, sobre:

Answer 11

Programação Financeira;

Cronograma mensal de desembolsos

Question 12

Verdadeiro ou falso: Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não permitir o alcance das metas primárias ou nominal previstas no AMF da LDO, o Poderes e o Ministério Público promoverão, por atos próprios e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes a limitação de empenho e movimentação financeira

Answer 12

Verdadeiro

Question 13

Verdadeiro ou falso: A limitação de empenho será facultativa, dependendo de cada caso

Answer 13

Falso, a limitação de empenho será obrigatória a fim de que se obtenha o resultado primário necessário para a recondução da dívida consolidada aos limites globais.

Question 14

Não poderão sofrer limitação de empenho as seguintes despesas:

Answer 14

As destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e

As que eventualmente tenham sido ressalvadas pela LDO

Question 15

Quando o poder executivo fará a aferição de metas?

Answer 15

Até o final dos meses de MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, ele demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada QUADRIMESTRE, na comissão mista de planos e orçamento – CMO do Congresso Nacional

Question 16

O Banco Central apresentará, em sessão conjunta da CMO, a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas da política monetária, creditícia e cambial, até 90 dias após o encerramento de

Answer 16

cada semestre

Question 17

A LRF, em relação às receitas, estabeleceu que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Answer 17

instituição;
previsão;
efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS de competência constitucional do ente da federação

Question 18

A estimativa de receitas observará:

Answer 18

As normas e técnicas legais;
Os efeitos das alterações na legislação,
A variação do índice de preços;
O crescimento econômico

Question 19

As estimativas de receitas devem estar acompanhadas de:

Answer 19

Demonstrativo da evolução nos últimos 3 anos;

Projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem;

Metodologia de cálculos e quais premissas foram utilizadas

Question 20

Verdadeiro ou falso: A LRF admite que a reestimativa seja realizada pelo Congresso Nacional, somente se comprovado ERRO OU OMISSÃO de ordem técnica ou legal

Answer 20

Verdadeiro

Question 21

O que diz a regra de ouro?

Answer 21

O valor total previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes da LOA

Question 22

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:

Answer 22

estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes;

atender ao disposto na LDO, e a pelo menos uma das seguintes condições:

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

Question 23

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Answer 23

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes;

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO

Question 24

despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

Answer 24

Despesas obrigatórias de caráter continuado

Question 25

somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

Answer 25

Despesas total com pessoal

Question 26

Para a criação da despesa de pessoal é necessário:

Answer 26

• estimativa do impacto;
• adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO;
• demonstração da origem dos recursos;
• comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais previstas no AMF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados ou pelo aumento de receita ou pela redução permanente de despesa;
• observância da vedação à vinculação ou equiparação de remuneração;
• limite legal de comprometimento aplicado às despesas de pessoal inativo;
• não ser expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder

Question 27

Quais os Limites globais para despesas com pessoal para União, estados, DF e municípios?

Answer 27

União 50% da RCL
Estados e municípios 60% da RCL

Question 28

O que prega o limite prudencial?

Answer 28

Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite ficam automaticamente vedadas todas e quaisquer ações que acarretem aumento de despesa

Question 29

O que acontece caso o limite prudencial seja ultrapassado?

Answer 29

Não poderá o ente conceder vantagens, aumento ou reajuste de remuneração, criar cargo, emprego ou função, realizar alteração de estruturas de carreiras, pagar horas extras ou ainda dar provimento a cargos

Question 30

Quais medidas o chefe do Poder Executivo ou órgão deverá adotar se ultrapassado o limite prudencial?

Answer 30

redução de pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

exoneração de servidores estáveis e não estáveis

Question 31

Verdadeiro ou falso: De acordo com a LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois QUADRIMESTRES seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro

Answer 31

Falso, pelo menos um terço no primeiro

Question 32

Em que casos os prazos de eliminação de excedentes serão suspensos?

Answer 32

Calamidade pública ou estado de defesa ou de sítio

Question 33

Será nulo o ato que aumentar despesas de pessoal:

Answer 33

• Expedidas nos últimos 180 dias do final do mandato dos titulares dos Poderes + MP + TC;
• Que não atenda aos requisitos estabelecidos na lei para geração de despesas e de geração de despesas de caráter continuado;
• Vinculando ou equiparando remuneração de pessoal;
• Sem que haja dotação na LOA suficiente ou sem que haja a autorização específica na LDO;
• Quando não atender ao limite de comprometimento aplicado às despesas de pessoal inativo (12% da RCL)

Question 34

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorre de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sus

Answer 34

Transferências voluntárias

Question 35

É admitida a transferência de recursos para o setor privado com a finalidade de cobrir, direta ou indiretamente, as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas. Para isso é necessário que:

Answer 35

haja autorização específica em lei;

atenda as condições específicas estabelecidas na LDO;

esteja prevista na LOA ou em seus créditos adicionais

Question 36

Verdadeiro ou falso: A LRF impede que nos DOIS ÚLTIMOS bimestres DO SEU MANDATO, os titulares dos Poderes e órgãos contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso

Answer 36

Falso, nos dois últimos quadrimestres

Question 37

O montante total das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses

Answer 37

Dívida pública consolidada

Question 38

São os títulos emitidos pela União, inclusive o Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

Answer 38

Dívida mobiliária

Question 39

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras, inclusive com o uso de derivativos financeiros

Answer 39

Operações de crédito

Question 40

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada

Answer 40

Concessão de garantia

Question 41

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

Answer 41

Refinanciamento da dívida mobiliária

Question 42

Quem tem competência para dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal?

