LRF Flashcards
A LRF foi editada em busca de:
estabilidade monetária,
controle inflacionário e de
abertura aos mercados internacionais
O que a LRF impôs aos gestores?
um conjunto de medidas para conter os desmandos na gestão do patrimônio público, equilibrar e dar transparência às contas públicas
Pilares que fundamentam a ação mais estruturada dos gestores
Planejamento, controle, fiscalização e responsabilidade
Objetivos da LRF
Agir de maneira planejada e transparente;
Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Os objetivos da LRF serão alcançados mediante:
Cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas e
Obediência a limites e condições
Quais limites e condições devem ser obedecidos para os objetivos da LRF serem atingidos?
Renúncia de receitas;
Geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
Dívidas consolidada e mobiliária;
Operações de crédito, inclusive por ARO;
Concessão de garantias;
Inscrição de despesas em restos a pagar.
A LRF tem por campo de atuação:
União, Estados, DF e Municípios, nestes compreendidos: o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo (+ TC) e o MP;
E as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
Empresa controlada
Uma empresa estatal dependente é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para:
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
Todo o planejamento realizado nas etapas anteriores do ciclo orçamentário ganha forma nesta fase
Execução orçamentária
Até 30 dias após publicação da LOA, o Poder Executivo irá editar um decreto no qual, em observância as regras estabelecidas pela LDO, sobre:
Programação Financeira;
Cronograma mensal de desembolsos
Verdadeiro ou falso: Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não permitir o alcance das metas primárias ou nominal previstas no AMF da LDO, o Poderes e o Ministério Público promoverão, por atos próprios e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes a limitação de empenho e movimentação financeira
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: A limitação de empenho será facultativa, dependendo de cada caso
Falso, a limitação de empenho será obrigatória a fim de que se obtenha o resultado primário necessário para a recondução da dívida consolidada aos limites globais.
Não poderão sofrer limitação de empenho as seguintes despesas:
As destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e
As que eventualmente tenham sido ressalvadas pela LDO
Quando o poder executivo fará a aferição de metas?
Até o final dos meses de MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, ele demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada QUADRIMESTRE, na comissão mista de planos e orçamento – CMO do Congresso Nacional
O Banco Central apresentará, em sessão conjunta da CMO, a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas da política monetária, creditícia e cambial, até 90 dias após o encerramento de
cada semestre
A LRF, em relação às receitas, estabeleceu que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
instituição;
previsão;
efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS de competência constitucional do ente da federação
A estimativa de receitas observará:
As normas e técnicas legais;
Os efeitos das alterações na legislação,
A variação do índice de preços;
O crescimento econômico
As estimativas de receitas devem estar acompanhadas de:
Demonstrativo da evolução nos últimos 3 anos;
Projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem;
Metodologia de cálculos e quais premissas foram utilizadas
Verdadeiro ou falso: A LRF admite que a reestimativa seja realizada pelo Congresso Nacional, somente se comprovado ERRO OU OMISSÃO de ordem técnica ou legal
Verdadeiro
O que diz a regra de ouro?
O valor total previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes da LOA
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes;
atender ao disposto na LDO, e a pelo menos uma das seguintes condições:
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes;
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
Despesas obrigatórias de caráter continuado
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
Despesas total com pessoal
Para a criação da despesa de pessoal é necessário:
- estimativa do impacto;
- adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO;
- demonstração da origem dos recursos;
- comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais previstas no AMF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados ou pelo aumento de receita ou pela redução permanente de despesa;
- observância da vedação à vinculação ou equiparação de remuneração;
- limite legal de comprometimento aplicado às despesas de pessoal inativo;
- não ser expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder
Quais os Limites globais para despesas com pessoal para União, estados, DF e municípios?
União 50% da RCL
Estados e municípios 60% da RCL
O que prega o limite prudencial?
Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite ficam automaticamente vedadas todas e quaisquer ações que acarretem aumento de despesa
O que acontece caso o limite prudencial seja ultrapassado?
Não poderá o ente conceder vantagens, aumento ou reajuste de remuneração, criar cargo, emprego ou função, realizar alteração de estruturas de carreiras, pagar horas extras ou ainda dar provimento a cargos
Quais medidas o chefe do Poder Executivo ou órgão deverá adotar se ultrapassado o limite prudencial?
redução de pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
exoneração de servidores estáveis e não estáveis
Verdadeiro ou falso: De acordo com a LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois QUADRIMESTRES seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro
Falso, pelo menos um terço no primeiro
Em que casos os prazos de eliminação de excedentes serão suspensos?
