Economia No Setor Público

Question 1

O orçamento público está inserido e é estudado no âmbito do

Answer 1

Direito financeiro

Question 2

O objeto de estudo do ramo do direito Financeiro é a

Answer 2

Atividade econômica do estado

Question 3

Ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei

Answer 3

Orçamento público

Question 4

O orçamento público constitui elemento integrador entre:

Answer 4

O planejamento e orçamento do Estado, sendo materializada em peça de planejamento de curto prazo (LOA)

Question 5

Verdadeiro ou falso: As técnicas e prática orçamentárias foram evoluindo ao longo do tempo como forma de se adequarem às funções a serem desempenhadas pelo Estado e da sua integração com a sociedade

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

Quais as principais características do orçamento clássico/tradicional?
(Insumos)

Answer 6

• documento de previsão de receitas e autorização de despesas;
• Processo orçamentário: foco no gasto
• Não há vínculo com metas e objetivos de governo.
• Há grande preocupação com os registros contábeis;
• A distribuição dos recursos entre os órgãos se dá em função da execução do exercício anterior

Question 7

Quais as principais características do orçamento de desempenho ou de realizações? (Insumos+produtos)

Answer 7

• Processo orçamentário: objeto do gasto e o programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas;
• Foco no que o governo faz em detrimento do que o governo compra;
• Não está integrado a um sistema de planejamento, por isso não se confunde com o orçamento programa

Question 8

Quais as principais características do orçamento programa?
(Insumos+produtos+planejamento)

Answer 8

• Processo orçamentário: expressão física e financeira dos programas de governo;
• Integração entre orçamento e planejamento;
• Avaliação de resultados
• Maior responsabilização: cada programa tem um gerente.

Question 9

Processo orçamentário que exige justificativa de todos os programas cada vez que se inicia novo ciclo

Answer 9

Orçamento base zero

Question 10

Processo orçamentário elaborado a partir de ajustes marginais nas receitas e despesas do exercício anterior

Answer 10

Orçamento incremental

Question 11

Processo orçamentário elaborado a partir da definição de critérios para alocação de recursos em função de um teto de gasto previamente estabelecido

Answer 11

Orçamento teto fixo

Question 12

Processo orçamentário que contempla a participação popular na tomada de decisões de alocação a partir de lideranças ou em audiências públicas

Answer 12

Orçamento participativo

Question 13

Independente da técnica a ser utilizada para a elaboração da peça orçamentária e de sua execução, o gestor público não pode se distanciar dos princípios orçamentários que são princípios norteadores que têm por objetivo trazer:

Answer 13

Estabilidade, consistência e perenidade, além de ampliar a transparência do orçamento e facilitar o exercício do controle/fiscalização pelo Legislativo e pela sociedade.

Question 14

A partir das técnicas e princípios a serem observados, o orçamento programa inicia a partir da:

Answer 14

identificação dos problemas da sociedade a serem solucionados e a
formulação dos programas das políticas públicas para um determinado período

Question 15

É a lei de meios, que faz a integração entre o planejamento (PPA) e o orçamento (LOA), fixa as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e incluída as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

Answer 15

LDO

Question 16

A LC No 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu também uma série de competências à LDO. A partir de LRF a LDO deve dispor sobre:

Answer 16

• controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados;
• transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• equilíbrio entre receitas e despesas;
• limitação de empenho;

Question 17

A LRF determina que anexo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ser apresentado o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a:

Answer 17

receitas, despesas,
resultados nominal e primário
montante da dívida pública para um horizonte de três anos. (para o exercício e os dois subsequentes)

Question 18

A LRF determina ainda que anexo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ser apresentado o anexo de riscos fiscais, que contem:

Answer 18

Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas na hipótese de se concretizarem

Question 19

A LOA é a Lei que prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A lei orçamentária anual compreenderá:

Answer 19

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (entre as suas funções está a de redução das desigualdades sociais)
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (entre as suas funções está a de redução das desigualdades sociais)
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. (compreende saúde, previdência e assistência social)

Question 20

Os arts. 47 a 50 da Lei 4.320/1964 e o art. 8o da LRF preveem que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará:

Answer 20

um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

e o Decreto sobre a programação orçamentária e financeira para determinado exercício.

