Gestão de Pessoas Flashcards
As organizações são sistemas complexos que requerem uma ampla gama de recursos, incluindo
Finanças;
Tecnologia;
Pessoas;
Logística
coordenar os sistemas e as pessoas envolvidas, fornecendo orientação para suas ações e impulsionando o desenvolvimento da organização é responsabilidade dos:
gestores
Quem são os encarregados de supervisionar os diferentes setores da organização?
Os gestores
Para que haja harmonia na relação entre gestores e colaboradores, é essencial que o gestor possua, ao conduzir essa interação:
competência, eficiência e eficácia
A administração de recursos humanos,
atualmente conhecida como gestão de
pessoas, é a área responsável por:
lidar com questões relacionadas aos
indivíduos que fazem parte de uma
organização
A gestão de pessoas envolve atividades como:
recrutamento e seleção de novos
colaboradores, contratação, treinamento, desenvolvimento, retenção de talentos e motivação
Verdadeiro ou falso: a gestão de pessoas abrange os ambientes interno e externo da organização
Verdadeiro
desempenha um papel fundamental em todos os processos gerenciais, estabelecendo políticas e práticas de gestão, atribuindo funções e competências, avaliando o desempenho e monitorando os colaboradores, sempre visando ao crescimento e desenvolvimento da organização
Gestão de pessoas
Para que todas essas atividades sejam realizadas de forma eficaz, a gestão de pessoas utiliza conhecimentos de diversas áreas das ciências humanas e sociais, como:
medicina do trabalho, psicologia organizacional, educação, sociologia
Ao longo do tempo, diferentes conceitos foram atribuídos à gestão de pessoas, mas existem cinco características fundamentais que a definem:
Pessoas como seres humanos;
Pessoas como ativadoras de recursos;
Pessoas como parceiras;
Pessoas como talento;
Pessoas como capital humano
Do que trata a visão de pessoas como seres humanos?
pessoas como indivíduos únicos, com suas próprias personalidades e características, diferentes entre si
Do que trata a visão de pessoas como ativadoras de recursos?
pessoas têm o poder de impulsionar o crescimento da organização.
Do que trata a visão de pessoas como parceiras da organização?
colaboradores são parceiros da organização e parte fundamental de seu sucesso e crescimento
Identificação, comprometimento
Do que trata a visão de pessoas como talentos fornecedores de competências?
As competências essenciais para o crescimento da organização são encontradas nas pessoas
Verdadeiro ou falso: Enquanto a aquisição de recursos materiais, como equipamentos e tecnologias, é relativamente fácil para as organizações, construir relacionamentos de confiança e desenvolver competências nas pessoas é um processo contínuo e complexo que requer investimento de tempo e recursos
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Valorizar as pessoas que já estão na organização, retendo esses talentos, é uma maneira de manter a competitividade da empresa
Verdadeiro
Do que se trata a visão de pessoas como capital humano das organizações?
as pessoas são o principal ativo da organização, agregando inteligência e competência aos demais recursos
Verdadeiro ou falso: as organizações dependem das pessoas para funcionarem plenamente e crescerem. Essa relação é caracterizada por uma troca mútua e contínua, em que as pessoas dedicam tempo e esforço às organizações, que, por sua vez, proporcionam sustento e oportunidades de desenvolvimento
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: é possível separar o trabalho das pessoas de suas vidas
Falso. É praticamente impossível
Verdadeiro ou falso: as organizações estão cada vez mais valorizando as pessoas. São os indivíduos que, com sua proatividade e visão empreendedora, impulsionam a inovação, a produção, as vendas, o atendimento ao cliente, a motivação, a supervisão e a direção das organizações
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: O desenvolvimento organizacional está extrinsecamente ligado à capacidade de contribuição das pessoas que fazem parte da organização
Falso, está intrinsecamente ligado
Verdadeiro ou falso: a valorização das pessoas nas organizações é baseada no aumento do seu nível de contribuição para o desenvolvimento organizacional
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Muitas vezes, a contribuição para o desenvolvimento organizacional ocorre de forma natural e passa despercebida tanto pela organização quanto pela própria pessoa
Verdadeiro
há uma exigência cada vez mais presente nas organizações, em que as pessoas são solicitadas a fazer contribuições que não apenas atinjam os resultados esperados, mas também:
criem condições objetivas e concretas para resultados sustentáveis e em constante crescimento
Qual a relação entre a valorização das pessoas e o desenvolvimento organizacional?