Answer 42

Congresso nacional

Question 43

Compete ao Senado Federal dispor sobre os seguintes limites:

Answer 43

autorizar operações externas de natureza financeira;

limites globais para o montante da dívida consolidada;

das condições para as operações de crédito externo e interno;

limites e condições para a concessão de garantia da União para operações de
crédito externo e interno;

limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios

Question 44

Verdadeiro ou falso: as dívidas consolidadas líquidas não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas, no caso dos estados, ou a 120%, no caso dos municípios

Answer 44

Verdadeiro

União – Não foi regulamentado

Estados e DF – 200% da Dívida Consolidada em relação a RCL

Municípios – 120% da Dívida Consolidada em relação à RCL

Question 45

Verdadeiro ou falso: a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada semestre

Answer 45

Falso, cada quadrimestre

Question 46

Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser por ele reconduzida até:

Answer 46

o término dos 3 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Question 47

Com que frequência o Ministério da Fazenda divulgará a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária?

Answer 47

Mensalmente

Question 48

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando:

Answer 48

as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação

as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial

as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições

Question 49

Periodicidade e prazo de publicação do RGF

Answer 49

Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento da cada quadrimestre

Question 50

Periodicidade e prazo de publicação do RREO

Answer 50

Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre

Question 51

Relatório de Gestão Fiscal, consoante determina a supracitada lei, deve conter informações relativas à

Answer 51

despesa total com pessoal,
dívida consolidada,
concessão de garantias e
operações de crédito

Question 52

Devem ser acrescidos no RGF do último quadrimestre de cada exercício:

Answer 52

demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar

Question 53

No que tange o RGF, os demonstrativos que compõem o mencionado documento são consolidados, no âmbito do ……. (1) , pela …….. (2) e avaliados, quanto à consistência dos dados neles contidos, pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão integrante da ………(3). Quais palavras completam corretamente a sentença?

Answer 53

(1) Ministério da Fazenda
(2) Secretaria do Tesouro Nacional
(3) CGU

Question 54

Verdadeiro ou falso: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país

Answer 54

Verdadeiro

Question 55

O RGF é emitido por:

Answer 55

todos os titulares de Poderes e órgãos da administração

Question 56

Qual o conteúdo do RREO?

Answer 56

Balanço Orçamentário
Demonstrativo das receitas e despesas (demonstrativo de exercício)

Question 57

Verdadeiro ou falso: no RGF, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

Answer 57

Falso. No RREO os valores de refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente

Question 58

Acompanharão o RREO os demonstrativos:

Answer 58

Apuração da RCL;
Receitas e despesas previdenciárias;
Resultados nominal e primário;
Despesa com juros;
Restos a pagar

Question 59

No último bimestre, deverão ser acrescentado ao RREO os demonstrativos:

Answer 59

Do atendimento da regra de ouro;

Das projeções atuariais dos regimes de previdência dos servidores públicos; e

Da variação patrimonial

Question 60

Verdadeiro ou falso: a LRF trouxe inovações à LDO, aumentando seu conteúdo e a transformando no principal instrumento de planejamento para alcançar uma administração orçamentária equilibrada

Answer 60

Verdadeiro

Question 61

A LDO, além do estabelecido pela CF, irá dispor ainda, de acordo com a LRF, sobre:

Answer 61

• o equilíbrio entre receitas e despesas
• normas pra controle de custos e avaliação dos resultados
• transferência de recursos
• resultado primário a ser obtido
• critérios para limitação de empenho
• % da reserva de contingência

Question 62

A LRF trouxe a obrigatoriedade para que a LDO contenha os seguintes anexos:

Answer 62

Meta fiscal
Risco fiscal
Específico

Question 63

Estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

Answer 63

Anexo de metas fiscais

Question 64

Avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas

Answer 64

Anexo de riscos fiscais

Question 65

Apresenta os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente

Answer 65

Anexo específico

Question 66

Além daquilo que está estabelecido na CF, a LOA irá dispor ainda, de acordo com a LRF:

Answer 66

• Demonstrativo de compatibilidade AMF
• Demonstrativo regionalizado de efeito de renúncia
• Reserva de contingência
• Todas despesas da dívida pública
• Refinanciamento da dívida constatará separadamente na LOA e nas de crédito adicional

Question 67

Verdadeiro ou falso: A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão

Answer 67

Verdadeiro

Question 68

Compreende a anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

Answer 68

Renúncia de receitas

Question 69

A estimativa do impacto financeiro orçamentário será acompanhada das:

Answer 69

Premissas e metodologia de cálculo utilizadas

Question 70

Em relação ao aumento de despesas, a estimativa do impacto orçamentário financeiro apresentada deve ser acompanhada das:

Answer 70

Premissas e metodologia de cálculo utilizadas

Question 71

Caso o prazo para redução das despesas com pessoal tenha se esgotado, sem que esta tenha ocorrido, haverá as seguintes sanções:

Answer 71

• suspensão de transferências voluntárias (exceto saúde, educação e assistência social)
• impedimento de contratar operações de crédito (exceto refinanciamento da dívida mobiliária e as destinadas a redução de despesas com pessoal)
• o ente não poderá receber garantia de outro ente

Question 72

As despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes derivadas de:

Answer 72

Lei
MP
Ato normativo