Question 21

A movimentação de créditos ou Descentralização de Créditos (orçamentários), consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de:

Answer 21

Provisão

Question 22

Se ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de:

Answer 22

Destaque

Question 23

A movimentação financeira ou Descentralização financeira, entre unidades gestores que compõem o sistema de programação financeira, se dá sob a forma de:

Answer 23

Cotas, repasses e subrepasses

Question 24

movimentação do montante de recursos colocados à disposição dos órgãos setoriais de programação financeira – OSPF (intra SIAFI) e está em conformidade com o cronograma de programação financeira

Answer 24

Cotas

Question 25

movimentação de recursos realizados pelo OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre esses

Answer 25

Repasses

Question 26

movimentação de recursos financeiros pelo OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades do mesmo órgão, ministério ou entidades da administração indireta

Answer 26

Subrepasses

Question 27

O art. 43 da Lei 4.320/1964, considera como fontes para a abertura de créditos adicionais:

Answer 27

I – O superávit financeiro do exercício anterior; II – excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados IV – O produto de operações de crédito autorizadas

Question 28

recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA.

Answer 28

Ingressos extraorçamentarios

Question 29

Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público

Answer 29

Receitas orçamentárias

Question 30

De uma maneira geral as receitas ingressam nos cofres públicos por meio dos tributos: impostos, taxas ou contribuição de melhoria. Uma espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas de forma **coercitiva**, mas que **não estão vinculados a uma contraprestação direta** e determinada, é chamada de

Answer 30

Impostos

Question 31

são cobradas pelo setor público em razão do exercício do **poder de polícia** do Estado ou da utilização de serviços públicos específicos, prestados ou postos à disposição das pessoas como, por exemplo, a taxa de vigilância Sanitária

Answer 31

Taxa

Question 32

são tributos cobrados com base em lei específica, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Esta contribuição permite que o ente estatal se aproprie de parcela da valorização imobiliária propiciada por certa obra pública à propriedade privada

Answer 32

Contribuições de melhoria

Question 33

Na esfera estatal, as receitas orçamentárias são classificadas com a finalidade de:

Answer 33

● Facilitar a **identificação** de sua procedência; ● Evidenciar as **possibilidades** quanto às destinações dos recursos; ● Indicar a sua efetiva **disponibilidade**; e ● Explicitar os **segmentos** da sociedade que respondem por sua geração.

Question 34

A classificação da receita ...... é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso **segundo o fato gerador**: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

Answer 34

Por natureza

Question 35

O **1o nível** de classificação, quanto à natureza da Receita, refere-se à **categoria econômica** segundo a qual as receitas orçamentárias são classificadas em:

Answer 35

Receitas correntes (cod. 1) Receitas de capital (cod. 2)

Question 36

Arrecadadas dentro do exercício, elevam as disponibilidades financeiras do ente estatal e aumentam o Patrimônio Líquido. Estas receitas financiam os objetivos dos programas e ações no âmbito das políticas públicas. São aquelas provenientes da arrecadação de tributos e contribuições; da exploração do patrimônio estatal e de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)

Answer 36

Receitas correntes

Question 37

Aumentam as disponibilidades financeiras, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. São aquelas oriundas da constituição de dívidas e da venda de bens e direitos, que representam ingressos, mas não alteração patrimonial do ente estatal.