O desenvolvimento organizacional está intrinsecamente ligado à capacidade de contribuição das pessoas que fazem parte da organização;
A valorização das pessoas está intrinsecamente ligada à sua capacidade de gerar resultados duradouros e crescentes para a organização
A relação entre indivíduos e organizações é mantida quando ambos:
contribuem para o desenvolvimento mútuo
O crescimento das organizações está interligado ao desenvolvimento das pessoas, e, ao mesmo tempo, as pessoas valorizam cada vez mais as oportunidades oferecidas pela empresa para seu próprio crescimento. Esse novo contrato entre indivíduos e organizações começou a surgir nos setores mais competitivos do mercado e atualmente abrange:
toda a sociedade, independentemente do tipo de organização: sejam elas públicas, privadas ou organizações do terceiro setor (sociedade civil)
A gestão da diversidade tem sido um tema amplamente discutido desde a década de 1990. Inicialmente, o foco era na
efetividade da gestão organizacional,
O que abarcava a diversidade na década de 90?
diversidade de gênero, raça e religião
Nos anos 2000, a diversidade passou a abranger outros aspectos relevantes da nossa sociedade, como:
orientação sexual, etnia, saúde e faixa etária
os gestores brasileiros enfrentam grande dificuldade em lidar com a diversidade. Preferem trabalhar com pessoas que se assemelham a eles em diversos aspectos, como
Gênero, raça e tipo psicológico
O entendimento da gestão de pessoas passou por transformações ao longo do tempo, e é possível analisar essas mudanças em quatro momentos principais:
Era da indústria clássica;
Escola das relações humanas;
Administração de recursos humanos;
Gestão estratégica de recursos humanos
Nesse período, surgiu a necessidade de criar departamentos de pessoal para lidar com um grande número de operários nas linhas de produção
Era da indústria clássica,
quando houve o estabelecimento das grandes corporações no século XIX, impulsionadas pelo impacto da revolução industrial
As principais atribuições desses departamentos eram desenvolver instrumentos de controle para gerenciar a massa de trabalhadores
Departamentos de pessoal da era da indústria clássica
Em que contexto surgiu a escola das relações humanas?
Após a quebra da bolsa de valores de Nova York em 1929 e o avanço natural das organizações, os modelos de racionalização do trabalho começaram a ser revisados
Dentro do campo da administração de pessoal, surgiram novos conceitos influenciados principalmente pela psicologia, que trouxeram novos elementos na determinação da produtividade do trabalho. Trata-se da:
Escola das Relações Humanas
Nesse momento os recursos humanos foram reconhecidos como um ativo e não apenas como um custo a ser minimizado. Como resultado, um amplo conjunto de ferramentas e métodos de avaliação e desenvolvimento de pessoas foi incorporado às práticas de gestão.
Administração de recursos humanos
Verdadeiro ou falso: Os processos de administração de recursos humanos foram consolidados na estrutura organizacional. Embora as ações tradicionais de controle operacional ainda fizessem parte das atividades do departamento de recursos humanos, ele expandiu sua atuação com a consolidação de subsistemas como recrutamento e seleção, cargos e salários, treinamento e desenvolvimento, segurança do trabalho e departamento pessoal.
