LRF Flashcards
A LRF foi editada em busca de:
estabilidade monetária,
controle inflacionário e de
abertura aos mercados internacionais
O que a LRF impôs aos gestores?
um conjunto de medidas para conter os desmandos na gestão do patrimônio público, equilibrar e dar transparência às contas públicas
Pilares que fundamentam a ação mais estruturada dos gestores
Planejamento, controle, fiscalização e responsabilidade
Objetivos da LRF
Agir de maneira planejada e transparente;
Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Os objetivos da LRF serão alcançados mediante:
Cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas e
Obediência a limites e condições
Quais limites e condições devem ser obedecidos para os objetivos da LRF serem atingidos?
Renúncia de receitas;
Geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
Dívidas consolidada e mobiliária;
Operações de crédito, inclusive por ARO;
Concessão de garantias;
Inscrição de despesas em restos a pagar.
A LRF tem por campo de atuação:
União, Estados, DF e Municípios, nestes compreendidos: o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo (+ TC) e o MP;
E as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
Empresa controlada
Uma empresa estatal dependente é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para:
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
Todo o planejamento realizado nas etapas anteriores do ciclo orçamentário ganha forma nesta fase
Execução orçamentária
Até 30 dias após publicação da LOA, o Poder Executivo irá editar um decreto no qual, em observância as regras estabelecidas pela LDO, sobre:
Programação Financeira;
Cronograma mensal de desembolsos
Verdadeiro ou falso: Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não permitir o alcance das metas primárias ou nominal previstas no AMF da LDO, o Poderes e o Ministério Público promoverão, por atos próprios e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes a limitação de empenho e movimentação financeira
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: A limitação de empenho será facultativa, dependendo de cada caso
Falso, a limitação de empenho será obrigatória a fim de que se obtenha o resultado primário necessário para a recondução da dívida consolidada aos limites globais.
Não poderão sofrer limitação de empenho as seguintes despesas:
As destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e
As que eventualmente tenham sido ressalvadas pela LDO
Quando o poder executivo fará a aferição de metas?
Até o final dos meses de MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, ele demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada QUADRIMESTRE, na comissão mista de planos e orçamento – CMO do Congresso Nacional
O Banco Central apresentará, em sessão conjunta da CMO, a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas da política monetária, creditícia e cambial, até 90 dias após o encerramento de
cada semestre
A LRF, em relação às receitas, estabeleceu que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
instituição;
previsão;
efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS de competência constitucional do ente da federação
A estimativa de receitas observará:
As normas e técnicas legais;
Os efeitos das alterações na legislação,
A variação do índice de preços;
O crescimento econômico
As estimativas de receitas devem estar acompanhadas de:
Demonstrativo da evolução nos últimos 3 anos;
Projeção para os 2 anos seguintes àquele a que se referirem;
Metodologia de cálculos e quais premissas foram utilizadas
Verdadeiro ou falso: A LRF admite que a reestimativa seja realizada pelo Congresso Nacional, somente se comprovado ERRO OU OMISSÃO de ordem técnica ou legal
Verdadeiro
O que diz a regra de ouro?
O valor total previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes da LOA
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes;
atender ao disposto na LDO, e a pelo menos uma das seguintes condições:
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes;
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
Despesas obrigatórias de caráter continuado