Answer 37

Receitas de capital

Question 38

O **2o nível** de classificação, quanto à natureza da Receita, identifica a:

Answer 38

a **origem/procedência** das receitas quando os recursos ingressam nos cofres públicos

Question 39

No caso das receitas correntes, o MTO 2017 indica as seguintes classificações quanto à origem:

Answer 39

1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; 2 - Contribuições: oriundas das Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 3 - Receita Patrimonial 4 - Receita Agropecuária 5 - Receita Industrial 6 - Receita de Serviços 7 - Transferências Correntes

Question 40

A receita que decorre de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras

Answer 40

Receita patrimonial

Question 41

receita oriunda de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira, celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais;

Answer 41

Receita Agropecuária

Question 42

A receita proveniente de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral

Answer 42

Receitas industriais (comerciais)

Question 43

A receita que é oriunda de cobrança de **tarifas por atividades** de comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc.;

Answer 43

Receita de serviços

Question 44

provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado, que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Estas transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas.

Answer 44

Transferências correntes

Question 45

O 3o nível de classificação da natureza da Receita identifica a:

Answer 45

Espécie

Question 46

Os níveis de classificação do **4o aos 7o dígitos** da natureza da receita estão destinados a identificar:

Answer 46

As **peculiaridades**

Question 47

O **8o nível de classificação** identifica o

Answer 47

**Tipo** de arrecadação

Question 48

quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário, as receitas do Governo Federal podem ser

Answer 48

Primárias. (Ou serão **financeiras, quando não incluídas no cálculo**)

Question 49

Referem-se às receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades fundos e fundações, **inclusive** pelas empresas **estatais dependentes**, **excluídas** as receitas vinculadas à **Seguridade Social** e as receitas das Empresas **Estatais não dependentes** que compõe o Orçamento de Investimento.

Answer 49

Receitas do orçamento fiscal

Question 50

Referem-se as destinadas por lei à Seguridade Social; as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, das áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social; e as receitas cuja classificação orçamentária caracterizem-nas como originárias da prestação de serviços de saúde, independente das entidades a que pertençam.

Answer 50

Receitas do Orçamento da Seguridade Social Ps: No caso do Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade provém de transferências do Orçamento Fiscal

Question 51

referem-se aos recursos das empresas estatais não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 51

Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais

Question 52

Os ingressos públicos até se constituírem efetivamente em receitas públicas perpassam os seguintes estágios:

Answer 52

Previsão Lançamento Arrecadação Recolhimento

Question 53

Estágio em que ocorre o planejamento e elaboração de estimativa da arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.

Answer 53

Estágio 1: Ocorre na etapa de Planejamento e refere-se à **previsão**

Question 54

Estágio em que ato da repartição competente verifica a procedência do **crédito fiscal** e a pessoa que lhe é devedora e **inscreve o débito** desta. Verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível

Answer 54

Estágio 2: Ocorre na etapa de Execução e refere-se ao lançamento

Question 55

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Answer 55

Estágio 3: Ocorre na etapa de Execução e refere-se à arrecadação

Question 56

Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa

Answer 56

Estágio 4: Ocorre na etapa de Execução e refere-se à recolhimento

Question 57

abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas pactuadas

Answer 57

Dívida ativa

Question 58

o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas

Answer 58

Dívida ativa tributaria

Question 59

demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais

Answer 59

Dívida ativa não tributária

Question 60

Diferença entre dívida ativa e passiva

Answer 60

Dívida Passiva: Valores a serem pagos pelos entes Dívida Ativa: Valores a serem recebidos pelos entes

Question 61

conjunto de dispêndios do ente estatal destinados a manter o funcionamento dos serviços públicos.

Answer 61

Despesa pública

Question 62

As despesas podem ser classificadas por:

Answer 62

Esfera orçamentária; (fiscal, invest., seg) Classificação institucional; (órgão, unid) Classificação funcional (função, subfunc)

Question 63

São as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente

Answer 63

Despesas de exercícios anteriores

Question 64

Verdadeiro ou falso: A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como Cartão Corporativo, utilizando as contas de suprimento de fundos somente em caráter excepcional, em que comprovadamente não seja possível utilizar o cartão.

Answer 64

Verdadeiro