Verdadeiro
Nas décadas de 1970 e 1980, foi introduzido um novo critério de efetividade na modelagem dos sistemas de gestão de recursos humanos:
Sua natureza estratégica
A necessidade de alinhar a gestão de pessoas às estratégias organizacionais foi inicialmente apontada por
Pesquisadores da universidade de Michigan
Verdadeiro ou falso: O modelo de recursos humanos assumiu um caráter estratégico ao adaptar e implementar a estratégia do negócio
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Hoje em dia, a área de recursos humanos tem a oportunidade de intervir na Estratégia corporativa
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: as organizações demonstrarão uma genuína preocupação com o desenvolvimento das pessoas
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: pode-se prever que as organizações precisarão de um número cada vez maior de profissionais
especializados
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Os processos de movimentação, desenvolvimento e valorização das pessoas ganharão destaque, visando gerenciar a harmonização das expectativas entre os indivíduos e a organização ou negócio. Essa harmonização se tornará mais complexa e envolverá uma variedade crescente de variáveis e nuances
Verdadeiro
Para uma organização que lida com
centenas, milhares ou dezenas de milhares de profissionais, conciliar as diferentes expectativas de carreira das pessoas com as necessidades da organização seria impossível sem:
disponibilidade de diretrizes, estruturas de carreira, instrumentos de gestão e outros elementos que compõem o Sistema de Gestão de Carreiras.
Verdadeiro ou falso: Os sistemas de gestão de carreira devem ser fundamentados em princípios que representam os compromissos acordados entre a organização e os indivíduos
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: A estrutura de carreira é composta por diferentes trajetórias que devem ser estabelecidas de forma clara. É importante definir políticas e práticas para a movimentação das pessoas dentro de cada trajetória e, principalmente, entre elas
Verdadeiro
Os instrumentos de gestão sustentam a relação contínua entre as pessoas e a organização. São esses instrumentos que garantem:
o fluxo adequado de informações entre ambas as partes
suporte para que as pessoas assumam o protagonismo de suas carreiras e desenvolvimento
permitem à organização tomar decisões sobre oportunidades de carreira e seleção de pessoas
proporcionam espaços para a negociação de expectativas entre as pessoas e a organização, e
apoiam a revisão contínua do Sistema como um todo.
Verdadeiro ou falso: É permitido editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo
Falso, é vedado
Verdadeiro ou falso: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação
Verdadeiro
Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores:
Pontualidade,
assiduidade,
disciplina,
capacidade de iniciativa,
responsabilidade,
Produtividade
Verdadeiro ou falso: No contexto da moderna gestão de pessoas nas organizações, pode-se afirmar que as pessoas devem ser vistas como capital intelectual da organização
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias
Verdadeiro
Qual afirmativa NÃO apresenta atribuição da gestão de pessoas?
Promove processualmente a análise de ambientes, estabelecimento de diretrizes organizacionais, a formulação e a implementação da estratégia e o controle estratégico da organização
Aplica sistemas formais para garantir o uso eficaz e eficiente do capital intelectual na realização dos objetivos organizacionais e permite a colaboração eficaz das pessoas – empregados, funcionários, recursos humanos, talentos ou qualquer denominação utilizada – para alcançar os objetivos organizacionais e individuais
Gestão de pessoas
O modelo de gestão de pessoas por competências aplicado às organizações, pressupõe a realização:
da etapa de mapeamento de competências, na qual são identificadas as habilidades técnicas e comportamentais demandadas para cada cargo da organização.
Verdadeiro ou falso: A expressão órgãos relativamente autônomos não é utilizada no Direito Administrativo
Verdadeiro. Trata-se de uma expressão não usual
Administração direta do DF é o conjunto de todos os órgãos que fazem parte do Distrito Federal, como:
governadorias, secretarias, gabinetes, departamentos, divisões e outros órgãos de menor hierarquia
Verdadeiro ou falso: autarquias são pessoas jurídicas de direito privado que exercem determinada atividade do DF, mas de modo descentralizado, como é o caso do Detran e do Procon-DF
Falso, de direito público
Entende-se que órgãos relativamente autônomos são aqueles:
Internos às secretarias do DF e internos na estrutura da Administração Regional, equivalendo aos denominados órgãos superiores e subalternos
Verdadeiro ou falso: o trabalho de profissionais de Responsabilidade de Linha é algo novo, e muitas empresas ainda possuem dificuldade em exercer esse nível de trabalho justamente por desconhecerem seu conceito ou a forma como ela trabalha e quais são seus benefícios.
Falso, não é algo novo, mas muitas empresas possuem dificuldade
Verdadeiro ou falso: Valorizar e permitir a atuação da Responsabilidade de Linha é uma necessidade bastante oportuna para os negócios atuais. Isso possibilita a empresa a ter uma rotina de trabalho mais saudável, aperfeiçoa a forma de fazer negócios e promove um melhor desenvolvimento profissional e pessoal de sua equipe.