Calamidade pública ou estado de defesa ou de sítio
Será nulo o ato que aumentar despesas de pessoal:
- Expedidas nos últimos 180 dias do final do mandato dos titulares dos Poderes + MP + TC;
- Que não atenda aos requisitos estabelecidos na lei para geração de despesas e de geração de despesas de caráter continuado;
- Vinculando ou equiparando remuneração de pessoal;
- Sem que haja dotação na LOA suficiente ou sem que haja a autorização específica na LDO;
- Quando não atender ao limite de comprometimento aplicado às despesas de pessoal inativo (12% da RCL)
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorre de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sus
Transferências voluntárias
É admitida a transferência de recursos para o setor privado com a finalidade de cobrir, direta ou indiretamente, as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas. Para isso é necessário que:
haja autorização específica em lei;
atenda as condições específicas estabelecidas na LDO;
esteja prevista na LOA ou em seus créditos adicionais
Verdadeiro ou falso: A LRF impede que nos DOIS ÚLTIMOS bimestres DO SEU MANDATO, os titulares dos Poderes e órgãos contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso
Falso, nos dois últimos quadrimestres
O montante total das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses
Dívida pública consolidada
São os títulos emitidos pela União, inclusive o Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
Dívida mobiliária
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras, inclusive com o uso de derivativos financeiros
Operações de crédito
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada
Concessão de garantia
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
Refinanciamento da dívida mobiliária
Quem tem competência para dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal?
Congresso nacional
Compete ao Senado Federal dispor sobre os seguintes limites:
autorizar operações externas de natureza financeira;
limites globais para o montante da dívida consolidada;
das condições para as operações de crédito externo e interno;
limites e condições para a concessão de garantia da União para operações de
crédito externo e interno;
limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios
Verdadeiro ou falso: as dívidas consolidadas líquidas não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas, no caso dos estados, ou a 120%, no caso dos municípios
Verdadeiro
União – Não foi regulamentado
Estados e DF – 200% da Dívida Consolidada em relação a RCL
Municípios – 120% da Dívida Consolidada em relação à RCL
Verdadeiro ou falso: a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada semestre
Falso, cada quadrimestre
Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser por ele reconduzida até:
o término dos 3 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
Com que frequência o Ministério da Fazenda divulgará a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária?
Mensalmente
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando:
as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação
as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial
as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições
Periodicidade e prazo de publicação do RGF
Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento da cada quadrimestre
Periodicidade e prazo de publicação do RREO
Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre
Relatório de Gestão Fiscal, consoante determina a supracitada lei, deve conter informações relativas à
despesa total com pessoal,
dívida consolidada,
concessão de garantias e
operações de crédito
Devem ser acrescidos no RGF do último quadrimestre de cada exercício:
demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar
No que tange o RGF, os demonstrativos que compõem o mencionado documento são consolidados, no âmbito do ……. (1) , pela …….. (2) e avaliados, quanto à consistência dos dados neles contidos, pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão integrante da ………(3). Quais palavras completam corretamente a sentença?
(1) Ministério da Fazenda
(2) Secretaria do Tesouro Nacional
(3) CGU
Verdadeiro ou falso: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país
Verdadeiro
O RGF é emitido por:
todos os titulares de Poderes e órgãos da administração
Qual o conteúdo do RREO?
Balanço Orçamentário
Demonstrativo das receitas e despesas (demonstrativo de exercício)
Verdadeiro ou falso: no RGF, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
Falso. No RREO os valores de refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente
Acompanharão o RREO os demonstrativos:
Apuração da RCL;
Receitas e despesas previdenciárias;
Resultados nominal e primário;
Despesa com juros;
Restos a pagar
No último bimestre, deverão ser acrescentado ao RREO os demonstrativos:
Do atendimento da regra de ouro;
Das projeções atuariais dos regimes de previdência dos servidores públicos; e
Da variação patrimonial
Verdadeiro ou falso: a LRF trouxe inovações à LDO, aumentando seu conteúdo e a transformando no principal instrumento de planejamento para alcançar uma administração orçamentária equilibrada
Verdadeiro
A LDO, além do estabelecido pela CF, irá dispor ainda, de acordo com a LRF, sobre:
- o equilíbrio entre receitas e despesas
- normas pra controle de custos e avaliação dos resultados
- transferência de recursos
- resultado primário a ser obtido
- critérios para limitação de empenho
- % da reserva de contingência
A LRF trouxe a obrigatoriedade para que a LDO contenha os seguintes anexos:
Meta fiscal
Risco fiscal
Específico
Estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
Anexo de metas fiscais
Avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas
Anexo de riscos fiscais
Apresenta os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente
Anexo específico
Além daquilo que está estabelecido na CF, a LOA irá dispor ainda, de acordo com a LRF:
- Demonstrativo de compatibilidade AMF
- Demonstrativo regionalizado de efeito de renúncia
- Reserva de contingência
- Todas despesas da dívida pública
- Refinanciamento da dívida constatará separadamente na LOA e nas de crédito adicional
Verdadeiro ou falso: A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão
Verdadeiro
Compreende a anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
Renúncia de receitas
A estimativa do impacto financeiro orçamentário será acompanhada das:
Premissas e metodologia de cálculo utilizadas
Em relação ao aumento de despesas, a estimativa do impacto orçamentário financeiro apresentada deve ser acompanhada das:
Premissas e metodologia de cálculo utilizadas
Caso o prazo para redução das despesas com pessoal tenha se esgotado, sem que esta tenha ocorrido, haverá as seguintes sanções:
- suspensão de transferências voluntárias (exceto saúde, educação e assistência social)
- impedimento de contratar operações de crédito (exceto refinanciamento da dívida mobiliária e as destinadas a redução de despesas com pessoal)
- o ente não poderá receber garantia de outro ente
As despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes derivadas de:
Lei
MP
Ato normativo