Verdadeiro
A LC 840 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da:
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do DF
a pessoa legalmente investida em cargo público
Servidor público
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público
Cargo público
Verdadeiro ou falso: Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão
Verdadeiro
investidura em cargo de provimento efetivo depende de:
prévia aprovação em concurso público
Os cargos em comissão são de livre nomeação e e exoneração e são destinados exclusivamente às atribuições de:
Direção, chefia e assessoramento
Aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação
Cargo em comissão de chefia
aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior
Cargo em comissão de direção
Considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar:
a) os detentores de mandato eletivo;
b) os ocupantes de cargos vitalícios;
c) os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.
Verdadeiro ou falso: Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira
Verdadeiro
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como:
Causa de inelegibilidade
Verdadeiro ou falso: As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da
Posse
São formas de provimento de cargo público:
Nomeação
Recondução
Reversão
Reintegração
Aproveitamento
Verdadeiro ou falso: É permitido editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo
Falso, é vedado
O edital de concurso público tem de reservar, para serem preenchidas por pessoa com deficiência:
20% das vagas
O ato de provimento de cargo público compete ao:
Governador, presidente da câmara legislativa e presidente do tribunal de contas
O candidato aprovado em concurso público pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação no prazo de:
cinco dias contados da publicação do ato de nomeação,
A nomeação faz-se em cargo:
De provimento efetivo;
Em comissão
servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve:
I – acumular as atribuições de ambos os cargos;
II – optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o 3 grau ou por afinidade:
I – do Governador e do Vice-Governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo;
II – de Deputado Distrital, na Câmara Legislativa;
III – de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de Contas;
Verdadeiro ou falso: as vedações de contratação de familiares aplicam-se aos casos de reciprocidade de nomeação ou designação e às relações homoafetivas
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata.
Verdadeiro
A posse ocorre com:
A assinatura do respectivo termo
Consta no termo de posse:
As atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado
Contados da publicação do ato de nomeação, a posse deve ocorrer no prazo de:
30 dias
O prazo para a posse pode ser prorrogado para ter início após o término das licenças ou dos afastamentos seguintes:
I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar.
Verdadeiro ou falso: a posse pode ocorrer mediante procuração com poderes gerais
Falso, poderes específicos
Verdadeiro ou falso: Só há posse nos casos de provimento por nomeação
Verdadeiro
O que acontece se a posse não ocorrer na data prevista?
O ato de nomeação é tornado sem efeito
Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar os comprovantes de satisfação dos requisitos e declaração:
a) de bens e valores que constituem seu patrimônio;
b) sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de proventos da aposentadoria de regime próprio de previdência social;
c) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público
O ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos e certidões:
É nulo
efetivo desempenho das atribuições do cargo público?
exercício
Verdadeiro ou falso: É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse
Verdadeiro
O exercício de função de confiança inicia-se com:
a publicação do ato de designação
(salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação)
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de:
3 anos
Verdadeiro ou falso: o servidor que responde a processo disciplinar pode desistir de estágio probatório
Falso, não pode
É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, exceto para:
afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo
(A vedação de que trata este artigo aplica-se ao gozo da licença-servidor)
O servidor em estágio probatório pode:
I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico
Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:
Cessão a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial;
Para participar de curso de formação
licença remunerada por motivo de doença em familiar
Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade
O Poder Executivo e os órgãos do Legislativo devem regulamentar, em seus respectivos âmbitos de atuação, os procedimentos de avaliação do estágio probatório, observado, no mínimo, o seguinte:
I – até o 30o mês do estágio probatório, a avaliação é feita semestralmente, com pontuação por notas numéricas de zero a dez, pela chefia imediata do servidor
Em todas as avaliações, é assegurado ao avaliado:
I – o amplo acesso aos critérios de avaliação;
II – o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas;
III – o contraditório e a ampla defesa
A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita 4 meses antes de terminar o estágio probatório, por comissão composta por:
por 3 servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado
Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, em única e última instância, pelo:
I – Presidente da Câmara Legislativa;
II – Presidente do Tribunal de Contas;
III – Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, incluídos os servidores de autarquia, fundação e demais órgãos vinculados
O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso
Exonerado ou reconduzido
Qual o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração?
5 dias úteis
Qual o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão?
15 dias úteis
Qual o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da recondução?
até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
Verdadeiro ou falso: A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um quarto do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade
Falso, um terço
Qual é o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento?
30 dias
O que acontece se o servidor não retornar ao exercício no prazo?
Deve ser tornado sem efeito o aproveitamento e ser cassada a disponibilidade
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
I – no mesmo cargo;
II – em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado;
III – em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
Verdadeiro ou falso: Não é obrigatório o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga em órgão, autarquia ou fundação.
Falso, é obrigatório
deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra
Remoção
Verdadeiro ou falso: O sindicato respectivo pode de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.
Falso, tem de ser ouvido
Verdadeiro ou falso: A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: No que tange a remoção, é vedada a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias
Falso, é lícita
deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo poder
Redistribuição
A redistribuição se dá:
I – para cargo de uma mesma carreira
II – no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação
Na hipótese de redistribuição, devem ser observados:
interesse da administração pública;
vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo;
a correlação das atribuições;
a equivalência entre os vencimentos ou subsídio;
a prévia apreciação do órgão central de pessoal
O ocupante de cargo ou função de direção ou chefia tem substituto indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente. O substituto deve assumir automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia em caso de:
Vacância do cargo ou
licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica:
qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional
O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar a compatibilidade de horários:
Anualmente
o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança ou acumular cargo em comissão com função de confiança, ressalvados os casos de:
Interinidade e substituição
Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de:
dez dias, contados da data da ciência da notificação.
Se o servidor não fizer a opção no prazo de 10 dias, o setor de pessoal da repartição deve solicitar à autoridade competente a instauração de processo disciplinar para apuração e regularização imediata. Instaurado o processo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção, o processo deve:
ser arquivado, sem julgamento do mérito
Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve observar o seguinte:
I – reconhecida a boa-fé, exonerar o servidor do cargo vinculado ao órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado;
II – provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação devem ser comunicados
Verdadeiro ou falso: É permitida a participação de servidor, salvo na condição de Secretário de Estado, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do DF
Falso, é vedada
Verdadeiro ou falso: É vedada a remuneração pela participação em mais de um conselho.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: É vedada a participação remunerada de servidor em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
Falso, é permitida
A vacância do cargo público decorre de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – destituição de cargo em comissão;
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – perda do cargo CF
A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício dá-se, exclusivamente, quando o servidor:
I – for reprovado no estágio probatório;
II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A exoneração de cargo em comissão dá-se:
I – a critério da autoridade competente;
II – a pedido do servidor
A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde:
a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo mediante indenização
O que acontece se constatado que a servidora estava gestante e não foi indenizada?
Deve ser tornado sem efeito o ato de exoneração
movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior
Promoção
Verdadeiro ou falso: a docência no ensino superior público do DF é função inerente a todos os cargos de nível superior de todas as carreiras existentes e das que vierem a ser criadas
Verdadeiro
A promoção dar-se-á por:
Merecimento ou antiguidade
Verdadeiro ou falso: a promoção interrompe o tempo de exercício no cargo
Falso, não interrompe
Verdadeiro ou falso: Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 40 horas semanais
Falso, 30 horas
Verdadeiro ou falso: É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
Falso, é vedado
Verdadeiro ou falso: O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de 40 horas semanais, com integral dedicação ao serviço
Verdadeiro
No serviço noturno, a hora é considerada como tendo:
52 min e 30 seg
Considera-se noturno o serviço prestado entre:
As 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em:
Até duas horas
Em quais casos o Governador pode autorizar, excepcionalmente, a extrapolação dos limites do serviço extraordinário?
Nos casos de risco de comprometimento da ordem e da saúde pública
Pode ser concedido horário especial a servidor:
I - com deficiência ou com doença falciforme;
II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;
III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade de horário, sem prejuízo do exercício do cargo;
IV - por encargo de curso ou concurso
Nas hipóteses de servidor com deficiência ou doença falciforme ou familiar com tais características, o horário especial consiste:
Na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial
Verdadeiro ou falso: O servidor estudante deve comprovar, bimestralmente, a sua frequência escolar
Falso, mensalmente
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por um dia, para:
a) doar sangue;
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por até dois dias, para:
se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela
Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até:
O final do quarto mês subsequente ao da ocorrência
As faltas injustificadas ao serviço configuram:
I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;
II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
Considera- se falta injustificada, especialmente, a que decorra de:
I – não retorno ao exercício em caso de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento;
II – não apresentação imediata para exercício no órgão, autarquia ou fundação, em caso de remoção ou redistribuição;
III – interstício entre:
a) o afastamento do órgão de origem e o exercício no órgão para o qual o servidor foi cedido ou colocado à disposição;
b) o término da cessão ou da disposição e o reinício do exercício no órgão de origem.
Na retribuição pecuniária mensal, não se incluem:
Vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário;
Acréscimos
O subsídio é constituído de parcela única, e a ele pode ser acrescido, exclusivamente:
13o salário;
Adicional de férias;
Auxílio natalidade;
Abono permanência;
Adicional por serviço extraordinário;
Adicional noturno;
Vantagens de caráter indenizatório;
Remuneração ou subsídio de cargo em comissão ou função de confiança, é decorrente de substituição
A remuneração é constituída de parcelas e compreende:
Os vencimentos (vencimento básico + vantagens permanentes do cargo);
As vantagens de peculiaridade;
As vantagens pessoais;
As vantagens de natureza periódica ou eventual;
As vantagens de caráter indenizatório
Verdadeiro ou falso: os vencimentos ou subsídio são irredutíveis
Verdadeiro
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não podem exceder:
O subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do TJDFT
Excluem-se do valor do teto de remuneração:
O 13o salário;
O adiantamento de férias;
O adicional de férias;
O auxílio-natalidade;
O auxílio pré escolar;
Vantagens de caráter indenizatório
Na fixação do subsídio ou dos padrões do vencimento básico e das demais parcelas do sistema remuneratório, devem ser observados:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para investidura;
III – as peculiaridades dos cargos
Verdadeiro ou falso: O subsídio ou o vencimento básico inicial da carreira não pode ser inferior ao salário-mínimo
Verdadeiro. Se ficar, deve ser complementado
Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor, como vantagens, as seguintes parcelas remuneratórias:
I – gratificações;
II – adicionais;
III – abonos;
IV – indenizações.
Verdadeiro ou falso: As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: As indenizações se incorporam ao vencimento
Falso. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito
As vantagens permanentes relativas ao cargo, criadas por lei, compreendem:
As gratificações e os adicionais vinculados aos cargos de carreira ou ao seu exercício.
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus:
I – ao valor integral da função de confiança para a qual foi designado;
II – a 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido
Verdadeiro ou falso: o servidor efetivo pode optar pelo valor integral do cargo em comissão, hipótese em que não pode perceber o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo.
Verdadeiro
serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de:
50% em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho
O serviço noturno é remunerado com acréscimo de:
25% sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada
Verdadeiro ou falso: o adicional de serviço extraordinário incide sobre o adicional noturno.
Falso. O adicional noturno incide sobre o adicional de serviço extraordinário
Consideram-se vantagens pessoais:
as parcelas da remuneração que dependam da situação individual de cada servidor
Verdadeiro ou falso: As vantagens pessoais, uma vez adquiridas, não incorporam-se à remuneração.
Falso, incorporam-se à remuneração.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de:
1% sobre o vencimento básico do cargo por ano de efetivo serviço
O adicional de tempo de serviço é devido a partir do mês em que o servidor completar o:
Anuênio
O adicional de qualificação, instituído por lei específica, destina-se a remunerar a:
Melhoria na capacitação para o exercício do cargo efetivo
As vantagens pessoais nominalmente identificáveis são:
definidas em lei ou reconhecidas em decisão judicial
Verdadeiro ou falso: mediante solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
Falso. Independentemente de solicitação
Verdadeiro ou falso: O valor do abono pecuniário incide sobre o adicional de férias
Falso. O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário
Verdadeiro ou falso: A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário
Verdadeiro
O décimo terceiro salário é pago:
I - no mês de aniversário do servidor, incluído o requisitado da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do DF, da União, de Estado ou Município;
II – até o dia 20/12 de cada ano, para os servidores não contemplados acima
O Poder Executivo e os órgãos do Poder Legislativo podem alterar a data de pagamento do décimo terceiro salário, desde que ele seja efetivado até o dia:
20/12 de cada ano
Ao servidor demitido, exonerado ou que entre em licença sem remuneração, é devido o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio ou a remuneração do mês em que ocorrer o evento. Se o servidor reassumir o cargo:
o décimo terceiro salário deve ser pago proporcionalmente aos meses de exercício após a reassunção
O décimo terceiro salário não pode:
I – ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem;
II – ser superior ao valor do teto de remuneração a que o servidor está submetido
As atividades por encargo de curso ou concurso não podem exceder:
120h anuais ou
240h se devidamente justificado e previamente autorizado pela autoridade máxima do órgão
Tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas a:
I – diária e passagem para viagem;
II – transporte;
III – alimentação;
IV – creche ou escola;
V – fardamento;
VI – conversão de férias ou de parte delas em pecúnia;
VII – abono de permanência;
VIII - créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias ou conversão de licença-servidor em pecúnia
O valor das indenizações não pode ser
I – incorporado à remuneração ou ao subsídio;
II – computado na base de cálculo para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para a previdência social, ressalvadas as disposições em contrário na legislação federal;
III – computado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária
O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de:
pousada, alimentação e locomoção urbana.
Verdadeiro ou falso: A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite
Verdadeiro
servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do Distrito Federal, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de:
72h contadas da data em que deveria ter viajado
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, tem de restituir as diárias recebidas em excesso em até:
72h
O servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus a:
Indenização de transporte
O auxílio alimentação não é devido ao servidor em caso de:
Licença ou afastamento sem remuneração;
Licença por motivo de doença em pessoa da família;
Afastamento para estudo ou missão no exterior;
Suspensão em virtude de pena disciplinar;
Falta injustificada e não compensada
A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do:
Governador
Presidente da camara legislativa
Presidente do tribunal de contas
Verdadeiro ou falso: a quitação da folha de pagamento é feita até o quinto dia útil do mês subsequente
Verdadeiro
As férias podem ser acumuladas por até:
2 períodos
Mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, as férias podem ser parceladas em até:
Três períodos, nenhum deles inferior a 10 dias
Até dois dias antes de as férias serem iniciadas, devem ser pagos ao servidor:
O adicional de férias;
O abono pecuniário, se deferido;
O adiantamento de parcela correspondente a 40% do valor líquido do subsídio/remuneração, DESDE QUE requerido
A suspensão de férias depende:
De portaria do secretário de estado ou equivalente no executivo;
De ato do presidente da câmara legislativa ou do tribunal de contas
As férias somente podem ser suspensas por motivo de:
Necessidade do serviço;
Calamidade pública,
Comoção interna,
Convocação para júri
Convocação eleitoral
Convocação para serviço militar
Além do abono de ponto, o servidor faz jus a licença:
-por afastamento do cônjuge
-por motivo de doença em familiar
-para o serviço militar
-para atividade política
-servidor
- interesses particulares
- mandato classista
- paternidade e maternidade
-médica e odontológica
Verdadeiro ou falso: a licença concedida dentro de 30 dias do término da outra da mesma espécie é considerado prorrogação.
Falso, 60 dias
Em relação a licença por motivo de doença de familiar, nenhum período de licença pode ser superior a 30 dias, e o somatório dos períodos não pode ultrapassar, por ano:
180 dias
Se for, licença sem remuneração
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor faz jus, sem prejuízo da remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar
3 meses de licença servidor
Verdadeiro ou falso: Os períodos de licença servidor não são acumuláveis, sendo vedada a sua conversão em pecúnia
Verdadeiro
A contagem do prazo para aquisição da licença servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo:
I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;
II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.
As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de
um mês para cada falta.
Verdadeiro ou falso: a licença para desempenho de mandato classista é remunerada e conta como efetivo exercício
Verdadeiro
O servidor investido em mandato classista ou eletivo, durante o mandato e até um ano após o seu término, não pode ser:
removido ou redistribuído de ofício para unidade administrativa diversa daquela de onde se afastou para exercer o mandato.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito a licença- paternidade de
sete dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência
servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de
5 dias
O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em
31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo
O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a
um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.
Ocorrendo a investidura após 1o de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por
bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias
Verdadeiro ou falso: Terminada a cessão, o servidor tem de apresentar-se ao órgão, autarquia ou fundação de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente
Verdadeiro
Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo;
II – investido no mandato de prefeito, fica afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.
Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou
do Presidente do Tribunal de Contas, o servidor estável pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para:
I – estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;
II – serviço sem remuneração em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
A ausência não pode exceder a quatro anos, nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.
Verdadeiro ou falso: O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.
Falso. Com remuneração
O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós- doutorado somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos:
I – 3 anos consecutivos para mestrado;
II – 4 anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado.
É vedado autorizar novo afastamento:
I – para curso do mesmo nível;
II – antes de decorrido prazo igual ao de afastamento já concedido.
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue
existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado
São infrações graves do grupo II
I – praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
a) crime contra a administração pública;
b) improbidade administrativa;
II – usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;
III – exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie
IV – valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem;
V – utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital.
São infrações graves do grupo I:
a) abandono de cargo;
b) inassiduidade habitual;
II – acúmulo ilegal de cargos ou proventos de aposentadoria;
III – proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres;
IV – incontinência pública ou conduta escandalosa;
V – insubordinação grave em serviço;
VI – dispensar licitação para contratar;
VIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
IX – exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X – participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não
São infrações médias do grupo II:
I – ofender fisicamente a outrem
II – assédio sexual ou moral;
III – coagir ou aliciar a filiar-se
IV – atividade incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança;
V – usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente:
a) violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou privados;
b) disseminar vírus, cavalos de Tróia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis;
c) disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de conteúdo privado, informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os princípios da administração pública;
d) repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição para terceiros, sem autorização;
VI – permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio:
a) a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública;
b) a locais de acesso restrito.
São infrações médias do grupo I:
I – pessoa estranha à repartição
II – ausentar-se com frequência
III – atividade incompatível com o horário
IV – ato incompatível com a moralidade administrativa
V – praticar o comércio ou a usura na repartição
VI – discriminar
São sanções disciplinares da LC 840
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V – destituição do cargo em comissão.
sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor
Advertência
Verdadeiro ou falso: No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.
Verdadeiro
sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado
Suspensão
A suspensão não pode ser:
I – superior a 30 dias, no caso de infração disciplinar média do grupo I;
II – superior a 90 dias, no caso de infração disciplinar média do grupo II.
Aplica-se a suspensão de até:
I – 30 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve;
II – 90 dias, quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplina média do grupo I.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, observado o seguinte:
I – a multa é de 50% do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão;
II – o servidor fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.
A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida:
após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício,
sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público
Demissão
A demissão também se aplica no caso de:
I – infração disciplinar grave, quando cometida por servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo ou Legislativo do Distrito Federal;
II – reincidência em infração disciplinar média do grupo II.
é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público. É aplicada por infração disciplinar punível com demissão.
Cassação de aposentadoria
é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da disponibilidade, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
Cassação da disponibilidade
é a sanção por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal a perda do cargo em comissão por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em outro cargo efetivo ou em comissão.
Destituição de cargo em comissão
A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de
10 anos
A ação disciplinar prescreve em
I – cinco anos, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – dois anos, quanto à suspensão;
III – um ano, quanto à advertência
instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, uma única vez
Verdadeiro
Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela
I – ausência de dolo;
II – eventualidade do erro;
III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV – prejuízo moral irrelevante;
V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar
Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita:
I – gozo de férias;
II – licença ou afastamento voluntários;
III – exoneração a pedido;
IV – aposentadoria voluntária.
O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
O dia do servidor público é comemorado em
28 de outubro
